Medida Provisória n° 1140, de 2022
(Institui Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Explicação da Ementa:
Visa criar o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito do Sistema de Ensino Federal, Estadual, Municipal e Distrital e de instituição do Dia Nacional de Combate ao Assédio Sexual.
Situação Atual
- Último estado
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Prazos abertos
- 27/10/2022 - 04/02/2023: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 11/12/2022 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 1140/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/10/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/10/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 27/10/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1140/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/11/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Retificação da Exposição de Motivos da Medida Provisória 1140/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1140/2022
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 31/10/2022
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 4º da MPV 1140/2022 que INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DOS SISTEMAS DE ENSINO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E DISTRITAL para instruir e orientar a prática de denúncia.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1140/2022
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 31/10/2022
- Descrição/Ementa
- Altere-se o art. 1º da MPV 1.140/2022 para acrescentar a prevenção e combate a PEDOFILIA. INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DOS SISTEMAS DE ENSINO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E DISTRITAL.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1140/2022
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 31/10/2022
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte art. 8-A a MPV 1.140/2022 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DOS SISTEMAS DE ENSINO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E DISTRITAL.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1140/2022
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 31/10/2022
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso I, do art. 3º da mp 1.140 QUE PROVISÓARIA INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DOS SISTEMAS DE ENSINO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E DISTRITAL
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1140/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
- Data:
- 31/10/2022
- Descrição/Ementa
- “Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1140/2022
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 31/10/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual, no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1140/2022
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 31/10/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual, no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1140/2022
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 31/10/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual, no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1140/2022
- Autor:
- Deputada Federal Policial Katia Sastre (PL/SP)
- Data:
- 01/11/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o programa de prevenção e combate ao assédio sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1140/2022
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 01/11/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1140/2022
- Autor:
- Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
- Data:
- 01/11/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1140/2022
- Autor:
- Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
- Data:
- 01/11/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1140/2022
- Autor:
- Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
- Data:
- 01/11/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1140/2022
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 01/11/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1140/2022
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 01/11/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1140/2022
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 01/11/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1140/2022
- Autor:
- Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP)
- Data:
- 01/11/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1140/2022
- Autor:
- Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP)
- Data:
- 01/11/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1140/2022
- Autor:
- Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP)
- Data:
- 01/11/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/11/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 005; Deputada Federa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Exposição de Motivos
- Autor:
- Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
- Data:
- 07/11/2022
- Descrição/Ementa
- Exposição de Motivos nº 53/2022 da MPV 1140/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/11/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 49/2022, referente à MPV nº 1.140/2022, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Identificação:
- OFCN 414/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/11/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.140, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 414, de 14/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/10/2022 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 27/10/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1140/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1140/2022 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 1140/2022 | 31/10/2022 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1140/2022 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 1140/2022 | 31/10/2022 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1140/2022 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 1140/2022 | 31/10/2022 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1140/2022 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 1140/2022 | 31/10/2022 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1140/2022 | Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) | CMMPV 1140/2022 | 31/10/2022 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1140/2022 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | CMMPV 1140/2022 | 31/10/2022 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1140/2022 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | CMMPV 1140/2022 | 31/10/2022 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1140/2022 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | CMMPV 1140/2022 | 31/10/2022 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1140/2022 | Deputada Federal Policial Katia Sastre (PL/SP) | CMMPV 1140/2022 | 01/11/2022 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1140/2022 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | CMMPV 1140/2022 | 01/11/2022 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1140/2022 | Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) | CMMPV 1140/2022 | 01/11/2022 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1140/2022 | Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) | CMMPV 1140/2022 | 01/11/2022 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1140/2022 | Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) | CMMPV 1140/2022 | 01/11/2022 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1140/2022 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | CMMPV 1140/2022 | 01/11/2022 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1140/2022 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | CMMPV 1140/2022 | 01/11/2022 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1140/2022 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | CMMPV 1140/2022 | 01/11/2022 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1140/2022 | Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) | CMMPV 1140/2022 | 01/11/2022 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1140/2022 | Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) | CMMPV 1140/2022 | 01/11/2022 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1140/2022 | Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) | CMMPV 1140/2022 | 01/11/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 19
- Número na Câmara:
- MPV 1140/2022
- Origem externa:
- MSG 569/2022
- Indexação:
- CRIAÇÃO, Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual, AMBITO NACIONAL, SISTEMA DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR, ENSINO PUBLICO, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), DEFINIÇÃO, OBJETIVO, DIRETRIZ, COMPETENCIA, ATUAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC)
- Calendário:
- Publicação no DOU: 27/10/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 27/10/2022 a 04/02/2023
- Apresentação de emendas: 27/10/2022 a 01/11/2022
- Regime de urgência, a partir de: 11/12/2022
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/11/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2022.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 414/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.140, de 2022, que "Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital".
Recebida a Mensagem nº 569/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1140/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n. 414/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.140, de 2022, que "Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital".
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 569/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1140/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 414, de 14/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.140, de 2022.
- OFCN 414/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Retificação da Exposição de Motivos da Medida Provisória 1140/2022.
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/2022
- CMMPV 1140/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/2022
- CMMPV 1140/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 005; Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 006; 007; 008; Deputada Federal Policial Katia Sastre (PL/SP) 009; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 010; Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) 011; 012; 013; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 014; 015; 016; Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) 017; 018; 019.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/11/2022. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 27/10/2022 a 04/02/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/10/2022 a 01/11/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/12/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 01/11/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 27/10/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1140/2022.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/11/2022 20:16
