Medida Provisória n° 1133, de 2022
(Minérios nucleares - INB)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
Explicação da Ementa:
A Medida Provisória dispõe sobre as atividades de pesquisa e lavra de minérios nucleares, as competências das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB, e dá outras providências inerentes. A presente proposição tem como finalidades dinamizar a mineração de minérios nucleares no Brasil, atrair investimentos privados, dar maior segurança jurídica a essas atividades, fortalecer a regulação, segurança nuclear, a proteção ao meio ambiente e à população, bem como contribuir para o desenvolvimento econômico e social.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 1133/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/08/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 12/08/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1133/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 29/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/12/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e 7.781, de 27 de junho de 1989, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/12/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso PLV 29/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 29/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 441, de 16/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 158/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 07/12/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso às 15h10. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 07/12/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório atualizado
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório do Senador Vanderlan Cardoso, às 16h24. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 329/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 07/12/2022
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 329, DE 2022 - PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 07/12/2022) Encaminhado à Publicação o PLV nº 29/2022. Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 329/2022-PLEN/SF, favorável na forma do Projeto de Lei de Convers... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 332/2022 - PLEN
- Autor:
- Comissão do Senado Federal
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 332, DE 2022 – PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1133/2022
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 16/08/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1133/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 16/08/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à mpv 1133
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1133/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 16/08/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à mpv 1133
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1133/2022
- Autor:
- Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG)
- Data:
- 16/08/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 1133, de 12 de agosto de 2022:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1133/2022
- Autor:
- Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG)
- Data:
- 16/08/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 1133, de 12 de agosto de 2022:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1133/2022
- Autor:
- Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG)
- Data:
- 16/08/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 1133, de 12 de agosto de 2022:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1133/2022
- Autor:
- Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
- Data:
- 16/08/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1133/2022
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 16/08/2022
- Descrição/Ementa
- MPV 1133-2022, Modificativa, Não privatização-terceirização
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1133/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 16/08/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 1133/22
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1133/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 16/08/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 1133/22
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1133/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 16/08/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 1133/22
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1133/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 16/08/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 1133/22
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1133/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 16/08/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 001; Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; Deputada Federal Greyce El... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 790/2022
- Autor:
- Líder do PODEMOS Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 07/12/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do art. 21 da Lei nº 13.575, de 2017, com a redação dadapelo art. 13 da MPV 1133/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 790/2022, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, do art. 21 da Lei nº 13.575, de 2017, com a redação dada pelo art. 13 do PLV nº 29/2022 proveniente da MPV 1133/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 793/2022
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 07/12/2022
- Descrição/Ementa
- Retirada de tramitação do RQS 790/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 793/2022, da Liderança do Podemos, de retirada do Requerimento nº 790/2022, de destaque. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal André Fufuca (PP/MA)
- Data:
- 18/04/2023
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado dos dispositivos de 64.22.003 a 64.22.013; e 64.22.043 constantes do item 18 da Pauta da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, Veto Parcial n.º 64/2022, Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.133/2022), que "Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB)”.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- DESTAQUE AO VETO PARCIAL 64/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ)
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado dos dispositivos de 64.22.003 a 64.22.013; e 64.22.043 constantes do Veto Parcial n.º 64/2022, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.133/2022), que "Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB)”.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 09/02/2023
- Descrição/Ementa
- Carta de apoio da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Equipamentos de Eficiência Energética – AFABEE, que apoia a aprovação do Parecer do Relator, na forma do projeto de lei de conversão, da Medida Provisória 1.133/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/08/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 12/08/2022 a 10/10/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/08/2022 a 16/08/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/08/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 12/08/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1133/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/08/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica referente à MPV 1133/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 05/10/2022
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- OFCN 402/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/11/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.133, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 402, de 14/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/12/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a MPV nº 1133/2022 e o PLV nº 29/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/12/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 158/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 16/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 29/2022 (Medida Provisória n° 1133/2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 441, de 16/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 158/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 441/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 158 , de 2022 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 29/2022 (Medida Provisória n° 1133/2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 441, de 16/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 158/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 442/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 16/12/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 29/2022 (Medida Provisória n° 1133/2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 441, de 16/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 158/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 79/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1133/2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 79, de 10/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/07/2023
- Descrição/Ementa
- MSG 335/2023, que restitui autógrafo convertido na Lei nº 14.514/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 335, de 2023, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022 (proveniente da Medida Provisória nº 1.133, de 2022), transformado na Lei nº 14.514,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/07/2023
