Medida Provisória n° 1128, de 2022

(Tratamento tributário de perdas incorridas em instituições financeiras)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória dispõe sobre tratamento o tributário a ser dado às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, cujo objetivo é a aproximação das normas tributária e contábil, com vistas a reduzir as fragilidades resultantes dos ativos fiscais diferidos registrados nos balanços das instituições financeiras.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
06/07/2022 - 16/09/2022: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
02/09/2022 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2022-08-18 às 22:44
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 1128/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
-
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1128/2022
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PP/MG)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1128/2022
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1128/2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1128/2022
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1128/2022
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo a Medida Provisória 1.128, de 05 de julho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1128/2022
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo a Medida Provisória 1.128, de 05 de julho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1128/2022
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo a Medida Provisória 1.128, de 05 de julho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1128/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1128/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1128/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1128/2022
Autor:
Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
Data:
08/07/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1128/2022
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
Data:
08/07/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1128 de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1128/2022
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
08/07/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 01 MP 1128
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1128/2022
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
08/07/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 02 MP 1128
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1128/2022
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
08/07/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aelton Freitas (PP/MG)001; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)002; Deputado Federal Vinicius ... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/07/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica Nº 37/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
Identificação:
OFCN 293/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
15/07/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1128, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 293, de 15/07/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/07/2022 Publicado no DOU Páginas 3
Publicada no DOU de 06/07/2022, na página 3, a Medida Provisória 1128/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1128/2022 Deputado Federal Aelton Freitas (PP/MG) CMMPV 1128/2022 07/07/2022
EMENDA 2 - MPV 1128/2022 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1128/2022 07/07/2022
EMENDA 3 - MPV 1128/2022 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 1128/2022 07/07/2022
EMENDA 4 - MPV 1128/2022 Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR) CMMPV 1128/2022 07/07/2022
EMENDA 5 - MPV 1128/2022 Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR) CMMPV 1128/2022 07/07/2022
EMENDA 6 - MPV 1128/2022 Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR) CMMPV 1128/2022 07/07/2022
EMENDA 7 - MPV 1128/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1128/2022 07/07/2022
EMENDA 8 - MPV 1128/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1128/2022 07/07/2022
EMENDA 9 - MPV 1128/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1128/2022 07/07/2022
EMENDA 10 - MPV 1128/2022 Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) CMMPV 1128/2022 08/07/2022
EMENDA 11 - MPV 1128/2022 Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) CMMPV 1128/2022 08/07/2022
EMENDA 12 - MPV 1128/2022 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 1128/2022 08/07/2022
EMENDA 13 - MPV 1128/2022 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 1128/2022 08/07/2022
EMENDA 14 - MPV 1128/2022 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 1128/2022 08/07/2022

Total de emendas apresentadas: 14

Número na Câmara:
MPV 1128/2022
Origem externa:
MSG 349/2022
Indexação:
TRATAMENTO, REGIME TRIBUTARIO, ATIVIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), OPERAÇÃO, INADIMPLENCIA, PERDA, RECEBIMENTO, CREDITOS, FALENCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, LIMITAÇÃO, VALOR
Calendário:
Publicação no DOU: 06/07/2022
Deliberação da Medida Provisória: 06/07/2022 a 16/09/2022
Apresentação de emendas: 06/07/2022 a 08/07/2022
Regime de urgência, a partir de: 02/09/2022
Observações:
Sobre a produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 8º.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/08/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n.293/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.128, de 2022, que"Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil".
Recebida a Mensagem nº 349/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1128/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n.293/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.128, de 2022, que"Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil".
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 349/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1128/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 293, de 15/07/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.128, de 2022.
OFCN 293/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2022
CMMPV 1128/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2022
CMMPV 1128/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aelton Freitas (PP/MG)001; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)002; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)003; 014; Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR)004; 005; 006; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)007; 008; 009; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)010; Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)011; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)012; 013.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/07/2022.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 06/07/2022 a 16/09/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/07/2022 a 08/07/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/09/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 08/07/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 06/07/2022, na página 3, a Medida Provisória 1128/2022.
Publicado no DOU Páginas 3
Última atualização de dados legislativos: 15/07/2022 20:44