Medida Provisória n° 1140, de 2022

(Institui Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.


Explicação da Ementa:
Visa criar o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito do Sistema de Ensino Federal, Estadual, Municipal e Distrital e de instituição do Dia Nacional de Combate ao Assédio Sexual.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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16 1
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-06-17 às 09:35
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.540 de 03/04/2023


Identificação:
MPV 1140/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
27/10/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/10/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 27/10/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1140/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/11/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Retificação da Exposição de Motivos da Medida Provisória 1140/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 2/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual, no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
09/03/2023
Descrição/Ementa
Avulso PLV 2/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLV 2/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
16/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 53, de 16/03/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 17/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógra... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
Data:
15/03/2023
Descrição/Ementa
Relatório pela aprovação da MP 1140, de 2022 - sem emendas
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Teresa Leitão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 16/2023 - PLEN
Autor:
Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
Data:
15/03/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 16, de 2023-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/03/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 2, de 2023. Proferido pela Senadora Teresa Leitão o Parecer nº 16, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, na forma aprov... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1140/2022
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
31/10/2022
Descrição/Ementa
Altera o art. 4º da MPV 1140/2022 que INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DOS SISTEMAS DE ENSINO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E DISTRITAL para instruir e orientar a prática de denúncia.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1140/2022
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
31/10/2022
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 1º da MPV 1.140/2022 para acrescentar a prevenção e combate a PEDOFILIA. INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DOS SISTEMAS DE ENSINO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E DISTRITAL.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1140/2022
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
31/10/2022
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte art. 8-A a MPV 1.140/2022 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DOS SISTEMAS DE ENSINO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E DISTRITAL.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1140/2022
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
31/10/2022
Descrição/Ementa
Altera o inciso I, do art. 3º da mp 1.140 QUE PROVISÓARIA INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DOS SISTEMAS DE ENSINO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E DISTRITAL
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1140/2022
Autor:
Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
Data:
31/10/2022
Descrição/Ementa
“Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1140/2022
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
31/10/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual, no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1140/2022
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
31/10/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual, no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1140/2022
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
31/10/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual, no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1140/2022
Autor:
Deputada Federal Policial Katia Sastre (PL/SP)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Institui o programa de prevenção e combate ao assédio sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1140/2022
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1140/2022
Autor:
Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1140/2022
Autor:
Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1140/2022
Autor:
Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1140/2022
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1140/2022
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1140/2022
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1140/2022
Autor:
Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1140/2022
Autor:
Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1140/2022
Autor:
Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
03/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 005; Deputada Federa... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Cajamar - SP
Data:
19/12/2022
Descrição/Ementa
Moção de Apelo nº 012/2022, da Câmara Municipal de Cajamar - SP, que pede agilidade para aprovação da MPV nº1140/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, manifestação acerca da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Exposição de Motivos
Autor:
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Data:
07/11/2022
Descrição/Ementa
Exposição de Motivos nº 53/2022 da MPV 1140/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
08/11/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 49/2022, referente à MPV nº 1.140/2022, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Identificação:
OFCN 414/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/11/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.140, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 414, de 14/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
16/12/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1140, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
09/03/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre a MPV nº 1140/2022 e o PLV nº 2/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 17/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
16/03/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 2 ,de 2023 (Medida Provisória n°1.140 , de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 53, de 16/03/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 17/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 53/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/03/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 2 ,de 2023 (Medida Provisória n° 1.140 ,de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 53, de 16/03/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 17/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 54/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
16/03/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n°2 , de 2022 (Medida Provisória n° 1140 , de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 53, de 16/03/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 17/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógra... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
16/03/2023
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Restituição de autógrafo sancionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 127, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2023 (Medida Provisória nº 1.140/2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.540, de 3 de a... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 83/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/04/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 2/2023 (Medida Provisória n° 1140/2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 83, de 11/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 127, de 2023, na origem, restituind... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 149/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1140/2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 149, de 12/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/06/2023 Publicado no DCN Páginas 393 - DCN nº 24
Em 02-06-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.140, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 03-04-2023, com a sanção da Lei nº 14.540, de 2023, publicada em 04-04-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08-06-2023).
