Medida Provisória n° 1140, de 2022

Em 02-06-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.140, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 03-04-2023, com a sanção da Lei nº 14.540, de 2023, publicada em 04-04-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08-06-2023).

Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 127, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2023 (Medida Provisória nº 1.140/2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 127, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2023 (Medida Provisória nº 1.140/2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.

Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/03/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 2, de 2023.
Proferido pela Senadora Teresa Leitão o Parecer nº 16, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 2, de 2023, nos termos do parecer.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Aguardando leitura no Senado Federal.

Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/03/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 2, de 2023.
Proferido pela Senadora Teresa Leitão o Parecer nº 16, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 2, de 2023, nos termos do parecer.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/04/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 82, DE 2022.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 005; Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 006; 007; 008; Deputada Federal Policial Katia Sastre (PL/SP) 009; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 010; Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) 011; 012; 013; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 014; 015; 016; Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) 017; 018; 019.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/11/2022.

Publicada no DOU de 27/10/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1140/2022.