Medida Provisória n° 1138, de 2022
(Altera a Lei nº 12.249/2010 - alíquota do IR)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
Explicação da Ementa:
A Medida Provisória altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a redução da alíquota do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre operações que impactam diretamente o setor do turismo.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 1138/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/09/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/09/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos das Leis nºs 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 13.315, de 20 de julho de 2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/02/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso da MPV 1138/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/02/2023) Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal. Encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN, de 2023. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parec... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 1138/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 48, de 01/03/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 16/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida Provi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 28/02/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório MPV 1138/2022 - IRRF Turismo
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da senadora Daniella Ribeiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 2/2023 - PLEN
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 28/02/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 2, de 2023-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/02/2023) Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal. Encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN, de 2023. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parec... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1138/2022
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 23/09/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1138/2022, que altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1138/2022
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 23/09/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1138/2022, que altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1138/2022
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 23/09/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1138/2022, que altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1138/2022
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 23/09/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1138/2022, que altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1138/2022
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 23/09/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1138/2022, que altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1138/2022
- Autor:
- Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
- Data:
- 26/09/2022
- Descrição/Ementa
- Art. 1º. Inclua-se na MP os artigos abaixo, com a seguinte redação: “Art. x. O art. 13 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13: A pessoa jurídica, cuja receita bruta total, no calendário anterior, tenha tido receita igual ou superior a R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais) ou R$ 10.833,333,33 (dez milhões, oitocentos e trinta e três mil, trezentos e três reais e trinta e três centavos) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano calendário anterior, quando inferior a 12 meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Art. xx. O inciso I do art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14 ....................................................................................... I - cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais) ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses. .....................................................................................................” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1138/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 26/09/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1138/2022
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 26/09/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA MPV 1138-2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/09/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas da MPV 1138/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 001; 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 006;... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - MPV 1138/2022
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 28/02/2023
- Descrição/Ementa
- emenda a MPV 1138.2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 9, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/02/2023) Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal. Encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN, de 2023. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parec... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministra de Estado do Turismo Daniela Carneiro
- Data:
- 09/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício 40/2023 da Ministra de Estado do Turismo Daniela Carneiro com manifestação pela inclusão da MP 1.138/2023 na pauta do Senado Federal.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Associação Brasileira de Agências de Viagens - ABAV NACIONAL e outros
- Data:
- 09/03/2023
- Descrição/Ementa
- Manifestação de apoio pela aprovação da MP 1.138/2022 da Associação Brasileira de Agências de Viagens - ABAV NACIONAL, Associação Brasileira de Agências de Viagens Corporativas - ABRACORP, Associação Brasileira das Operadoras de Turismo - BRAZTOA e Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos - CLIA BRASIL.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/09/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 22/09/2022 a 20/11/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/09/2022 a 26/09/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/09/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 22/09/2022, na página 12, a Medida Provisória 1138/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/09/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 47/2022, referente à MPV nº 1.138/2022, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
- Identificação:
- OFCN 399/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/11/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1138, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 399, de 14/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 18/11/2022
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1138/2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- OFC 25/2023 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/02/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 25/2023 - Envio da MPV 1138/2022 para apreciação do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/02/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 16/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 01/03/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.138, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 48, de 01/03/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 16/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida Provi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 48/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/03/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1.138, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 48, de 01/03/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 16/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida Provi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 49/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 01/03/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.138, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 48, de 01/03/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 16/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida Provi... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/03/2023 | Publicado no DCN Páginas 599-600 - DCN nº 9 | Remetido Ofício CN nº 48, de 01/03/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 16/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.537, de 28 de fevereiro de 2023. Remetido Ofício CN nº 49, de 01/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o arquivo daquela Casa. |
