Medida Provisória n° 1128, de 2022

(Tratamento tributário de perdas incorridas em instituições financeiras)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória dispõe sobre tratamento o tributário a ser dado às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, cujo objetivo é a aproximação das normas tributária e contábil, com vistas a reduzir as fragilidades resultantes dos ativos fiscais diferidos registrados nos balanços das instituições financeiras.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra

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Resultado apurado em 2022-12-06 às 11:03
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 1128/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/11/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. Designado o Senador Fernando Bezerra Coelho Relator de Plenário. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - MPV 1128/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
17/11/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 407 de 17/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 147/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
09/11/2022
Descrição/Ementa
Parecer - MPV 1128/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, às 13h58. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 318/2022 - PLEN
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
09/11/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 318, de 2022-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 09/11/2022) Encaminhada à publicação a presente MPV. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 318, de 2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória e pel... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1128/2022
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PP/MG)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1128/2022
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1128/2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1128/2022
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1128/2022
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo a Medida Provisória 1.128, de 05 de julho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1128/2022
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo a Medida Provisória 1.128, de 05 de julho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1128/2022
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo a Medida Provisória 1.128, de 05 de julho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1128/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1128/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1128/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1128/2022
Autor:
Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
Data:
08/07/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1128/2022
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
Data:
08/07/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1128 de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1128/2022
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
08/07/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 01 MP 1128
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1128/2022
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
08/07/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 02 MP 1128
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1128/2022
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
08/07/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aelton Freitas (PP/MG)001; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)002; Deputado Federal Vinicius ... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/07/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica Nº 37/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
Identificação:
OFCN 293/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
15/07/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1128, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 293, de 15/07/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
15/09/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1128, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
10/11/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 147/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
17/11/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.128, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 407 de 17/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 147/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 407/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
17/11/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1.128, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 407 de 17/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 147/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 408/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
17/11/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.128, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 407 de 17/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 147/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/11/2022 Publicado no DCN Páginas 16-20 - DCN nº 44
Remetido Ofício CN nº 407 de 17/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 147/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.467 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 408, de 17/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação da matéria, bem como o envio da cópia do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
10/11/2022 Publicado no DSF Páginas 87-97 - DSF nº 184
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 09/11/2022)
Encaminhada à publicação a presente MPV.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 318, de 2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória e pela rejeição das emendas.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1128, de 2022, com os votos contrários dos senadores Jorge Kajuru e Reguffe.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
10/11/2022 Publicado no DSF Páginas 65-75 - DSF nº 184
Aguardando leitura no Senado Federal.
Designado o Senador Fernando Bezerra Coelho Relator de Plenário.
10/11/2022 Publicado no DSF Páginas 20-29 - DSF nº 184
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 09/11/2022)
Encaminhada à publicação a presente MPV.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 318, de 2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória e pela rejeição das emendas.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1128, de 2022, com os votos contrários dos senadores Jorge Kajuru e Reguffe.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
22/09/2022 Publicado no DCN Páginas 10 - DCN nº 36
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/11/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 2022.
14/07/2022 Publicado no DCN Páginas 844-882 - DCN nº 27
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aelton Freitas (PP/MG)001; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)002; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)003; 014; Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR)004; 005; 006; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)007; 008; 009; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)010; Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)011; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)012; 013.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/07/2022.
06/07/2022 Publicado no DOU Páginas 3
Publicada no DOU de 06/07/2022, na página 3, a Medida Provisória 1128/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1128/2022 Deputado Federal Aelton Freitas (PP/MG) CMMPV 1128/2022 07/07/2022
EMENDA 2 - MPV 1128/2022 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1128/2022 07/07/2022
EMENDA 3 - MPV 1128/2022 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 1128/2022 07/07/2022
EMENDA 4 - MPV 1128/2022 Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR) CMMPV 1128/2022 07/07/2022
EMENDA 5 - MPV 1128/2022 Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR) CMMPV 1128/2022 07/07/2022
EMENDA 6 - MPV 1128/2022 Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR) CMMPV 1128/2022 07/07/2022
EMENDA 7 - MPV 1128/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1128/2022 07/07/2022
EMENDA 8 - MPV 1128/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1128/2022 07/07/2022
EMENDA 9 - MPV 1128/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1128/2022 07/07/2022
EMENDA 10 - MPV 1128/2022 Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) CMMPV 1128/2022 08/07/2022
EMENDA 11 - MPV 1128/2022 Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) CMMPV 1128/2022 08/07/2022
EMENDA 12 - MPV 1128/2022 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 1128/2022 08/07/2022
EMENDA 13 - MPV 1128/2022 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 1128/2022 08/07/2022
EMENDA 14 - MPV 1128/2022 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 1128/2022 08/07/2022

