Medida Provisória n° 1131, de 2022

(Crédito Extraordinário - Ministério do Trabalho e Previdência)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 10.901.400.000,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
A medida visa custear a transferência de auxílio financeiro para os Estados e o Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado em seu território, bem como os auxílios aos Transportadores Autônomos de Cargas – TACs devidamente cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, e aos motoristas de táxi, devidamente registrados.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Prazos abertos
29/11/2022 - 09/03/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)

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Resultado apurado em 2022-12-06 às 10:30
Aguardando Decreto Legislativo
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Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo

Identificação:
MPV 1131/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
28/07/2022
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 10.901.400.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/07/2022
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 10.901.400.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 28/07/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1131/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Anexada Nota Técnica nº 40/2022, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.131/2022, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 40/2022, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.131/2022, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 339/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
18/08/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1131, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 339, de 18/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
28/09/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.131, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
29/11/2022
Descrição/Ementa
Comunicação de perda de eficácia de Medida Provisória.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Término do prazo de vigência, em 28 de novembro de 2022, da Medida Provisória nº 1131, de 2022, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípi... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/09/2022 Publicado no DCN Páginas 120 - DCN nº 37
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/11/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 2022.
28/07/2022 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 28/07/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1131/2022.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Ministério do Trabalho e Previdência Social Ministério do trabalho e Previdência Social 7.101.400.000,00
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS Transferências Constitucionais 3.800.000.000,00

Valor total: 10.901.400.000,00

Número na Câmara:
MPV 1131/2022
Origem externa:
MSG 416/2022
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA, TRANSFERENCIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
Prazos:
29/11/2022 - 09/03/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 28/07/2022
Deliberação da Medida Provisória: 28/07/2022 a 28/11/2022
Apresentação de emendas: 01/08/2022 a 02/08/2022
Regime de urgência, a partir de: 15/09/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 28 de novembro de 2022, da Medida Provisória nº 1131, de 2022, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 10.901.400.000,00, para os fins que especifica”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 9 de março de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01/12/2022)
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/11/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 120 - DCN nº 37
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/09/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Ato n. 70, de 28/09/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 29/09/2022 – Seção 1 – Página 1)
Texto integral - Ato n. 70, de 28/09/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 29/09/2022 – Seção 1 – Página 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/08/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n.339/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.131, de 2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 10.901.400.000,00, para os fins que especifica".
Recebida a Mensagem nº 416/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1131/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n.339/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.131, de 2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 10.901.400.000,00, para os fins que especifica".
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 416/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1131/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 339, de 18/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.131, de 2022.
OFCN 339/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 40/2022, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.131/2022, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Prazo para apresentação: 01/08/2022 a 02/08/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/07/2022 a 29/09/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/08/2022 a 02/08/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/09/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 02/08/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 28/07/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1131/2022.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/12/2022 11:19