Medida Provisória n° 1133, de 2022

(Minérios nucleares - INB)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória dispõe sobre as atividades de pesquisa e lavra de minérios nucleares, as competências das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB, e dá outras providências inerentes. A presente proposição tem como finalidades dinamizar a mineração de minérios nucleares no Brasil, atrair investimentos privados, dar maior segurança jurídica a essas atividades, fortalecer a regulação, segurança nuclear, a proteção ao meio ambiente e à população, bem como contribuir para o desenvolvimento econômico e social.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA DESPACHADA
Prazos abertos
12/08/2022 - 10/10/2022: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
26/09/2022 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2022-10-04 às 18:14

Identificação:
MPV 1133/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
12/08/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 12/08/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1133/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1133/2022
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
16/08/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1133/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
16/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda 1 à mpv 1133
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1133/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
16/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda 2 à mpv 1133
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1133/2022
Autor:
Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG)
Data:
16/08/2022
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 1133, de 12 de agosto de 2022:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1133/2022
Autor:
Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG)
Data:
16/08/2022
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 1133, de 12 de agosto de 2022:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1133/2022
Autor:
Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG)
Data:
16/08/2022
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 1133, de 12 de agosto de 2022:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1133/2022
Autor:
Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
Data:
16/08/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1133/2022
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
16/08/2022
Descrição/Ementa
MPV 1133-2022, Modificativa, Não privatização-terceirização
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1133/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
16/08/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV 1133/22
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1133/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
16/08/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV 1133/22
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1133/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
16/08/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV 1133/22
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1133/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
16/08/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV 1133/22
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1133/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
16/08/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
17/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 001; Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; Deputada Federal Greyce El... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/08/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 12/08/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1133/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
17/08/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica referente à MPV 1133/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Data Documento oficial Ação legislativa
18/08/2022 Publicado no DCN Páginas 7-36 - DCN nº 31
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 001; Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 004; 005; 006; Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) 007; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 008; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 009; 010; 011; 012; 013.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 18/08/2022.
12/08/2022 Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 12/08/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1133/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1133/2022 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 1133/2022 16/08/2022
EMENDA 2 - MPV 1133/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1133/2022 16/08/2022
EMENDA 3 - MPV 1133/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1133/2022 16/08/2022
EMENDA 4 - MPV 1133/2022 Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) CMMPV 1133/2022 16/08/2022
EMENDA 5 - MPV 1133/2022 Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) CMMPV 1133/2022 16/08/2022
EMENDA 6 - MPV 1133/2022 Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) CMMPV 1133/2022 16/08/2022
EMENDA 7 - MPV 1133/2022 Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) CMMPV 1133/2022 16/08/2022
EMENDA 8 - MPV 1133/2022 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 1133/2022 16/08/2022
EMENDA 9 - MPV 1133/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1133/2022 16/08/2022
EMENDA 10 - MPV 1133/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1133/2022 16/08/2022
EMENDA 11 - MPV 1133/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1133/2022 16/08/2022
EMENDA 12 - MPV 1133/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1133/2022 16/08/2022
EMENDA 13 - MPV 1133/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1133/2022 16/08/2022

Total de emendas apresentadas: 13

Número na Câmara:
MPV 1133/2022
Origem externa:
MSG 454/2022
Indexação:
DISPOSIÇÕES GERAIS, EMPRESA PUBLICA, INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A (INB), PESQUISA, LAVRA DE MINERIO, COMERCIALIZAÇÃO, MINERIO NUCLEAR, DERIVADOS, CONCENTRADO MINERAL, MATERIAL NUCLEAR, DEFINIÇÃO, OBJETO, RECEITA, REGIME JURIDICO, PESSOAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL SA (ENBPar), COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, ENERGIA NUCLEAR, DEFINIÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM), AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN), COMPETENCIA
Calendário:
Publicação no DOU: 12/08/2022
Deliberação da Medida Provisória: 12/08/2022 a 10/10/2022
Apresentação de emendas: 12/08/2022 a 16/08/2022
Regime de urgência, a partir de: 26/09/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/2022
CMMPV 1133/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/2022
CMMPV 1133/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 001; Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 004; 005; 006; Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) 007; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 008; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 009; 010; 011; 012; 013.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 18/08/2022.
Publicado no DCN Páginas 7-36 - DCN nº 31
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 12/08/2022 a 10/10/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/08/2022 a 16/08/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26/09/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 16/08/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 12/08/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1133/2022.
Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2022 16:45