Medida Provisória n° 1127, de 2022

(Altera Lei 9.636-1998 Laudêmio Imóveis)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.


Explicação da Ementa:
Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do lançamento dos débitos a que se refere o §8º do art. 11-B, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
REMETIDA À SANÇÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Prazos abertos
16/11/2022 - 06/12/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)

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Resultado apurado em 2022-11-30 às 06:50
Aguardando Sanção
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 1127/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
24/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 24/06/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1127/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 27/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/10/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
20/10/2022
Descrição/Ementa
Avulso PLV 27/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. Designado o Senador Fernando Bezerra Coelho Relator de Plenário. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLV 27/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
16/11/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 404, de 16/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 145/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
25/10/2022
Descrição/Ementa
Relatório à MPV n. 1.127, de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da MPV 1127/2022, do senador Carlos Portinho, às 11h07h. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
25/10/2022
Descrição/Ementa
V.2 relatório à MPV 1.127/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório da MPV 1127/2022, do senador Carlos Portinho, às 14h14. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 312/2022 - PLEN
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
25/10/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 312, de 2022-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 25/10/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 27, de 2022. Encaminhado à publicação o RQS n° 703, de 2022. (Posteriormente retirado) Proferido pelo Senador Carlos Portin... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1127/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
27/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1127
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1127, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1127/2022
Autor:
Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
Data:
28/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 1127/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1127, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
29/06/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1127, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 2 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001 e Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 002. As emendas serão publicadas no Diá... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 703/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
25/10/2022
Descrição/Ementa
Preferência para a MPV 1127/2022, a fim de que seja votada antes do PLV 27/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 703/2022, do Senador Paulo Rocha, de preferência para a MPV 1127/2022, a fim de que seja votada antes do PLV 27/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 702/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
25/10/2022
Descrição/Ementa
Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1, do Senador Paulo Paim, à MPV 1127/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Requerimento 702/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1, da MPV 1127/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
24/06/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre as legislações alteradas e a Medida Provisória nº 1127, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 24/06/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1127/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
30/06/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Medida Provisória n°36/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1127, de 2022
Identificação:
OFCN 292/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
15/07/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1127, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 292, de 15/07/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1127, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
20/10/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre MPV 1127/2022 e PLV 27/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. Designado o Senador Fernando Bezerra Coelho Relator de Plenário. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
26/10/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 145/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
16/11/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 27 de 2022 (Medida Provisória n° 1.127, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 404, de 16/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 145/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 404/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/11/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 27, de 2022 (Medida Provisória n° 1.127, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 404, de 16/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 145/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 403/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
16/11/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 27, de 2022 (Medida Provisória n° 1.127, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 404, de 16/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 145/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
26/10/2022 Publicado no DSF Páginas 113-129 - DSF nº 175
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 25/10/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 27, de 2022.
Encaminhado à publicação o RQS n° 703, de 2022. (Posteriormente retirado)
Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 312, de 2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 27, de 2022, que tem preferência regimental, nos termos do parecer.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 702, de 2022)
26/10/2022 Publicado no DSF Páginas 76-91 - DSF nº 175
Aguardando leitura no Senado Federal.
Designado o Senador Fernando Bezerra Coelho Relator de Plenário.
26/10/2022 Publicado no DSF Páginas 76-91 - DSF nº 175
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 25/10/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 27, de 2022.
Encaminhado à publicação o RQS n° 703, de 2022. (Posteriormente retirado)
Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 312, de 2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 27, de 2022, que tem preferência regimental, nos termos do parecer.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 702, de 2022)
26/10/2022 Publicado no DSF Páginas 48-60 - DSF nº 175
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 25/10/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 27, de 2022.
Encaminhado à publicação o RQS n° 703, de 2022. (Posteriormente retirado)
Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 312, de 2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 27, de 2022, que tem preferência regimental, nos termos do parecer.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 702, de 2022)
01/09/2022 Publicado no DCN Páginas 24 - DCN nº 33
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/11/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 2022.
30/06/2022 Publicado no DCN Páginas 33-37 - DCN nº 25
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 2 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001 e Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 002.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 30/06/2022.
24/06/2022 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 24/06/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1127/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1127/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1127/2022 27/06/2022
EMENDA 2 - MPV 1127/2022 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) CMMPV 1127/2022 28/06/2022

