Medida Provisória n° 1144, de 2022
(Crédito extraordinário para o atendimento de despesas do Fundo do Regime Geral de Previdência Social)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica.
Explicação da Ementa:
A medida tem por objetivo viabilizar o atendimento de despesas primárias obrigatórias com Compensação Previdenciária – Comprev e Benefícios Previdenciários, no âmbito do Fundo do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
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Consulta pública encerrada 
Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 1144/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 15/12/2022, na página 4, a Medida Provisória 1144/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 15/12/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 15/12/2022 a 25/03/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/12/2022 a 19/12/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica referente a MPV 1140/2022 da Consultoria do Senado Federal.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 53/2022, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.144/2022, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 7/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 16/03/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.144, de 2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- OFCN 62/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1144/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 62, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 35/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.144, de 2023,
- Identificação:
- MPCN 45/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 02/06/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.144 , de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 143, de 02/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 45/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 143/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 02/06/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.144 , de 2022, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 143, de 02/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 45/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 144/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 02/06/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.144 , de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 143, de 02/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 45/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 206/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.144, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 206, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/07/2023 | Publicado no DCN Páginas 467 - DCN nº 31 | Em 23-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1144, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 24-05-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 27-07-2023). |
| 01/06/2023 | Publicado no DCN Páginas 401 - DCN nº 23 | Término do prazo de vigência, em 24 de maio de 2023, da Medida Provisória nº 1144, de 2022, que “Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 23 de julho de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01/06/2023) |
| 01/06/2023 | Publicado no DCN Páginas 348 - DCN nº 23 | Término do prazo de vigência, em 24 de maio de 2023, da Medida Provisória nº 1144, de 2022, que “Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 23 de julho de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01/06/2023) |
| 23/03/2023 | Publicado no DCN Páginas 13 - DCN nº 12 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/05/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 7, DE 2023. |
| 15/12/2022 | Publicado no DOU Páginas 4 | Publicada no DOU de 15/12/2022, na página 4, a Medida Provisória 1144/2022. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 1144/2022
- Origem externa:
- MSG 663/2022
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA
- Prazos:
- 15/12/2022 - 19/12/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 25/05/2023 - 23/07/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 15/12/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 15/12/2022 a 24/05/2023
- Apresentação de emendas: 15/12/2022 a 19/12/2022
- Regime de urgência, a partir de: 11/03/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 206, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 23 de julho de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.144, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 24 de maio de 2023.
- OFCN 206/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 23-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1144, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 24-05-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 27-07-2023). - Publicado no DCN Páginas 467 - DCN nº 31
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para edição de decreto legislativo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/06/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 143, de 02/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 45/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 144, de 02/06/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - MPCN 45/2023
- OFCN 143/2023
- OFCN 144/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 24 de maio de 2023, da Medida Provisória nº 1144, de 2022, que “Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 23 de julho de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01/06/2023) - Publicado no DCN Páginas 401 - DCN nº 23
- Publicado no DCN Páginas 348 - DCN nº 23
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Perdeu a eficácia
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 663/2022, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.144, de 14 de dezembro de 2022, que 'Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica'".
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 663/2022, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.144, de 14 de dezembro de 2022, que 'Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica'".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 62/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.144 , de 2022, que "Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica".
- Texto integral - Recebido o Ofício n. 62/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.144 , de 2022, que "Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica".
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 62, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.144, de 2022.
- OFCN 62/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/03/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/05/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 7, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 13 - DCN nº 12
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/12/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/12/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 53/2022, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.144/2022, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/12/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 15/12/2022 a 25/03/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/12/2022 a 19/12/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 19/12/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 15/12/2022, na página 4, a Medida Provisória 1144/2022.
- Publicado no DOU Páginas 4
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/10/2024 17:17
