Medida Provisória n° 1139, de 2022

(Altera a Lei nº 13.999/2020 - Pronampe)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.


Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória altera disposições relativas ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, cuja proposta é voltada à facilitação de acesso ao crédito às empresas endividadas em decorrência de aumento da necessidade de financiamento em consequência de redução no faturamento verificada durante a vigência das restrições sanitárias da pandemia do Covid-19.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
27/10/2022 - 04/02/2023: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
11/12/2022 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2022-12-03 às 14:52
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 1139/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
27/10/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/10/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 27/10/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1139/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1139/2022
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
31/10/2022
Descrição/Ementa
ALTERA O ART. 3º DA LEI 13.999, DE 2020 ALTERADO PELA MPV 1.139 DE 2022 QUE ALTERA A LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020, E A LEI Nº 14.161, DE 2 DE JUNHO DE 2021, PARA FLEXIBILIZAR AS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DAS OPERAÇÕES DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - PRONAMPE.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1139/2022
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
31/10/2022
Descrição/Ementa
Inclua-se o art. 1ª A a Medida provisória 1.139 de 2022 que ALTERA A LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020, E A LEI Nº 14.161, DE 2 DE JUNHO DE 2021, PARA FLEXIBILIZAR AS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DAS OPERAÇÕES DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - PRONAMPE.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1139/2022
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
31/10/2022
Descrição/Ementa
EMENDA MPV 1139/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1139/2022
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PP/MG)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Pronampe
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1139/2022
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1139/2022
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1139/2022
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Pronampe
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1139/2022
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Insira-se ao art 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, com redação dada pelo Art 1º da MP 1139/2022 o seguinte § 7º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1139/2022
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Altere-se o caput do art 3º e o seu §6º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, com redação dada pelo Art 1º da MP 1139/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1139/2022
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Insira-se ao art 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, com redação dada pelo Art 1º da MP 1139/2022 os seguintes dispositivos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1139/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1.139/22.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1139/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1.139/22.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1139/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1.139/22.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1139/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1.139/22.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1139/2022
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Insira-se o seguinte art. 2º ao texto da MP 1139/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1139/2022
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PP/MG)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Pronampe
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
03/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 16 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; 002; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 003; Deputado Federal Aelton Freitas (... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/10/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 27/10/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1139/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/11/2022
Descrição/Ementa
Nota técnica apresentada à MPV 1139/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
Identificação:
OFCN 398/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
14/11/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.139, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 398, de 14/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/10/2022 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 27/10/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1139/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1139/2022 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1139/2022 31/10/2022
EMENDA 2 - MPV 1139/2022 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1139/2022 31/10/2022
EMENDA 3 - MPV 1139/2022 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 1139/2022 31/10/2022
EMENDA 4 - MPV 1139/2022 Deputado Federal Aelton Freitas (PP/MG) CMMPV 1139/2022 01/11/2022
EMENDA 5 - MPV 1139/2022 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 1139/2022 01/11/2022
EMENDA 6 - MPV 1139/2022 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 1139/2022 01/11/2022
EMENDA 7 - MPV 1139/2022 Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) CMMPV 1139/2022 01/11/2022
EMENDA 8 - MPV 1139/2022 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 1139/2022 01/11/2022
EMENDA 9 - MPV 1139/2022 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 1139/2022 01/11/2022
EMENDA 10 - MPV 1139/2022 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 1139/2022 01/11/2022
EMENDA 11 - MPV 1139/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1139/2022 01/11/2022
EMENDA 12 - MPV 1139/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1139/2022 01/11/2022
EMENDA 13 - MPV 1139/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1139/2022 01/11/2022
EMENDA 14 - MPV 1139/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1139/2022 01/11/2022
EMENDA 15 - MPV 1139/2022 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 1139/2022 01/11/2022
EMENDA 16 - MPV 1139/2022 Deputado Federal Aelton Freitas (PP/MG) CMMPV 1139/2022 01/11/2022

Total de emendas apresentadas: 16

Número na Câmara:
MPV 1139/2022
Origem externa:
MSG 568/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FLEXIBILIDADE, CRITERIOS, CONTRATAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, PRORROGAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, AMBITO, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, PAGAMENTO
Calendário:
Publicação no DOU: 27/10/2022
Deliberação da Medida Provisória: 27/10/2022 a 04/02/2023
Apresentação de emendas: 27/10/2022 a 01/11/2022
Regime de urgência, a partir de: 11/12/2022
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/11/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n.398 /2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.139, de 2022, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe".
Recebida a Mensagem nº 568/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1139/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n.398 /2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.139, de 2022, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe".
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 568/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1139/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 398, de 14/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.139, de 2022.
OFCN 398/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2022
CMMPV 1139/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2022
CMMPV 1139/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1139, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 16 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; 002; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 003; Deputado Federal Aelton Freitas (PP/MG) 004; 016; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 005; 006; Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) 007; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 008; 009; 010; 015; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 011; 012; 013; 014.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/11/2022.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 27/10/2022 a 04/02/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/10/2022 a 01/11/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/12/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 01/11/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 27/10/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1139/2022.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2022 17:13