Medida Provisória n° 1132, de 2022
(Crédito consignado dos servidores)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
Explicação da Ementa:
Aumenta a margem do crédito consignado dos servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão - Prazos abertos
- 02/02/2023 - 02/04/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
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Consulta pública encerrada 
Aguardando Decreto Legislativo
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1132/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/08/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/08/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 04/08/2022, na página 6, a Medida Provisória 1132/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 28/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/11/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/11/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 28/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/12/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 425, de 07/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 156/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 29/11/2022
- Descrição/Ementa
- MPV 1132 Consignado
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério, às 09h41. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 322/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 29/11/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 322, de 2022-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 29/11/2022) Encaminhado à publicação o PLV n° 28/2022. Proferido pelo Senador Plínio Valério o Parecer nº 322/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão. Disc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1132/2022
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1.132 DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1132/2022
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1.132 DE 2022 DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1132/2022
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1.132 de 2022 que DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1132/2022
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1132/2022
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- emenda MP nº 1.132
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1132/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1132/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1132/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1132/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1132/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1132/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1132/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1132/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1132/2022
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA MP 1132
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1132/2022
- Autor:
- Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1132/2022
- Autor:
- Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1132/2022
- Autor:
- Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1132/2022
- Autor:
- Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1132/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1132/2022
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1132/2022
- Autor:
- Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1132/2022
- Autor:
- Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1132/2022
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; 002; 003; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 004; Senador Plínio Valér... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/08/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 04/08/2022, na página 6, a Medida Provisória 1132/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/08/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica referente à MPV 1132/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Identificação:
- OFCN 340/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/08/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1132, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 340, de 18/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 28/09/2022
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.132, de 2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/11/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a MPV nº 1132/2022, o PLV nº 28/2022 (aprovado na Câmara dos Deputados) e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/11/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 156/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 28, de 20XX (Medida Provisória n° 1.132, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 425, de 07/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 156/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 425/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 28, de 2022 (Medida Provisória n° 1.132, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 425, de 07/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 156/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 426/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/12/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 28, de 2022 (Medida Provisória n° 1.132, de 201X).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 425, de 07/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 156/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 60-65 - DSF nº 197 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 30/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 60-73 - DSF nº 197 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 29/11/2022) Encaminhado à publicação o PLV n° 28/2022. Proferido pelo Senador Plínio Valério o Parecer nº 322/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 28/2022, que tem preferência regimental, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 30/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 17-19 - DSF nº 197 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 29/11/2022) Encaminhado à publicação o PLV n° 28/2022. Proferido pelo Senador Plínio Valério o Parecer nº 322/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 28/2022, que tem preferência regimental, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 29/09/2022 | Publicado no DCN Páginas 121 - DCN nº 37 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/12/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 2022. |
| 11/08/2022 | Publicado no DCN Páginas 6-62 - DCN nº 30 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; 002; 003; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 004; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 005; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) 006; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 007; 008; 009; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 010; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 011; Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) 012; 013; 014; 015; 018; 019; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 016; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 017; e Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 020. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/08/2022. |
| 04/08/2022 | Publicado no DOU Páginas 6 | Publicada no DOU de 04/08/2022, na página 6, a Medida Provisória 1132/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1132/2022 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 1132/2022 | 08/08/2022 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1132/2022 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 1132/2022 | 08/08/2022 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1132/2022 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 1132/2022 | 08/08/2022 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1132/2022 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | CMMPV 1132/2022 | 08/08/2022 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1132/2022 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | CMMPV 1132/2022 | 08/08/2022 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1132/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) | CMMPV 1132/2022 | 08/08/2022 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1132/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | CMMPV 1132/2022 | 08/08/2022 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1132/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | CMMPV 1132/2022 | 08/08/2022 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1132/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | CMMPV 1132/2022 | 08/08/2022 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1132/2022 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 1132/2022 | 08/08/2022 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1132/2022 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 1132/2022 | 08/08/2022 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1132/2022 | Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) | CMMPV 1132/2022 | 08/08/2022 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1132/2022 | Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) | CMMPV 1132/2022 | 08/08/2022 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1132/2022 | Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) | CMMPV 1132/2022 | 08/08/2022 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1132/2022 | Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) | CMMPV 1132/2022 | 08/08/2022 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1132/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1132/2022 | 08/08/2022 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1132/2022 | Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) | CMMPV 1132/2022 | 08/08/2022 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1132/2022 | Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) | CMMPV 1132/2022 | 08/08/2022 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1132/2022 | Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) | CMMPV 1132/2022 | 08/08/2022 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1132/2022 | Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) | CMMPV 1132/2022 | 08/08/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 20
- Número na Câmara:
- MPV 1132/2022
- Origem externa:
- MSG 436/2022
- Matérias relacionadas
- VET 61/2022
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.509 de 27/12/2022
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, CRITERIOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EMPREGADO, MILITAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRATAÇÃO, EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, LIMITAÇÃO, DESCONTO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, SOLDO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DIREITOS, CONSUMIDOR, INFORMAÇÕES, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUSTO, PRAZO, OPERAÇÃO FINANCEIRA
- Despacho:
- 29/11/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Plínio Valério (encerrado em 29/11/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/12/2022 - 28/12/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 28/12/2022 09:13) - 02/02/2023 - 02/04/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 04/08/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 04/08/2022 a 01/12/2022
- Apresentação de emendas: 04/08/2022 a 08/08/2022
- Regime de urgência, a partir de: 18/09/2022
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 29/11/2022 - Discussão, em turno único
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/01/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 02-04-2023.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14509 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 739 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 28/12/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 27/12/2022.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 425, de 07/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 156/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 426, de 07/12/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFCN 425/2022
- MPCN 156/2022
- OFCN 426/2022
- Autógrafo - PLV 28/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/11/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 29/11/2022)
Encaminhado à publicação o PLV n° 28/2022.
