Medida Provisória n° 1132, de 2022

(Crédito consignado dos servidores)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.


Explicação da Ementa:
Aumenta a margem do crédito consignado dos servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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53 2
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-04-15 às 06:30
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.509 de 27/12/2022


Identificação:
MPV 1132/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
04/08/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/08/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 04/08/2022, na página 6, a Medida Provisória 1132/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 28/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/11/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
23/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLV 28/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
08/12/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 425, de 07/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 156/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
29/11/2022
Descrição/Ementa
MPV 1132 Consignado
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério, às 09h41. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 322/2022 - PLEN
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
29/11/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 322, de 2022-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 29/11/2022) Encaminhado à publicação o PLV n° 28/2022. Proferido pelo Senador Plínio Valério o Parecer nº 322/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão. Disc... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1132/2022
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
08/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1.132 DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1132/2022
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
08/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1.132 DE 2022 DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1132/2022
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
08/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1.132 de 2022 que DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1132/2022
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
08/08/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1132/2022
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
08/08/2022
Descrição/Ementa
emenda MP nº 1.132
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1132/2022
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
Data:
08/08/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1132/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
08/08/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1132/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1132/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
08/08/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1132/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1132/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
08/08/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1132/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1132/2022
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
08/08/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1132/2022
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
08/08/2022
Descrição/Ementa
EMENDA MP 1132
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1132/2022
Autor:
Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
Data:
08/08/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1132/2022
Autor:
Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
Data:
08/08/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1132/2022
Autor:
Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
Data:
08/08/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1132/2022
Autor:
Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
Data:
08/08/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1132/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
08/08/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1132/2022
Autor:
Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)
Data:
08/08/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1132/2022
Autor:
Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
Data:
08/08/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1132/2022
Autor:
Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
Data:
08/08/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1132/2022
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
08/08/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; 002; 003; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 004; Senador Plínio Valér... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Requer Destaque para votação em separado do VETO parcial 61/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/08/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 04/08/2022, na página 6, a Medida Provisória 1132/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/08/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica referente à MPV 1132/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
Identificação:
OFCN 340/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/08/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1132, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 340, de 18/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
28/09/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.132, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
24/11/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre a MPV nº 1132/2022, o PLV nº 28/2022 (aprovado na Câmara dos Deputados) e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
30/11/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 156/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
08/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 28, de 20XX (Medida Provisória n° 1.132, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 425, de 07/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 156/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 425/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 28, de 2022 (Medida Provisória n° 1.132, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 425, de 07/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 156/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 426/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
08/12/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 28, de 2022 (Medida Provisória n° 1.132, de 201X).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 425, de 07/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 156/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 78/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.132 de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 78, de 10/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em ... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
Restituição de autógrafo do texto convertido na Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 178, de 2023, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2022 (Medida Provisória nº 1.132/2022), ... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 125/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
09/05/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo promulgado do Projeto de Lei de Conversão n° 28 , de 2022 (Medida Provisória n° 1.132 , de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 125, de 09/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 178, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/05/2023 Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 68
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 178, de 2023, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2022 (Medida Provisória nº 1.132/2022), promulgado e convertido na Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/05/2023 Publicado no DSF Páginas 14 - DSF nº 68
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 178, de 2023, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2022 (Medida Provisória nº 1.132/2022), promulgado e convertido na Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/04/2023 Publicado no DCN Páginas 3314 - DCN nº 15
Em 02-04-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.132, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 27-12-2022, com a sanção da Lei nº 14.509, de 2022, publicada em 28-12-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06-04-2023).
30/11/2022 Publicado no DSF Páginas 60-65 - DSF nº 197
Aguardando leitura no Senado Federal.
30/11/2022 Publicado no DSF Páginas 60-73 - DSF nº 197
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 29/11/2022)
Encaminhado à publicação o PLV n° 28/2022.
Proferido pelo Senador Plínio Valério o Parecer nº 322/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 28/2022, que tem preferência regimental, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
30/11/2022 Publicado no DSF Páginas 17-19 - DSF nº 197
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 29/11/2022)
Encaminhado à publicação o PLV n° 28/2022.
Proferido pelo Senador Plínio Valério o Parecer nº 322/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 28/2022, que tem preferência regimental, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
29/09/2022 Publicado no DCN Páginas 121 - DCN nº 37
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/12/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 2022.
11/08/2022 Publicado no DCN Páginas 6-62 - DCN nº 30
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; 002; 003; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 004; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 005; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) 006; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 007; 008; 009; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 010; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 011; Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) 012; 013; 014; 015; 018; 019; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 016; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 017; e Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 020.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/08/2022.
04/08/2022 Publicado no DOU Páginas 6
Publicada no DOU de 04/08/2022, na página 6, a Medida Provisória 1132/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1132/2022 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1132/2022 08/08/2022
EMENDA 2 - MPV 1132/2022 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1132/2022 08/08/2022
EMENDA 3 - MPV 1132/2022 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1132/2022 08/08/2022
EMENDA 4 - MPV 1132/2022 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 1132/2022 08/08/2022
EMENDA 5 - MPV 1132/2022 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) CMMPV 1132/2022 08/08/2022
EMENDA 6 - MPV 1132/2022 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) CMMPV 1132/2022 08/08/2022
EMENDA 7 - MPV 1132/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1132/2022 08/08/2022
EMENDA 8 - MPV 1132/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1132/2022 08/08/2022
EMENDA 9 - MPV 1132/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1132/2022 08/08/2022
EMENDA 10 - MPV 1132/2022 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1132/2022 08/08/2022
EMENDA 11 - MPV 1132/2022 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 1132/2022 08/08/2022
EMENDA 12 - MPV 1132/2022 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 1132/2022 08/08/2022
EMENDA 13 - MPV 1132/2022 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 1132/2022 08/08/2022
EMENDA 14 - MPV 1132/2022 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 1132/2022 08/08/2022
EMENDA 15 - MPV 1132/2022 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 1132/2022 08/08/2022
EMENDA 16 - MPV 1132/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1132/2022 08/08/2022
EMENDA 17 - MPV 1132/2022 Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) CMMPV 1132/2022 08/08/2022
EMENDA 18 - MPV 1132/2022 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 1132/2022 08/08/2022
EMENDA 19 - MPV 1132/2022 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 1132/2022 08/08/2022
EMENDA 20 - MPV 1132/2022 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 1132/2022 08/08/2022

