Medida Provisória n° 1138, de 2022
(Altera a Lei nº 12.249/2010 - alíquota do IR)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
Explicação da Ementa:
A Medida Provisória altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a redução da alíquota do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre operações que impactam diretamente o setor do turismo.
Situação Atual
- Último estado
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Prazos abertos
- 22/09/2022 - 01/03/2023: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 06/11/2022 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 1138/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/09/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/09/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1138/2022
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 23/09/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1138/2022, que altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1138/2022
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 23/09/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1138/2022, que altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1138/2022
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 23/09/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1138/2022, que altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1138/2022
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 23/09/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1138/2022, que altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1138/2022
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 23/09/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1138/2022, que altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1138/2022
- Autor:
- Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
- Data:
- 26/09/2022
- Descrição/Ementa
- Art. 1º. Inclua-se na MP os artigos abaixo, com a seguinte redação: “Art. x. O art. 13 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13: A pessoa jurídica, cuja receita bruta total, no calendário anterior, tenha tido receita igual ou superior a R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais) ou R$ 10.833,333,33 (dez milhões, oitocentos e trinta e três mil, trezentos e três reais e trinta e três centavos) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano calendário anterior, quando inferior a 12 meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Art. xx. O inciso I do art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14 ....................................................................................... I - cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais) ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses. .....................................................................................................” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1138/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 26/09/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1138/2022
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 26/09/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA MPV 1138-2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/09/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas da MPV 1138/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 001; 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 006;... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/09/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 22/09/2022, na página 12, a Medida Provisória 1138/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/09/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 47/2022, referente à MPV nº 1.138/2022, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
- Identificação:
- OFCN 399/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/11/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1138, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 399, de 14/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 18/11/2022
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1138/2022, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/11/2022 | Publicado no DCN Páginas 27 - DCN nº 44 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/03/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 79, DE 2022. |
| 29/09/2022 | Publicado no DCN Páginas 61-82 - DCN nº 37 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 001; 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 006; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 007; Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 008. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 29/09/2022. |
| 22/09/2022 | Publicado no DOU Páginas 12 | Publicada no DOU de 22/09/2022, na página 12, a Medida Provisória 1138/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1138/2022 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | CMMPV 1138/2022 | 23/09/2022 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1138/2022 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | CMMPV 1138/2022 | 23/09/2022 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1138/2022 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | CMMPV 1138/2022 | 23/09/2022 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1138/2022 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | CMMPV 1138/2022 | 23/09/2022 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1138/2022 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | CMMPV 1138/2022 | 23/09/2022 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1138/2022 | Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) | CMMPV 1138/2022 | 26/09/2022 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1138/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1138/2022 | 26/09/2022 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1138/2022 | Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) | CMMPV 1138/2022 | 26/09/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 8
- Número na Câmara:
- MPV 1138/2022
- Origem externa:
- MSG 527/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , VALOR , PAGAMENTO , CREDITOS , REMESSA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , RESIDENCIA , DOMICILIO , PAIS ESTRANGEIRO , DESTINAÇÃO , COBERTURA , GASTOS PESSOAIS , VIAGEM , TURISMO , TRABALHO , SERVIÇO , TREINAMENTO , MISSÃO OFICIAL , LIMITAÇÃO , PRAZO DETERMINADO .
- Calendário:
- Publicação no DOU: 22/09/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 22/09/2022 a 01/03/2023
- Apresentação de emendas: 22/09/2022 a 26/09/2022
- Regime de urgência, a partir de: 06/11/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/11/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/03/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 79, DE 2022.
- Publicado no DCN Páginas 27 - DCN nº 44
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato n. 79, de 16/11/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 17/11/2022 – Seção 1 – Página 6)
- Texto integral - Ato n. 79, de 16/11/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 17/11/2022 – Seção 1 – Página 6)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 399/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.138, de 2022, queAltera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere".
Recebida a Mensagem nº 527/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1138/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n. 399/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.138, de 2022, queAltera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere".
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 527/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1138/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 399, de 14/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.138, de 2022.
- OFCN 399/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2022
- CMMPV 1138/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2022
- CMMPV 1138/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 001; 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 006; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 007; Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 008.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 29/09/2022. - Publicado no DCN Páginas 61-82 - DCN nº 37
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 22/09/2022 a 20/11/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/09/2022 a 26/09/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/11/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 26/09/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 22/09/2022, na página 12, a Medida Provisória 1138/2022.
- Publicado no DOU Páginas 12
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:13
