Medida Provisória n° 1130, de 2022
(Credito Extraordinário - Ministério da Cidadania)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica.
Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 27.094.524.171,00 (vinte e sete bilhões, noventa e quatro milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, cento e setenta e um reais), em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 1130/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/07/2022
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/07/2022
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 22/07/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1130/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/11/2022
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171 (vinte e sete bilhões, noventa e quatro milhões, quinhentos e vinte e quatro mil cento e setenta e um reais), para o fim que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/11/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 09/11/2022) Encaminhada à publicação a presente MPV. Proferido pelo Senador Chico Rodrigues o Parecer nº 320, de 2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória. Aprovados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 1130/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/11/2022
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 411 de 17/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 149/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)
- Data:
- 09/11/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório PLEN MPV 1130-2022 - abre crédito extraordinário Ministério da Economia programas sociais
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Chico Rodrigues, às 13h41. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 320/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)
- Data:
- 09/11/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 320, de 2022-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 09/11/2022) Encaminhada à publicação a presente MPV. Proferido pelo Senador Chico Rodrigues o Parecer nº 320, de 2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória. Aprovados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/07/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 22/07/2022 a 29/09/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/08/2022 a 02/08/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/08/2022
- Descrição/Ementa
- Anexada Nota Técnica nº 39/2022, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.130/2022, elaborada pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 39/2022, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.130/2022, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 338/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/08/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1130, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 338, de 18/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 28/09/2022
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.130, de 2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/11/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 149/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 17/11/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.130, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 411 de 17/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 149/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 411/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/11/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1.130, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 411 de 17/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 149/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 412/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 17/11/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.130, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 411 de 17/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 149/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 69/2022
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.130/2022, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/11/2022 | Publicado no DCN Páginas 22-24 - DCN nº 44 | Remetido Ofício CN nº 411 de 17/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 149/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.469 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 412, de 17/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação da matéria, bem como o envio da cópia do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. |
| 10/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 105-110 - DSF nº 184 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 09/11/2022) Encaminhada à publicação a presente MPV. Proferido pelo Senador Chico Rodrigues o Parecer nº 320, de 2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1130, de 2022. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 10/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 80-85 - DSF nº 184 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 09/11/2022) Encaminhada à publicação a presente MPV. Proferido pelo Senador Chico Rodrigues o Parecer nº 320, de 2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1130, de 2022. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 10/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 39-42 - DSF nº 184 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 09/11/2022) Encaminhada à publicação a presente MPV. Proferido pelo Senador Chico Rodrigues o Parecer nº 320, de 2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1130, de 2022. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 29/09/2022 | Publicado no DCN Páginas 119 - DCN nº 37 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/11/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 69, DE 2022. |
| 22/07/2022 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 22/07/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1130/2022. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO | Remuneração de Agentes Financeiros | 86.923.182,00 |
| Ministério da Cidadania | Ministério da Cidadania | 27.007.600.989,00 |
Valor total: 27.094.524.171,00
- Número na Câmara:
- MPV 1130/2022
- Origem externa:
- MSG 407/2022
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.469 de 16/11/2022
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA CIDADANIA, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
- Despacho:
- 09/11/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Chico Rodrigues (encerrado em 09/11/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 01/08/2022 - 02/08/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 22/07/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 22/07/2022 a 28/11/2022
- Apresentação de emendas: 01/08/2022 a 02/08/2022
- Regime de urgência, a partir de: 15/09/2022
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 09/11/2022 - Discussão, em turno único
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/11/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 411 de 17/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 149/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.469 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 412, de 17/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação da matéria, bem como o envio da cópia do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. - Publicado no DCN Páginas 22-24 - DCN nº 44
- MPCN 149/2022
- OFCN 411/2022
- OFCN 412/2022
- Autógrafo - MPV 1130/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/11/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14469 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/11/2022 - Seção I - pág. 6.
Promulgada em 16/11/2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/11/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 09/11/2022)
Encaminhada à publicação a presente MPV.
Proferido pelo Senador Chico Rodrigues o Parecer nº 320, de 2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1130, de 2022.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 105-110 - DSF nº 184
- Publicado no DSF Páginas 39-42 - DSF nº 184
- Publicado no DSF Páginas 80-85 - DSF nº 184
- Avulso inicial da matéria
- P.S 320/2022 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Chico Rodrigues, às 13h41.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
Designado o Senador Chico Rodrigues Relator de Plenário.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 569/2022/SGM-P. - Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).
- Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 569/2022/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP)
Leitura do recebimento do Ofício n° 338/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.130/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 8/11/2022 - 13h55 - 147ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Alex Manente (Cidadania-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Alex Manente (Cidadania-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância, imprevisibilidade; pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 1.130/2022.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.130, de 2022.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alex Manente (Cidadania-SP).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.130-A/2022). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Alex Manente (Cidadania-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância, imprevisibilidade; pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 1.130/2022.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alex Manente (Cidadania-SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/11/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 69, DE 2022.
- Publicado no DCN Páginas 119 - DCN nº 37
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/09/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato n. 69, de 28/09/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 29/09/2022 – Seção 1 – Página 1)
- Texto integral - Ato n. 69, de 28/09/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 29/09/2022 – Seção 1 – Página 1)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/08/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/2022 PAG 633
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/2022 PAG 633
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n.338/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.130, de 2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica".
Recebida a Mensagem nº 407/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1130/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n.338/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.130, de 2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica".
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 407/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1130/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 338, de 18/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.130, de 2022.
- OFCN 338/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 39/2022, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.130/2022, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/07/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
Prazo para apresentação: 01/08/2022 a 02/08/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/07/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/07/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 22/07/2022 a 29/09/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/08/2022 a 02/08/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/09/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 02/08/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/07/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 22/07/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1130/2022.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/12/2024 13:52
