Medida Provisória n° 1136, de 2022

Em 06-04-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1136, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 05-02-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 13-04-2023).

Término do prazo de vigência, em 05 de fevereiro de 2023, da Medida Provisória nº 1.136, de 2022, que “Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 06 de abril de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09/02/2023)

Término do prazo de vigência, em 05 de fevereiro de 2023, da Medida Provisória nº 1.136, de 2022, que “Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 06 de abril de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09/02/2023)

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/02/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 77, DE 2022.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 007; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 002; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 003; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 004; 006; 008; 009; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 005; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 010; 011; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 012; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 013; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 014; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 015.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/09/2022.

Publicada no DOU de 29/08/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1136/2022.