Medida Provisória n° 1145, de 2022
(Alteração da Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.
Explicação da Ementa:
Altera os valores referentes ao Código 237 da Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos, estabelecidos no Anexo II à Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e atualizados pela Portaria Interministerial nº 44, de 27 de janeiro de 2017, dos então Ministérios da Fazenda e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e propõe a criação de um novo serviço metrológico, com a inclusão do Código 240 na Tabela de Taxa de Serviços Metrológicos e do item 5 na Seção 3 - Disposições Gerais da Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos, ambos previstos no Anexo II da retromencionada Lei, nos termos de regulamentação específica, a ser editada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.565 de 04/05/2023
- Identificação:
- MPV 1145/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 15/12/2022, na página 5, a Medida Provisória 1145/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 4/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para modificar a Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso do PLV 4/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 4/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 87, de 11/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 22/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PLV nº 4, de 2023 oriundo da MPV 1145, de 2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Augusta Brito. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 33/2023 - PLEN
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 04/04/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 33, de 2023 - PLEN/SF - Parecer de Plenário sobre a Medida Provisória
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/04/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 4, de 2023. Proferido pela Senadora Augusta Brito o Parecer nº 33, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 15/12/2022, na página 5, a Medida Provisória 1145/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1145, de 2022
- Identificação:
- ATCN 8/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 16/03/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.145, de 2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- OFCN 63/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1145, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 63, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 64/2023, que comunica o envio da proposição para apreciação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a MPV nº 1145/2022 e o PLV nº 4/2023 (aprovado na Câmara dos Deputados).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/04/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 22/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 12/04/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° v4 , de 2023 (Medida Provisória n° 1.145 , de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 87, de 11/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 22/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 87/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/04/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 4, de 2023 (Medida Provisória n° 1.145 , de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 87, de 11/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 22/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 88/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 12/04/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 4 , de 2023 (Medida Provisória n° 1.145 , de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 87, de 11/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 22/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Mensagem de restituição de autógrafo sancionado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 180, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2023 (proveniente da Medida Provisória nº 1.145, de 14 de dezembro de 202... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 127/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 4, de 2023 (Medida Provisória n° 1145, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 127, de 16/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 180, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 172/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1145/2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 172, de 05/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/07/2023 | Publicado no DCN Páginas 87 - DCN nº 28 | Em 03-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.145, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 04-05-2023, com a sanção da Lei nº 14.565, de 2023, publicada em 05-05-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06-07-2023). |
| 09/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 30-34 - DSF nº 69 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 180, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2023 (proveniente da Medida Provisória nº 1.145, de 14 de dezembro de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.565, de 4 de maio de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 05/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 79-84 - DSF nº 48 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/04/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 4, de 2023. Proferido pela Senadora Augusta Brito o Parecer nº 33, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2023. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, fica prejudicada a Medida Provisória. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 05/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 49-54 - DSF nº 48 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 05/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 49-54 - DSF nº 48 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/04/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 4, de 2023. Proferido pela Senadora Augusta Brito o Parecer nº 33, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2023. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, fica prejudicada a Medida Provisória. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 05/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 34-36 - DSF nº 48 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/04/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 4, de 2023. Proferido pela Senadora Augusta Brito o Parecer nº 33, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2023. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, fica prejudicada a Medida Provisória. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 23/03/2023 | Publicado no DCN Páginas 14 - DCN nº 12 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/05/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 2023. |
| 15/12/2022 | Publicado no DOU Páginas 5 | Publicada no DOU de 15/12/2022, na página 5, a Medida Provisória 1145/2022. |
- Número na Câmara:
- MPV 1145/2022
- Origem externa:
- MSG 665/2022
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.565 de 04/05/2023
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTOS, VALORES, TAXA, EXERCICIO, PODER DE POLICIA, METROLOGIA, EQUIPAMENTOS, FISCALIZAÇÃO, TRANSITO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO)
- Despacho:
- 30/03/2023
- Motivação:
- Deferimento
- Providência legislativa:
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senadora Augusta Brito (encerrado em 04/04/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/12/2022 - 19/12/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 12/04/2023 - 04/05/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 05/05/2023 - 03/07/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 15/12/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 15/12/2022 a 24/05/2023
- Apresentação de emendas: 15/12/2022 a 19/12/2022
- Regime de urgência, a partir de: 11/03/2023
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 04/04/2023 - Discussão, em turno único
- Observações:
- Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 2º.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 172, de 05/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 3 de julho de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.145, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 4 de maio de 2023, com sua conversão na Lei nº 14.565, de 2023, publicada no dia 5 do mesmo mês e ano.
- OFCN 172/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 03-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.145, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 04-05-2023, com a sanção da Lei nº 14.565, de 2023, publicada em 05-05-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06-07-2023). - Publicado no DCN Páginas 87 - DCN nº 28
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 127, de 16/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 180, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 4, de 2023 sancionado e transformado na Lei nº 14.565, de 4 de maio de 2023.
- OFCN 127/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 180, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2023 (proveniente da Medida Provisória nº 1.145, de 14 de dezembro de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.565, de 4 de maio de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 30-34 - DSF nº 69
- Mensagem
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 03-07-2023.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14565 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/05/2023 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 04/05/2023.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 87, de 11/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 22/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN n.º 88, de 11/04/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 22/2023
- OFCN 87/2023
- OFCN 88/2023
- Autógrafo - PLV 4/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/04/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 4, de 2023.
Proferido pela Senadora Augusta Brito o Parecer nº 33, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2023.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, fica prejudicada a Medida Provisória.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 34-36 - DSF nº 48
- Publicado no DSF Páginas 79-84 - DSF nº 48
- Publicado no DSF Páginas 49-54 - DSF nº 48
- P.S 33/2023 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Augusta Brito por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Augusta Brito.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Augusta Brito.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 49-54 - DSF nº 48
- Avulso de PLV
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 64/2023/SGM-P - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 64/2023/SGM-P
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 63/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.145/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/3/2023 - 13h55 - 35ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.145, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.145 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.145-A/2022) (PLV 4/2023). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.145, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/03/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 63/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.145, de 2022, que "Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos".
Recebida a Mensagem nº 665/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1145/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n. 63/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.145, de 2022, que "Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos".
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 665/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1145/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 63, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.145, de 2022.
- OFCN 63/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/05/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 14 - DCN nº 12
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2022
- CMMPV 1145/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1145, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2022
- CMMPV 1145/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1145, de 2022
- Ação:
- No prazo regimental não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 15/12/2022 a 25/03/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/12/2022 a 19/12/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 19/12/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 15/12/2022, na página 5, a Medida Provisória 1145/2022.
- Publicado no DOU Páginas 5
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 02/08/2023 15:52
