Medida Provisória n° 1136, de 2022

(Altera a Lei nº 11.540/2007 - FNDCT)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.


Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT”, a fim de compatibilizar o relevante apoio financeiro da União às ações de Ciência, Tecnologia e Inovação por intermédio do referido Fundo, as quais são da maior relevância ao desenvolvimento econômico e social do país, ao regramento fiscal vigente bem como às restrições fiscais por que passa o Orçamento Geral da União (OGU).

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Identificação:
MPV 1136/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
29/08/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
-
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1136/2022
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1136, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1136/2022
Autor:
Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
Data:
31/08/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1136, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1136/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
31/08/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1136, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1136/2022
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
31/08/2022
Descrição/Ementa
: Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1136, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1136/2022
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
31/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda supressiva MPV 1136-2022 FNDCT
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1136, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1136/2022
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
31/08/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1136, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1136/2022
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
31/08/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1136, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1136/2022
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
31/08/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1136, de 2022
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1136/2022
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
31/08/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1136, de 2022
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1136/2022
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
31/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda 01 MPV 1136/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1136, de 2022
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1136/2022
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
31/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda 02 MPV1136/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1136, de 2022
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1136/2022
Autor:
Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)
Data:
31/08/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1136, de 2022
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1136/2022
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
31/08/2022
Descrição/Ementa
EMENDA A MP 1136/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1136, de 2022
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1136/2022
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
31/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória Nº 1.136, de agosto de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1136, de 2022
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1136/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
31/08/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1136/22.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1136, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
01/09/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1136, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 007; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 002; Deputado Fede... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 48, XI, do Regimento Interno do Senado Federal e do art. 62, § 5º, da Constituição Federal, a rejeição e devolução ao Poder Executivo da Medida Provisória n° 1.136, de 2022, que " Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT."
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em vias digitais, ofícios para devolução da matéria, por inconstitucionalidade. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
Devolução urgente da Medida Provisória nº 1.136, de 29 de agosto de 2022, que traz novas regras para a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e pode inviabilizar o uso desses valores no financiamento de programas e projetos prioritários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1136, de 2022
Ação Legislativa:
Recebidos requerimentos da Deputada Sâmia Bonfim e do Senador Jean Paul Prates, solicitando a devolução da MPV 1136, 2022, por inconstitucionalidade; e recebido requerimento do Senador Jorge Kajuru, solicitando subscrição ao requerimento... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
Requer a rejeição sumária e devolução da Medida Provisória n° 1.136, de 2022, que "Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico eTecnológico - FNDCT."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1136, de 2022
Ação Legislativa:
Recebidos requerimentos da Deputada Sâmia Bonfim e do Senador Jean Paul Prates, solicitando a devolução da MPV 1136, 2022, por inconstitucionalidade; e recebido requerimento do Senador Jorge Kajuru, solicitando subscrição ao requerimento... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22768.99678-23, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1136, de 2022
Ação Legislativa:
Recebidos requerimentos da Deputada Sâmia Bonfim e do Senador Jean Paul Prates, solicitando a devolução da MPV 1136, 2022, por inconstitucionalidade; e recebido requerimento do Senador Jorge Kajuru, solicitando subscrição ao requerimento... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
Requer devolução da MPV 1136 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em vias digitais, ofícios para devolução da matéria, por inconstitucionalidade. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22768.99678-23, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebidos requerimentos da Deputada Sâmia Bonfim e do Senador Jean Paul Prates, solicitando a devolução da MPV 1136, 2022, por inconstitucionalidade; e recebido requerimento do Senador Jorge Kajuru, solicitando subscrição ao requerimento... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22973.53938-69, de autoria do Senador Jean Paul Prates.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em vias digitais, ofícios para devolução da matéria, por inconstitucionalidade. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22973.53938-69, de autoria do Senador Jean Paul Prates.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebidos requerimentos da Deputada Sâmia Bonfim e do Senador Jean Paul Prates, solicitando a devolução da MPV 1136, 2022, por inconstitucionalidade; e recebido requerimento do Senador Jorge Kajuru, solicitando subscrição ao requerimento... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22768.99678-23, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebidos requerimentos da Deputada Sâmia Bonfim e do Senador Jean Paul Prates, solicitando a devolução da MPV 1136, 2022, por inconstitucionalidade; e recebido requerimento do Senador Jorge Kajuru, solicitando subscrição ao requerimento... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22768.99678-23, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebidos requerimentos da Deputada Sâmia Bonfim e do Senador Jean Paul Prates, solicitando a devolução da MPV 1136, 2022, por inconstitucionalidade; e recebido requerimento do Senador Jorge Kajuru, solicitando subscrição ao requerimento... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22973.53938-69, de autoria do Senador Jean Paul Prates.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em vias digitais, ofícios para devolução da matéria, por inconstitucionalidade. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 48, XI, do Regimento Interno do Senado Federal, a devolução da Medida Provisória n° 1.136, de 29 de agosto de 2022, que "altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT."
