Medida Provisória n° 1133, de 2022

(Minérios nucleares - INB)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória dispõe sobre as atividades de pesquisa e lavra de minérios nucleares, as competências das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB, e dá outras providências inerentes. A presente proposição tem como finalidades dinamizar a mineração de minérios nucleares no Brasil, atrair investimentos privados, dar maior segurança jurídica a essas atividades, fortalecer a regulação, segurança nuclear, a proteção ao meio ambiente e à população, bem como contribuir para o desenvolvimento econômico e social.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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15 4
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Resultado apurado em 2024-07-22 às 23:48
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.514 de 29/12/2022


Identificação:
MPV 1133/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
12/08/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 12/08/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1133/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 29/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/12/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e 7.781, de 27 de junho de 1989, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2022
Descrição/Ementa
Avulso PLV 29/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLV 29/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
16/12/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 441, de 16/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 158/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
07/12/2022
Descrição/Ementa
Relatório
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso às 15h10. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
07/12/2022
Descrição/Ementa
Relatório atualizado
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Vanderlan Cardoso, às 16h24. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 329/2022 - PLEN
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
07/12/2022
Descrição/Ementa
PARECER Nº 329, DE 2022 - PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 07/12/2022) Encaminhado à Publicação o PLV nº 29/2022. Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 329/2022-PLEN/SF, favorável na forma do Projeto de Lei de Convers... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 332/2022 - PLEN
Autor:
Comissão do Senado Federal
Data:
14/12/2022
Descrição/Ementa
PARECER Nº 332, DE 2022 – PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1133/2022
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
16/08/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1133/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
16/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda 1 à mpv 1133
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1133/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
16/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda 2 à mpv 1133
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1133/2022
Autor:
Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG)
Data:
16/08/2022
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 1133, de 12 de agosto de 2022:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1133/2022
Autor:
Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG)
Data:
16/08/2022
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 1133, de 12 de agosto de 2022:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1133/2022
Autor:
Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG)
Data:
16/08/2022
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 1133, de 12 de agosto de 2022:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1133/2022
Autor:
Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
Data:
16/08/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1133/2022
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
16/08/2022
Descrição/Ementa
MPV 1133-2022, Modificativa, Não privatização-terceirização
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1133/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
16/08/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV 1133/22
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1133/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
16/08/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV 1133/22
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1133/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
16/08/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV 1133/22
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1133/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
16/08/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV 1133/22
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1133/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
16/08/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
17/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 001; Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; Deputada Federal Greyce El... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 790/2022
Autor:
Líder do PODEMOS Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
07/12/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do art. 21 da Lei nº 13.575, de 2017, com a redação dadapelo art. 13 da MPV 1133/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 790/2022, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, do art. 21 da Lei nº 13.575, de 2017, com a redação dada pelo art. 13 do PLV nº 29/2022 proveniente da MPV 1133/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 793/2022
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
07/12/2022
Descrição/Ementa
Retirada de tramitação do RQS 790/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 793/2022, da Liderança do Podemos, de retirada do Requerimento nº 790/2022, de destaque. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal André Fufuca (PP/MA)
Data:
18/04/2023
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado dos dispositivos de 64.22.003 a 64.22.013; e 64.22.043 constantes do item 18 da Pauta da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, Veto Parcial n.º 64/2022, Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.133/2022), que "Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB)”.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
DESTAQUE AO VETO PARCIAL 64/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado dos dispositivos de 64.22.003 a 64.22.013; e 64.22.043 constantes do Veto Parcial n.º 64/2022, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.133/2022), que "Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB)”.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Carta
Autor:
Ente Jurídico
Data:
09/02/2023
Descrição/Ementa
