Medida Provisória n° 1132, de 2022
(Crédito consignado dos servidores)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
Explicação da Ementa:
Aumenta a margem do crédito consignado dos servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Situação Atual
- Último estado
- MATÉRIA DESPACHADA
- Prazos abertos
- 04/08/2022 - 02/10/2022: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 18/09/2022 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 1132/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/08/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/08/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 04/08/2022, na página 6, a Medida Provisória 1132/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1132/2022
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1.132 DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1132/2022
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1.132 DE 2022 DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1132/2022
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1.132 de 2022 que DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1132/2022
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1132/2022
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- emenda MP nº 1.132
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1132/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1132/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1132/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1132/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1132/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1132/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1132/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1132/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1132/2022
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA MP 1132
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1132/2022
- Autor:
- Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1132/2022
- Autor:
- Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1132/2022
- Autor:
- Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1132/2022
- Autor:
- Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1132/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1132/2022
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1132/2022
- Autor:
- Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1132/2022
- Autor:
- Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1132/2022
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 08/08/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; 002; 003; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 004; Senador Plínio Valér... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/08/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 04/08/2022, na página 6, a Medida Provisória 1132/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/08/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica referente à MPV 1132/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Identificação:
- OFCN 340/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/08/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1132, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 340, de 18/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/08/2022 | Publicado no DOU Páginas 6 | Publicada no DOU de 04/08/2022, na página 6, a Medida Provisória 1132/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1132/2022 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 1132/2022 | 08/08/2022 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1132/2022 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 1132/2022 | 08/08/2022 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1132/2022 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 1132/2022 | 08/08/2022 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1132/2022 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | CMMPV 1132/2022 | 08/08/2022 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1132/2022 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | CMMPV 1132/2022 | 08/08/2022 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1132/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) | CMMPV 1132/2022 | 08/08/2022 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1132/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | CMMPV 1132/2022 | 08/08/2022 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1132/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | CMMPV 1132/2022 | 08/08/2022 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1132/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | CMMPV 1132/2022 | 08/08/2022 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1132/2022 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 1132/2022 | 08/08/2022 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1132/2022 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 1132/2022 | 08/08/2022 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1132/2022 | Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) | CMMPV 1132/2022 | 08/08/2022 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1132/2022 | Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) | CMMPV 1132/2022 | 08/08/2022 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1132/2022 | Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) | CMMPV 1132/2022 | 08/08/2022 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1132/2022 | Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) | CMMPV 1132/2022 | 08/08/2022 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1132/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1132/2022 | 08/08/2022 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1132/2022 | Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) | CMMPV 1132/2022 | 08/08/2022 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1132/2022 | Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) | CMMPV 1132/2022 | 08/08/2022 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1132/2022 | Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) | CMMPV 1132/2022 | 08/08/2022 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1132/2022 | Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) | CMMPV 1132/2022 | 08/08/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 20
- Número na Câmara:
- MPV 1132/2022
- Origem externa:
- MSG 436/2022
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, CRITERIOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EMPREGADO, MILITAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRATAÇÃO, EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, LIMITAÇÃO, DESCONTO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, SOLDO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DIREITOS, CONSUMIDOR, INFORMAÇÕES, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUSTO, PRAZO, OPERAÇÃO FINANCEIRA
- Calendário:
- Publicação no DOU: 04/08/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 04/08/2022 a 02/10/2022
- Apresentação de emendas: 04/08/2022 a 08/08/2022
- Regime de urgência, a partir de: 18/09/2022
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 436/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1132/2022.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 436/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1132/2022.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 436/2022, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.132/2022, que 'Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento'".
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 436/2022, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.132/2022, que 'Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento'".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 340/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.132, de 2022, que.Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
Recebida a Mensagem nº 436/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1132/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n. 340/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.132, de 2022, que.Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 436/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1132/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 340, de 18/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.132, de 2022.
- OFCN 340/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2022
- CMMPV 1132/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2022
- CMMPV 1132/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1132, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; 002; 003; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 004; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 005; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) 006; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 007; 008; 009; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 010; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 011; Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) 012; 013; 014; 015; 018; 019; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 016; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 017; e Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 020.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/08/2022. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 04/08/2022 a 02/10/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/08/2022 a 08/08/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/09/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 08/08/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 04/08/2022, na página 6, a Medida Provisória 1132/2022.
- Publicado no DOU Páginas 6
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 18/08/2022 18:24