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em vias digitais, ofícios para devolução da matéria, por inconstitucionalidade. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22973.53938-69, de autoria do Senador Jean Paul Prates.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em vias digitais, ofícios para devolução da matéria, por inconstitucionalidade. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22973.53938-69, de autoria do Senador Jean Paul Prates.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em vias digitais, ofícios para devolução da matéria, por inconstitucionalidade. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22973.53938-6, de autoria do Senador Jean Paul Prates.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em vias digitais, ofícios para devolução da matéria, por inconstitucionalidade. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22973.53938-69, de autoria do Senador Jean Paul Prates.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em vias digitais, ofícios para devolução da matéria, por inconstitucionalidade. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22973.53938-69, de autoria do Senador Jean Paul Prates.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em vias digitais, ofícios para devolução da matéria, por inconstitucionalidade. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Julio Ventura (PDT/CE)
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22768.99678-230, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em vias digitais, ofícios para devolução da matéria, por inconstitucionalidade. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Julio Ventura (PDT/CE)
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22973.53938-69, de autoria do Senador Jean Paul Prates.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em vias digitais, ofícios para devolução da matéria, por inconstitucionalidade. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
Data:
31/08/2022
Descrição/Ementa
Devolução da Medida Provisória (MPV) 1.136/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1136, de 2022
Ação Legislativa:
Recebido requerimento do Deputado Alencar Santana, solicitando a devolução da MPV 1136/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
31/08/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22768.99678-23, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1136, de 2022
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
31/08/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22768.99678-23, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1136, de 2022
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
31/08/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22768.99678-23, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1136, de 2022
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
31/08/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22973.53938-69, de autoria do Senador Jean Paul Prates.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1136, de 2022
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
20/10/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22768.99678-23, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Carta
Autor:
Confederação Nacional da Indústria
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
Carta nº 551/2022-Pres. da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que solicita a a devolução da MPV nº 1136/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em vias digitais, ofícios para devolução da matéria, por inconstitucionalidade. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação e outros.
Data:
19/12/2022
Descrição/Ementa
A Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação –FEDERAÇÃO ASSESPRO vem manifestar sua contrariedade à Medida Provisória nº 1.136, de 2022, que impõem significativas limitações à aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) entre os anos 2022 e 2026.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, manifestação acerca da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
FIESP - Federação das Industrias do Estado de São Paulo
Data:
24/02/2023
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica, de autoria da Federação das Industrias do Estado de São Paulo - FIESP, que solicita a devolução da Medida Provisória 1136/2022 FNDCT.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Carta
Autor:
Associação Brasileira de Desenvolvimento - ABDE
Data:
24/02/2023
Descrição/Ementa
Carta Presi nº 121/2022, da Associação Brasileira de Desenvolvimento - ABDE, que solicita apoio aos requerimentos de devolução da MP 1136/2022, que paralisará o processo de inovação do País.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Carta
Autor:
Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento – ICTP.Br
Data:
24/02/2023
Descrição/Ementa
Carta s/n, das entidades que compõem a Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento – ICTP.Br, que solicita a devolução da Medida Provisória nº 1136/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Fórum Nacional de Gestão Cultural das Instituições de Ensino Superior – FORCULT
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício Coord. Nacional FORCULT nº 001/2022 - Solicita a imediata devolução das Medidas Provisórias nº 1.135/2022 e 1.136/2022, em razão da preocupação diante da situação de risco com a possibilidade do atraso do repasse orçamentário ao setor cultural (leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2) e da limitação de gastos do fundo de ciência e tecnologia (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
29/08/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 29/08/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1136/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
Devolução urgente da Medida Provisória nº 1.136, de 29 de agosto de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em vias digitais, ofícios para devolução da matéria, por inconstitucionalidade. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Autoria não informada
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
Ofício 319/2022-GSNTRAD, pedido da Academia Nacional de Medicina-ANM, solicita a devolução da MPV 1136/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em vias digitais, ofícios para devolução da matéria, por inconstitucionalidade. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
05/09/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica de MPV n° 45/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1136, de 2022
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
08/09/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 45/2022, referente à MPV nº 1.136/2022, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1136, de 2022
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
31/10/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1136/2022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
ATCN 3/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
14/02/2023
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1136, de 2022,
Identificação:
MPCN 11/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
15/02/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.136, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 39, de 15/02/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 11/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expirou, no dia 5 ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 39/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
15/02/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 11.36, de 2022, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 39, de 15/02/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 11/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expirou, no dia 5 ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 40/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
15/02/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 11.36, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 39, de 15/02/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 11/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expirou, no dia 5 ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 82/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
11/04/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1136/2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 82, de 11/03/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
13/04/2023 Publicado no DCN Páginas 151 - DCN nº 16
Em 06-04-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1136, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 05-02-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 13-04-2023).
