Medida Provisória n° 1142, de 2022

(Prorrogação de contratos do Ministério da Saúde)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória prorroga até 3.478 contratos, por prazo determinado, firmados entre o Ministério da Saúde e profissionais da saúde para atendimento de excepcional necessidade dos Hospitais Federais e Institutos Nacionais no Estado do Rio de Janeiro, autorizados pela Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

Participe

4 1
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-07-21 às 01:46
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.580 de 11/05/2023


Identificação:
MPV 1142/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 30/11/2022, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1142/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 3/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado e a contratação de profissionais, para os fins que especifica, no âmbito do Ministério da Saúde.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Avulso do PLV 3/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLV 3/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
20/04/2023
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 93, de 20/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 24/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
17/04/2023
Descrição/Ementa
Rel>MPV 1142/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 40/2023 - PLEN
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
18/04/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 39, de 2023-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 18/04/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 3/2023. Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 40, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e contrário às ... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1142/2022
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MPVV 1.142 DE 2022 QUE Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1142, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1142/2022
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
01/12/2022
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1142, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1142/2022
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
01/12/2022
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1142, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1142/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
02/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV 1142/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1142, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1142, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 04 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS); Deputado Federal Reginaldo... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
01/12/2022
Descrição/Ementa
Mensagem Nº 629, referente à Medida Provisória nº 1.142 de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
08/12/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1142/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1142, de 2022
Identificação:
ATCN 5/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
01/03/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.142, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
OFCN 60/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1142, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 60, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 60/2023, que envia a proposição para apreciação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre a MPV nº 1142/2022 e o PLV nº 3/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
19/04/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 24/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
20/04/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 3/2023 (Medida Provisória n° 1142/2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 93, de 20/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 24/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 93/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
20/04/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 3/2023 (Medida Provisória n° 1142/2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 93, de 20/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 24/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 94/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
20/04/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 3/2023 (Medida Provisória n° 1142/2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 93, de 20/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 24/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.580, de 11 de maio de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 211, de 2023, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2023 (Medida Provisória nº 1.142, de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.580, de 11 de maio de ... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 129/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 3, de 2023 (Medida Provisória n° 1.142, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 129, de 16/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 211, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 176/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1142/2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 176, de 12/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
13/07/2023 Publicado no DCN Páginas 312 - DCN nº 29
Em 10-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.142, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 11-05-2023, com a sanção da Lei nº 14.580, de 2023, publicada em 12-05-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 13-07-2023).
17/05/2023 Publicado no DSF Páginas 227 - DSF nº 75
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 211, de 2023, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2023 (Medida Provisória nº 1.142, de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.580, de 11 de maio de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/05/2023 Publicado no DSF Páginas 225 - DSF nº 75
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 211, de 2023, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2023 (Medida Provisória nº 1.142, de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.580, de 11 de maio de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/04/2023 Publicado no DSF Páginas 109-115 - DSF nº 57
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 18/04/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 3/2023.
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 40, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e contrário às Emendas nºs 1 a 4.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 3, de 2023, nos termos do parecer.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/04/2023 Publicado no DSF Páginas 78-82 - DSF nº 57
Aguardando leitura no Senado Federal.
19/04/2023 Publicado no DSF Páginas 78-82 - DSF nº 57
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 18/04/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 3/2023.
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 40, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e contrário às Emendas nºs 1 a 4.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 3, de 2023, nos termos do parecer.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/04/2023 Publicado no DSF Páginas 40-41 - DSF nº 57
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 18/04/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 3/2023.
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 40, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e contrário às Emendas nºs 1 a 4.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 3, de 2023, nos termos do parecer.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/03/2023 Publicado no DCN Páginas 603 - DCN nº 9
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/05/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 2023.
08/12/2022 Publicado no DCN Páginas 10-17 - DCN nº 47
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 04 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS); Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 004.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/12/2022.
30/11/2022 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C)
Publicada no DOU de 30/11/2022, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1142/2022.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1142/2022 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 30/11/2022 Único
EMENDA 2 - MPV 1142/2022 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 01/12/2022 Único
EMENDA 3 - MPV 1142/2022 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 01/12/2022 Único
EMENDA 4 - MPV 1142/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 02/12/2022 Único

