Medida Provisória n° 1139, de 2022

(Altera a Lei nº 13.999/2020 - Pronampe)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.


Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória altera disposições relativas ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, cuja proposta é voltada à facilitação de acesso ao crédito às empresas endividadas em decorrência de aumento da necessidade de financiamento em consequência de redução no faturamento verificada durante a vigência das restrições sanitárias da pandemia do Covid-19.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Resultado apurado em 2024-02-27 às 04:41
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.554 de 20/04/2023


Identificação:
MPV 1139/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
27/10/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/10/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 27/10/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1139/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
07/03/2023
Descrição/Ementa
Avulso PLV nº 1/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 1/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/03/2023
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), bem como para ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilitar o fomento à ciência e tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 14.115, de 29 de dezembro de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 14.257, de 1º de dezembro de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/03/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 1/2023. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 17 a 30-PLEN. Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 17/2023-PLEN/SF, concluindo... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLV 1/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 73, de 29/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 19/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. R... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
Data:
15/03/2023
Descrição/Ementa
Relatório MP PRONAMPE
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
Data:
21/03/2023
Descrição/Ementa
Relatório MP PRONAMPE
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 17/2023 - PLEN
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
Data:
21/03/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 17/2023-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/03/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 1/2023. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 17 a 30-PLEN. Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 17/2023-PLEN/SF, concluindo... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1139/2022
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
31/10/2022
Descrição/Ementa
ALTERA O ART. 3º DA LEI 13.999, DE 2020 ALTERADO PELA MPV 1.139 DE 2022 QUE ALTERA A LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020, E A LEI Nº 14.161, DE 2 DE JUNHO DE 2021, PARA FLEXIBILIZAR AS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DAS OPERAÇÕES DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - PRONAMPE.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1139/2022
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
31/10/2022
Descrição/Ementa
Inclua-se o art. 1ª A a Medida provisória 1.139 de 2022 que ALTERA A LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020, E A LEI Nº 14.161, DE 2 DE JUNHO DE 2021, PARA FLEXIBILIZAR AS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DAS OPERAÇÕES DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - PRONAMPE.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1139/2022
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
31/10/2022
Descrição/Ementa
EMENDA MPV 1139/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1139/2022
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PP/MG)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Pronampe
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1139/2022
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1139/2022
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1139/2022
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Pronampe
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1139/2022
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Insira-se ao art 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, com redação dada pelo Art 1º da MP 1139/2022 o seguinte § 7º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1139/2022
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Altere-se o caput do art 3º e o seu §6º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, com redação dada pelo Art 1º da MP 1139/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1139/2022
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Insira-se ao art 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, com redação dada pelo Art 1º da MP 1139/2022 os seguintes dispositivos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1139/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1.139/22.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1139/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1.139/22.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1139/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1.139/22.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1139/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1.139/22.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1139/2022
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Insira-se o seguinte art. 2º ao texto da MP 1139/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1139/2022
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PP/MG)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Pronampe
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
03/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 16 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; 002; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 003; Deputado Federal Aelton Freitas (... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 17 PLEN - MPV 1139/2022
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
13/03/2023
Descrição/Ementa
EMENDA ao PLV nº 1, de 2023, à MPV nº 1.139, de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 17, do Senador Efraim Filho. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 18 PLEN - MPV 1139/2022
Autor:
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
13/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda a Medida Provisória 1139/2022_PRONAMPE
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 18, do Senador Laércio Oliveira. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 19 PLEN - MPV 1139/2022
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
14/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda PLV 1 de 2023 - MPV 1139 de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 19 e 20, do Senador Renan Calheiros. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 20 PLEN - MPV 1139/2022
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
14/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda PLV 1 de 2023, MPV 1139 de 2022 - Lei 13.340 de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 19 e 20, do Senador Renan Calheiros. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 21 PLEN - MPV 1139/2022
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
14/03/2023
Descrição/Ementa
Substituição TLP pela TR - captações do BNDES junto ao Fat para investimento em tecnologia e inovação
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 21, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 22 PLEN - MPV 1139/2022
Autor:
Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
Data:
14/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 1.139, de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 22, 23, e 24, da Senadora Jussara Lima. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 23 PLEN - MPV 1139/2022
Autor:
Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
Data:
14/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV nº 1.139, de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 22, 23, e 24, da Senadora Jussara Lima. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 24 PLEN - MPV 1139/2022
Autor:
Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
Data:
14/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV nº 1.139, de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 22, 23, e 24, da Senadora Jussara Lima. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 25 PLEN - MPV 1139/2022
Autor:
Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
Data:
14/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV nº 1.139, de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 25, da Senadora Jussara Lima. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 26 PLEN - MPV 1139/2022
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
20/03/2023
Descrição/Ementa
EMENDA PLENÁRIO II - PLV 01/23
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 26, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 27 PLEN - MPV 1139/2022
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
20/03/2023
Descrição/Ementa
EMENDA PLENÁRIO I - PLV 01/23
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 27, 28 e 29 do Senadoror Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 28 PLEN - MPV 1139/2022
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
20/03/2023
Descrição/Ementa
EMENDA PLENÁRIO III - PLV 01/23
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 27, 28 e 29 do Senadoror Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 29 PLEN - MPV 1139/2022
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
20/03/2023
Descrição/Ementa
EMENDA PLENÁRIO IV - PLV 01/23
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 27, 28 e 29 do Senadoror Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 30 PLEN - MPV 1139/2022
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
21/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1139/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas a Emenda nº 30 do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/10/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 27/10/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1139/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/11/2022
Descrição/Ementa
Nota técnica apresentada à MPV 1139/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
Identificação:
OFCN 398/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
14/11/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.139, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 398, de 14/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
16/12/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/03/2023
Descrição/Ementa
Of. nº 34/2023, comunicando o envio de proposição para apreciação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
07/03/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre a MPV nº 1139/2022 e o PLV nº 1/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
21/03/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 19/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 1, de 2023 (Medida Provisória n° 1.139 , de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 73, de 29/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 19/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. R... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 73/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 1, de 2023 (Medida Provisória n° 1.139, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 73, de 29/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 19/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. R... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 74/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 1, de 2023 (Medida Provisória n° 1.139, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 73, de 29/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 19/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. R... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
27/04/2023
Descrição/Ementa
Restituição de autógrafo sancionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República n° 156, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2023 (Medida Provisória nº 1.139, de 27 de outubro de 2022), sancionado e... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 245/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/04/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 1/2023 (Medida Provisória n° 1139/2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 245, de 27/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 156, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 165/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
26/06/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.139, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 165, de 26/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/06/2023 Publicado no DCN Páginas 59 - DCN nº 27
Em 22-06-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 20-04-2023, com a sanção da Lei nº 14.554, de 2023, publicada em 24-04-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 29-06-2023).
28/04/2023 Publicado no DSF Páginas 116-117 - DSF nº 63
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República n° 156, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2023 (Medida Provisória nº 1.139, de 27 de outubro de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.554, de 20 de abril de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
22/03/2023 Publicado no DSF Páginas 129-208 - DSF nº 38
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/03/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 1/2023.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 17 a 30-PLEN.
Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 17/2023-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária da MPV; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLV nº 1/2023 e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão com a rejeição das Emendas nºs 17 a 30. Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 1/2023, nos termos do parecer de Plenário.
Prejudicadas a MPV e as demais emendas apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
22/03/2023 Publicado no DSF Páginas 118-127 - DSF nº 38
Aguardando leitura no Senado Federal.
22/03/2023 Publicado no DSF Páginas 118-127 - DSF nº 38
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/03/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 1/2023.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 17 a 30-PLEN.
Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 17/2023-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária da MPV; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLV nº 1/2023 e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão com a rejeição das Emendas nºs 17 a 30. Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 1/2023, nos termos do parecer de Plenário.
Prejudicadas a MPV e as demais emendas apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
22/03/2023 Publicado no DSF Páginas 42-49 - DSF nº 38
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/03/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 1/2023.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 17 a 30-PLEN.
Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 17/2023-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária da MPV; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLV nº 1/2023 e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão com a rejeição das Emendas nºs 17 a 30. Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 1/2023, nos termos do parecer de Plenário.
Prejudicadas a MPV e as demais emendas apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
22/12/2022 Publicado no DCN Páginas 450 - DCN nº 50
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/04/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 81, DE 2022.
10/11/2022 Publicado no DCN Páginas 11-42 - DCN nº 43
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 16 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; 002; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 003; Deputado Federal Aelton Freitas (PP/MG) 004; 016; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 005; 006; Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) 007; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 008; 009; 010; 015; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 011; 012; 013; 014.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/11/2022.
