Medida Provisória n° 1141, de 2022

(Regras especiais para a contratação de pessoal por tempo determinado - Censo Demográfico de 2022)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022.


Explicação da Ementa:
Dispõe as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público vinculada à realização do Censo Demográfico de 2022, com objetivo de ampliar o universo de candidatos às vagas de recenseador.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA DESPACHADA
Prazos abertos
21/11/2022 - 01/03/2023: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
15/02/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2022-12-03 às 15:16

Identificação:
MPV 1141/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
21/11/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/11/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 21/11/2022, na página 1, a Medida Provisória 1141/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1141/2022
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
21/11/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1.141 de 2022 que DISPÕE SOBRE AS REGRAS ESPECIAL PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO PARA A REALIZAÇÃO DO CENSO DEMOGRÁFICO DE 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1141, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1141/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
22/11/2022
Descrição/Ementa
À Medida Provisória nº 1.141, de 2022) Supressiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1141, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1141/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
22/11/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1141, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1141/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
23/11/2022
Descrição/Ementa
Art. 1º Suprima-se o inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 1.141, de 18 de novembro de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1141, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
24/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1141, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 04 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 002; 003; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/11/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1141, de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1141, de 2022
Data Documento oficial Ação legislativa
21/11/2022 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 21/11/2022, na página 1, a Medida Provisória 1141/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1141/2022 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1141/2022 21/11/2022
EMENDA 2 - MPV 1141/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1141/2022 22/11/2022
EMENDA 3 - MPV 1141/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1141/2022 22/11/2022
EMENDA 4 - MPV 1141/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1141/2022 23/11/2022

Total de emendas apresentadas: 4

Número na Câmara:
MPV 1141/2022
Origem externa:
MSG 611/2022
Indexação:
CRITERIOS, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, PRAZO DETERMINADO, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, CARATER EXCEPCIONAL, INTERESSE PUBLICO, REALIZAÇÃO, CENSO DEMOGRAFICO
Calendário:
Publicação no DOU: 21/11/2022
Deliberação da Medida Provisória: 21/11/2022 a 01/03/2023
Apresentação de emendas: 21/11/2022 a 23/11/2022
Regime de urgência, a partir de: 15/02/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2022
CMMPV 1141/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1141, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2022
CMMPV 1141/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1141, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 04 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 002; 003; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 004.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 01/12/2022.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 21/11/2022 a 01/03/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 21/11/2022 a 23/11/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/02/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 23/11/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 21/11/2022, na página 1, a Medida Provisória 1141/2022.
Publicado no DOU Páginas 1
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/11/2022 11:44