Medida Provisória n° 1128, de 2022
(Tratamento tributário de perdas incorridas em instituições financeiras)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória dispõe sobre tratamento o tributário a ser dado às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, cujo objetivo é a aproximação das normas tributária e contábil, com vistas a reduzir as fragilidades resultantes dos ativos fiscais diferidos registrados nos balanços das instituições financeiras.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 1128/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/07/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/07/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/11/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/11/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. Designado o Senador Fernando Bezerra Coelho Relator de Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 1128/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/11/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 407 de 17/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 147/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 09/11/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer - MPV 1128/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, às 13h58. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 318/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 09/11/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 318, de 2022-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 09/11/2022) Encaminhada à publicação a presente MPV. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 318, de 2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória e pel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1128/2022
- Autor:
- Deputado Federal Aelton Freitas (PP/MG)
- Data:
- 07/07/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1128/2022
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 07/07/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1128/2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1128/2022
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 07/07/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1128/2022
- Autor:
- Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR)
- Data:
- 07/07/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo a Medida Provisória 1.128, de 05 de julho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1128/2022
- Autor:
- Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR)
- Data:
- 07/07/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo a Medida Provisória 1.128, de 05 de julho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1128/2022
- Autor:
- Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR)
- Data:
- 07/07/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo a Medida Provisória 1.128, de 05 de julho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1128/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/07/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1128/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/07/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1128/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/07/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1128/2022
- Autor:
- Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
- Data:
- 08/07/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1128/2022
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
- Data:
- 08/07/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1128 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1128/2022
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 08/07/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 01 MP 1128
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1128/2022
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 08/07/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 02 MP 1128
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1128/2022
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 08/07/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aelton Freitas (PP/MG)001; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)002; Deputado Federal Vinicius ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/07/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 06/07/2022 a 16/09/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/07/2022 a 08/07/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/07/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica Nº 37/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
- Identificação:
- OFCN 293/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 15/07/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1128, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 293, de 15/07/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 15/09/2022
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1128, de 2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/11/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 147/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 17/11/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.128, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 407 de 17/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 147/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 407/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 17/11/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1.128, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 407 de 17/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 147/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 408/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 17/11/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.128, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 407 de 17/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 147/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/11/2022 | Publicado no DCN Páginas 16-20 - DCN nº 44 | Remetido Ofício CN nº 407 de 17/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 147/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.467 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 408, de 17/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação da matéria, bem como o envio da cópia do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. |
| 10/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 87-97 - DSF nº 184 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 09/11/2022) Encaminhada à publicação a presente MPV. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 318, de 2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória e pela rejeição das emendas. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1128, de 2022, com os votos contrários dos senadores Jorge Kajuru e Reguffe. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 10/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 65-75 - DSF nº 184 | Aguardando leitura no Senado Federal. Designado o Senador Fernando Bezerra Coelho Relator de Plenário. |
| 10/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 20-29 - DSF nº 184 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 09/11/2022) Encaminhada à publicação a presente MPV. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 318, de 2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória e pela rejeição das emendas. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1128, de 2022, com os votos contrários dos senadores Jorge Kajuru e Reguffe. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 22/09/2022 | Publicado no DCN Páginas 10 - DCN nº 36 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/11/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 2022. |
| 14/07/2022 | Publicado no DCN Páginas 844-882 - DCN nº 27 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aelton Freitas (PP/MG)001; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)002; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)003; 014; Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR)004; 005; 006; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)007; 008; 009; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)010; Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)011; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)012; 013. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/07/2022. |
