Medida Provisória n° 1142, de 2022
(Prorrogação de contratos do Ministério da Saúde)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Explicação da Ementa:
A Medida Provisória prorroga até 3.478 contratos, por prazo determinado, firmados entre o Ministério da Saúde e profissionais da saúde para atendimento de excepcional necessidade dos Hospitais Federais e Institutos Nacionais no Estado do Rio de Janeiro, autorizados pela Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.580 de 11/05/2023
- Identificação:
- MPV 1142/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/11/2022
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/11/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 30/11/2022, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1142/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 3/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado e a contratação de profissionais, para os fins que especifica, no âmbito do Ministério da Saúde.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso do PLV 3/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 3/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/04/2023
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 93, de 20/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 24/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 17/04/2023
- Descrição/Ementa
- Rel>MPV 1142/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 40/2023 - PLEN
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 18/04/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 39, de 2023-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 18/04/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 3/2023. Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 40, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e contrário às ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1142/2022
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 30/11/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPVV 1.142 DE 2022 QUE Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1142, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1142/2022
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 01/12/2022
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1142, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1142/2022
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 01/12/2022
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1142, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1142/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 02/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 1142/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1142, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1142, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 04 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS); Deputado Federal Reginaldo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/11/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 30/11/2022 a 10/03/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/11/2022 a 02/12/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/12/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem Nº 629, referente à Medida Provisória nº 1.142 de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/12/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1142/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1142, de 2022
- Identificação:
- ATCN 5/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 01/03/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.142, de 2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- OFCN 60/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1142, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 60, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 60/2023, que envia a proposição para apreciação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a MPV nº 1142/2022 e o PLV nº 3/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/04/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 24/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 20/04/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 3/2023 (Medida Provisória n° 1142/2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 93, de 20/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 24/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 93/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/04/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 3/2023 (Medida Provisória n° 1142/2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 93, de 20/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 24/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 94/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 20/04/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 3/2023 (Medida Provisória n° 1142/2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 93, de 20/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 24/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.580, de 11 de maio de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 211, de 2023, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2023 (Medida Provisória nº 1.142, de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.580, de 11 de maio de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 129/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 3, de 2023 (Medida Provisória n° 1.142, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 129, de 16/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 211, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 176/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1142/2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 176, de 12/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/07/2023 | Publicado no DCN Páginas 312 - DCN nº 29 | Em 10-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.142, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 11-05-2023, com a sanção da Lei nº 14.580, de 2023, publicada em 12-05-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 13-07-2023). |
| 17/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 227 - DSF nº 75 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 211, de 2023, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2023 (Medida Provisória nº 1.142, de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.580, de 11 de maio de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 17/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 225 - DSF nº 75 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 211, de 2023, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2023 (Medida Provisória nº 1.142, de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.580, de 11 de maio de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 109-115 - DSF nº 57 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 18/04/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 3/2023. Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 40, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e contrário às Emendas nºs 1 a 4. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 3, de 2023, nos termos do parecer. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 78-82 - DSF nº 57 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 19/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 78-82 - DSF nº 57 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 18/04/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 3/2023. Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 40, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e contrário às Emendas nºs 1 a 4. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 3, de 2023, nos termos do parecer. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 40-41 - DSF nº 57 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 18/04/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 3/2023. Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 40, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e contrário às Emendas nºs 1 a 4. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 3, de 2023, nos termos do parecer. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 02/03/2023 | Publicado no DCN Páginas 603 - DCN nº 9 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/05/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 2023. |
| 08/12/2022 | Publicado no DCN Páginas 10-17 - DCN nº 47 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 04 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS); Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 004. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/12/2022. |
| 30/11/2022 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C) | Publicada no DOU de 30/11/2022, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1142/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1142/2022 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | 30/11/2022 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1142/2022 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 01/12/2022 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1142/2022 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 01/12/2022 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1142/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 02/12/2022 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1142/2022
- Origem externa:
- MSG 629/2022
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.580 de 11/05/2023
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTRATO DE TRABALHO, AMBITO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), EXERCICIO, ATIVIDADE, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), NECESSIDADE, INTERESSE PUBLICO
- Despacho:
- 29/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Fabiano Contarato (encerrado em 18/04/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 30/11/2022 - 02/12/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 20/04/2023 - 12/05/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 12/05/2023 08:34) - 12/05/2023 - 10/07/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 30/11/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 30/11/2022 a 09/05/2023
- Apresentação de emendas: 30/11/2022 a 02/12/2022
- Regime de urgência, a partir de: 24/02/2023
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 18/04/2023 - Discussão, em turno único
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 176, de 12/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 10 de julho de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1142, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 11 de maio de 2023, com a sua conversão na Lei nº 14.580, de 2023, publicada no dia 12 do mesmo mês e ano.