Total de emendas apresentadas: 20

Número na Câmara:
MPV 1132/2022
Origem externa:
MSG 436/2022
Matérias relacionadas
VET 61/2022
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.509 de 27/12/2022
Indexação:
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EMPREGADO, MILITAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRATAÇÃO, EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, LIMITAÇÃO, DESCONTO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, SOLDO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DIREITOS, CONSUMIDOR, INFORMAÇÕES, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUSTO, PRAZO, OPERAÇÃO FINANCEIRA
Despacho:
29/11/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Plínio Valério (encerrado em 29/11/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/08/2022 - 08/08/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
08/12/2022 - 28/12/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 28/12/2022 09:13)
02/02/2023 - 02/04/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 04/08/2022
Deliberação da Medida Provisória: 04/08/2022 a 01/12/2022
Apresentação de emendas: 04/08/2022 a 08/08/2022
Regime de urgência, a partir de: 18/09/2022
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 29/11/2022 - Discussão, em turno único
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 125, de 09/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 178, de 2023, na origem, restituindo autógrafo da parte vetada do Projeto de Lei de Conversão n° 28, de 2022, promulgado e transformado na Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022.
OFCN 125/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 178, de 2023, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2022 (Medida Provisória nº 1.132/2022), promulgado e convertido na Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 14 - DSF nº 68
Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 68
Mensagem
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 78, de 10/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 2 de abril de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.132, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 27 de dezembro de 2022, com sua conversão na lei nº 14.509, de 2022, publicado no dia 28 do mesmo mês e ano.
OFCN 78/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 02-04-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.132, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 27-12-2022, com a sanção da Lei nº 14.509, de 2022, publicada em 28-12-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06-04-2023).
Publicado no DCN Páginas 3314 - DCN nº 15
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 02-04-2023.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14509 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 739 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 28/12/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 27/12/2022.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 425, de 07/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 156/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 426, de 07/12/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFCN 425/2022
MPCN 156/2022
OFCN 426/2022
Autógrafo - PLV 28/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/11/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 29/11/2022)
Encaminhado à publicação o PLV n° 28/2022.
Proferido pelo Senador Plínio Valério o Parecer nº 322/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 28/2022, que tem preferência regimental, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
Publicado no DSF Páginas 17-19 - DSF nº 197
Publicado no DSF Páginas 60-73 - DSF nº 197
P.S 322/2022 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 14h.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério, às 09h41.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 29/11/2022.
Designado o Senador Plínio Valério Relator de Plenário.
Prazo de emendamento: até as 14h de 29/11/2022.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 60-65 - DSF nº 197
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 593/2022/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 593/2022/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 340/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.132/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/11/2022 - 13h55 - 154ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 20, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.132, de 2022, e das Emendas de Comissão, com a ressalva das seguintes emendas, consideradas inconstitucionais: Emendas nºs 4, 10, parcialmente (na parte que visa alterar legislação estranha aos dispositivos da MPV nº 1.132, de 2022) e 16; pela não implicação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.132, de 2022 e das Emendas de Comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.132, de 2022, com aprovação parcial das Emendas de Comissão nºs 5, 11, 17 e 20, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas.
Discutiu a Matéria o Dep. Ricardo Silva (PSD-SP).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.132 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 1: PT: Emenda de Comissão 9 (art. 161, II).
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 9.
Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Comissão 8 (art. 161, II).
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 8.
Votação do DTQ 5: REPUBLICANOS: Emenda de Comissão 11 (art. 161, II).
Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 11. Sim: 48; não: 221; total: 269.
Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Comissão 7 (art. 161, II).
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 7.
Votação do DTQ 3: PP: Emenda de Comissão 16 (art. 161, II).
Encaminharam a Votação: Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Cancelada a votação da Emenda de Comissão nº 16, em razão de ter sido considerada inconstitucional, nos termos do § 6º do art. 189 do RICD.