| 06/07/2022 | Publicado no DOU Páginas 3 | Publicada no DOU de 06/07/2022, na página 3, a Medida Provisória 1128/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1128/2022 | Deputado Federal Aelton Freitas (PP/MG) | 07/07/2022 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1128/2022 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 07/07/2022 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1128/2022 | Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) | 07/07/2022 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1128/2022 | Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR) | 07/07/2022 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1128/2022 | Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR) | 07/07/2022 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1128/2022 | Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR) | 07/07/2022 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1128/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 07/07/2022 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1128/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 07/07/2022 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1128/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 07/07/2022 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1128/2022 | Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) | 08/07/2022 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1128/2022 | Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) | 08/07/2022 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1128/2022 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 08/07/2022 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1128/2022 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 08/07/2022 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1128/2022 | Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) | 08/07/2022 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1128/2022
- Origem externa:
- MSG 349/2022
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.467 de 16/11/2022
- Indexação:
- TRATAMENTO, REGIME TRIBUTARIO, ATIVIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), OPERAÇÃO, INADIMPLENCIA, PERDA, RECEBIMENTO, CREDITOS, FALENCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, LIMITAÇÃO, VALOR
- Despacho:
- 09/11/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 09/11/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/07/2022 - 08/07/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 06/07/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 06/07/2022 a 15/11/2022
- Apresentação de emendas: 06/07/2022 a 08/07/2022
- Regime de urgência, a partir de: 02/09/2022
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 09/11/2022 - Discussão, em turno único
- Observações:
- Sobre a produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 8º.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/11/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 407 de 17/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 147/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.467 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 408, de 17/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação da matéria, bem como o envio da cópia do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. - Publicado no DCN Páginas 16-20 - DCN nº 44
- MPCN 147/2022
- OFCN 407/2022
- OFCN 408/2022
- Autógrafo - MPV 1128/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/11/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14467 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/11/2022 - Seção I - pág. 5.
Promulgada em 16/11/2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/11/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 09/11/2022)
Encaminhada à publicação a presente MPV.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 318, de 2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória e pela rejeição das emendas.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1128, de 2022, com os votos contrários dos senadores Jorge Kajuru e Reguffe.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 20-29 - DSF nº 184
- Publicado no DSF Páginas 87-97 - DSF nº 184
- P.S 318/2022 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, às 13h58.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
Designado o Senador Fernando Bezerra Coelho Relator de Plenário. - Publicado no DSF Páginas 65-75 - DSF nº 184
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 571/2022/SGM-P. - Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
- Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 571/2022/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 293/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.128/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 8/11/2022 - 13h55 - 147ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 14, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.128, de 2022, e das emendas de comissão, com a ressalva das emendas nºs 2 a 9, 11, 13 e 14, consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.128, de 2022, e das emendas de comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.128, de 2022, e pela rejeição das emendas de comissão.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.128, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 289; não: 43; total: 332.
Votação das Emendas, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas a Emenda de Plenário e as de Comissão.
Votação do DTQ 2: PSD: Emenda de Comissão 10 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 10. Sim: 106; não: 225; total: 331.
Retirado o DTQ 1: PP: Emenda de Plenário 1 (art. 161, II)
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.128-A/2022). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.128, de 2022, e das emendas de comissão, com a ressalva das emendas nºs 2 a 9, 11, 13 e 14, consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.128, de 2022, e das emendas de comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.128, de 2022, e pela rejeição das emendas de comissão.
- Texto integral - Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/09/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/11/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 2022.
- Publicado no DCN Páginas 10 - DCN nº 36
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/09/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato n. 67, de 15/09/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/09/2022 – Seção 1 – Página 3)
- Texto integral - Ato n. 67, de 15/09/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/09/2022 – Seção 1 – Página 3)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/08/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2022 PAG 1177
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2022 PAG 1177
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/07/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n.293/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.128, de 2022, que"Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil".
Recebida a Mensagem nº 349/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1128/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n.293/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.128, de 2022, que"Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil".
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 349/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1128/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 293, de 15/07/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.128, de 2022.
- OFCN 293/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2022
- CMMPV 1128/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2022
- CMMPV 1128/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1128, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aelton Freitas (PP/MG)001; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)002; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)003; 014; Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR)004; 005; 006; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)007; 008; 009; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)010; Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)011; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)012; 013.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/07/2022. - Publicado no DCN Páginas 844-882 - DCN nº 27
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 06/07/2022 a 16/09/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/07/2022 a 08/07/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/09/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 08/07/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 06/07/2022, na página 3, a Medida Provisória 1128/2022.
- Publicado no DOU Páginas 3
Última atualização de dados legislativos: 25/06/2024 16:07
