Medida Provisória n° 1137, de 2022

(Redução do IR - domiciliado no exterior)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica, para equalizar as alíquotas do imposto com o objetivo de ampliar o acesso de empresas brasileiras a capital estrangeiro. A medida confere tratamento isonômico de alíquotas para investimentos em ativos de renda fixa e de renda variável para investidores estrangeiros.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Resultado apurado em 2024-07-18 às 20:09
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 1137/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
22/09/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/09/2022
Descrição/Ementa
-
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1137/2022
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
22/09/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1137/2022
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
22/09/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1137/2022
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
23/09/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1137/2022, que altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1137/2022
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
23/09/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1137/2022, que altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1137/2022
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
23/09/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1137/2022, que altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1137/2022
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
23/09/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1137/2022, que altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1137/2022
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
23/09/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1137/2022, que altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1137/2022
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1137/2022, que altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1137/2022
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE)
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1137/2022
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE)
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1137/2022
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE)
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1137/2022
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE)
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1137/2022
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1137/2022
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE)
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1137/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1137/2022
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1137 - Responsabilidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1137/2022
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1137 - Tributação favorecida
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1137/2022
Autor:
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
EMENDA MPV 1137-2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1137/2022
Autor:
Deputado Federal Joceval Rodrigues (CIDADANIA/BA)
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1137/2022
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF)
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
27/09/2022
Descrição/Ementa
Avulso de emendas da MPV 1137/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Deputado Federal Alexis ... | Veja a tramitação
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Presidência da República
Data:
22/09/2022
Descrição/Ementa
Republicação da Medida Provisória nº 1137/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU 22/09/2022 (Edição Extra-A), referente à republicação da MPV nº 1137/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
22/09/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 22/09/2022, na página 12, a Medida Provisória 1137/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/10/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1137/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
Identificação:
OFCN 400/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
14/11/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1137, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 400, de 14/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
18/11/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1137/2022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
Of. n. 33/2023/SGM-P, da Presidência da Câmara dos Deputados, que encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Término do prazo de vigência, em 1º de março de 2023, da Medida Provisória nº 1137, de 2022, que “Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário resi... | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 9/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
16/03/2023
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.137, de 2022.
Identificação:
MPCN 18/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
17/03/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.137 , de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 56, de 17/03/2023, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 18/2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento d... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 56/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
17/03/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n°1.137, de 2022, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 56, de 17/03/2023, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 18/2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento d... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 57/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
17/03/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°1.137 ,de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 56, de 17/03/2023, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 18/2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento d... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 119/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1137, de 2022, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 119, de 02/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/05/2023 Publicado no DCN Páginas 11 (Volume nº A) - DCN nº 18
Em 30-04-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1137, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 1°-03-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 04-05-2023).
23/03/2023 Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 12
Término do prazo de vigência, em 1º de março de 2023, da Medida Provisória nº 1137, de 2022, que “Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 30 de abril de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09/03/2023)
09/03/2023 Publicado no DCN Páginas 565 - DCN nº 10
Término do prazo de vigência, em 1º de março de 2023, da Medida Provisória nº 1137, de 2022, que “Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 30 de abril de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09/03/2023)
17/11/2022 Publicado no DCN Páginas 26 - DCN nº 44
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/03/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 78, DE 2022.
29/09/2022 Publicado no DCN Páginas 6-60 - DCN nº 37
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 003; 004; 005; 006; 007; 008; Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE) 009; 010; 011; 012; 014; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 013; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 015; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 016; 017; Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 018; Deputado Federal Joceval Rodrigues (CIDADANIA/BA) 019; Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF) 020.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 29/09/2022.
