Medida Provisória n° 1137, de 2022

(Redução do IR - domiciliado no exterior)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica, para equalizar as alíquotas do imposto com o objetivo de ampliar o acesso de empresas brasileiras a capital estrangeiro. A medida confere tratamento isonômico de alíquotas para investimentos em ativos de renda fixa e de renda variável para investidores estrangeiros.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA DESPACHADA
Prazos abertos
22/09/2022 - 20/11/2022: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
22/09/2022 - 26/09/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Regime de Urgência
06/11/2022 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2022-09-26 às 19:46
Comissão Mista
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Identificação:
MPV 1137/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
22/09/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/09/2022
Descrição/Ementa
-
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1137/2022
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
22/09/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1137/2022
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
22/09/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1137/2022
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
23/09/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1137/2022, que altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1137/2022
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
23/09/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1137/2022, que altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1137/2022
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
23/09/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1137/2022, que altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1137/2022
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
23/09/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1137/2022, que altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1137/2022
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
23/09/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1137/2022, que altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1137/2022
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1137/2022, que altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1137/2022
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE)
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1137/2022
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE)
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1137/2022
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE)
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1137/2022
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE)
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1137/2022
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1137/2022
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE)
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1137/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1137/2022
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1137 - Responsabilidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1137/2022
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1137 - Tributação favorecida
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1137/2022
Autor:
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
EMENDA MPV 1137-2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Presidência da República
Data:
22/09/2022
Descrição/Ementa
Republicação da Medida Provisória nº 1137/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU 22/09/2022 (Edição Extra-A), referente à republicação da MPV nº 1137/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
22/09/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 22/09/2022, na página 12, a Medida Provisória 1137/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/09/2022 Publicado no DOU Páginas 12
Publicada no DOU de 22/09/2022, na página 12, a Medida Provisória 1137/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1137/2022 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 1137/2022 22/09/2022
EMENDA 2 - MPV 1137/2022 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1137/2022 22/09/2022
EMENDA 3 - MPV 1137/2022 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1137/2022 23/09/2022
EMENDA 4 - MPV 1137/2022 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1137/2022 23/09/2022
EMENDA 5 - MPV 1137/2022 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1137/2022 23/09/2022
EMENDA 6 - MPV 1137/2022 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1137/2022 23/09/2022
EMENDA 7 - MPV 1137/2022 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1137/2022 23/09/2022
EMENDA 8 - MPV 1137/2022 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1137/2022 26/09/2022
EMENDA 9 - MPV 1137/2022 Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE) CMMPV 1137/2022 26/09/2022
EMENDA 10 - MPV 1137/2022 Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE) CMMPV 1137/2022 26/09/2022
EMENDA 11 - MPV 1137/2022 Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE) CMMPV 1137/2022 26/09/2022
EMENDA 12 - MPV 1137/2022 Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE) CMMPV 1137/2022 26/09/2022
EMENDA 13 - MPV 1137/2022 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) CMMPV 1137/2022 26/09/2022
EMENDA 14 - MPV 1137/2022 Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE) CMMPV 1137/2022 26/09/2022
EMENDA 15 - MPV 1137/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1137/2022 26/09/2022
EMENDA 16 - MPV 1137/2022 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 1137/2022 26/09/2022
EMENDA 17 - MPV 1137/2022 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 1137/2022 26/09/2022
EMENDA 18 - MPV 1137/2022 Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) CMMPV 1137/2022 26/09/2022

Total de emendas apresentadas: 18

Número na Câmara:
MPV 1137/2022
Origem externa:
MSG 526/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, ISENÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, FUNDO DE INVESTIMENTO, EMPRESA, PARTICIPAÇÃO, INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO, PESQUISA, INOVAÇÃO, CLUBE, INVESTIMENTO, BENEFICIARIO, RESIDENCIA, DOMICILIO, EXTERIOR
Calendário:
Publicação no DOU: 22/09/2022
Deliberação da Medida Provisória: 22/09/2022 a 20/11/2022
Apresentação de emendas: 22/09/2022 a 26/09/2022
Regime de urgência, a partir de: 06/11/2022
Observações:
Quanto à eficácia desta Medida Provisória, vide o art. 5º.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU 22/09/2022 (Edição Extra-A), referente à republicação da MPV nº 1137/2022.
Edição de Diário Oficial
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 22/09/2022 a 20/11/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/09/2022 a 26/09/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/11/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 26/09/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 22/09/2022, na página 12, a Medida Provisória 1137/2022.
Publicado no DOU Páginas 12
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 26/09/2022 19:09