Número na Câmara:
MPV 1142/2022
Origem externa:
MSG 629/2022
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.580 de 11/05/2023
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTRATO DE TRABALHO, AMBITO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), EXERCICIO, ATIVIDADE, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), NECESSIDADE, INTERESSE PUBLICO
Despacho:
29/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Fabiano Contarato (encerrado em 18/04/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
30/11/2022 - 02/12/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
20/04/2023 - 12/05/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 12/05/2023 08:34)
12/05/2023 - 10/07/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 30/11/2022
Deliberação da Medida Provisória: 30/11/2022 a 09/05/2023
Apresentação de emendas: 30/11/2022 a 02/12/2022
Regime de urgência, a partir de: 24/02/2023
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 18/04/2023 - Discussão, em turno único
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 176, de 12/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 10 de julho de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1142, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 11 de maio de 2023, com a sua conversão na Lei nº 14.580, de 2023, publicada no dia 12 do mesmo mês e ano.
À COARQ.
OFCN 176/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 10-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.142, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 11-05-2023, com a sanção da Lei nº 14.580, de 2023, publicada em 12-05-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 13-07-2023).
Publicado no DCN Páginas 312 - DCN nº 29
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 129, de 16/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 211, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 3, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14,580, de 11 de maio de 2023.
OFCN 129/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 211, de 2023, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2023 (Medida Provisória nº 1.142, de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.580, de 11 de maio de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 225 - DSF nº 75
Publicado no DSF Páginas 227 - DSF nº 75
Mensagem
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/05/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 10-07-2023.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14580 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 12/05/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 11/05/2023.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 93, de 20/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 24/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 94, de 20/04/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPCN 24/2023
OFCN 93/2023
OFCN 94/2023
Autógrafo - PLV 3/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 18/04/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 3/2023.
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 40, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e contrário às Emendas nºs 1 a 4.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 3, de 2023, nos termos do parecer.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 40-41 - DSF nº 57
Publicado no DSF Páginas 109-115 - DSF nº 57
Publicado no DSF Páginas 78-82 - DSF nº 57
P.S 40/2023 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Fabiano Contarato o Relator de Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 78-82 - DSF nº 57
Avulso de PLV
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 60/2023/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 60/2023/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 60/2023/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 60/2023/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Daniel Soranz (PSD/RJ).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Daniel Soranz (PSD/RJ).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 60/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.142/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/3/2023 - 17h - 34ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Daniel Soranz (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas 1 a 4, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Soranz (PSD-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória n° 1.142/2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória n° 1.142/2022 e das Emendas n°s 1, 2, 3 e 4; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da MPV n° 1.142/2022 e das Emendas n°s 1, 2, 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 1.142/2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas n°s 1, 2, 3 e 4.
Discutiram a Matéria: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Beto Preto (PSD-PR) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.142 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Soranz (PSD-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.142-A/2022) (PLV 3/2023).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Soranz (PSD-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória n° 1.142/2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória n° 1.142/2022 e das Emendas n°s 1, 2, 3 e 4; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da MPV n° 1.142/2022 e das Emendas n°s 1, 2, 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 1.142/2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas n°s 1, 2, 3 e 4.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Soranz (PSD-RJ).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Daniel Soranz (PSD/RJ).
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Daniel Soranz (PSD/RJ).
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Daniel Soranz (PSD-RJ)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 60/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.142, de 2022, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde".
Recebida a Mensagem nº 629/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1142/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 60/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.142, de 2022, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde".
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 629/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1142/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 60, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.142, de 2022.
OFCN 60/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/05/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 2023.
Publicado no DCN Páginas 603 - DCN nº 9
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2022
CMMPV 1142/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1142, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2022
CMMPV 1142/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1142, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 04 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS); Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 004.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/12/2022.
Publicado no DCN Páginas 10-17 - DCN nº 47
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 30/11/2022 a 10/03/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/11/2022 a 02/12/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 24/02/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 02/12/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 30/11/2022, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1142/2022.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/06/2024 17:16