À COARQ. - OFCN 176/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 10-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.142, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 11-05-2023, com a sanção da Lei nº 14.580, de 2023, publicada em 12-05-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 13-07-2023). - Publicado no DCN Páginas 312 - DCN nº 29
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 129, de 16/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 211, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 3, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14,580, de 11 de maio de 2023.
- OFCN 129/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 211, de 2023, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2023 (Medida Provisória nº 1.142, de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.580, de 11 de maio de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 225 - DSF nº 75
- Publicado no DSF Páginas 227 - DSF nº 75
- Mensagem
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 10-07-2023.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14580 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 12/05/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 11/05/2023.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 93, de 20/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 24/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 94, de 20/04/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 24/2023
- OFCN 93/2023
- OFCN 94/2023
- Autógrafo - PLV 3/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 18/04/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 3/2023.
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 40, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e contrário às Emendas nºs 1 a 4.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 3, de 2023, nos termos do parecer.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 40-41 - DSF nº 57
- Publicado no DSF Páginas 109-115 - DSF nº 57
- Publicado no DSF Páginas 78-82 - DSF nº 57
- P.S 40/2023 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Fabiano Contarato o Relator de Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 78-82 - DSF nº 57
- Avulso de PLV
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 60/2023/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 60/2023/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 60/2023/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 60/2023/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Daniel Soranz (PSD/RJ).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Daniel Soranz (PSD/RJ).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 60/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.142/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/3/2023 - 17h - 34ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Daniel Soranz (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas 1 a 4, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Soranz (PSD-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória n° 1.142/2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória n° 1.142/2022 e das Emendas n°s 1, 2, 3 e 4; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da MPV n° 1.142/2022 e das Emendas n°s 1, 2, 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 1.142/2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas n°s 1, 2, 3 e 4.
Discutiram a Matéria: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Beto Preto (PSD-PR) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.142 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Soranz (PSD-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.142-A/2022) (PLV 3/2023). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Soranz (PSD-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória n° 1.142/2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória n° 1.142/2022 e das Emendas n°s 1, 2, 3 e 4; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da MPV n° 1.142/2022 e das Emendas n°s 1, 2, 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 1.142/2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas n°s 1, 2, 3 e 4.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Soranz (PSD-RJ).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/03/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Daniel Soranz (PSD/RJ).
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Daniel Soranz (PSD/RJ).
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Daniel Soranz (PSD-RJ)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 60/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.142, de 2022, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde".
Recebida a Mensagem nº 629/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1142/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n. 60/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.142, de 2022, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde".
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 629/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1142/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 60, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.142, de 2022.
- OFCN 60/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/05/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 603 - DCN nº 9
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2022
- CMMPV 1142/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1142, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2022
- CMMPV 1142/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1142, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 04 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 001; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS); Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 004.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/12/2022. - Publicado no DCN Páginas 10-17 - DCN nº 47
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 30/11/2022 a 10/03/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/11/2022 a 02/12/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 24/02/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 02/12/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 30/11/2022, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1142/2022.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/08/2024 13:27