09/02/2023 Publicado no DCN Páginas 1772 - DCN nº 6
Término do prazo de vigência, em 05 de fevereiro de 2023, da Medida Provisória nº 1.136, de 2022, que “Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 06 de abril de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09/02/2023)
09/02/2023 Publicado no DCN Páginas 1764 - DCN nº 6
Término do prazo de vigência, em 05 de fevereiro de 2023, da Medida Provisória nº 1.136, de 2022, que “Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 06 de abril de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09/02/2023)
03/11/2022 Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 42
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/02/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 77, DE 2022.
08/09/2022 Publicado no DCN Páginas 103-139 - DCN nº 34
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 007; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 002; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 003; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 004; 006; 008; 009; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 005; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 010; 011; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 012; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 013; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 014; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 015.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/09/2022.
29/08/2022 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 29/08/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1136/2022.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1136/2022 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 30/08/2022 Único
EMENDA 2 - MPV 1136/2022 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 31/08/2022 Único
EMENDA 3 - MPV 1136/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 31/08/2022 Único
EMENDA 4 - MPV 1136/2022 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 31/08/2022 Único
EMENDA 5 - MPV 1136/2022 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 31/08/2022 Único
EMENDA 6 - MPV 1136/2022 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 31/08/2022 Único
EMENDA 7 - MPV 1136/2022 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 31/08/2022 Único
EMENDA 8 - MPV 1136/2022 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 31/08/2022 Único
EMENDA 9 - MPV 1136/2022 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 31/08/2022 Único
EMENDA 10 - MPV 1136/2022 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 31/08/2022 Único
EMENDA 11 - MPV 1136/2022 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 31/08/2022 Único
EMENDA 12 - MPV 1136/2022 Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 31/08/2022 Único
EMENDA 13 - MPV 1136/2022 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 31/08/2022 Único
EMENDA 14 - MPV 1136/2022 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 31/08/2022 Único
EMENDA 15 - MPV 1136/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 31/08/2022 Único

Número na Câmara:
MPV 1136/2022
Origem externa:
MSG 489/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT), LIMITAÇÃO, DESPESA, VALOR, REFERENCIA, POSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ADICIONAL, DEFINIÇÃO, JUROS COMPENSATORIOS, TAXA REFERENCIAL (TR), EMPRESTIMO, FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP)
Prazos:
29/08/2022 - 31/08/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
06/02/2023 - 06/04/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 29/08/2022
Deliberação da Medida Provisória: 29/08/2022 a 05/02/2023
Apresentação de emendas: 29/08/2022 a 31/08/2022
Regime de urgência, a partir de: 13/10/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 82, de 11/03/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 6 de abril de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.136, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 5 de fevereiro de 2023.
OFCN 82/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 06-04-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1136, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 05-02-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 13-04-2023).
Publicado no DCN Páginas 151 - DCN nº 16
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 39, de 15/02/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 11/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expirou, no dia 5 de fevereiro de 2023, o prazo integral de vigência da Medida Provisória nº 1.136, de 29 de agosto de 2022.
Remetido Ofício CN nº 40, de 15/02/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
MPCN 11/2023
OFCN 39/2023
OFCN 40/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 05 de fevereiro de 2023, da Medida Provisória nº 1.136, de 2022, que “Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 06 de abril de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09/02/2023)
Publicado no DCN Páginas 1772 - DCN nº 6
Publicado no DCN Páginas 1764 - DCN nº 6
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, manifestação acerca da matéria.
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/11/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/02/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 77, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2022
CMMPV 1136/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1136, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2022
CMMPV 1136/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1136, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 007; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 002; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 003; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 004; 006; 008; 009; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 005; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 010; 011; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 012; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 013; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 014; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 015.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/09/2022.
Publicado no DCN Páginas 103-139 - DCN nº 34
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2022
CMMPV 1136/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1136, de 2022
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Alencar Santana, solicitando a devolução da MPV 1136/2022.
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2022
CMMPV 1136/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1136, de 2022
Ação:
Recebidos requerimentos da Deputada Sâmia Bonfim e do Senador Jean Paul Prates, solicitando a devolução da MPV 1136, 2022, por inconstitucionalidade; e recebido requerimento do Senador Jorge Kajuru, solicitando subscrição ao requerimento do Senador Izalci Lucas (SF/22768.99678-23).
Requerimento
Requerimento
Requerimento
Requerimento
Requerimento
Requerimento
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados, em vias digitais, ofícios para devolução da matéria, por inconstitucionalidade.
Requerimento
Ofício
Requerimento
Requerimento
Requerimento
Requerimento
Requerimento
Requerimento
Requerimento
Requerimento
Requerimento
Ofício
Requerimento
Requerimento
Carta
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 29/08/2022 a 27/10/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 29/08/2022 a 31/08/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/10/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 31/08/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 29/08/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1136/2022.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 13:13