Medida Provisória n° 1143, de 2022

(Salário mínimo para 2023)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.


Explicação da Ementa:
O novo valor proposto para o salário mínimo correspondente à variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no período de janeiro a dezembro de 2022, calculada com base nos resultados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE referentes ao período de janeiro a dezembro de 2022, acrescido de um ganho real.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
REVOGADA
Revogada

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Resultado apurado em 2024-05-29 às 04:52
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 1143/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
12/12/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 12/12/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1143/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1143/2022
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
13/12/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1143, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1143/2022
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
14/12/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1143, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1143/2022
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
14/12/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1143, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1143/2022
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
14/12/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1143, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1143/2022
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
14/12/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1143, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1143/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
14/12/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1143
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1143, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
15/12/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1143, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)001; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)002; Deputada Federal Talíria Pe... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/12/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1143, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1143, de 2022
Identificação:
ATCN 6/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
16/03/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.143, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
OFCN 61/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n°1.143, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 61, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Senado Federal
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
DOU de 01/05/2023, Edição Extra H, página 1.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via eletrônica, o DOU de 01/05/2023, Edição Extra H, página 1, em que consta publicação da Medida Provisória nº 1172/2023, que revoga, na íntegra, a presente Medida Provisória. Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 114... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 287/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
31/10/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1143, de 2023, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 287, de 31/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/11/2023 Publicado no DCN Páginas 11 - DCN nº 45
Em 26-10-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1143, de 2022, que foi definitivamente revogada em virtude da sanção da Lei nº 14.663, de 2023, publicada em 28-08-2023, oriunda da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2023 (Medida Provisória nº 1172, de 2023).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 02-11-2023).
31/08/2023 Publicado no DCN Páginas 290 - DCN nº 36
Em 28/08/2023 foi publicada a Lei nº 14.663, de 2023 (DOU de 28/08/2023, Edição Extra A, Seção 1, página 1), oriunda da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2023 (Medida Provisória nº 1.172, de 2023), tornando definitiva a revogação da Medida Provisória nº 1.143, de 2022.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26/10/2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 31/08/2023).
04/05/2023 Publicado no DCN Páginas 9 (Volume nº A) - DCN nº 18
Juntada, em via eletrônica, o DOU de 01/05/2023, Edição Extra H, página 1, em que consta publicação da Medida Provisória nº 1172/2023, que revoga, na íntegra, a presente Medida Provisória.
Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 1143/2022 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 1172/2023 nas duas Casas do Congresso Nacional.
23/03/2023 Publicado no DCN Páginas 12 - DCN nº 12
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 21/05/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 2023.
22/12/2022 Publicado no DCN Páginas 350-371 - DCN nº 50
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)001; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)002; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)003; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)004; Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)005; Senador Paulo Paim (PT/RS)006.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/12/2022.
12/12/2022 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 12/12/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1143/2022.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1143/2022 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 13/12/2022 Único
EMENDA 2 - MPV 1143/2022 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 14/12/2022 Único
EMENDA 3 - MPV 1143/2022 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 14/12/2022 Único
EMENDA 4 - MPV 1143/2022 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 14/12/2022 Único
EMENDA 5 - MPV 1143/2022 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 14/12/2022 Único
EMENDA 6 - MPV 1143/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) 14/12/2022 Único

Número na Câmara:
MPV 1143/2022
Origem externa:
MSG 649/2022
Matérias relacionadas
MPV 1172/2023
Indexação:
FIXAÇÃO, VALOR, REAJUSTE, SALARIO MINIMO, TERRITORIO NACIONAL
Prazos:
12/12/2022 - 14/12/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
28/08/2023 - 26/10/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 12/12/2022
Deliberação da Medida Provisória: 12/12/2022 a 27/08/2023
Apresentação de emendas: 12/12/2022 a 14/12/2022
Regime de urgência, a partir de: 08/03/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 287, de 31/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 26 de outubro de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.143, de 2022, que foi definitivamente revogada em virtude da sanção da Lei nº 14.663, de 2023, publicada em 28 de agosto de 2023, oriunda da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2023 (Medida Provisória nº 1.172, de 2023).
OFCN 287/2023
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 287/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1143/2022.
Texto integral - Recebido Ofício nº 287/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1143/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 26-10-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1143, de 2022, que foi definitivamente revogada em virtude da sanção da Lei nº 14.663, de 2023, publicada em 28-08-2023, oriunda da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2023 (Medida Provisória nº 1172, de 2023).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 02-11-2023).
Publicado no DCN Páginas 11 - DCN nº 45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
REVOGADA
Ação:
Em 28/08/2023 foi publicada a Lei nº 14.663, de 2023 (DOU de 28/08/2023, Edição Extra A, Seção 1, página 1), oriunda da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2023 (Medida Provisória nº 1.172, de 2023), tornando definitiva a revogação da Medida Provisória nº 1.143, de 2022.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26/10/2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 31/08/2023).
Publicado no DCN Páginas 290 - DCN nº 36
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Publicada a Lei nº 14.663, de 2023 (DOU de 28/08/2023, Edição Extra A, Seção 1, página 1), oriunda da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2023 (Medida Provisória nº 1.172, de 2023), tornando definitiva a revogação da Medida Provisória nº 1.143, de 2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Revogada, na íntegra, pela MPV 1172, de 2023. Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 1143/2022 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 1172/2023 nas duas Casas do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTADA
Ação:
Juntada, em via eletrônica, o DOU de 01/05/2023, Edição Extra H, página 1, em que consta publicação da Medida Provisória nº 1172/2023, que revoga, na íntegra, a presente Medida Provisória.
Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 1143/2022 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 1172/2023 nas duas Casas do Congresso Nacional.
Publicado no DCN Páginas 9 (Volume nº A) - DCN nº 18
Edição de Diário Oficial
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n.61/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.143, de 2022, que"Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023".
Recebida a Mensagem nº 649/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1143/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n.61/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.143, de 2022, que"Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023".
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 649/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1143/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 61, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.143, de 2022.
OFCN 61/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 21/05/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 2023.
Publicado no DCN Páginas 12 - DCN nº 12
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2022
CMMPV 1143/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1143, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2022
CMMPV 1143/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1143, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)001; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)002; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)003; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)004; Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)005; Senador Paulo Paim (PT/RS)006.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/12/2022.
Publicado no DCN Páginas 350-371 - DCN nº 50
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 12/12/2022 a 27/08/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/12/2022 a 14/12/2022 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/03/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 14/12/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 12/12/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1143/2022.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 13:07