Medida Provisória n° 1141, de 2022
(Regras especiais para a contratação de pessoal por tempo determinado - Censo Demográfico de 2022)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022.
Explicação da Ementa:
Dispõe as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público vinculada à realização do Censo Demográfico de 2022, com objetivo de ampliar o universo de candidatos às vagas de recenseador.
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Consulta pública encerrada 
Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 1141/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/11/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/11/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 21/11/2022, na página 1, a Medida Provisória 1141/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1141/2022
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 21/11/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1.141 de 2022 que DISPÕE SOBRE AS REGRAS ESPECIAL PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO PARA A REALIZAÇÃO DO CENSO DEMOGRÁFICO DE 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1141, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1141/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 22/11/2022
- Descrição/Ementa
- À Medida Provisória nº 1.141, de 2022) Supressiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1141, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1141/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 22/11/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1141, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1141/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 23/11/2022
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Suprima-se o inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 1.141, de 18 de novembro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1141, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/11/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1141, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 04 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 002; 003; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 21/11/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 21/11/2022 a 01/03/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 21/11/2022 a 23/11/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/11/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1141, de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1141, de 2022
- Identificação:
- ATCN 4/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 28/02/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.141, de 2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- OFCN 59/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1141, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 59, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Of. n. 93/2023/SGM-P, da Presidência da Câmara dos Deputados, que encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Término do prazo de vigência, em 30 de abril de 2023, da Medida Provisória nº 1.141, de 2022, que “Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022”. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 29/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 03/05/2023
- Descrição/Ementa
- Encerramento do prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.141, de 2022.
- Identificação:
- MPCN 40/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.141, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 122, de 04/05/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 40/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 122/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.141 , de 2022, teve seu prazo de vigência encerrado
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 122, de 04/05/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 40/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 123/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.141, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 122, de 04/05/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 40/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 170/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/07/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.141, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 170, de 03/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/07/2023 | Publicado no DCN Páginas 86 - DCN nº 28 | Em 29-06-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1141, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 30-04-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06-07-2023). |
| 04/05/2023 | Publicado no DCN Páginas 31 (Volume nº A) - DCN nº 18 | Término do prazo de vigência, em 30 de abril de 2023, da Medida Provisória nº 1.141, de 2022, que “Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 29 de junho de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 04/05/2023) |
| 04/05/2023 | Publicado no DCN Páginas 12 (Volume nº A) - DCN nº 18 | Término do prazo de vigência, em 30 de abril de 2023, da Medida Provisória nº 1.141, de 2022, que “Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 29 de junho de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 04/05/2023) |
| 02/03/2023 | Publicado no DCN Páginas 602 - DCN nº 9 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 30/04/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 4, DE 2023. |
| 01/12/2022 | Publicado no DCN Páginas 26-37 - DCN nº 46 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 04 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 002; 003; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 004. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 01/12/2022. |
| 21/11/2022 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 21/11/2022, na página 1, a Medida Provisória 1141/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1141/2022 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | 21/11/2022 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1141/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 22/11/2022 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1141/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 22/11/2022 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1141/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 23/11/2022 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1141/2022
- Origem externa:
- MSG 611/2022
- Indexação:
- CRITERIOS, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, PRAZO DETERMINADO, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, CARATER EXCEPCIONAL, INTERESSE PUBLICO, REALIZAÇÃO, CENSO DEMOGRAFICO
- Prazos:
- 21/11/2022 - 23/11/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 01/05/2023 - 29/06/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 21/11/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 21/11/2022 a 30/04/2023
- Apresentação de emendas: 21/11/2022 a 23/11/2022
- Regime de urgência, a partir de: 15/02/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 170, de 03/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 29 de junho de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.141, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 30 de abril de 2023.
- OFCN 170/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 29-06-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1141, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 30-04-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06-07-2023). - Publicado no DCN Páginas 86 - DCN nº 28
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 122, de 04/05/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 40/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 123, de 04/05/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - MPCN 40/2023
- OFCN 122/2023
- OFCN 123/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 30 de abril de 2023, da Medida Provisória nº 1.141, de 2022, que “Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 29 de junho de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 04/05/2023) - Publicado no DCN Páginas 12 (Volume nº A) - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 31 (Volume nº A) - DCN nº 18
- Ofício
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- À medida provisória foram apresentadas 4 emendas.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 59/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.141, de 2022, que "Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022".
Recebida a Mensagem nº 611/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1141/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n. 59/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.141, de 2022, que "Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022".
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 611/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1141/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 59, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.141, de 2022.
- OFCN 59/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 30/04/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 4, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 602 - DCN nº 9
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2022
- CMMPV 1141/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1141, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2022
- CMMPV 1141/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1141, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 04 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 002; 003; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 004.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 01/12/2022. - Publicado no DCN Páginas 26-37 - DCN nº 46
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 21/11/2022 a 01/03/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 21/11/2022 a 23/11/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/02/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 23/11/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 21/11/2022, na página 1, a Medida Provisória 1141/2022.
- Publicado no DOU Páginas 1
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/08/2024 13:15