Proferido pelo Senador Plínio Valério o Parecer nº 322/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 28/2022, que tem preferência regimental, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) - Publicado no DSF Páginas 17-19 - DSF nº 197
- Publicado no DSF Páginas 60-73 - DSF nº 197
- P.S 322/2022 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 14h.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério, às 09h41.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 29/11/2022.
Designado o Senador Plínio Valério Relator de Plenário.
Prazo de emendamento: até as 14h de 29/11/2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 60-65 - DSF nº 197
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 593/2022/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 593/2022/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 340/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.132/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/11/2022 - 13h55 - 154ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 20, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.132, de 2022, e das Emendas de Comissão, com a ressalva das seguintes emendas, consideradas inconstitucionais: Emendas nºs 4, 10, parcialmente (na parte que visa alterar legislação estranha aos dispositivos da MPV nº 1.132, de 2022) e 16; pela não implicação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.132, de 2022 e das Emendas de Comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.132, de 2022, com aprovação parcial das Emendas de Comissão nºs 5, 11, 17 e 20, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas.
Discutiu a Matéria o Dep. Ricardo Silva (PSD-SP).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.132 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 1: PT: Emenda de Comissão 9 (art. 161, II).
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 9.
Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Comissão 8 (art. 161, II).
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 8.
Votação do DTQ 5: REPUBLICANOS: Emenda de Comissão 11 (art. 161, II).
Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 11. Sim: 48; não: 221; total: 269.
Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Comissão 7 (art. 161, II).
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 7.
Votação do DTQ 3: PP: Emenda de Comissão 16 (art. 161, II).
Encaminharam a Votação: Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Cancelada a votação da Emenda de Comissão nº 16, em razão de ter sido considerada inconstitucional, nos termos do § 6º do art. 189 do RICD.
Prejudicado o DTQ 6: NOVO: Emenda de Comissão 11 (art. 161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.132-A/2022) - (PLV 28/2022). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.132, de 2022, e das Emendas de Comissão, com a ressalva das seguintes emendas, consideradas inconstitucionais: Emendas nºs 4, 10, parcialmente (na parte que visa alterar legislação estranha aos dispositivos da MPV nº 1.132, de 2022) e 16; pela não implicação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.132, de 2022 e das Emendas de Comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.132, de 2022, com aprovação parcial das Emendas de Comissão nºs 5, 11, 17 e 20, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1535/2022, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, a retirada da Emenda n.º 6, de minha autoria, apresentada à Medida Provisória n° 1132/2022, que “dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.” ".
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). - Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 1535/2022, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, a retirada da Emenda n.º 6, de minha autoria, apresentada à Medida Provisória n° 1132/2022, que “dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.” ".
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 31/10/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1486/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, a retirada da Emenda n° 18, de minha autoria, apresentada à Medida Provisória n° 1132/2022, que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação deoperações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.”".
Apresentação do Requerimento n. 1487/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, a retirada da Emenda n° 19, de minha autoria, apresentada à Medida Provisória n° 1132/2022, que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação deoperações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.”". - Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 1486/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, a retirada da Emenda n° 18, de minha autoria, apresentada à Medida Provisória n° 1132/2022, que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação deoperações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.”".
- Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 1487/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, a retirada da Emenda n° 19, de minha autoria, apresentada à Medida Provisória n° 1132/2022, que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação deoperações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.”".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/10/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1476/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "requerimento de retirada de emenda 13 da mp 1132/2022".
Apresentação do Requerimento n. 1477/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "requerimento de retirada de emenda 14 da mp 1132/2022".
Apresentação do Requerimento n. 1478/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "requerimento de retirada de emenda 15 da mp 1132/2022". - Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 1476/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "requerimento de retirada de emenda 13 da mp 1132/2022".
- Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 1477/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "requerimento de retirada de emenda 14 da mp 1132/2022".
- Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 1478/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "requerimento de retirada de emenda 15 da mp 1132/2022".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/10/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 1466/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, a retirada da Emenda n° 12, de minha autoria, apresentada à Medida Provisória n° 1132/2022, que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.”".
- Texto integral - Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 1466/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, a retirada da Emenda n° 12, de minha autoria, apresentada à Medida Provisória n° 1132/2022, que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.”".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/12/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 2022.
- Publicado no DCN Páginas 121 - DCN nº 37
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/09/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato n. 71, de 28/09/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 29/09/2022 – Seção 1 – Página 1)
- Texto integral - Ato n. 71, de 28/09/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 29/09/2022 – Seção 1 – Página 1)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/08/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/2022 PAG 652
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/2022 PAG 652
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 340/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.132, de 2022, que "Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento".
Recebida a Mensagem nº 436/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1132/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n. 340/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.132, de 2022, que "Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento".
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 436/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1132/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 340, de 18/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.132, de 2022.
- OFCN 340/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2022
- CMMPV 1132/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2022
- CMMPV 1132/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; 002; 003; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 004; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 005; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) 006; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 007; 008; 009; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 010; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 011; Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) 012; 013; 014; 015; 018; 019; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 016; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 017; e Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 020.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/08/2022. - Publicado no DCN Páginas 6-62 - DCN nº 30
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 04/08/2022 a 02/10/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/08/2022 a 08/08/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/09/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 08/08/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 04/08/2022, na página 6, a Medida Provisória 1132/2022.
- Publicado no DOU Páginas 6
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 02/02/2023 01:32