11/04/2023 Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 51
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 127, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2023 (Medida Provisória nº 1.140/2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/04/2023 Publicado no DSF Páginas 15 - DSF nº 51
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 127, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2023 (Medida Provisória nº 1.140/2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16/03/2023 Publicado no DSF Páginas 126-133 - DSF nº 34
Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.
16/03/2023 Publicado no DSF Páginas 126-133 - DSF nº 34
Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/03/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 2, de 2023.
Proferido pela Senadora Teresa Leitão o Parecer nº 16, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 2, de 2023, nos termos do parecer.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16/03/2023 Publicado no DSF Páginas 77-84 - DSF nº 34
Aguardando leitura no Senado Federal.
16/03/2023 Publicado no DSF Páginas 53-58 - DSF nº 34
Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/03/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 2, de 2023.
Proferido pela Senadora Teresa Leitão o Parecer nº 16, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 2, de 2023, nos termos do parecer.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
22/12/2022 Publicado no DCN Páginas 451 - DCN nº 50
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/04/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 82, DE 2022.
10/11/2022 Publicado no DCN Páginas 43-77 - DCN nº 43
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 005; Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 006; 007; 008; Deputada Federal Policial Katia Sastre (PL/SP) 009; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 010; Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) 011; 012; 013; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 014; 015; 016; Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) 017; 018; 019.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/11/2022.
27/10/2022 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 27/10/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1140/2022.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1140/2022 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 31/10/2022 Único
EMENDA 2 - MPV 1140/2022 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 31/10/2022 Único
EMENDA 3 - MPV 1140/2022 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 31/10/2022 Único
EMENDA 4 - MPV 1140/2022 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 31/10/2022 Único
EMENDA 5 - MPV 1140/2022 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 31/10/2022 Único
EMENDA 6 - MPV 1140/2022 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 31/10/2022 Único
EMENDA 7 - MPV 1140/2022 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 31/10/2022 Único
EMENDA 8 - MPV 1140/2022 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 31/10/2022 Único
EMENDA 9 - MPV 1140/2022 Deputada Federal Policial Katia Sastre (PL/SP) 01/11/2022 Único
EMENDA 10 - MPV 1140/2022 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 01/11/2022 Único
EMENDA 11 - MPV 1140/2022 Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) 01/11/2022 Único
EMENDA 12 - MPV 1140/2022 Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) 01/11/2022 Único
EMENDA 13 - MPV 1140/2022 Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) 01/11/2022 Único
EMENDA 14 - MPV 1140/2022 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 01/11/2022 Único
EMENDA 15 - MPV 1140/2022 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 01/11/2022 Único
EMENDA 16 - MPV 1140/2022 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 01/11/2022 Único
EMENDA 17 - MPV 1140/2022 Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) 01/11/2022 Único
EMENDA 18 - MPV 1140/2022 Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) 01/11/2022 Único
EMENDA 19 - MPV 1140/2022 Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) 01/11/2022 Único

Número na Câmara:
MPV 1140/2022
Origem externa:
MSG 569/2022
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.540 de 03/04/2023
Indexação:
CRIAÇÃO, Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual, AMBITO NACIONAL, SISTEMA DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR, ENSINO PUBLICO, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), DEFINIÇÃO, OBJETIVO, DIRETRIZ, COMPETENCIA, ATUAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC)
Despacho:
15/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senadora Teresa Leitão (encerrado em 15/03/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/10/2022 - 01/11/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
16/03/2023 - 04/04/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 04/04/2023 07:43)
04/04/2023 - 02/06/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 27/10/2022
Deliberação da Medida Provisória: 27/10/2022 a 05/04/2023
Apresentação de emendas: 27/10/2022 a 01/11/2022
Regime de urgência, a partir de: 11/12/2022
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 15/03/2023 - Discussão, em turno único
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 149, de 12/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 2 de junho de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.140, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 3 de abril de 2023.