22/09/2022 Publicado no DOU Páginas 12
Publicada no DOU de 22/09/2022, na página 12, a Medida Provisória 1137/2022.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1137/2022 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 22/09/2022 Único
EMENDA 2 - MPV 1137/2022 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 22/09/2022 Único
EMENDA 3 - MPV 1137/2022 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 23/09/2022 Único
EMENDA 4 - MPV 1137/2022 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 23/09/2022 Único
EMENDA 5 - MPV 1137/2022 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 23/09/2022 Único
EMENDA 6 - MPV 1137/2022 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 23/09/2022 Único
EMENDA 7 - MPV 1137/2022 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 23/09/2022 Único
EMENDA 8 - MPV 1137/2022 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 26/09/2022 Único
EMENDA 9 - MPV 1137/2022 Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE) 26/09/2022 Único
EMENDA 10 - MPV 1137/2022 Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE) 26/09/2022 Único
EMENDA 11 - MPV 1137/2022 Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE) 26/09/2022 Único
EMENDA 12 - MPV 1137/2022 Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE) 26/09/2022 Único
EMENDA 13 - MPV 1137/2022 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 26/09/2022 Único
EMENDA 14 - MPV 1137/2022 Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE) 26/09/2022 Único
EMENDA 15 - MPV 1137/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 26/09/2022 Único
EMENDA 16 - MPV 1137/2022 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 26/09/2022 Único
EMENDA 17 - MPV 1137/2022 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 26/09/2022 Único
EMENDA 18 - MPV 1137/2022 Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 26/09/2022 Único
EMENDA 19 - MPV 1137/2022 Deputado Federal Joceval Rodrigues (CIDADANIA/BA) 26/09/2022 Único
EMENDA 20 - MPV 1137/2022 Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF) 26/09/2022 Único

Número na Câmara:
MPV 1137/2022
Origem externa:
MSG 526/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, ISENÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, FUNDO DE INVESTIMENTO, EMPRESA, PARTICIPAÇÃO, INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO, PESQUISA, INOVAÇÃO, CLUBE, INVESTIMENTO, BENEFICIARIO, RESIDENCIA, DOMICILIO, EXTERIOR
Prazos:
22/09/2022 - 26/09/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
02/03/2023 - 30/04/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 22/09/2022
Deliberação da Medida Provisória: 22/09/2022 a 01/03/2023
Apresentação de emendas: 22/09/2022 a 26/09/2022
Regime de urgência, a partir de: 06/11/2022
Observações:
Quanto à eficácia desta Medida Provisória, vide o art. 5º.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 119, de 02/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 30 de abril de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.137, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 1 de março de 2023.
OFCN 119/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 30-04-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1137, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 1°-03-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 04-05-2023).
Publicado no DCN Páginas 11 (Volume nº A) - DCN nº 18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 56, de 17/03/2023, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 18/2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 57, de 17/03/2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
MPCN 18/2023
OFCN 56/2023
OFCN 57/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 1º de março de 2023, da Medida Provisória nº 1137, de 2022, que “Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 30 de abril de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09/03/2023)
Publicado no DCN Páginas 565 - DCN nº 10
Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 12
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/11/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/2022 PAG 342
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/2022 PAG 342
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/11/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/03/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 78, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 26 - DCN nº 44
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Ato n. 78, de 16/11/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 17/11/2022 – Seção 1 – Página 6)
Texto integral - Ato n. 78, de 16/11/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 17/11/2022 – Seção 1 – Página 6)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n.400/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.137, de 2022, que "Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Recebida a Mensagem nº 526/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1137/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n.400/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.137, de 2022, que "Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 526/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1137/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 400, de 14/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.137, de 2022.
OFCN 400/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2022
CMMPV 1137/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2022
CMMPV 1137/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1137, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 003; 004; 005; 006; 007; 008; Deputado Federal Heitor Freire (UNIÃO/CE) 009; 010; 011; 012; 014; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 013; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 015; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 016; 017; Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 018; Deputado Federal Joceval Rodrigues (CIDADANIA/BA) 019; Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF) 020.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 29/09/2022.
Publicado no DCN Páginas 6-60 - DCN nº 37
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU 22/09/2022 (Edição Extra-A), referente à republicação da MPV nº 1137/2022.
Edição de Diário Oficial
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 22/09/2022 a 20/11/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/09/2022 a 26/09/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/11/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 26/09/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 22/09/2022, na página 12, a Medida Provisória 1137/2022.
Publicado no DOU Páginas 12
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 25/06/2024 19:17