Medida Provisória n° 1138, de 2022

(Altera a Lei nº 12.249/2010 - alíquota do IR)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a redução da alíquota do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre operações que impactam diretamente o setor do turismo.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra

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Resultado apurado em 2024-04-23 às 22:14
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 1138/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
22/09/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/09/2022
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos das Leis nºs 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 13.315, de 20 de julho de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/02/2023
Descrição/Ementa
Avulso da MPV 1138/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/02/2023) Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal. Encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN, de 2023. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parec... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - MPV 1138/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
01/03/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 48, de 01/03/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 16/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida Provi... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
28/02/2023
Descrição/Ementa
Relatório MPV 1138/2022 - IRRF Turismo
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da senadora Daniella Ribeiro. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 2/2023 - PLEN
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
28/02/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 2, de 2023-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/02/2023) Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal. Encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN, de 2023. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parec... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1138/2022
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
23/09/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1138/2022, que altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1138/2022
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
23/09/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1138/2022, que altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1138/2022
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
23/09/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1138/2022, que altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1138/2022
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
23/09/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1138/2022, que altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1138/2022
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
23/09/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1138/2022, que altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1138/2022
Autor:
Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Art. 1º. Inclua-se na MP os artigos abaixo, com a seguinte redação: “Art. x. O art. 13 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13: A pessoa jurídica, cuja receita bruta total, no calendário anterior, tenha tido receita igual ou superior a R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais) ou R$ 10.833,333,33 (dez milhões, oitocentos e trinta e três mil, trezentos e três reais e trinta e três centavos) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano calendário anterior, quando inferior a 12 meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Art. xx. O inciso I do art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14 ....................................................................................... I - cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais) ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses. .....................................................................................................” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1138/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1138/2022
Autor:
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
EMENDA MPV 1138-2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
27/09/2022
Descrição/Ementa
Avulso de emendas da MPV 1138/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 001; 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 006;... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 9 PLEN - MPV 1138/2022
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
28/02/2023
Descrição/Ementa
emenda a MPV 1138.2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 9, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministra de Estado do Turismo Daniela Carneiro
Data:
09/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício 40/2023 da Ministra de Estado do Turismo Daniela Carneiro com manifestação pela inclusão da MP 1.138/2023 na pauta do Senado Federal.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Associação Brasileira de Agências de Viagens - ABAV NACIONAL e outros
Data:
09/03/2023
Descrição/Ementa
Manifestação de apoio pela aprovação da MP 1.138/2022 da Associação Brasileira de Agências de Viagens - ABAV NACIONAL, Associação Brasileira de Agências de Viagens Corporativas - ABRACORP, Associação Brasileira das Operadoras de Turismo - BRAZTOA e Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos - CLIA BRASIL.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
22/09/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 22/09/2022, na página 12, a Medida Provisória 1138/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
27/09/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 47/2022, referente à MPV nº 1.138/2022, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
Identificação:
OFCN 399/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
14/11/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1138, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 399, de 14/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
18/11/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1138/2022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
OFC 25/2023 - Câmara dos Deputados
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/02/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 25/2023 - Envio da MPV 1138/2022 para apreciação do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
28/02/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 16/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
01/03/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.138, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 48, de 01/03/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 16/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida Provi... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 48/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
01/03/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1.138, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 48, de 01/03/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 16/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida Provi... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 49/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
01/03/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.138, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 48, de 01/03/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 16/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida Provi... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/03/2023 Publicado no DCN Páginas 599-600 - DCN nº 9
Remetido Ofício CN nº 48, de 01/03/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 16/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.537, de 28 de fevereiro de 2023.
Remetido Ofício CN nº 49, de 01/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o arquivo daquela Casa.
01/03/2023 Publicado no DSF Páginas 94-104 - DSF nº 23
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/02/2023)
Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN, de 2023.
Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 2, de 2023-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória e contrário à emenda apresentada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1138, de 2022.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
01/03/2023 Publicado no DSF Páginas 88-92 - DSF nº 23
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/02/2023)
Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN, de 2023.
Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 2, de 2023-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória e contrário à emenda apresentada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1138, de 2022.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
01/03/2023 Publicado no DSF Páginas 37-43 - DSF nº 23
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/02/2023)
Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN, de 2023.
Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 2, de 2023-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória e contrário à emenda apresentada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1138, de 2022.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/11/2022 Publicado no DCN Páginas 27 - DCN nº 44
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/03/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 79, DE 2022.
29/09/2022 Publicado no DCN Páginas 61-82 - DCN nº 37
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 001; 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 006; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 007; Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 008.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 29/09/2022.
22/09/2022 Publicado no DOU Páginas 12
Publicada no DOU de 22/09/2022, na página 12, a Medida Provisória 1138/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1138/2022 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1138/2022 23/09/2022
EMENDA 2 - MPV 1138/2022 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1138/2022 23/09/2022
EMENDA 3 - MPV 1138/2022 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1138/2022 23/09/2022
EMENDA 4 - MPV 1138/2022 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1138/2022 23/09/2022
EMENDA 5 - MPV 1138/2022 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1138/2022 23/09/2022
EMENDA 6 - MPV 1138/2022 Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) CMMPV 1138/2022 26/09/2022
EMENDA 7 - MPV 1138/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1138/2022 26/09/2022
EMENDA 8 - MPV 1138/2022 Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) CMMPV 1138/2022 26/09/2022
EMENDA 9 PLEN - MPV 1138/2022 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) PLEN 28/02/2023

