Medida Provisória n° 1141, de 2022

(Regras especiais para a contratação de pessoal por tempo determinado - Censo Demográfico de 2022)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022.


Explicação da Ementa:
Dispõe as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público vinculada à realização do Censo Demográfico de 2022, com objetivo de ampliar o universo de candidatos às vagas de recenseador.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 1141/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
21/11/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/11/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 21/11/2022, na página 1, a Medida Provisória 1141/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1141/2022
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
21/11/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1.141 de 2022 que DISPÕE SOBRE AS REGRAS ESPECIAL PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO PARA A REALIZAÇÃO DO CENSO DEMOGRÁFICO DE 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1141, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1141/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
22/11/2022
Descrição/Ementa
À Medida Provisória nº 1.141, de 2022) Supressiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1141, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1141/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
22/11/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1141, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1141/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
23/11/2022
Descrição/Ementa
Art. 1º Suprima-se o inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 1.141, de 18 de novembro de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1141, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
24/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1141, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 04 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 002; 003; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/11/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1141, de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1141, de 2022
Identificação:
ATCN 4/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
28/02/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.141, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
OFCN 59/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1141, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 59, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Of. n. 93/2023/SGM-P, da Presidência da Câmara dos Deputados, que encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Término do prazo de vigência, em 30 de abril de 2023, da Medida Provisória nº 1.141, de 2022, que “Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022”. ... | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 29/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
03/05/2023
Descrição/Ementa
Encerramento do prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.141, de 2022.
Identificação:
MPCN 40/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.141, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 122, de 04/05/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 40/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 122/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.141 , de 2022, teve seu prazo de vigência encerrado
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 122, de 04/05/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 40/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 123/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.141, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 122, de 04/05/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 40/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 170/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
03/07/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.141, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 170, de 03/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/07/2023 Publicado no DCN Páginas 86 - DCN nº 28
Em 29-06-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1141, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 30-04-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06-07-2023).
04/05/2023 Publicado no DCN Páginas 31 (Volume nº A) - DCN nº 18
Término do prazo de vigência, em 30 de abril de 2023, da Medida Provisória nº 1.141, de 2022, que “Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 29 de junho de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 04/05/2023)
04/05/2023 Publicado no DCN Páginas 12 (Volume nº A) - DCN nº 18
Término do prazo de vigência, em 30 de abril de 2023, da Medida Provisória nº 1.141, de 2022, que “Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 29 de junho de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 04/05/2023)
02/03/2023 Publicado no DCN Páginas 602 - DCN nº 9
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 30/04/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 4, DE 2023.
01/12/2022 Publicado no DCN Páginas 26-37 - DCN nº 46
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 04 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 002; 003; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 004.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 01/12/2022.
21/11/2022 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 21/11/2022, na página 1, a Medida Provisória 1141/2022.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1141/2022 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 21/11/2022 Único
EMENDA 2 - MPV 1141/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 22/11/2022 Único
EMENDA 3 - MPV 1141/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 22/11/2022 Único
EMENDA 4 - MPV 1141/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 23/11/2022 Único

Número na Câmara:
MPV 1141/2022
Origem externa:
MSG 611/2022
Indexação:
CRITERIOS, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, PRAZO DETERMINADO, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, CARATER EXCEPCIONAL, INTERESSE PUBLICO, REALIZAÇÃO, CENSO DEMOGRAFICO
Prazos:
21/11/2022 - 23/11/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
01/05/2023 - 29/06/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 21/11/2022
Deliberação da Medida Provisória: 21/11/2022 a 30/04/2023
Apresentação de emendas: 21/11/2022 a 23/11/2022
Regime de urgência, a partir de: 15/02/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 170, de 03/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 29 de junho de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.141, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 30 de abril de 2023.
OFCN 170/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 29-06-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1141, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 30-04-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06-07-2023).
Publicado no DCN Páginas 86 - DCN nº 28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 122, de 04/05/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 40/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 123, de 04/05/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
MPCN 40/2023
OFCN 122/2023
OFCN 123/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 30 de abril de 2023, da Medida Provisória nº 1.141, de 2022, que “Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 29 de junho de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 04/05/2023)
Publicado no DCN Páginas 12 (Volume nº A) - DCN nº 18
Publicado no DCN Páginas 31 (Volume nº A) - DCN nº 18
Ofício
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
À medida provisória foram apresentadas 4 emendas.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 59/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.141, de 2022, que "Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022".
Recebida a Mensagem nº 611/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1141/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 59/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.141, de 2022, que "Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022".
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 611/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1141/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 59, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.141, de 2022.
OFCN 59/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 30/04/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 4, DE 2023.
Publicado no DCN Páginas 602 - DCN nº 9
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2022
CMMPV 1141/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1141, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2022
CMMPV 1141/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1141, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 04 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 002; 003; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 004.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 01/12/2022.
Publicado no DCN Páginas 26-37 - DCN nº 46
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 21/11/2022 a 01/03/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 21/11/2022 a 23/11/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/02/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 23/11/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 21/11/2022, na página 1, a Medida Provisória 1141/2022.
Publicado no DOU Páginas 1
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 13:07