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 196/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo do Veto Parcial n° 64, de 2022, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 29, de 2022 (Medida Provisória n° 1.133, de 2022), e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 196, de 02/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 335, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 236/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo do veto parcial, ora promulgado, à Lei nº 14.514, de 29 de dezembro de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após promulgação de veto parcial rejeitado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após promulgação dos vetos rejeitados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 206/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022 (Medida Provisória nº 1.133, de 12 de agosto de 2022), promulgado e convertido na Lei nº 14.514, de 29 de dezembro de 2022, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada á publicação a Mensagem nº 206, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022 (Medida Provisória nº 1.133, de 12 de agosto de 2022), convertido na Lei nº 14... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 171/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 64, de 2022, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 29, de 2022 (Medida Provisória n° 1.133, de 2022), e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 171, de 07/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 206, de 2024, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 296 - DSF nº 79 | Encaminhada á publicação a Mensagem nº 206, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022 (Medida Provisória nº 1.133, de 12 de agosto de 2022), convertido na Lei nº 14.514, de 29 de dezembro de 2024, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 21/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 5 - DSF nº 122 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 335, de 2023, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022 (proveniente da Medida Provisória nº 1.133, de 2022), transformado na Lei nº 14.514, de 29 de dezembro de 2022, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 06/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 3315 - DCN nº 15 | Em 02-04-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 29-12-2022, com a sanção da Lei nº 14.514, de 2022, publicada em 30-12-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06-04-2023). |
| 08/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 153-185 - DSF nº 203 | (Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 07/12/2022) Encaminhado à Publicação o PLV nº 29/2022. Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 329/2022-PLEN/SF, favorável na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022, com a inclusão da Emenda, de redação, nº 14 –PLEN Aprovados conjuntamente os pressupostos constitucionais de relevância urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, com emenda de redação, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer (Parecer nº 332/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) publicado na forma regimental. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 790 e 793, de 2022, da Liderança do Podemos.) |
| 08/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 119-145 - DSF nº 203 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 08/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 119-145 - DSF nº 203 | (Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 07/12/2022) Encaminhado à Publicação o PLV nº 29/2022. Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 329/2022-PLEN/SF, favorável na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022, com a inclusão da Emenda, de redação, nº 14 –PLEN Aprovados conjuntamente os pressupostos constitucionais de relevância urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, com emenda de redação, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer (Parecer nº 332/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) publicado na forma regimental. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 790 e 793, de 2022, da Liderança do Podemos.) |
| 08/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 110-112 - DSF nº 203 | (Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 07/12/2022) Encaminhado à Publicação o PLV nº 29/2022. Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 329/2022-PLEN/SF, favorável na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022, com a inclusão da Emenda, de redação, nº 14 –PLEN Aprovados conjuntamente os pressupostos constitucionais de relevância urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, com emenda de redação, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer (Parecer nº 332/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) publicado na forma regimental. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 790 e 793, de 2022, da Liderança do Podemos.) |
| 08/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 39-51 - DSF nº 203 | (Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 07/12/2022) Encaminhado à Publicação o PLV nº 29/2022. Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 329/2022-PLEN/SF, favorável na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022, com a inclusão da Emenda, de redação, nº 14 –PLEN Aprovados conjuntamente os pressupostos constitucionais de relevância urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, com emenda de redação, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer (Parecer nº 332/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) publicado na forma regimental. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 790 e 793, de 2022, da Liderança do Podemos.) |
| 06/10/2022 | Publicado no DCN Páginas 34 - DCN nº 38 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/12/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE 2022. |
| 18/08/2022 | Publicado no DCN Páginas 7-36 - DCN nº 31 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 001; Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 004; 005; 006; Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) 007; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 008; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 009; 010; 011; 012; 013. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 18/08/2022. |
| 12/08/2022 | Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 12/08/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1133/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1133/2022 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | 16/08/2022 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1133/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 16/08/2022 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1133/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 16/08/2022 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1133/2022 | Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) | 16/08/2022 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1133/2022 | Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) | 16/08/2022 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1133/2022 | Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) | 16/08/2022 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1133/2022 | Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) | 16/08/2022 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1133/2022 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 16/08/2022 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1133/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 16/08/2022 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1133/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 16/08/2022 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1133/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 16/08/2022 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1133/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 16/08/2022 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1133/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 16/08/2022 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1133/2022
- Origem externa:
- MSG 454/2022
- Matérias relacionadas
- RQS 790/2022
- RQS 793/2022
- VET 64/2022
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.514 de 29/12/2022
- Indexação:
- DISPOSIÇÕES GERAIS, EMPRESA PUBLICA, INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A (INB), PESQUISA, LAVRA DE MINERIO, COMERCIALIZAÇÃO, MINERIO NUCLEAR, DERIVADOS, CONCENTRADO MINERAL, MATERIAL NUCLEAR, DEFINIÇÃO, OBJETO, RECEITA, REGIME JURIDICO, PESSOAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL SA (ENBPar), COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, ENERGIA NUCLEAR, DEFINIÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM), AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN), COMPETENCIA
- Despacho:
- 06/12/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 07/12/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/08/2022 - 16/08/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 16/12/2022 - 30/12/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 30/12/2022 18:51) - 02/02/2023 - 02/04/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 12/08/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 12/08/2022 a 09/12/2022
- Apresentação de emendas: 12/08/2022 a 16/08/2022
- Regime de urgência, a partir de: 26/09/2022
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 07/12/2022 - Discussão, em turno único
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 171, de 07/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 206, de 2024, na origem, restituindo autógrafos das partes vetadas do Projeto de Lei de Conversão n° 29, de 2022 ( MPV nº 1.133, de 12 de agosto de 2022), promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.514, de 29 de dezembro de 2022.