27/10/2022 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 27/10/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1139/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1139/2022 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1139/2022 31/10/2022
EMENDA 2 - MPV 1139/2022 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1139/2022 31/10/2022
EMENDA 3 - MPV 1139/2022 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 1139/2022 31/10/2022
EMENDA 4 - MPV 1139/2022 Deputado Federal Aelton Freitas (PP/MG) CMMPV 1139/2022 01/11/2022
EMENDA 5 - MPV 1139/2022 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 1139/2022 01/11/2022
EMENDA 6 - MPV 1139/2022 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 1139/2022 01/11/2022
EMENDA 7 - MPV 1139/2022 Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) CMMPV 1139/2022 01/11/2022
EMENDA 8 - MPV 1139/2022 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 1139/2022 01/11/2022
EMENDA 9 - MPV 1139/2022 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 1139/2022 01/11/2022
EMENDA 10 - MPV 1139/2022 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 1139/2022 01/11/2022
EMENDA 11 - MPV 1139/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1139/2022 01/11/2022
EMENDA 12 - MPV 1139/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1139/2022 01/11/2022
EMENDA 13 - MPV 1139/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1139/2022 01/11/2022
EMENDA 14 - MPV 1139/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1139/2022 01/11/2022
EMENDA 15 - MPV 1139/2022 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 1139/2022 01/11/2022
EMENDA 16 - MPV 1139/2022 Deputado Federal Aelton Freitas (PP/MG) CMMPV 1139/2022 01/11/2022
EMENDA 17 PLEN - MPV 1139/2022 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) PLEN 10/03/2023
EMENDA 18 PLEN - MPV 1139/2022 Senador Laércio Oliveira (PP/SE) PLEN 13/03/2023
EMENDA 19 PLEN - MPV 1139/2022 Senador Renan Calheiros (MDB/AL) PLEN 13/03/2023
EMENDA 20 PLEN - MPV 1139/2022 Senador Renan Calheiros (MDB/AL) PLEN 13/03/2023
EMENDA 21 PLEN - MPV 1139/2022 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 14/03/2023
EMENDA 22 PLEN - MPV 1139/2022 Senadora Jussara Lima (PSD/PI) PLEN 14/03/2023
EMENDA 23 PLEN - MPV 1139/2022 Senadora Jussara Lima (PSD/PI) PLEN 14/03/2023
EMENDA 24 PLEN - MPV 1139/2022 Senadora Jussara Lima (PSD/PI) PLEN 14/03/2023
EMENDA 25 PLEN - MPV 1139/2022 Senadora Jussara Lima (PSD/PI) PLEN 14/03/2023
EMENDA 26 PLEN - MPV 1139/2022 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) PLEN 20/03/2023
EMENDA 27 PLEN - MPV 1139/2022 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) PLEN 20/03/2023
EMENDA 28 PLEN - MPV 1139/2022 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) PLEN 20/03/2023
EMENDA 29 PLEN - MPV 1139/2022 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) PLEN 20/03/2023
EMENDA 30 PLEN - MPV 1139/2022 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) PLEN 21/03/2023

Total de emendas apresentadas: 30

Número na Câmara:
MPV 1139/2022
Origem externa:
MSG 568/2022
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.554 de 20/04/2023
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FLEXIBILIDADE, CRITERIOS, CONTRATAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, PRORROGAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, AMBITO, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, PAGAMENTO
Despacho:
09/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senadora Zenaide Maia (encerrado em 21/03/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/10/2022 - 01/11/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
30/03/2023 - 20/04/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
24/04/2023 - 22/06/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 27/10/2022
Deliberação da Medida Provisória: 27/10/2022 a 05/04/2023
Apresentação de emendas: 27/10/2022 a 01/11/2022
Regime de urgência, a partir de: 11/12/2022
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 21/03/2023 - Discussão, em turno único
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 165, de 26/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 22 de junho de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1139, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 20 de abril de 2023.
À COARQ
OFCN 165/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/06/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 22-06-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 20-04-2023, com a sanção da Lei nº 14.554, de 2023, publicada em 24-04-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 29-06-2023).
Publicado no DCN Páginas 59 - DCN nº 27
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 245, de 27/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 156, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 1, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.554, de 20 de abril de 2023.
OFSF 245/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República n° 156, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2023 (Medida Provisória nº 1.139, de 27 de outubro de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.554, de 20 de abril de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 116-117 - DSF nº 63
Mensagem
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 22-06-2023.
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14554 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/04/2023 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 20/04/2023.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 73, de 29/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 19/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN n.º 74, de 29/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFCN 73/2023
MPCN 19/2023
OFCN 74/2023
Autógrafo - PLV 1/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/03/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 1/2023.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 17 a 30-PLEN.
Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 17/2023-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária da MPV; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLV nº 1/2023 e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão com a rejeição das Emendas nºs 17 a 30. Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 1/2023, nos termos do parecer de Plenário.
Prejudicadas a MPV e as demais emendas apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
Publicado no DSF Páginas 42-49 - DSF nº 38
Publicado no DSF Páginas 118-127 - DSF nº 38
Publicado no DSF Páginas 129-208 - DSF nº 38
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 1/2023
Avulso de emendas
P.S 17/2023 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório da Senadora Zenaide Maia.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas a Emenda nº 30 do Senador Carlos Viana.
EMENDA 30 PLEN - MPV 1139/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nº 27, 28 e 29 do Senadoror Luis Carlos Heinze.
EMENDA 27 PLEN - MPV 1139/2022
EMENDA 28 PLEN - MPV 1139/2022
EMENDA 29 PLEN - MPV 1139/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 26, do Senador Luis Carlos Heinze.
EMENDA 26 PLEN - MPV 1139/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 21/03/2023.
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Zenaide Maia.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 25, da Senadora Jussara Lima.
EMENDA 25 PLEN - MPV 1139/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 22, 23, e 24, da Senadora Jussara Lima.
EMENDA 22 PLEN - MPV 1139/2022
EMENDA 23 PLEN - MPV 1139/2022
EMENDA 24 PLEN - MPV 1139/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 21, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 21 PLEN - MPV 1139/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 19 e 20, do Senador Renan Calheiros.
EMENDA 19 PLEN - MPV 1139/2022
EMENDA 20 PLEN - MPV 1139/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 18, do Senador Laércio Oliveira.
EMENDA 18 PLEN - MPV 1139/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 17, do Senador Efraim Filho.
EMENDA 17 PLEN - MPV 1139/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designada Relatora de Plenário a Senadora Zenaide Maia.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 118-127 - DSF nº 38
Avulso de PLV
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 34/2023/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 34/2023/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Yury do Paredão (PL/CE).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Yury do Paredão (PL/CE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.139 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Yury do Paredão (PL-CE).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.139-A/2022) - (PLV 1/2023).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Yury do Paredão (PL-CE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/03/2023
MPV113922 - Comissão Mista da MPV 1139/2022
Ação:
Parecer reformulado em Plenário pelo Dep. Yury do Paredão (PL-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.139, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, e das Emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 4, 7 e 16, consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas perante a Comissão Mista e pela rejeição das demais Emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Texto integral - Parecer reformulado em Plenário pelo Dep. Yury do Paredão (PL-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.139, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, e das Emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 4, 7 e 16, consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas perante a Comissão Mista e pela rejeição das demais Emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 398/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.139/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/3/2023 - 13h55 - 11ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Yury do Paredão (PL-CE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas 1 a 16, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Yury do Paredão (PL-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.139, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, e das Emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 4, 7 e 16, consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas perante a Comissão Mista e pela rejeição das demais Emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Yury do Paredão (PL-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.139, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, e das Emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 4, 7 e 16, consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas perante a Comissão Mista e pela rejeição das demais Emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Yury do Paredão (PL/CE).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Yury do Paredão (PL/CE).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Yury do Paredão (PL/CE).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Yury do Paredão (PL/CE).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Yury do Paredão (PL/CE).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Yury do Paredão (PL/CE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/02/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/02/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Yury do Paredão (PL/CE).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Yury do Paredão (PL/CE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/02/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/02/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Yury do Paredão (PL-CE)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/04/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 81, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 450 - DCN nº 50
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Ato n. 81, de 16/12/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/12/2022 – Seção 1 – Página 1)
Texto integral - Ato n. 81, de 16/12/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/12/2022 – Seção 1 – Página 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/11/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/2022 PAG 439
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/2022 PAG 439
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n.398 /2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.139, de 2022, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe".
Recebida a Mensagem nº 568/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1139/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n.398 /2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.139, de 2022, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe".
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 568/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1139/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 398, de 14/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.139, de 2022.
OFCN 398/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2022
CMMPV 1139/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2022
CMMPV 1139/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 16 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; 002; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 003; Deputado Federal Aelton Freitas (PP/MG) 004; 016; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 005; 006; Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) 007; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 008; 009; 010; 015; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 011; 012; 013; 014.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/11/2022.
Publicado no DCN Páginas 11-42 - DCN nº 43
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 27/10/2022 a 04/02/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/10/2022 a 01/11/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/12/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 01/11/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 27/10/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1139/2022.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 13:10