| 01/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 94-104 - DSF nº 23 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/02/2023) Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal. Encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN, de 2023. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 2, de 2023-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória e contrário à emenda apresentada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1138, de 2022. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 01/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 88-92 - DSF nº 23 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/02/2023) Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal. Encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN, de 2023. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 2, de 2023-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória e contrário à emenda apresentada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1138, de 2022. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 01/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 37-43 - DSF nº 23 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/02/2023) Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal. Encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN, de 2023. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 2, de 2023-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória e contrário à emenda apresentada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1138, de 2022. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 17/11/2022 | Publicado no DCN Páginas 27 - DCN nº 44 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/03/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 79, DE 2022. |
| 29/09/2022 | Publicado no DCN Páginas 61-82 - DCN nº 37 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 001; 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 006; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 007; Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 008. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 29/09/2022. |
| 22/09/2022 | Publicado no DOU Páginas 12 | Publicada no DOU de 22/09/2022, na página 12, a Medida Provisória 1138/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1138/2022 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 23/09/2022 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1138/2022 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 23/09/2022 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1138/2022 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 23/09/2022 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1138/2022 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 23/09/2022 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1138/2022 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 23/09/2022 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1138/2022 | Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) | 26/09/2022 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1138/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 26/09/2022 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1138/2022 | Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) | 26/09/2022 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 9 PLEN - MPV 1138/2022 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 28/02/2023 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1138/2022
- Origem externa:
- MSG 527/2022
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.537 de 28/02/2023
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, PAGAMENTO, CREDITOS, REMESSA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, RESIDENCIA, DOMICILIO, PAIS ESTRANGEIRO, DESTINAÇÃO, COBERTURA, GASTOS PESSOAIS, VIAGEM, TURISMO, TRABALHO, SERVIÇO, TREINAMENTO, MISSÃO OFICIAL, LIMITAÇÃO, PRAZO DETERMINADO
- Despacho:
- 23/02/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 28/02/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/09/2022 - 26/09/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 22/09/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 22/09/2022 a 01/03/2023
- Apresentação de emendas: 22/09/2022 a 26/09/2022
- Regime de urgência, a partir de: 06/11/2022
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 28/02/2023 - Discussão, em turno único
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 48, de 01/03/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 16/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.537, de 28 de fevereiro de 2023.
Remetido Ofício CN nº 49, de 01/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o arquivo daquela Casa. - Publicado no DCN Páginas 599-600 - DCN nº 9
- MPCN 16/2023
- OFCN 48/2023
- OFCN 49/2023
- Autógrafo - MPV 1138/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14537 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/03/2023 - Seção I - pág. 2.
Promulgada em 28/02/2023.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/02/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/02/2023)
Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN, de 2023.
Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 2, de 2023-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória e contrário à emenda apresentada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1138, de 2022.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 37-43 - DSF nº 23
- Publicado no DSF Páginas 94-104 - DSF nº 23
- Publicado no DSF Páginas 88-92 - DSF nº 23
- Avulso inicial da matéria
- Avulso de emendas
- P.S 2/2023 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 9, do Senador Carlos Viana.
- EMENDA 9 PLEN - MPV 1138/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o relatório da senadora Daniella Ribeiro.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/02/2023.
Prazo de emendamento: até o encerramento da discussão.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Daniella Ribeiro.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/02/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 25/2023/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 25/2023/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/02/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ). - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/02/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 399/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.138/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/2/2023 - 13h55 - 6ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas 1 a 8, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.138, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.138, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, e 8, consideradas inconstitucionais; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.138, de 2022; pela não implicação financeira ou orçamentária das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8; e pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 1; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.138, de 2022, e pela rejeição de todas as emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Abilio Brunini (PL-MT).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.138, de 2022.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.138-A/2022). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.138, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.138, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, e 8, consideradas inconstitucionais; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.138, de 2022; pela não implicação financeira ou orçamentária das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8; e pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 1; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.138, de 2022, e pela rejeição de todas as emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/02/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/02/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/11/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/2022 PAG 410
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/2022 PAG 410
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/03/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 79, DE 2022.
- Publicado no DCN Páginas 27 - DCN nº 44
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato n. 79, de 16/11/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 17/11/2022 – Seção 1 – Página 6)
- Texto integral - Ato n. 79, de 16/11/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 17/11/2022 – Seção 1 – Página 6)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 399/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.138, de 2022, queAltera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere".
Recebida a Mensagem nº 527/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1138/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n. 399/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.138, de 2022, queAltera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere".
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 527/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1138/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 399, de 14/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.138, de 2022.
- OFCN 399/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2022
- CMMPV 1138/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2022
- CMMPV 1138/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 001; 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 006; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 007; Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 008.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 29/09/2022. - Publicado no DCN Páginas 61-82 - DCN nº 37
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 22/09/2022 a 20/11/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/09/2022 a 26/09/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/11/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 26/09/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 22/09/2022, na página 12, a Medida Provisória 1138/2022.
- Publicado no DOU Páginas 12
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 20/08/2024 13:05