À COARQ. - OFCN 171/2024
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada á publicação a Mensagem nº 206, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022 (Medida Provisória nº 1.133, de 12 de agosto de 2022), convertido na Lei nº 14.514, de 29 de dezembro de 2024, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 296 - DSF nº 79
- MSG 206/2024 - Presidência da República
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 196, de 02/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 335, de 2023, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas e derrubadas pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei de Conversão n° 29, de 2022, promulgada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporada à Lei nº 14.514, de 29 de dezembro de 2022.
À COARQ. - OFCN 196/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 335, de 2023, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022 (proveniente da Medida Provisória nº 1.133, de 2022), transformado na Lei nº 14.514, de 29 de dezembro de 2022, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 5 - DSF nº 122
- Mensagem
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 79, de 10/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 2 de abril de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 29 dezembro de 2022, com sua conversão na Lei nº 14.514, de 2022, publicada no dia 30 do mesmo mês e ano.
- OFCN 79/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 02-04-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 29-12-2022, com a sanção da Lei nº 14.514, de 2022, publicada em 30-12-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06-04-2023). - Publicado no DCN Páginas 3315 - DCN nº 15
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/01/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 02-04-2023.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14514 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 747 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/2022 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 29/12/2022.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 441, de 16/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 158/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 442, de 16/12/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 158/2022
- OFCN 441/2022
- OFCN 442/2022
- Autógrafo - PLV 29/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 07/12/2022)
Encaminhado à Publicação o PLV nº 29/2022.
Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 329/2022-PLEN/SF, favorável na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022, com a inclusão da Emenda, de redação, nº 14 –PLEN
Aprovados conjuntamente os pressupostos constitucionais de relevância urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, com emenda de redação, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer (Parecer nº 332/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) publicado na forma regimental.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 790 e 793, de 2022, da Liderança do Podemos.) - Publicado no DSF Páginas 119-145 - DSF nº 203
- Publicado no DSF Páginas 110-112 - DSF nº 203
- Publicado no DSF Páginas 153-185 - DSF nº 203
- Publicado no DSF Páginas 39-51 - DSF nº 203
- P.S 329/2022 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 793/2022, da Liderança do Podemos, de retirada do Requerimento nº 790/2022, de destaque.
- RQS 793/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 790/2022, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, do art. 21 da Lei nº 13.575, de 2017, com a redação dada pelo art. 13 do PLV nº 29/2022 proveniente da MPV 1133/2022.
- RQS 790/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Vanderlan Cardoso, às 16h24.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso às 15h10.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Vanderlan Cardoso.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 119-145 - DSF nº 203
- Avulso de PLV
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 610/2022/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 610/2022/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta.
- Texto integral - Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 402/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.133/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/11/2022 - 13h55 - 162ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação a Dep. Áurea Carolina (PSOL-MG).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; não: 225; total: 285.
Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 13, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.133, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, e das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10 e 11, acolhidas parcialmente, na forma do projeto de lei de conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas.
Discutiram a Matéria: Dep. Áurea Carolina (PSOL-MG), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
Designado relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 336; não: 41; total: 377.
Votação do DTQ 2: NOVO: destaque de preferência para texto original da MP 1133/2022. (art. 161, IV).
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
Rejeitada a preferência. Sim:14; não 291; total: 305.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.133 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 51; total: 352.
Votação da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.
Rejeitada a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão.
Votação do DTQ 3: PCdoB: Emenda de Comissão nº 12 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 12. Sim: 90; não: 204; total: 294.
Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do(a) inciso I do art. 15 (para supressão) apresentado à(ao) MPV 1133/2022. (art. 161, I).
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Mantido o texto. Sim: 276; não: 51; total: 327.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.133-A/2022) - (PLV 29/2022). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.133, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, e das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10 e 11, acolhidas parcialmente, na forma do projeto de lei de conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas.
- Texto integral - Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/11/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/2022 PAG 57
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/2022 PAG 57
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 402/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.133, de 2022, que "Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares".
Recebida a Mensagem nº 454/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1133/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n. 402/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.133, de 2022, que "Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares".
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 454/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1133/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 402, de 14/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.133, de 2022.
- OFCN 402/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/10/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/12/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE 2022.
- Publicado no DCN Páginas 34 - DCN nº 38
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/08/2022
- CMMPV 1133/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/08/2022
- CMMPV 1133/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1133, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 001; Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 004; 005; 006; Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) 007; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 008; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 009; 010; 011; 012; 013.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 18/08/2022. - Publicado no DCN Páginas 7-36 - DCN nº 31
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 12/08/2022 a 10/10/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/08/2022 a 16/08/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26/09/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 16/08/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 12/08/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1133/2022.
- Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2024 13:53
