Medida Provisória n° 1140, de 2022

(Institui Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.


Explicação da Ementa:
Visa criar o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito do Sistema de Ensino Federal, Estadual, Municipal e Distrital e de instituição do Dia Nacional de Combate ao Assédio Sexual.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
27/10/2022 - 04/02/2023: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
11/12/2022 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2022-12-07 às 14:30
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 1140/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
27/10/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/10/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 27/10/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1140/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/11/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Retificação da Exposição de Motivos da Medida Provisória 1140/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1140/2022
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
31/10/2022
Descrição/Ementa
Altera o art. 4º da MPV 1140/2022 que INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DOS SISTEMAS DE ENSINO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E DISTRITAL para instruir e orientar a prática de denúncia.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1140/2022
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
31/10/2022
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 1º da MPV 1.140/2022 para acrescentar a prevenção e combate a PEDOFILIA. INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DOS SISTEMAS DE ENSINO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E DISTRITAL.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1140/2022
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
31/10/2022
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte art. 8-A a MPV 1.140/2022 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DOS SISTEMAS DE ENSINO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E DISTRITAL.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1140/2022
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
31/10/2022
Descrição/Ementa
Altera o inciso I, do art. 3º da mp 1.140 QUE PROVISÓARIA INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DOS SISTEMAS DE ENSINO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E DISTRITAL
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1140/2022
Autor:
Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
Data:
31/10/2022
Descrição/Ementa
“Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1140/2022
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
31/10/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual, no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1140/2022
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
31/10/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual, no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1140/2022
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
31/10/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual, no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1140/2022
Autor:
Deputada Federal Policial Katia Sastre (PL/SP)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Institui o programa de prevenção e combate ao assédio sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1140/2022
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1140/2022
Autor:
Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1140/2022
Autor:
Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1140/2022
Autor:
Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1140/2022
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1140/2022
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1140/2022
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1140/2022
Autor:
Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1140/2022
Autor:
Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1140/2022
Autor:
Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
03/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 005; Deputada Federa... | Veja a tramitação
Identificação:
Exposição de Motivos
Autor:
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Data:
07/11/2022
Descrição/Ementa
Exposição de Motivos nº 53/2022 da MPV 1140/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
08/11/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 49/2022, referente à MPV nº 1.140/2022, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Identificação:
OFCN 414/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/11/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.140, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 414, de 14/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/10/2022 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 27/10/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1140/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1140/2022 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1140/2022 31/10/2022
EMENDA 2 - MPV 1140/2022 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1140/2022 31/10/2022
EMENDA 3 - MPV 1140/2022 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1140/2022 31/10/2022
EMENDA 4 - MPV 1140/2022 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1140/2022 31/10/2022
EMENDA 5 - MPV 1140/2022 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) CMMPV 1140/2022 31/10/2022
EMENDA 6 - MPV 1140/2022 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 1140/2022 31/10/2022
EMENDA 7 - MPV 1140/2022 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 1140/2022 31/10/2022
EMENDA 8 - MPV 1140/2022 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 1140/2022 31/10/2022
EMENDA 9 - MPV 1140/2022 Deputada Federal Policial Katia Sastre (PL/SP) CMMPV 1140/2022 01/11/2022
EMENDA 10 - MPV 1140/2022 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 1140/2022 01/11/2022
EMENDA 11 - MPV 1140/2022 Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) CMMPV 1140/2022 01/11/2022
EMENDA 12 - MPV 1140/2022 Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) CMMPV 1140/2022 01/11/2022
EMENDA 13 - MPV 1140/2022 Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) CMMPV 1140/2022 01/11/2022
EMENDA 14 - MPV 1140/2022 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 1140/2022 01/11/2022
EMENDA 15 - MPV 1140/2022 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 1140/2022 01/11/2022
EMENDA 16 - MPV 1140/2022 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 1140/2022 01/11/2022
EMENDA 17 - MPV 1140/2022 Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) CMMPV 1140/2022 01/11/2022
EMENDA 18 - MPV 1140/2022 Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) CMMPV 1140/2022 01/11/2022
EMENDA 19 - MPV 1140/2022 Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) CMMPV 1140/2022 01/11/2022

Total de emendas apresentadas: 19

Número na Câmara:
MPV 1140/2022
Origem externa:
MSG 569/2022
Indexação:
CRIAÇÃO, Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual, AMBITO NACIONAL, SISTEMA DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR, ENSINO PUBLICO, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), DEFINIÇÃO, OBJETIVO, DIRETRIZ, COMPETENCIA, ATUAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC)
Calendário:
Publicação no DOU: 27/10/2022
Deliberação da Medida Provisória: 27/10/2022 a 04/02/2023
Apresentação de emendas: 27/10/2022 a 01/11/2022
Regime de urgência, a partir de: 11/12/2022
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/11/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 414/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.140, de 2022, que "Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital".
Recebida a Mensagem nº 569/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1140/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 414/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.140, de 2022, que "Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital".
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 569/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1140/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 414, de 14/11/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.140, de 2022.
OFCN 414/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Retificação da Exposição de Motivos da Medida Provisória 1140/2022.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2022
CMMPV 1140/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2022
CMMPV 1140/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1140, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 005; Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 006; 007; 008; Deputada Federal Policial Katia Sastre (PL/SP) 009; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 010; Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) 011; 012; 013; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 014; 015; 016; Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) 017; 018; 019.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/11/2022.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 27/10/2022 a 04/02/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/10/2022 a 01/11/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/12/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 01/11/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 27/10/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1140/2022.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/11/2022 20:16