Total de emendas apresentadas: 2

Número na Câmara:
MPV 1127/2022
Origem externa:
MSG 325/2022
Matérias relacionadas
RQS 702/2022
RQS 703/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, FORMA, REAJUSTE, RECEITA, PATRIMONIO, IMOVEL, TERRENO, UNIÃO FEDERAL, REGULAMENTO, ATUALIZAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), FORO, ENFITEUSE, TAXA DE OCUPAÇÃO, POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO, PAGAMENTO
Despacho:
21/10/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 24/10/2022 - Substiuído por outro relator)
Senador Carlos Portinho (encerrado em 25/10/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
16/11/2022 - 06/12/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 24/06/2022
Deliberação da Medida Provisória: 24/06/2022 a 03/11/2022
Apresentação de emendas: 24/06/2022 a 28/06/2022
Regime de urgência, a partir de: 21/08/2022
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 25/10/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/11/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 404, de 16/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 145/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2022.
Remetido Ofício CN nº 403, de 16/11/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2022, foi encaminhado à sanção presidencial.
OFCN 404/2022
OFCN 403/2022
MPCN 145/2022
Autógrafo - PLV 27/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/10/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 25/10/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 27, de 2022.
Encaminhado à publicação o RQS n° 703, de 2022. (Posteriormente retirado)
Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 312, de 2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 27, de 2022, que tem preferência regimental, nos termos do parecer.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 702, de 2022)
Publicado no DSF Páginas 48-60 - DSF nº 175
Publicado no DSF Páginas 113-129 - DSF nº 175
Publicado no DSF Páginas 76-91 - DSF nº 175
P.S 312/2022 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório da MPV 1127/2022, do senador Carlos Portinho, às 14h14.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 703/2022, do Senador Paulo Rocha, de preferência para a MPV 1127/2022, a fim de que seja votada antes do PLV 27/2022.
RQS 703/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido Requerimento 702/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1, da MPV 1127/2022.
RQS 702/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da MPV 1127/2022, do senador Carlos Portinho, às 11h07h.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Carlos Portinho Relator de Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Designado o Senador Fernando Bezerra Coelho Relator de Plenário.
Publicado no DSF Páginas 76-91 - DSF nº 175
Avulso de PLV
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 550/2022/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 550/2022/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 292/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.127/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/10/2022 - 9h - 141ª Sessão).
Rejeitado o requerimento da bancada do PT, que solicita a inversão da pauta da presente Ordem do Dia para que o PL 1.776/2015 seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.
Discussão em turno único.
Designada relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 e 2, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Leitura realizada em plenário, pelo Dep. Carlos Henrique Gaguim (União-TO), do parecer da relatora, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.127, de 2022 e das Emendas de Comissão nºs 1 e 2; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.127, de 2022 e das Emendas de Comissão nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.127, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das Emendas de Comissão nºs 1 e 2.
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do DTQ 1: PT: Destaque para votação preferencial da MPV 1.127/2022 em relação ao PLV a ela apresentado. (art. 161, IV).
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Destaque. Sim: 103; não: 231; total: 334.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Aprovada a Medida Provisória nº 1.127 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 250; não: 77; abstenção: 1; total: 328.
Votação do DTQ 2: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do Art. 31-A da Lei 9.636/1998, alterada pelo artigo 2º do PLV apresentado à MPV 1.127/2022. (art. 161, I).
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto. Sim: 232; não: 91; abstenção: 1; total: 324.
Votação do DTQ 3: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do Art. 4º da Lei 13.240/2015, alterada pelo artigo 5º do PLV apresentado à MPV 1.127/2022. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto. Sim: 248; não: 102; total: 350.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.127-A/2022) - (PLV 27/2022).
Texto integral - Leitura realizada em plenário, pelo Dep. Carlos Henrique Gaguim (União-TO), do parecer da relatora, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.127, de 2022 e das Emendas de Comissão nºs 1 e 2; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.127, de 2022 e das Emendas de Comissão nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.127, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das Emendas de Comissão nºs 1 e 2.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 3 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).
Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 2 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Texto integral - Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 3 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).
Texto integral - Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 2 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Rosana Valle (PL/SP).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Rosana Valle (PL/SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (UNIÃO-PB)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/11/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 24 - DCN nº 33
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Ato n. 66, de 30/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 31/08/2022 – Seção 1 – Página 1)
Texto integral - Ato n. 66, de 30/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 31/08/2022 – Seção 1 – Página 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/08/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 292/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.127, de 2022, queAltera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
Recebida a Mensagem nº 325/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1127/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 292/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.127, de 2022, queAltera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 325/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1127/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 292, de 15/07/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.127, de 2022.
OFCN 292/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2022
CMMPV 1127/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1127, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2022
CMMPV 1127/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1127, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 2 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001 e Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 002.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 30/06/2022.
Publicado no DCN Páginas 33-37 - DCN nº 25
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 24/06/2022 a 04/09/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 24/06/2022 a 28/06/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/08/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 28/06/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 24/06/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1127/2022.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 16/11/2022 15:00