Total de emendas apresentadas: 9

Número na Câmara:
MPV 1138/2022
Origem externa:
MSG 527/2022
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.537 de 28/02/2023
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, PAGAMENTO, CREDITOS, REMESSA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, RESIDENCIA, DOMICILIO, PAIS ESTRANGEIRO, DESTINAÇÃO, COBERTURA, GASTOS PESSOAIS, VIAGEM, TURISMO, TRABALHO, SERVIÇO, TREINAMENTO, MISSÃO OFICIAL, LIMITAÇÃO, PRAZO DETERMINADO
Despacho:
23/02/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 28/02/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/09/2022 - 26/09/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 22/09/2022
Deliberação da Medida Provisória: 22/09/2022 a 01/03/2023
Apresentação de emendas: 22/09/2022 a 26/09/2022
Regime de urgência, a partir de: 06/11/2022
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/02/2023 - Discussão, em turno único
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 48, de 01/03/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 16/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.537, de 28 de fevereiro de 2023.
Remetido Ofício CN nº 49, de 01/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o arquivo daquela Casa.
Publicado no DCN Páginas 599-600 - DCN nº 9
MPCN 16/2023
OFCN 49/2023
OFCN 48/2023
Autógrafo - MPV 1138/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14537 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/03/2023 - Seção I - pág. 2.
Promulgada em 28/02/2023.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/02/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/02/2023)
Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN, de 2023.
Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 2, de 2023-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória e contrário à emenda apresentada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1138, de 2022.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 37-43 - DSF nº 23
Publicado no DSF Páginas 94-104 - DSF nº 23
Publicado no DSF Páginas 88-92 - DSF nº 23
Avulso inicial da matéria
Avulso de emendas
P.S 2/2023 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 9, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 9 PLEN - MPV 1138/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o relatório da senadora Daniella Ribeiro.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/02/2023.
Prazo de emendamento: até o encerramento da discussão.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designada Relatora de Plenário a Senadora Daniella Ribeiro.
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/02/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 25/2023/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 25/2023/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/02/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/02/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 399/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.138/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/2/2023 - 13h55 - 6ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas 1 a 8, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.138, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.138, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, e 8, consideradas inconstitucionais; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.138, de 2022; pela não implicação financeira ou orçamentária das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8; e pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 1; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.138, de 2022, e pela rejeição de todas as emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Abilio Brunini (PL-MT).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.138, de 2022.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.138-A/2022).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.138, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.138, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, e 8, consideradas inconstitucionais; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.138, de 2022; pela não implicação financeira ou orçamentária das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8; e pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 1; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.138, de 2022, e pela rejeição de todas as emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/02/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/02/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/11/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/2022 PAG 410
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/2022 PAG 410
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/11/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/03/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 79, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 27 - DCN nº 44
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Ato n. 79, de 16/11/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 17/11/2022 – Seção 1 – Página 6)
Texto integral - Ato n. 79, de 16/11/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 17/11/2022 – Seção 1 – Página 6)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 399/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.138, de 2022, queAltera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere".
Recebida a Mensagem nº 527/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1138/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 399/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.138, de 2022, queAltera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere".
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 527/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1138/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 399, de 14/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.138, de 2022.
OFCN 399/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2022
CMMPV 1138/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2022
CMMPV 1138/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 001; 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 006; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 007; Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 008.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 29/09/2022.
Publicado no DCN Páginas 61-82 - DCN nº 37
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 22/09/2022 a 20/11/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/09/2022 a 26/09/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/11/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 26/09/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 22/09/2022, na página 12, a Medida Provisória 1138/2022.
Publicado no DOU Páginas 12
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 18/04/2024 11:07