Prejudicado o DTQ 6: NOVO: Emenda de Comissão 11 (art. 161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.132-A/2022) - (PLV 28/2022).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.132, de 2022, e das Emendas de Comissão, com a ressalva das seguintes emendas, consideradas inconstitucionais: Emendas nºs 4, 10, parcialmente (na parte que visa alterar legislação estranha aos dispositivos da MPV nº 1.132, de 2022) e 16; pela não implicação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.132, de 2022 e das Emendas de Comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.132, de 2022, com aprovação parcial das Emendas de Comissão nºs 5, 11, 17 e 20, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1535/2022, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, a retirada da Emenda n.º 6, de minha autoria, apresentada à Medida Provisória n° 1132/2022, que “dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.” ".
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 1535/2022, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, a retirada da Emenda n.º 6, de minha autoria, apresentada à Medida Provisória n° 1132/2022, que “dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.” ".
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1486/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, a retirada da Emenda n° 18, de minha autoria, apresentada à Medida Provisória n° 1132/2022, que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação deoperações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.”".
Apresentação do Requerimento n. 1487/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, a retirada da Emenda n° 19, de minha autoria, apresentada à Medida Provisória n° 1132/2022, que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação deoperações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.”".
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 1486/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, a retirada da Emenda n° 18, de minha autoria, apresentada à Medida Provisória n° 1132/2022, que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação deoperações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.”".
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 1487/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, a retirada da Emenda n° 19, de minha autoria, apresentada à Medida Provisória n° 1132/2022, que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação deoperações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.”".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1476/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "requerimento de retirada de emenda 13 da mp 1132/2022".
Apresentação do Requerimento n. 1477/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "requerimento de retirada de emenda 14 da mp 1132/2022".
Apresentação do Requerimento n. 1478/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "requerimento de retirada de emenda 15 da mp 1132/2022".
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 1476/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "requerimento de retirada de emenda 13 da mp 1132/2022".
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 1477/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "requerimento de retirada de emenda 14 da mp 1132/2022".
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 1478/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "requerimento de retirada de emenda 15 da mp 1132/2022".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 1466/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, a retirada da Emenda n° 12, de minha autoria, apresentada à Medida Provisória n° 1132/2022, que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.”".
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 1466/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, a retirada da Emenda n° 12, de minha autoria, apresentada à Medida Provisória n° 1132/2022, que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.”".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/12/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 121 - DCN nº 37
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/09/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Ato n. 71, de 28/09/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 29/09/2022 – Seção 1 – Página 1)
Texto integral - Ato n. 71, de 28/09/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 29/09/2022 – Seção 1 – Página 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/08/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/2022 PAG 652
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/2022 PAG 652
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 340/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.132, de 2022, que "Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento".
Recebida a Mensagem nº 436/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1132/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 340/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.132, de 2022, que "Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento".
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 436/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1132/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 340, de 18/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.132, de 2022.
OFCN 340/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2022
CMMPV 1132/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2022
CMMPV 1132/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; 002; 003; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 004; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 005; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) 006; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 007; 008; 009; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 010; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 011; Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) 012; 013; 014; 015; 018; 019; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 016; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 017; e Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 020.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/08/2022.
Publicado no DCN Páginas 6-62 - DCN nº 30
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 04/08/2022 a 02/10/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/08/2022 a 08/08/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/09/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 08/08/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 04/08/2022, na página 6, a Medida Provisória 1132/2022.
Publicado no DOU Páginas 6
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 13:15