Carta de apoio da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Equipamentos de Eficiência Energética – AFABEE, que apoia a aprovação do Parecer do Relator, na forma do projeto de lei de conversão, da Medida Provisória 1.133/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/08/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 12/08/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1133/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
17/08/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica referente à MPV 1133/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
05/10/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
OFCN 402/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
14/11/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.133, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 402, de 14/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/12/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre a MPV nº 1133/2022 e o PLV nº 29/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 158/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
16/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 29/2022 (Medida Provisória n° 1133/2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 441, de 16/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 158/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 441/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 158 , de 2022 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 29/2022 (Medida Provisória n° 1133/2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 441, de 16/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 158/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 442/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
16/12/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 29/2022 (Medida Provisória n° 1133/2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 441, de 16/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 158/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 79/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1133/2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 79, de 10/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em ... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
20/07/2023
Descrição/Ementa
MSG 335/2023, que restitui autógrafo convertido na Lei nº 14.514/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 335, de 2023, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022 (proveniente da Medida Provisória nº 1.133, de 2022), transformado na Lei nº 14.514,... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
20/07/2023
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 196/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
02/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo do Veto Parcial n° 64, de 2022, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 29, de 2022 (Medida Provisória n° 1.133, de 2022), e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 196, de 02/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 335, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Identificação:
OF. 236/2024 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
28/05/2024
Descrição/Ementa
Comunica a restituição do autógrafo do veto parcial, ora promulgado, à Lei nº 14.514, de 29 de dezembro de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo restituído após promulgação de veto parcial rejeitado
Autor:
Presidência da República
Data:
28/05/2024
Descrição/Ementa
Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após promulgação dos vetos rejeitados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MSG 206/2024 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022 (Medida Provisória nº 1.133, de 12 de agosto de 2022), promulgado e convertido na Lei nº 14.514, de 29 de dezembro de 2022, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada á publicação a Mensagem nº 206, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022 (Medida Provisória nº 1.133, de 12 de agosto de 2022), convertido na Lei nº 14... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 171/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
07/06/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 64, de 2022, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 29, de 2022 (Medida Provisória n° 1.133, de 2022), e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 171, de 07/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 206, de 2024, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/05/2024 Publicado no DSF Páginas 296 - DSF nº 79
Encaminhada á publicação a Mensagem nº 206, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022 (Medida Provisória nº 1.133, de 12 de agosto de 2022), convertido na Lei nº 14.514, de 29 de dezembro de 2024, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/07/2023 Publicado no DSF Páginas 5 - DSF nº 122
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 335, de 2023, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022 (proveniente da Medida Provisória nº 1.133, de 2022), transformado na Lei nº 14.514, de 29 de dezembro de 2022, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/04/2023 Publicado no DCN Páginas 3315 - DCN nº 15
Em 02-04-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 29-12-2022, com a sanção da Lei nº 14.514, de 2022, publicada em 30-12-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06-04-2023).
08/12/2022 Publicado no DSF Páginas 153-185 - DSF nº 203
(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 07/12/2022)
Encaminhado à Publicação o PLV nº 29/2022.
Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 329/2022-PLEN/SF, favorável na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022, com a inclusão da Emenda, de redação, nº 14 –PLEN
Aprovados conjuntamente os pressupostos constitucionais de relevância urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, com emenda de redação, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer (Parecer nº 332/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) publicado na forma regimental.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 790 e 793, de 2022, da Liderança do Podemos.)
08/12/2022 Publicado no DSF Páginas 119-145 - DSF nº 203
Aguardando leitura no Senado Federal.
08/12/2022 Publicado no DSF Páginas 119-145 - DSF nº 203
(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 07/12/2022)
Encaminhado à Publicação o PLV nº 29/2022.
Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 329/2022-PLEN/SF, favorável na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022, com a inclusão da Emenda, de redação, nº 14 –PLEN
Aprovados conjuntamente os pressupostos constitucionais de relevância urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, com emenda de redação, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer (Parecer nº 332/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) publicado na forma regimental.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 790 e 793, de 2022, da Liderança do Podemos.)
08/12/2022 Publicado no DSF Páginas 110-112 - DSF nº 203
(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 07/12/2022)
Encaminhado à Publicação o PLV nº 29/2022.
Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 329/2022-PLEN/SF, favorável na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022, com a inclusão da Emenda, de redação, nº 14 –PLEN
Aprovados conjuntamente os pressupostos constitucionais de relevância urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, com emenda de redação, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer (Parecer nº 332/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) publicado na forma regimental.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 790 e 793, de 2022, da Liderança do Podemos.)
08/12/2022 Publicado no DSF Páginas 39-51 - DSF nº 203
(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 07/12/2022)
Encaminhado à Publicação o PLV nº 29/2022.
Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 329/2022-PLEN/SF, favorável na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022, com a inclusão da Emenda, de redação, nº 14 –PLEN
Aprovados conjuntamente os pressupostos constitucionais de relevância urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, com emenda de redação, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer (Parecer nº 332/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) publicado na forma regimental.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 790 e 793, de 2022, da Liderança do Podemos.)
06/10/2022 Publicado no DCN Páginas 34 - DCN nº 38
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/12/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE 2022.
18/08/2022 Publicado no DCN Páginas 7-36 - DCN nº 31
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 001; Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 004; 005; 006; Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) 007; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 008; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 009; 010; 011; 012; 013.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 18/08/2022.
12/08/2022 Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 12/08/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1133/2022.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1133/2022 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 16/08/2022 Único
EMENDA 2 - MPV 1133/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) 16/08/2022 Único
EMENDA 3 - MPV 1133/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) 16/08/2022 Único
EMENDA 4 - MPV 1133/2022 Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 16/08/2022 Único
EMENDA 5 - MPV 1133/2022 Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 16/08/2022 Único
EMENDA 6 - MPV 1133/2022 Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 16/08/2022 Único
EMENDA 7 - MPV 1133/2022 Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) 16/08/2022 Único
EMENDA 8 - MPV 1133/2022 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 16/08/2022 Único
EMENDA 9 - MPV 1133/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 16/08/2022 Único
EMENDA 10 - MPV 1133/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 16/08/2022 Único
EMENDA 11 - MPV 1133/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 16/08/2022 Único
EMENDA 12 - MPV 1133/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 16/08/2022 Único
EMENDA 13 - MPV 1133/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 16/08/2022 Único

Número na Câmara:
MPV 1133/2022
Origem externa:
MSG 454/2022
Matérias relacionadas
RQS 790/2022
RQS 793/2022
VET 64/2022
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.514 de 29/12/2022
Indexação:
DISPOSIÇÕES GERAIS, EMPRESA PUBLICA, INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A (INB), PESQUISA, LAVRA DE MINERIO, COMERCIALIZAÇÃO, MINERIO NUCLEAR, DERIVADOS, CONCENTRADO MINERAL, MATERIAL NUCLEAR, DEFINIÇÃO, OBJETO, RECEITA, REGIME JURIDICO, PESSOAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL SA (ENBPar), COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, ENERGIA NUCLEAR, DEFINIÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM), AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN), COMPETENCIA
Despacho:
06/12/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 07/12/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/08/2022 - 16/08/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
16/12/2022 - 30/12/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 30/12/2022 18:51)
02/02/2023 - 02/04/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 12/08/2022
Deliberação da Medida Provisória: 12/08/2022 a 09/12/2022
Apresentação de emendas: 12/08/2022 a 16/08/2022
Regime de urgência, a partir de: 26/09/2022
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/12/2022 - Discussão, em turno único
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 171, de 07/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 206, de 2024, na origem, restituindo autógrafos das partes vetadas do Projeto de Lei de Conversão n° 29, de 2022 ( MPV nº 1.133, de 12 de agosto de 2022), promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.514, de 29 de dezembro de 2022.
À COARQ.
OFCN 171/2024
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada á publicação a Mensagem nº 206, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022 (Medida Provisória nº 1.133, de 12 de agosto de 2022), convertido na Lei nº 14.514, de 29 de dezembro de 2024, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 296 - DSF nº 79
MSG 206/2024 - Presidência da República
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 196, de 02/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 335, de 2023, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas e derrubadas pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei de Conversão n° 29, de 2022, promulgada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporada à Lei nº 14.514, de 29 de dezembro de 2022.
À COARQ.
