Medida Provisória n° 1146, de 2022

(Alteração da Lei de Retribuição no Exterior (LRE))

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei n. 5.809, de 10 de outubro de 1972, a qual dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior – Lei de Retribuição no Exterior (LRE).

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA DESPACHADA
Prazos abertos
19/12/2022 - 29/03/2023: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
15/03/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2023-02-05 às 17:57
Comissão Mista
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Identificação:
MPV 1146/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
19/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 19/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1146/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
19/12/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 19/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1146/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica da Medida Provisória nº 1.146, de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1146, de 2022
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2022 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 19/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1146/2022.
Número na Câmara:
MPV 1146/2022
Origem externa:
MSG 667/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TABELA , FATOR DE CONVERSÃO , RETRIBUIÇÃO , REMUNERAÇÃO , ATIVIDADE , EXTERIOR , SEDE , TERRITORIO , PAIS ESTRANGEIRO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , UNIÃO FEDERAL .
Calendário:
Publicação no DOU: 19/12/2022
Deliberação da Medida Provisória: 19/12/2022 a 29/03/2023
Apresentação de emendas: 19/12/2022 a 21/12/2022
Regime de urgência, a partir de: 15/03/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2022
CMMPV 1146/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1146, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2022
CMMPV 1146/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1146, de 2022
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/12/2022 a 29/03/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/12/2022 a 21/12/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 21/12/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 19/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1146/2022.
Publicado no DOU Páginas 1
Quadro Comparativo
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:14