Medida Provisória n° 1137, de 2022
(Redução do IR - domiciliado no exterior)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Explicação da Ementa:
A Medida Provisória altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica, para equalizar as alíquotas do imposto com o objetivo de ampliar o acesso de empresas brasileiras a capital estrangeiro. A medida confere tratamento isonômico de alíquotas para investimentos em ativos de renda fixa e de renda variável para investidores estrangeiros.
Situação Atual
- Último estado
- MATÉRIA DESPACHADA
- Prazos abertos
- 22/09/2022 - 20/11/2022: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 06/11/2022 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1137/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/09/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/09/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1137/2022
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 22/09/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1137/2022
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 22/09/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1137/2022
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 23/09/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1137/2022, que altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1137/2022
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 23/09/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1137/2022, que altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1137/2022
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 23/09/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1137/2022, que altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1137/2022
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 23/09/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1137/2022, que altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1137/2022
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 23/09/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1137/2022, que altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1137/2022
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 26/09/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1137/2022, que altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1137/2022
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE)
- Data:
- 26/09/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1137/2022
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE)
- Data:
- 26/09/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1137/2022
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE)
- Data:
- 26/09/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1137/2022
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE)
- Data:
- 26/09/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1137/2022
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 26/09/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1137/2022
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE)
- Data:
- 26/09/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1137/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 26/09/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1137/2022
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Data:
- 26/09/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1137 - Responsabilidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1137/2022
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Data:
- 26/09/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1137 - Tributação favorecida
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1137/2022
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 26/09/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA MPV 1137-2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1137/2022
- Autor:
- Deputado Federal Joceval Rodrigues (CIDADANIA/BA)
- Data:
- 26/09/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1137/2022
- Autor:
- Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 26/09/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/09/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas da MPV 1137/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Deputado Federal Alexis ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/09/2022
- Descrição/Ementa
- Republicação da Medida Provisória nº 1137/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU 22/09/2022 (Edição Extra-A), referente à republicação da MPV nº 1137/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/09/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 22/09/2022, na página 12, a Medida Provisória 1137/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/09/2022 | Publicado no DOU Páginas 12 | Publicada no DOU de 22/09/2022, na página 12, a Medida Provisória 1137/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1137/2022 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | CMMPV 1137/2022 | 22/09/2022 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1137/2022 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1137/2022 | 22/09/2022 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1137/2022 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | CMMPV 1137/2022 | 23/09/2022 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1137/2022 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | CMMPV 1137/2022 | 23/09/2022 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1137/2022 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | CMMPV 1137/2022 | 23/09/2022 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1137/2022 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | CMMPV 1137/2022 | 23/09/2022 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1137/2022 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | CMMPV 1137/2022 | 23/09/2022 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1137/2022 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | CMMPV 1137/2022 | 26/09/2022 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1137/2022 | Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE) | CMMPV 1137/2022 | 26/09/2022 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1137/2022 | Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE) | CMMPV 1137/2022 | 26/09/2022 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1137/2022 | Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE) | CMMPV 1137/2022 | 26/09/2022 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1137/2022 | Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE) | CMMPV 1137/2022 | 26/09/2022 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1137/2022 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | CMMPV 1137/2022 | 26/09/2022 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1137/2022 | Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE) | CMMPV 1137/2022 | 26/09/2022 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1137/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1137/2022 | 26/09/2022 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1137/2022 | Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) | CMMPV 1137/2022 | 26/09/2022 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1137/2022 | Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) | CMMPV 1137/2022 | 26/09/2022 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1137/2022 | Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) | CMMPV 1137/2022 | 26/09/2022 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1137/2022 | Deputado Federal Joceval Rodrigues (CIDADANIA/BA) | CMMPV 1137/2022 | 26/09/2022 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1137/2022 | Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 1137/2022 | 26/09/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 20
- Número na Câmara:
- MPV 1137/2022
- Origem externa:
- MSG 526/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, ISENÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, FUNDO DE INVESTIMENTO, EMPRESA, PARTICIPAÇÃO, INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO, PESQUISA, INOVAÇÃO, CLUBE, INVESTIMENTO, BENEFICIARIO, RESIDENCIA, DOMICILIO, EXTERIOR
- Calendário:
- Publicação no DOU: 22/09/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 22/09/2022 a 20/11/2022
- Apresentação de emendas: 22/09/2022 a 26/09/2022
- Regime de urgência, a partir de: 06/11/2022
- Observações:
- Quanto à eficácia desta Medida Provisória, vide o art. 5º.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2022
- CMMPV 1137/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2022
- CMMPV 1137/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 003; 004; 005; 006; 007; 008; Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE) 009; 010; 011; 012; 014; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 013; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 015; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 016; 017; Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 018; Deputado Federal Joceval Rodrigues (CIDADANIA/BA) 019; Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF) 020.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 29/09/2022. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU 22/09/2022 (Edição Extra-A), referente à republicação da MPV nº 1137/2022.
- Edição de Diário Oficial
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 22/09/2022 a 20/11/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/09/2022 a 26/09/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/11/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 26/09/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 22/09/2022, na página 12, a Medida Provisória 1137/2022.
- Publicado no DOU Páginas 12
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 27/09/2022 09:49