OFCN 196/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 335, de 2023, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022 (proveniente da Medida Provisória nº 1.133, de 2022), transformado na Lei nº 14.514, de 29 de dezembro de 2022, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 5 - DSF nº 122
Mensagem
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 79, de 10/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 2 de abril de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 29 dezembro de 2022, com sua conversão na Lei nº 14.514, de 2022, publicada no dia 30 do mesmo mês e ano.
OFCN 79/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 02-04-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 29-12-2022, com a sanção da Lei nº 14.514, de 2022, publicada em 30-12-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06-04-2023).
Publicado no DCN Páginas 3315 - DCN nº 15
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 02-04-2023.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14514 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 747 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/2022 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 29/12/2022.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 441, de 16/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 158/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 442, de 16/12/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPCN 158/2022
OFCN 441/2022
OFCN 442/2022
Autógrafo - PLV 29/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 07/12/2022)
Encaminhado à Publicação o PLV nº 29/2022.
Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 329/2022-PLEN/SF, favorável na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022, com a inclusão da Emenda, de redação, nº 14 –PLEN
Aprovados conjuntamente os pressupostos constitucionais de relevância urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, com emenda de redação, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer (Parecer nº 332/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) publicado na forma regimental.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 790 e 793, de 2022, da Liderança do Podemos.)
Publicado no DSF Páginas 119-145 - DSF nº 203
Publicado no DSF Páginas 110-112 - DSF nº 203
Publicado no DSF Páginas 153-185 - DSF nº 203
Publicado no DSF Páginas 39-51 - DSF nº 203
P.S 329/2022 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 793/2022, da Liderança do Podemos, de retirada do Requerimento nº 790/2022, de destaque.
RQS 793/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 790/2022, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, do art. 21 da Lei nº 13.575, de 2017, com a redação dada pelo art. 13 do PLV nº 29/2022 proveniente da MPV 1133/2022.
RQS 790/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Vanderlan Cardoso, às 16h24.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso às 15h10.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Vanderlan Cardoso.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 119-145 - DSF nº 203
Avulso de PLV
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 610/2022/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 610/2022/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta.
Texto integral - Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 402/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.133/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/11/2022 - 13h55 - 162ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação a Dep. Áurea Carolina (PSOL-MG).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; não: 225; total: 285.
Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 13, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.133, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, e das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10 e 11, acolhidas parcialmente, na forma do projeto de lei de conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas.
Discutiram a Matéria: Dep. Áurea Carolina (PSOL-MG), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
Designado relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 336; não: 41; total: 377.
Votação do DTQ 2: NOVO: destaque de preferência para texto original da MP 1133/2022. (art. 161, IV).
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
Rejeitada a preferência. Sim:14; não 291; total: 305.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.133 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 51; total: 352.
Votação da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.
Rejeitada a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão.
Votação do DTQ 3: PCdoB: Emenda de Comissão nº 12 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 12. Sim: 90; não: 204; total: 294.
Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do(a) inciso I do art. 15 (para supressão) apresentado à(ao) MPV 1133/2022. (art. 161, I).
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Mantido o texto. Sim: 276; não: 51; total: 327.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.133-A/2022) - (PLV 29/2022).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.133, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, e das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10 e 11, acolhidas parcialmente, na forma do projeto de lei de conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas.
Texto integral - Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/11/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/2022 PAG 57
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/2022 PAG 57
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 402/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.133, de 2022, que "Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares".
Recebida a Mensagem nº 454/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1133/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 402/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.133, de 2022, que "Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares".
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 454/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1133/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 402, de 14/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.133, de 2022.
OFCN 402/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/12/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 34 - DCN nº 38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/2022
CMMPV 1133/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/2022
CMMPV 1133/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 001; Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 004; 005; 006; Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) 007; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 008; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 009; 010; 011; 012; 013.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 18/08/2022.
Publicado no DCN Páginas 7-36 - DCN nº 31
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 12/08/2022 a 10/10/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/08/2022 a 16/08/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26/09/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 16/08/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 12/08/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1133/2022.
Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 26/06/2024 16:36