Medida Provisória n° 1142, de 2022

(Prorrogação de contratos do Ministério da Saúde)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória prorroga até 3.478 contratos, por prazo determinado, firmados entre o Ministério da Saúde e profissionais da saúde para atendimento de excepcional necessidade dos Hospitais Federais e Institutos Nacionais no Estado do Rio de Janeiro, autorizados pela Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA DESPACHADA
Prazos abertos
30/11/2022 - 10/03/2023: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
24/02/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2023-01-29 às 18:43

Identificação:
MPV 1142/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 30/11/2022, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1142/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1142/2022
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MPVV 1.142 DE 2022 QUE Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1142, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1142/2022
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
01/12/2022
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1142, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1142/2022
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
01/12/2022
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1142, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1142/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
02/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV 1142/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1142, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1142, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 04 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS); Deputado Federal Reginaldo... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
01/12/2022
Descrição/Ementa
Mensagem Nº 629, referente à Medida Provisória nº 1.142 de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
08/12/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1142/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1142, de 2022
Data Documento oficial Ação legislativa
08/12/2022 Publicado no DCN Páginas 10-17 - DCN nº 47
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 04 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS); Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 004.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/12/2022.
30/11/2022 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C)
Publicada no DOU de 30/11/2022, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1142/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1142/2022 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1142/2022 30/11/2022
EMENDA 2 - MPV 1142/2022 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1142/2022 01/12/2022
EMENDA 3 - MPV 1142/2022 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1142/2022 01/12/2022
EMENDA 4 - MPV 1142/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1142/2022 02/12/2022

Total de emendas apresentadas: 4

Número na Câmara:
MPV 1142/2022
Origem externa:
MSG 629/2022
Indexação:
AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONTRATO DE TRABALHO , AMBITO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , EXERCICIO , ATIVIDADE , HOSPITAL , INSTITUIÇÃO FEDERAL , INSTITUTO NACIONAL , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , NECESSIDADE , INTERESSE PUBLICO .
Calendário:
Publicação no DOU: 30/11/2022
Deliberação da Medida Provisória: 30/11/2022 a 10/03/2023
Apresentação de emendas: 30/11/2022 a 02/12/2022
Regime de urgência, a partir de: 24/02/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2022
CMMPV 1142/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1142, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2022
CMMPV 1142/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1142, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 04 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS); Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 004.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/12/2022.
Publicado no DCN Páginas 10-17 - DCN nº 47
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 30/11/2022 a 10/03/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/11/2022 a 02/12/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 24/02/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 02/12/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 30/11/2022, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1142/2022.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:13