Medida Provisória n° 1137, de 2022
Redução do IR - domiciliado no exterior
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Explicação da Ementa: A Medida Provisória altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica, para equalizar as alíquotas do imposto com o objetivo de ampliar o acesso de empresas brasileiras a capital estrangeiro. A medida confere tratamento isonômico de alíquotas para investimentos em ativos de renda fixa e de renda variável para investidores estrangeiros.
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- Identificação:
- MPV 1137/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/09/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/09/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1137/2022
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 22/09/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1137/2022
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 22/09/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1137/2022
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 23/09/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1137/2022, que altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1137/2022
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 23/09/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1137/2022, que altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1137/2022
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 23/09/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1137/2022, que altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1137/2022
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 23/09/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1137/2022, que altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1137/2022
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 23/09/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1137/2022, que altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1137/2022
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 26/09/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1137/2022, que altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1137/2022
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE)
- Data:
- 26/09/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1137/2022
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE)
- Data:
- 26/09/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1137/2022
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE)
- Data:
- 26/09/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1137/2022
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE)
- Data:
- 26/09/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1137/2022
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 26/09/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1137/2022
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE)
- Data:
- 26/09/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1137/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 26/09/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1137/2022
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Data:
- 26/09/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1137 - Responsabilidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1137/2022
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Data:
- 26/09/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1137 - Tributação favorecida
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1137/2022
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 26/09/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA MPV 1137-2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1137/2022
- Autor:
- Deputado Federal Joceval Rodrigues (CIDADANIA/BA)
- Data:
- 26/09/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1137/2022
- Autor:
- Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 26/09/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/09/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas da MPV 1137/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Deputado Federal Alexis ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/09/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 22/09/2022 a 20/11/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/09/2022 a 26/09/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/09/2022
- Descrição/Ementa
- Republicação da Medida Provisória nº 1137/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU 22/09/2022 (Edição Extra-A), referente à republicação da MPV nº 1137/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/09/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 22/09/2022, na página 12, a Medida Provisória 1137/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/10/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1137/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Identificação:
- OFCN 400/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/11/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1137, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 400, de 14/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 18/11/2022
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1137/2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- Of. n. 33/2023/SGM-P, da Presidência da Câmara dos Deputados, que encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Término do prazo de vigência, em 1º de março de 2023, da Medida Provisória nº 1137, de 2022, que “Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário resi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 9/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 16/03/2023
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.137, de 2022.
- Identificação:
- MPCN 18/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 17/03/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.137 , de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 56, de 17/03/2023, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 18/2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 56/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/03/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n°1.137, de 2022, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 56, de 17/03/2023, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 18/2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 57/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 17/03/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°1.137 ,de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 56, de 17/03/2023, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 18/2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 119/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1137, de 2022, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 119, de 02/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 78/2022
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 09/09/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.137/2022, pelo período de sessenta dias.
