Medida Provisória n° 1145, de 2022

(Alteração da Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.


Explicação da Ementa:
Altera os valores referentes ao Código 237 da Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos, estabelecidos no Anexo II à Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e atualizados pela Portaria Interministerial nº 44, de 27 de janeiro de 2017, dos então Ministérios da Fazenda e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e propõe a criação de um novo serviço metrológico, com a inclusão do Código 240 na Tabela de Taxa de Serviços Metrológicos e do item 5 na Seção 3 - Disposições Gerais da Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos, ambos previstos no Anexo II da retromencionada Lei, nos termos de regulamentação específica, a ser editada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

Participe

1 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-05-30 às 19:23
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.565 de 04/05/2023


Identificação:
MPV 1145/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
15/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/12/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 15/12/2022, na página 5, a Medida Provisória 1145/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 4/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para modificar a Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Avulso do PLV 4/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLV 4/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
12/04/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 87, de 11/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 22/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PLV nº 4, de 2023 oriundo da MPV 1145, de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Augusta Brito. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 33/2023 - PLEN
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
04/04/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 33, de 2023 - PLEN/SF - Parecer de Plenário sobre a Medida Provisória
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/04/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 4, de 2023. Proferido pela Senadora Augusta Brito o Parecer nº 33, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão n... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
15/12/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 15/12/2022, na página 5, a Medida Provisória 1145/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1145, de 2022
Identificação:
ATCN 8/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
16/03/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.145, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
OFCN 63/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1145, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 63, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 64/2023, que comunica o envio da proposição para apreciação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre a MPV nº 1145/2022 e o PLV nº 4/2023 (aprovado na Câmara dos Deputados).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
04/04/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 22/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
12/04/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° v4 , de 2023 (Medida Provisória n° 1.145 , de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 87, de 11/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 22/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 87/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/04/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 4, de 2023 (Medida Provisória n° 1.145 , de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 87, de 11/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 22/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 88/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
12/04/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 4 , de 2023 (Medida Provisória n° 1.145 , de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 87, de 11/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 22/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Mensagem de restituição de autógrafo sancionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 180, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2023 (proveniente da Medida Provisória nº 1.145, de 14 de dezembro de 202... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 127/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 4, de 2023 (Medida Provisória n° 1145, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 127, de 16/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 180, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 172/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1145/2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 172, de 05/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/07/2023 Publicado no DCN Páginas 87 - DCN nº 28
Em 03-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.145, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 04-05-2023, com a sanção da Lei nº 14.565, de 2023, publicada em 05-05-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06-07-2023).
09/05/2023 Publicado no DSF Páginas 30-34 - DSF nº 69
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 180, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2023 (proveniente da Medida Provisória nº 1.145, de 14 de dezembro de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.565, de 4 de maio de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/04/2023 Publicado no DSF Páginas 79-84 - DSF nº 48
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/04/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 4, de 2023.
Proferido pela Senadora Augusta Brito o Parecer nº 33, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2023.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, fica prejudicada a Medida Provisória.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/04/2023 Publicado no DSF Páginas 49-54 - DSF nº 48
Aguardando leitura no Senado Federal.
05/04/2023 Publicado no DSF Páginas 49-54 - DSF nº 48
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/04/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 4, de 2023.
Proferido pela Senadora Augusta Brito o Parecer nº 33, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2023.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, fica prejudicada a Medida Provisória.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/04/2023 Publicado no DSF Páginas 34-36 - DSF nº 48
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/04/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 4, de 2023.
Proferido pela Senadora Augusta Brito o Parecer nº 33, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2023.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, fica prejudicada a Medida Provisória.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
23/03/2023 Publicado no DCN Páginas 14 - DCN nº 12
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/05/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 2023.
15/12/2022 Publicado no DOU Páginas 5
Publicada no DOU de 15/12/2022, na página 5, a Medida Provisória 1145/2022.
Número na Câmara:
MPV 1145/2022
Origem externa:
MSG 665/2022
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.565 de 04/05/2023
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTOS, VALORES, TAXA, EXERCICIO, PODER DE POLICIA, METROLOGIA, EQUIPAMENTOS, FISCALIZAÇÃO, TRANSITO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO)
Despacho:
30/03/2023
Motivação:
Deferimento
Providência legislativa:
Ao Plenário
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senadora Augusta Brito (encerrado em 12/12/2023 - Retorno do titular)
Prazos:
15/12/2022 - 19/12/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
12/04/2023 - 04/05/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
05/05/2023 - 03/07/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 15/12/2022
Deliberação da Medida Provisória: 15/12/2022 a 24/05/2023
Apresentação de emendas: 15/12/2022 a 19/12/2022
Regime de urgência, a partir de: 11/03/2023
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 04/04/2023 - Discussão, em turno único
Observações:
Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 2º.
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 172, de 05/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 3 de julho de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.145, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 4 de maio de 2023, com sua conversão na Lei nº 14.565, de 2023, publicada no dia 5 do mesmo mês e ano.
OFCN 172/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 03-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.145, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 04-05-2023, com a sanção da Lei nº 14.565, de 2023, publicada em 05-05-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06-07-2023).
Publicado no DCN Páginas 87 - DCN nº 28
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 127, de 16/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 180, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 4, de 2023 sancionado e transformado na Lei nº 14.565, de 4 de maio de 2023.
OFCN 127/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 180, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2023 (proveniente da Medida Provisória nº 1.145, de 14 de dezembro de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.565, de 4 de maio de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 30-34 - DSF nº 69
Mensagem
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/05/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 03-07-2023.
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14565 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/05/2023 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 04/05/2023.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 87, de 11/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 22/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN n.º 88, de 11/04/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPCN 22/2023
OFCN 87/2023
OFCN 88/2023
Autógrafo - PLV 4/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/04/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 4, de 2023.
Proferido pela Senadora Augusta Brito o Parecer nº 33, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2023.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, fica prejudicada a Medida Provisória.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 34-36 - DSF nº 48
Publicado no DSF Páginas 79-84 - DSF nº 48
Publicado no DSF Páginas 49-54 - DSF nº 48
P.S 33/2023 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Augusta Brito por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Augusta Brito.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designada Relatora de Plenário a Senadora Augusta Brito.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 49-54 - DSF nº 48
Avulso de PLV
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 64/2023/SGM-P
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 64/2023/SGM-P
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 63/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.145/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/3/2023 - 13h55 - 35ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.145, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.145 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.145-A/2022) (PLV 4/2023).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.145, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 63/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.145, de 2022, que "Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos".
Recebida a Mensagem nº 665/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1145/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 63/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.145, de 2022, que "Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos".
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 665/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1145/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 63, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.145, de 2022.
OFCN 63/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/05/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 2023.
Publicado no DCN Páginas 14 - DCN nº 12
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2022
CMMPV 1145/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1145, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2022
CMMPV 1145/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1145, de 2022
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 15/12/2022 a 25/03/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/12/2022 a 19/12/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 19/12/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 15/12/2022, na página 5, a Medida Provisória 1145/2022.
Publicado no DOU Páginas 5
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 01/02/2024 03:00