Medida Provisória n° 1145, de 2022

(Alteração da Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.


Explicação da Ementa:
Altera os valores referentes ao Código 237 da Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos, estabelecidos no Anexo II à Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e atualizados pela Portaria Interministerial nº 44, de 27 de janeiro de 2017, dos então Ministérios da Fazenda e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e propõe a criação de um novo serviço metrológico, com a inclusão do Código 240 na Tabela de Taxa de Serviços Metrológicos e do item 5 na Seção 3 - Disposições Gerais da Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos, ambos previstos no Anexo II da retromencionada Lei, nos termos de regulamentação específica, a ser editada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA DESPACHADA
Prazos abertos
15/12/2022 - 25/03/2023: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
11/03/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2023-01-29 às 19:57
Comissão Mista
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Identificação:
MPV 1145/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
15/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/12/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 15/12/2022, na página 5, a Medida Provisória 1145/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
15/12/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 15/12/2022, na página 5, a Medida Provisória 1145/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1145, de 2022
Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/2022 Publicado no DOU Páginas 5
Publicada no DOU de 15/12/2022, na página 5, a Medida Provisória 1145/2022.
Número na Câmara:
MPV 1145/2022
Origem externa:
MSG 665/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRIBUTOS , VALORES , TAXA , EXERCICIO , PODER DE POLICIA , METROLOGIA , EQUIPAMENTOS , FISCALIZAÇÃO , TRANSITO , INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO) .
Calendário:
Publicação no DOU: 15/12/2022
Deliberação da Medida Provisória: 15/12/2022 a 25/03/2023
Apresentação de emendas: 15/12/2022 a 19/12/2022
Regime de urgência, a partir de: 11/03/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2022
CMMPV 1145/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1145, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2022
CMMPV 1145/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1145, de 2022
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 15/12/2022 a 25/03/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/12/2022 a 19/12/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 19/12/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 15/12/2022, na página 5, a Medida Provisória 1145/2022.
Publicado no DOU Páginas 5
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:14