Medida Provisória n° 1138, de 2022
(Altera a Lei nº 12.249/2010 - alíquota do IR)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
Explicação da Ementa:
A Medida Provisória altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a redução da alíquota do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre operações que impactam diretamente o setor do turismo.
Situação Atual
- Último estado
- MATÉRIA DESPACHADA
- Prazos abertos
- 22/09/2022 - 20/11/2022: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 06/11/2022 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1138/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/09/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/09/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1138/2022
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 23/09/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1138/2022, que altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1138/2022
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 23/09/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1138/2022, que altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1138/2022
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 23/09/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1138/2022, que altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1138/2022
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 23/09/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1138/2022, que altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1138/2022
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 23/09/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1138/2022, que altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1138/2022
- Autor:
- Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
- Data:
- 26/09/2022
- Descrição/Ementa
- Art. 1º. Inclua-se na MP os artigos abaixo, com a seguinte redação: “Art. x. O art. 13 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13: A pessoa jurídica, cuja receita bruta total, no calendário anterior, tenha tido receita igual ou superior a R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais) ou R$ 10.833,333,33 (dez milhões, oitocentos e trinta e três mil, trezentos e três reais e trinta e três centavos) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano calendário anterior, quando inferior a 12 meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Art. xx. O inciso I do art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14 ....................................................................................... I - cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais) ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses. .....................................................................................................” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1138/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 26/09/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1138/2022
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 26/09/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA MPV 1138-2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/09/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas da MPV 1138/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 001; 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 006;... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/09/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 22/09/2022, na página 12, a Medida Provisória 1138/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/09/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 47/2022, referente à MPV nº 1.138/2022, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/09/2022 | Publicado no DOU Páginas 12 | Publicada no DOU de 22/09/2022, na página 12, a Medida Provisória 1138/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1138/2022 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | CMMPV 1138/2022 | 23/09/2022 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1138/2022 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | CMMPV 1138/2022 | 23/09/2022 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1138/2022 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | CMMPV 1138/2022 | 23/09/2022 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1138/2022 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | CMMPV 1138/2022 | 23/09/2022 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1138/2022 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | CMMPV 1138/2022 | 23/09/2022 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1138/2022 | Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) | CMMPV 1138/2022 | 26/09/2022 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1138/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1138/2022 | 26/09/2022 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1138/2022 | Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) | CMMPV 1138/2022 | 26/09/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 8
- Número na Câmara:
- MPV 1138/2022
- Origem externa:
- MSG 527/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, PAGAMENTO, CREDITOS, REMESSA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, RESIDENCIA, DOMICILIO, PAIS ESTRANGEIRO, DESTINAÇÃO, COBERTURA, GASTOS PESSOAIS, VIAGEM, TURISMO, TRABALHO, SERVIÇO, TREINAMENTO, MISSÃO OFICIAL, LIMITAÇÃO, PRAZO DETERMINADO
- Calendário:
- Publicação no DOU: 22/09/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 22/09/2022 a 20/11/2022
- Apresentação de emendas: 22/09/2022 a 26/09/2022
- Regime de urgência, a partir de: 06/11/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2022
- CMMPV 1138/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2022
- CMMPV 1138/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 001; 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 006; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 007; Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 008.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 29/09/2022. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 22/09/2022 a 20/11/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/09/2022 a 26/09/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/11/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 26/09/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 22/09/2022, na página 12, a Medida Provisória 1138/2022.
- Publicado no DOU Páginas 12
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 27/09/2022 17:34