Total de emendas apresentadas: 14

Número na Câmara:
MPV 1128/2022
Origem externa:
MSG 349/2022
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.467 de 16/11/2022
Indexação:
TRATAMENTO, REGIME TRIBUTARIO, ATIVIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), OPERAÇÃO, INADIMPLENCIA, PERDA, RECEBIMENTO, CREDITOS, FALENCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, LIMITAÇÃO, VALOR
Despacho:
09/11/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 09/11/2022 - Deliberação da matéria)
Calendário:
Publicação no DOU: 06/07/2022
Deliberação da Medida Provisória: 06/07/2022 a 15/11/2022
Apresentação de emendas: 06/07/2022 a 08/07/2022
Regime de urgência, a partir de: 02/09/2022
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 09/11/2022 - Discussão, em turno único
Observações:
Sobre a produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 8º.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/11/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 407 de 17/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 147/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.467 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 408, de 17/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação da matéria, bem como o envio da cópia do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
Publicado no DCN Páginas 16-20 - DCN nº 44
MPCN 147/2022
OFCN 407/2022
OFCN 408/2022
Autógrafo - MPV 1128/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/11/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14467 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/11/2022 - Seção I - pág. 5.
Promulgada em 16/11/2022.
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/11/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 09/11/2022)
Encaminhada à publicação a presente MPV.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 318, de 2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória e pela rejeição das emendas.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1128, de 2022, com os votos contrários dos senadores Jorge Kajuru e Reguffe.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 20-29 - DSF nº 184
Publicado no DSF Páginas 87-97 - DSF nº 184
P.S 318/2022 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, às 13h58.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Designado o Senador Fernando Bezerra Coelho Relator de Plenário.
Publicado no DSF Páginas 65-75 - DSF nº 184
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 571/2022/SGM-P.
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 571/2022/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 293/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.128/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 8/11/2022 - 13h55 - 147ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 14, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.128, de 2022, e das emendas de comissão, com a ressalva das emendas nºs 2 a 9, 11, 13 e 14, consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.128, de 2022, e das emendas de comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.128, de 2022, e pela rejeição das emendas de comissão.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.128, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 289; não: 43; total: 332.
Votação das Emendas, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas a Emenda de Plenário e as de Comissão.
Votação do DTQ 2: PSD: Emenda de Comissão 10 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 10. Sim: 106; não: 225; total: 331.
Retirado o DTQ 1: PP: Emenda de Plenário 1 (art. 161, II)
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.128-A/2022).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.128, de 2022, e das emendas de comissão, com a ressalva das emendas nºs 2 a 9, 11, 13 e 14, consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.128, de 2022, e das emendas de comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.128, de 2022, e pela rejeição das emendas de comissão.
Texto integral - Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/09/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/11/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 10 - DCN nº 36
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/09/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Ato n. 67, de 15/09/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/09/2022 – Seção 1 – Página 3)
Texto integral - Ato n. 67, de 15/09/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/09/2022 – Seção 1 – Página 3)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/08/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n.293/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.128, de 2022, que"Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil".
Recebida a Mensagem nº 349/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1128/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n.293/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.128, de 2022, que"Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil".
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 349/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1128/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 293, de 15/07/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.128, de 2022.
OFCN 293/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2022
CMMPV 1128/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2022
CMMPV 1128/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aelton Freitas (PP/MG)001; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)002; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)003; 014; Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR)004; 005; 006; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)007; 008; 009; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)010; Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)011; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)012; 013.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/07/2022.
Publicado no DCN Páginas 844-882 - DCN nº 27
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 06/07/2022 a 16/09/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/07/2022 a 08/07/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/09/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 08/07/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 06/07/2022, na página 3, a Medida Provisória 1128/2022.
Publicado no DOU Páginas 3
Última atualização de dados legislativos: 22/11/2022 11:46