Medida Provisória n° 1134, de 2022
(Crédito extraordinário - Encargos Financeiros da União)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica.
Explicação da Ementa:
A medida tem por objetivo garantir a assistência financeira à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que dispõem de serviços regulares em operação de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano, a ser utilizada para auxílio no custeio ao direito previsto no § 2º do art. 230 da Constituição Federal, regulamentado no art. 39 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), até 31 de dezembro de 2022, conforme dispõe o inciso IV do art. 5º da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022.
Participe
Consulta pública encerrada 
Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 1134/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/08/2022
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/08/2022
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 26/08/2022, na página 1, a Medida Provisória 1134/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/08/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 26/08/2022 a 24/10/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 26/08/2022 a 30/08/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/08/2022
- Descrição/Ementa
- Retificação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 26/08/2022, na página 1, a Medida Provisória 1134/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/08/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 43 à MPV 1134/2022
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 43/2022, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.134/2022, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 24/10/2022
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.134, de 2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- OFCN 401/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/11/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1134, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 401, de 14/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Of. n. 18/2023/SGM-P, da Presidência da Câmara dos Deputados, que encaminha, processado de Medida Provisória (perda de eficácia); Autoria “Presidente da Câmara dos Deputados”.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Término do prazo de vigência, em 2 de fevereiro de 2023, da Medida Provisória nº 1134, de 2022, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica”. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 1/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 14/02/2023
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1134, de 2022.
- Identificação:
- MPCN 9/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 15/02/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1134 , de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 35, de 15/02/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 9/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expirou, no dia 2 d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 35/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/02/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1134 , de 2022, teve seu prazo de vigência encerrado
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 35, de 15/02/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 9/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expirou, no dia 2 d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 36/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 15/02/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°1134 , de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 35, de 15/02/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 9/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expirou, no dia 2 d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 80/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.134, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 80, de 10/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 3316 - DCN nº 15 | Em 03-04-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1134, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 02-02-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06-04-2023). |
| 09/02/2023 | Publicado no DCN Páginas 1770 - DCN nº 6 | Término do prazo de vigência, em 2 de fevereiro de 2023, da Medida Provisória nº 1134, de 2022, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 3 de abril de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09/02/2023) |
| 09/02/2023 | Publicado no DCN Páginas 1762 - DCN nº 6 | Término do prazo de vigência, em 2 de fevereiro de 2023, da Medida Provisória nº 1134, de 2022, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 3 de abril de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09/02/2023) |
| 27/10/2022 | Publicado no DCN Páginas 35 - DCN nº 41 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 02/02/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 74, DE 2022. |
| 26/08/2022 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 26/08/2022, na página 1, a Medida Provisória 1134/2022. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Encargos Financeiros da União | Recursos sob supervisão do Ministério do Desenvolvimento Regional | 2.500.000.000,00 |
Valor total: 2.500.000.000,00
- Número na Câmara:
- MPV 1134/2022
- Origem externa:
- MSG 486/2022
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
- Prazos:
- 26/08/2022 - 30/08/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 03/02/2023 - 03/04/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 26/08/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 26/08/2022 a 02/02/2023
- Apresentação de emendas: 26/08/2022 a 30/08/2022
- Regime de urgência, a partir de: 10/10/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 80, de 10/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 3 de abril de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.134, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 2 de fevereiro de 2023.
- OFCN 80/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 03-04-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1134, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 02-02-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06-04-2023). - Publicado no DCN Páginas 3316 - DCN nº 15
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 35, de 15/02/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 9/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expirou, no dia 2 de fevereiro de 2023, o prazo integral de vigência da Medida Provisória nº 1.134, de 25 de agosto de 2022.
Remetido Ofício CN nº 36, de 15/02/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - MPCN 9/2023
- OFCN 35/2023
- OFCN 36/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 2 de fevereiro de 2023, da Medida Provisória nº 1134, de 2022, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 3 de abril de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09/02/2023) - Publicado no DCN Páginas 1770 - DCN nº 6
- Publicado no DCN Páginas 1762 - DCN nº 6
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/11/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/2022 PAG 333
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/2022 PAG 333
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 401/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.134, de 2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica".
Recebida a Mensagem nº 486/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1134/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n. 401/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.134, de 2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica".
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 486/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1134/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 401, de 14/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.134, de 2022.
- OFCN 401/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 02/02/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 74, DE 2022.
- Publicado no DCN Páginas 35 - DCN nº 41
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 43/2022, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.134/2022, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimentos de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 26/08/2022 a 24/10/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 26/08/2022 a 30/08/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/10/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 30/08/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 26/08/2022, na página 1, a Medida Provisória 1134/2022.
- Publicado no DOU Páginas 1
- Avulso inicial da matéria
- Anexo de documento
Última atualização de dados legislativos: 04/09/2024 16:55
