Medida Provisória n° 1143, de 2022

(Salário mínimo para 2023)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.


Explicação da Ementa:
O novo valor proposto para o salário mínimo correspondente à variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no período de janeiro a dezembro de 2022, calculada com base nos resultados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE referentes ao período de janeiro a dezembro de 2022, acrescido de um ganho real.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA DESPACHADA
Prazos abertos
12/12/2022 - 22/03/2023: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
08/03/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2023-01-29 às 18:10

Identificação:
MPV 1143/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
12/12/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 12/12/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1143/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1143/2022
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
13/12/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1143, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1143/2022
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
14/12/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1143, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1143/2022
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
14/12/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1143, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1143/2022
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
14/12/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1143, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1143/2022
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
14/12/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1143, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1143/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
14/12/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1143
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1143, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
15/12/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1143, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)001; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)002; Deputada Federal Talíria Pe... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/12/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1143, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1143, de 2022
Data Documento oficial Ação legislativa
12/12/2022 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 12/12/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1143/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1143/2022 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 1143/2022 13/12/2022
EMENDA 2 - MPV 1143/2022 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1143/2022 14/12/2022
EMENDA 3 - MPV 1143/2022 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 1143/2022 14/12/2022
EMENDA 4 - MPV 1143/2022 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 1143/2022 14/12/2022
EMENDA 5 - MPV 1143/2022 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 1143/2022 14/12/2022
EMENDA 6 - MPV 1143/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1143/2022 14/12/2022

Total de emendas apresentadas: 6

Número na Câmara:
MPV 1143/2022
Origem externa:
MSG 649/2022
Indexação:
FIXAÇÃO , VALOR , REAJUSTE , SALARIO MINIMO , TERRITORIO NACIONAL .
Calendário:
Publicação no DOU: 12/12/2022
Deliberação da Medida Provisória: 12/12/2022 a 22/03/2023
Apresentação de emendas: 12/12/2022 a 14/12/2022
Regime de urgência, a partir de: 08/03/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2022
CMMPV 1143/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1143, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2022
CMMPV 1143/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1143, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)001; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)002; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)003; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)004; Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)005; Senador Paulo Paim (PT/RS)006.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/12/2022.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 12/12/2022 a 22/03/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/12/2022 a 14/12/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 14/12/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 12/12/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1143/2022.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:14