Medida Provisória n° 1143, de 2022
(Salário mínimo para 2023)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
Explicação da Ementa:
O novo valor proposto para o salário mínimo correspondente à variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no período de janeiro a dezembro de 2022, calculada com base nos resultados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE referentes ao período de janeiro a dezembro de 2022, acrescido de um ganho real.
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Consulta pública encerrada 
Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 1143/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/12/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/12/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 12/12/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1143/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1143/2022
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 13/12/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1143, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1143/2022
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1143, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1143/2022
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1143, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1143/2022
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1143, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1143/2022
- Autor:
- Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1143, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1143/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1143
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1143, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1143, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)001; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)002; Deputada Federal Talíria Pe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/12/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 12/12/2022 a 27/08/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/12/2022 a 14/12/2022 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1143, de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1143, de 2022
- Identificação:
- ATCN 6/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 16/03/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.143, de 2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- OFCN 61/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n°1.143, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 61, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- DOU de 01/05/2023, Edição Extra H, página 1.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via eletrônica, o DOU de 01/05/2023, Edição Extra H, página 1, em que consta publicação da Medida Provisória nº 1172/2023, que revoga, na íntegra, a presente Medida Provisória. Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 114... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 287/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 31/10/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1143, de 2023, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 287, de 31/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/11/2023 | Publicado no DCN Páginas 11 - DCN nº 45 | Em 26-10-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1143, de 2022, que foi definitivamente revogada em virtude da sanção da Lei nº 14.663, de 2023, publicada em 28-08-2023, oriunda da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2023 (Medida Provisória nº 1172, de 2023). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 02-11-2023). |
| 31/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 290 - DCN nº 36 | Em 28/08/2023 foi publicada a Lei nº 14.663, de 2023 (DOU de 28/08/2023, Edição Extra A, Seção 1, página 1), oriunda da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2023 (Medida Provisória nº 1.172, de 2023), tornando definitiva a revogação da Medida Provisória nº 1.143, de 2022. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26/10/2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 31/08/2023). |
| 04/05/2023 | Publicado no DCN Páginas 9 (Volume nº A) - DCN nº 18 | Juntada, em via eletrônica, o DOU de 01/05/2023, Edição Extra H, página 1, em que consta publicação da Medida Provisória nº 1172/2023, que revoga, na íntegra, a presente Medida Provisória. Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 1143/2022 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 1172/2023 nas duas Casas do Congresso Nacional. |
| 23/03/2023 | Publicado no DCN Páginas 12 - DCN nº 12 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 21/05/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 2023. |
| 22/12/2022 | Publicado no DCN Páginas 350-371 - DCN nº 50 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)001; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)002; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)003; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)004; Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)005; Senador Paulo Paim (PT/RS)006. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/12/2022. |
| 12/12/2022 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 12/12/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1143/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1143/2022 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 13/12/2022 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1143/2022 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 14/12/2022 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1143/2022 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 14/12/2022 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1143/2022 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 14/12/2022 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1143/2022 | Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) | 14/12/2022 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1143/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 14/12/2022 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1143/2022
- Origem externa:
- MSG 649/2022
- Matérias relacionadas
- MPV 1172/2023
- Indexação:
- FIXAÇÃO, VALOR, REAJUSTE, SALARIO MINIMO, TERRITORIO NACIONAL
- Prazos:
- 12/12/2022 - 14/12/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 28/08/2023 - 26/10/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 12/12/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 12/12/2022 a 27/08/2023
- Apresentação de emendas: 12/12/2022 a 14/12/2022
- Regime de urgência, a partir de: 08/03/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 287, de 31/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 26 de outubro de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.143, de 2022, que foi definitivamente revogada em virtude da sanção da Lei nº 14.663, de 2023, publicada em 28 de agosto de 2023, oriunda da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2023 (Medida Provisória nº 1.172, de 2023).
- OFCN 287/2023
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 31/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 287/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1143/2022.
- Texto integral - Recebido Ofício nº 287/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1143/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 26-10-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1143, de 2022, que foi definitivamente revogada em virtude da sanção da Lei nº 14.663, de 2023, publicada em 28-08-2023, oriunda da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2023 (Medida Provisória nº 1172, de 2023).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 02-11-2023). - Publicado no DCN Páginas 11 - DCN nº 45
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- REVOGADA
- Ação:
- Em 28/08/2023 foi publicada a Lei nº 14.663, de 2023 (DOU de 28/08/2023, Edição Extra A, Seção 1, página 1), oriunda da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2023 (Medida Provisória nº 1.172, de 2023), tornando definitiva a revogação da Medida Provisória nº 1.143, de 2022.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26/10/2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 31/08/2023). - Publicado no DCN Páginas 290 - DCN nº 36
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Publicada a Lei nº 14.663, de 2023 (DOU de 28/08/2023, Edição Extra A, Seção 1, página 1), oriunda da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2023 (Medida Provisória nº 1.172, de 2023), tornando definitiva a revogação da Medida Provisória nº 1.143, de 2022.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Revogada, na íntegra, pela MPV 1172, de 2023. Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 1143/2022 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 1172/2023 nas duas Casas do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTADA
- Ação:
- Juntada, em via eletrônica, o DOU de 01/05/2023, Edição Extra H, página 1, em que consta publicação da Medida Provisória nº 1172/2023, que revoga, na íntegra, a presente Medida Provisória.
Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 1143/2022 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 1172/2023 nas duas Casas do Congresso Nacional. - Publicado no DCN Páginas 9 (Volume nº A) - DCN nº 18
- Edição de Diário Oficial
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n.61/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.143, de 2022, que"Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023".
Recebida a Mensagem nº 649/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1143/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n.61/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.143, de 2022, que"Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023".
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 649/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1143/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 61, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.143, de 2022.
- OFCN 61/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 21/05/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 12 - DCN nº 12
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2022
- CMMPV 1143/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1143, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2022
- CMMPV 1143/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1143, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)001; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)002; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)003; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)004; Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)005; Senador Paulo Paim (PT/RS)006.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/12/2022. - Publicado no DCN Páginas 350-371 - DCN nº 50
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 12/12/2022 a 27/08/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/12/2022 a 14/12/2022 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/03/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 14/12/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 12/12/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1143/2022.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/08/2024 14:25