OFCN 149/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/06/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 02-06-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.140, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 03-04-2023, com a sanção da Lei nº 14.540, de 2023, publicada em 04-04-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08-06-2023).
Publicado no DCN Páginas 393 - DCN nº 24
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 83, de 11/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 127, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2023 (oriundo da Medida Provisória nº 1.140, de 2022), sancionado e transformado na Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023.
OFCN 83/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 127, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2023 (Medida Provisória nº 1.140/2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 15 - DSF nº 51
Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 51
Mensagem
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 02-06-2023.
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14540 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/04/2023 - Seção I - págs. 6 e 6.
Sancionada em 03/04/2023.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 53, de 16/03/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 17/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 54, de 16/03/23, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPCN 17/2023
OFCN 53/2023
OFCN 54/2023
Autógrafo - PLV 2/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/03/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 2, de 2023.
Proferido pela Senadora Teresa Leitão o Parecer nº 16, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 2, de 2023, nos termos do parecer.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 53-58 - DSF nº 34
Publicado no DSF Páginas 126-133 - DSF nº 34
P.S 16/2023 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.
Publicado no DSF Páginas 126-133 - DSF nº 34
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Teresa Leitão.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designada Relatora de Plenário a Senadora Teresa Leitão.
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 77-84 - DSF nº 34
Avulso de PLV
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 38/2023/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 38/2023/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 38/2023/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 38/2023/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 414/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.140/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/3/2023 - 13h55 - 15ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Prejudicado o Requerimento, nos termos do Art. 186, II, do RICD.
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Retirado o Requerimento, por acordo em plenário. Fica cancelada a votação nominal.
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas 1 a 19, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.140, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.140, de 2022, e das Emendas de nº 1 a 4 e 6 a 19 a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 5 apresentada à Medida Provisória nº 1.140, de 2022, perante a Comissão Mista; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Medida Provisória nº 1.140, de 2022, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das Emendas nos 1 a 8 e 10 a 19, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 9; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.140, de 2022, e das Emendas nº 1, 2, 4 e 8, acolhidas parcialmente, das Emendas nº 11, 14 e 17, na forma do projeto de lei de conversão, e pela rejeição das demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Discutiram a Matéria: Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.140 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.140-A/2022) (PLV 2/2023).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.140, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.140, de 2022, e das Emendas de nº 1 a 4 e 6 a 19 a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 5 apresentada à Medida Provisória nº 1.140, de 2022, perante a Comissão Mista; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Medida Provisória nº 1.140, de 2022, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das Emendas nos 1 a 8 e 10 a 19, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 9; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.140, de 2022, e das Emendas nº 1, 2, 4 e 8, acolhidas parcialmente, das Emendas nº 11, 14 e 17, na forma do projeto de lei de conversão, e pela rejeição das demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/02/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/02/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, manifestação acerca da matéria.
Moção
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/04/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 82, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 451 - DCN nº 50
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Ato n. 82, de 16/12/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/12/2022 – Seção 1 – Página 1)
Ato n. 82, de 16/12/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/12/2022 – Seção 1 – Página 1)
Texto integral - Ato n. 82, de 16/12/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/12/2022 – Seção 1 – Página 1)
Texto integral - Ato n. 82, de 16/12/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/12/2022 – Seção 1 – Página 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/11/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2022 PAG 466
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2022 PAG 466
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 414/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.140, de 2022, que "Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital".
Recebida a Mensagem nº 569/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1140/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 414/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.140, de 2022, que "Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital".
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 569/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1140/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 414, de 14/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.140, de 2022.
OFCN 414/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Retificação da Exposição de Motivos da Medida Provisória 1140/2022.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2022
CMMPV 1140/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2022
CMMPV 1140/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 005; Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 006; 007; 008; Deputada Federal Policial Katia Sastre (PL/SP) 009; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 010; Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) 011; 012; 013; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 014; 015; 016; Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) 017; 018; 019.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/11/2022.
Publicado no DCN Páginas 43-77 - DCN nº 43
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 27/10/2022 a 04/02/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/10/2022 a 01/11/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/12/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 01/11/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 27/10/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1140/2022.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/06/2024 17:07