Medida Provisória n° 1126, de 2022
(Revoga a Lei nº 14.125/2021 Pós-vacinação COVID-19)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória tem por finalidade revogar a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 1126/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/06/2022
- Descrição/Ementa
- Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/06/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 15/06/2022, Edição Extra C, na página 3, a Medida Provisória 1126/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/10/2022
- Descrição/Ementa
- Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/10/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. Designado o Senador Wellington Fagundes Relator de Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 1126/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/11/2022
- Descrição/Ementa
- Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 405 de 17/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 146/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 25/10/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer - MPV 1126
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Wellington Fagundes, às 12h21. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 310/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 25/10/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 310, de 2022-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 25/10/2022) Encaminhada à publicação a presente MPV. Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 310, de 2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória. Aprova... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 15/06/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a legislação alterada e a MPV nº 1126/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 15/06/2022, Edição Extra C, na página 3, a Medida Provisória 1126/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 20/06/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 15/06/2022 a 26/08/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/06/2022 a 21/06/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/06/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica n. 35/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1126, de 2022
- Identificação:
- OFCN 291/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 15/07/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1126, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 291, de 15/07/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 18/08/2022
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1126, de 2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/10/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 146/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 17/11/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.126, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 405 de 17/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 146/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 406/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 17/11/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.126, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 405 de 17/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 146/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 405/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 17/11/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1.126, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 405 de 17/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 146/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/11/2022 | Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 44 | Remetido Ofício CN nº 405 de 17/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 146/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.466 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 406, de 17/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação da matéria, bem como o envio da cópia do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. |
| 26/10/2022 | Publicado no DSF Páginas 93-98 - DSF nº 175 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 25/10/2022) Encaminhada à publicação a presente MPV. Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 310, de 2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1126, de 2022. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 26/10/2022 | Publicado no DSF Páginas 72-75 - DSF nº 175 | Aguardando leitura no Senado Federal. Designado o Senador Wellington Fagundes Relator de Plenário. |
| 26/10/2022 | Publicado no DSF Páginas 72-75 - DSF nº 175 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 25/10/2022) Encaminhada à publicação a presente MPV. Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 310, de 2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1126, de 2022. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 26/10/2022 | Publicado no DSF Páginas 15-21 - DSF nº 175 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 25/10/2022) Encaminhada à publicação a presente MPV. Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 310, de 2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1126, de 2022. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 25/08/2022 | Publicado no DCN Páginas 175 - DCN nº 32 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/10/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64, DE 2022. |
| 15/06/2022 | Publicado no DOU Páginas 3 Edição Extra (nº C) | Publicada no DOU de 15/06/2022, Edição Extra C, na página 3, a Medida Provisória 1126/2022. |
- Número na Câmara:
- MPV 1126/2022
- Origem externa:
- MSG 301/2022
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.466 de 16/11/2022
- Indexação:
- REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, AQUISIÇÃO, VACINA, INSUMO, PERIODO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, RISCOS, RESPONSABILIDADE CIVIL, VACINAÇÃO, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), EXIGENCIA, REGISTRO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA), PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, IMUNIZAÇÃO, DOAÇÃO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS)
- Despacho:
- 22/10/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Wellington Fagundes (encerrado em 25/10/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/06/2022 - 21/06/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 15/06/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 15/06/2022 a 25/10/2022
- Apresentação de emendas: 15/06/2022 a 21/06/2022
- Regime de urgência, a partir de: 12/08/2022
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 25/10/2022 - Discussão, em turno único (Aprovada a Medida Provisória. A matéria vai à promulgação.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/11/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicada no DOU de 18/11/2022, Seção 1, página 2, RETIFICAÇÃO na Lei nº 14.466, de 16 de novembro de 2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/11/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 405 de 17/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 146/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.466 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 406, de 17/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação da matéria, bem como o envio da cópia do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. - Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 44
- MPCN 146/2022
- OFCN 406/2022
- OFCN 405/2022
- Autógrafo - MPV 1126/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/11/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14466 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/11/2022 - Seção I - pág. 5.
Promulgada em 16/11/2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/10/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 25/10/2022)
Encaminhada à publicação a presente MPV.
Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 310, de 2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1126, de 2022.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 15-21 - DSF nº 175
- Publicado no DSF Páginas 72-75 - DSF nº 175
- Publicado no DSF Páginas 93-98 - DSF nº 175
- P.S 310/2022 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Wellington Fagundes por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Wellington Fagundes, às 12h21.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
Designado o Senador Wellington Fagundes Relator de Plenário. - Publicado no DSF Páginas 72-75 - DSF nº 175
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/10/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 543/2022/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 543/2022/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/10/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/10/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 291/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.126/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 18/10/2022 - 13h55 - 140ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.126/2022.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.126, de 2022.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.126-A/2022). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.126/2022.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/10/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/10/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/10/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/10/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/10/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/08/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/10/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64, DE 2022.
- Publicado no DCN Páginas 175 - DCN nº 32
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato n. 64, de 18/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/08/2022 – Seção 1 – Página 3)
- Texto integral - Ato n. 64, de 18/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/08/2022 – Seção 1 – Página 3)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/08/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2022 PAG 1158
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2022 PAG 1158
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/07/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 291/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.126 , de 2022, que "Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado".
Recebida a Mensagem nº 301/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1126/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n. 291/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.126 , de 2022, que "Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado".
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 301/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1126/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 291, de 15/07/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.126, de 2022.
- OFCN 291/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/2022
- CMMPV 1126/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1126, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/2022
- CMMPV 1126/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1126, de 2022
- Ação:
- No prazo regimental não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 15/06/2022 a 26/08/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/06/2022 a 21/06/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/08/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 21/06/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 15/06/2022, Edição Extra C, na página 3, a Medida Provisória 1126/2022.
- Publicado no DOU Páginas 3 Edição Extra (nº C)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 08/08/2024 17:20
