Medida Provisória n° 1144, de 2022

(Crédito extraordinário para o atendimento de despesas do Fundo do Regime Geral de Previdência Social)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica.


Explicação da Ementa:
A medida tem por objetivo viabilizar o atendimento de despesas primárias obrigatórias com Compensação Previdenciária – Comprev e Benefícios Previdenciários, no âmbito do Fundo do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Prazos abertos
15/12/2022 - 25/03/2023: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
11/03/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Comissão Mista
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Identificação:
MPV 1144/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
15/12/2022
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/12/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 15/12/2022, na página 4, a Medida Provisória 1144/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica referente a MPV 1140/2022 da Consultoria do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 53/2022, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.144/2022, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/2022 Publicado no DOU Páginas 4
Publicada no DOU de 15/12/2022, na página 4, a Medida Provisória 1144/2022.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 1144/2022
Origem externa:
MSG 663/2022
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA .
Calendário:
Publicação no DOU: 15/12/2022
Deliberação da Medida Provisória: 15/12/2022 a 25/03/2023
Apresentação de emendas: 15/12/2022 a 19/12/2022
Regime de urgência, a partir de: 11/03/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 53/2022, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.144/2022, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 15/12/2022 a 25/03/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/12/2022 a 19/12/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 19/12/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 15/12/2022, na página 4, a Medida Provisória 1144/2022.
Publicado no DOU Páginas 4
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:14