- Avulsos
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- Emendas ao Projeto ( 20 )
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- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
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- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/05/2023 | Publicado no DCN Páginas 11 (Volume nº A) - DCN nº 18 | Em 30-04-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1137, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 1°-03-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 04-05-2023). |
| 23/03/2023 | Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 12 | Término do prazo de vigência, em 1º de março de 2023, da Medida Provisória nº 1137, de 2022, que “Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 30 de abril de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09/03/2023) |
| 09/03/2023 | Publicado no DCN Páginas 565 - DCN nº 10 | Término do prazo de vigência, em 1º de março de 2023, da Medida Provisória nº 1137, de 2022, que “Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 30 de abril de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09/03/2023) |
| 17/11/2022 | Publicado no DCN Páginas 26 - DCN nº 44 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/03/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 78, DE 2022. |
| 29/09/2022 | Publicado no DCN Páginas 6-60 - DCN nº 37 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 003; 004; 005; 006; 007; 008; Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE) 009; 010; 011; 012; 014; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 013; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 015; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 016; 017; Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 018; Deputado Federal Joceval Rodrigues (CIDADANIA/BA) 019; Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF) 020. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 29/09/2022. |
| 22/09/2022 | Publicado no DOU Páginas 12 | Publicada no DOU de 22/09/2022, na página 12, a Medida Provisória 1137/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1137/2022 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 22/09/2022 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1137/2022 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 22/09/2022 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1137/2022 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 23/09/2022 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1137/2022 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 23/09/2022 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1137/2022 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 23/09/2022 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1137/2022 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 23/09/2022 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1137/2022 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 23/09/2022 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1137/2022 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 26/09/2022 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1137/2022 | Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE) | 26/09/2022 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1137/2022 | Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE) | 26/09/2022 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1137/2022 | Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE) | 26/09/2022 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1137/2022 | Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE) | 26/09/2022 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1137/2022 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 26/09/2022 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1137/2022 | Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE) | 26/09/2022 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1137/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 26/09/2022 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1137/2022 | Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) | 26/09/2022 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1137/2022 | Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) | 26/09/2022 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1137/2022 | Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) | 26/09/2022 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1137/2022 | Deputado Federal Joceval Rodrigues (CIDADANIA/BA) | 26/09/2022 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1137/2022 | Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF) | 26/09/2022 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1137/2022
- Origem externa:
- MSG 526/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, ISENÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, FUNDO DE INVESTIMENTO, EMPRESA, PARTICIPAÇÃO, INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO, PESQUISA, INOVAÇÃO, CLUBE, INVESTIMENTO, BENEFICIARIO, RESIDENCIA, DOMICILIO, EXTERIOR
- Prazos:
- 22/09/2022 - 26/09/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 02/03/2023 - 30/04/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 22/09/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 22/09/2022 a 01/03/2023
- Apresentação de emendas: 22/09/2022 a 26/09/2022
- Regime de urgência, a partir de: 06/11/2022
- Observações:
- Quanto à eficácia desta Medida Provisória, vide o art. 5º.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 119, de 02/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 30 de abril de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.137, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 1 de março de 2023.
- OFCN 119/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 30-04-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1137, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 1°-03-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 04-05-2023). - Publicado no DCN Páginas 11 (Volume nº A) - DCN nº 18
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 56, de 17/03/2023, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 18/2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 57, de 17/03/2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - MPCN 18/2023
- OFCN 56/2023
- OFCN 57/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 1º de março de 2023, da Medida Provisória nº 1137, de 2022, que “Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 30 de abril de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09/03/2023) - Publicado no DCN Páginas 565 - DCN nº 10
- Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 12
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/11/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/2022 PAG 342
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/2022 PAG 342
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/03/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 78, DE 2022.
- Publicado no DCN Páginas 26 - DCN nº 44
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato n. 78, de 16/11/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 17/11/2022 – Seção 1 – Página 6)
- Texto integral - Ato n. 78, de 16/11/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 17/11/2022 – Seção 1 – Página 6)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n.400/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.137, de 2022, que "Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Recebida a Mensagem nº 526/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1137/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n.400/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.137, de 2022, que "Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 526/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1137/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 400, de 14/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.137, de 2022.
- OFCN 400/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2022
- CMMPV 1137/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2022
- CMMPV 1137/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 003; 004; 005; 006; 007; 008; Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE) 009; 010; 011; 012; 014; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 013; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 015; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 016; 017; Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 018; Deputado Federal Joceval Rodrigues (CIDADANIA/BA) 019; Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF) 020.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 29/09/2022. - Publicado no DCN Páginas 6-60 - DCN nº 37
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU 22/09/2022 (Edição Extra-A), referente à republicação da MPV nº 1137/2022.
- Edição de Diário Oficial
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 22/09/2022 a 20/11/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/09/2022 a 26/09/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/11/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 26/09/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 22/09/2022, na página 12, a Medida Provisória 1137/2022.
- Publicado no DOU Páginas 12
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 02/12/2024 14:04
