Medida Provisória n° 1146, de 2022

(Alteração da Lei de Retribuição no Exterior (LRE))

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei n. 5.809, de 10 de outubro de 1972, a qual dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior – Lei de Retribuição no Exterior (LRE).

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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3 1
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Resultado apurado em 2024-05-22 às 05:21
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.566 de 04/05/2023


Identificação:
MPV 1146/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
19/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 19/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1146/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 5/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, para estabelecer regras de aplicação do fator de conversão da retribuição básica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Avulso do PLV 5/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLV 5/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
12/04/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 85, de 11/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 21/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Parecer de Plenário ao PLV 5, de 2023 - MPV 1.146, de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 34/2023 - PLEN
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
04/04/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 34, de 2023 - Plen/SF - Parecer de Plenário sobre a Medida Provisória
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/04/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 5, de 2023. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 34, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão ... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
19/12/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 19/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1146/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica da Medida Provisória nº 1.146, de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1146, de 2022
Identificação:
ATCN 10/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
20/03/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1146, de 2.022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
OFCN 64/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1146, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 64, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 62/2023, que comunica o envio de proposição para apreciação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre a MPV nº 1146/2022 e o PLV nº 5/2023 (aprovado na Câmara dos Deputados).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
04/04/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 21/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
12/04/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2023 (Medida Provisória n° 1146, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 85, de 11/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 21/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 85/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/04/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2023 (Medida Provisória n° 1.146, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 85, de 11/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 21/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 86/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/04/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2023 (Medida Provisória n° 1146, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 85, de 11/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 21/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
12/05/2023
Descrição/Ementa
Mensagem de restituição de autógrafo sancionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em 08/05/2023 é encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 181/2023, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2023 (proveniente da Medida Provisória nº 1.146, de 2022), sanc... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 126/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2023 (Medida Provisória n° 1146, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 126, de 16/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 181, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 173/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1146/2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 173, de 05/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/07/2023 Publicado no DCN Páginas 88 - DCN nº 28
Em 03-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.146, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 04-05-2023, com a sanção da Lei nº 14.566, de 2023, publicada em 05-05-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06-07-2023).
09/05/2023 Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 69
Em 08/05/2023 é encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 181/2023, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2023 (proveniente da Medida Provisória nº 1.146, de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.566, de 4 de maio de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/05/2023 Publicado no DSF Páginas 31 - DSF nº 69
Em 08/05/2023 é encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 181/2023, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2023 (proveniente da Medida Provisória nº 1.146, de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.566, de 4 de maio de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/04/2023 Publicado no DSF Páginas 86-92 - DSF nº 48
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/04/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 5, de 2023.
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 34, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2023.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, fica prejudicada a Medida Provisória.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/04/2023 Publicado no DSF Páginas 55-60 - DSF nº 48
Aguardando leitura no Senado Federal.
05/04/2023 Publicado no DSF Páginas 55-60 - DSF nº 48
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/04/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 5, de 2023.
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 34, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2023.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, fica prejudicada a Medida Provisória.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/04/2023 Publicado no DSF Páginas 36-40 - DSF nº 48
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/04/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 5, de 2023.
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 34, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2023.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, fica prejudicada a Medida Provisória.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/03/2023 Publicado no DCN Páginas 31 - DCN nº 14
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/05/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 2023.
19/12/2022 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 19/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1146/2022.
Número na Câmara:
MPV 1146/2022
Origem externa:
MSG 667/2022
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.566 de 04/05/2023
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TABELA, FATOR DE CONVERSÃO, RETRIBUIÇÃO, REMUNERAÇÃO, ATIVIDADE, EXTERIOR, SEDE, TERRITORIO, PAIS ESTRANGEIRO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, UNIÃO FEDERAL
Despacho:
30/03/2023
Motivação:
Deferimento
Providência legislativa:
Ao Plenário
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Esperidião Amin (encerrado em 04/04/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/12/2022 - 21/12/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
12/04/2023 - 04/05/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
05/05/2023 - 03/07/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 19/12/2022
Deliberação da Medida Provisória: 19/12/2022 a 28/05/2023
Apresentação de emendas: 19/12/2022 a 21/12/2022
Regime de urgência, a partir de: 15/03/2023
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 04/04/2023 - Discussão, em turno único
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 173, de 05/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 3 de julho de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.146, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 4 de maio de 2023, com sua conversão na Lei nº 14.566, de 2023, publicada no dia 5 do mesmo mês e ano.
OFCN 173/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 03-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.146, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 04-05-2023, com a sanção da Lei nº 14.566, de 2023, publicada em 05-05-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06-07-2023).
Publicado no DCN Páginas 88 - DCN nº 28
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 126, de 16/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 181, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2023 sancionado e transformado na Lei nº 14.566, de 4 de maio de 2023.
OFCN 126/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Em 08/05/2023 é encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 181/2023, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2023 (proveniente da Medida Provisória nº 1.146, de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.566, de 4 de maio de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 31 - DSF nº 69
Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 69
Mensagem
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/05/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 03-07-2023.
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14566 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/05/2023 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 04/05/2023.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 85, de 11/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 21/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN n.º 86, de 11/04/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPCN 21/2023
OFCN 85/2023
OFCN 86/2023
Autógrafo - PLV 5/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/04/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 5, de 2023.
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 34, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2023.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, fica prejudicada a Medida Provisória.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 36-40 - DSF nº 48
Publicado no DSF Páginas 55-60 - DSF nº 48
Publicado no DSF Páginas 86-92 - DSF nº 48
P.S 34/2023 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o relatório do Senador Esperidião Amin.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Esperidião Amin.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 55-60 - DSF nº 48
Avulso de PLV
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/03/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/05/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 2023.
Publicado no DCN Páginas 31 - DCN nº 14
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 62/2023/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 62/2023/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 62/2023/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 62/2023/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Ato n. 10, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)
Texto integral - Ato n. 10, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 64/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.146/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/3/2023 - 13h55 - 35ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória n° 1.146/2022; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória n° 1.146/2022; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 1.146/2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Discutiu a Matéria o Dep. Bibo Nunes (PL-RS).
Encerrada a discussão.
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.146 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.146-A/2022) (PLV 5/2023).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória n° 1.146/2022; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória n° 1.146/2022; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 1.146/2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS).
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS).
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 64 /2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.146 , de 2022, que “Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica”.
Recebida a Mensagem nº 667/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1146/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 64 /2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.146 , de 2022, que “Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica”.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 667/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1146/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 64, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.146, de 2022.
OFCN 64/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2022
CMMPV 1146/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1146, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2022
CMMPV 1146/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1146, de 2022
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/12/2022 a 29/03/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/12/2022 a 21/12/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 21/12/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 19/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1146/2022.
Publicado no DOU Páginas 1
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 13:06