Medida Provisória n° 1147, de 2022

(Redução das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes no transporte aéreo de passageiros)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros auferidas no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA DESPACHADA
Prazos abertos
21/12/2022 - 31/03/2023: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
21/12/2022 - 03/02/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Regime de Urgência
17/03/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2023-01-29 às 17:12
Comissão Mista
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Identificação:
MPV 1147/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 21/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1147/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1147/2022
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Emenda 1 - art. 4º - MP 1147/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1147/2022
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Emenda 2 - art. 2º - MP 1147/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Júlio Delgado (PV/MG)
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Suprime -se o § 2º do Art.4º da Lei nº 14.148 de 3 de maio de 2021, alterado pelo art. 1º desta MPV.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 21/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1147/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
29/12/2022
Descrição/Ementa
Nota técnica da MPV 1147/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2022 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 21/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1147/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1147/2022 21/12/2022
EMENDA 2 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1147/2022 21/12/2022
EMENDA 3 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1147/2022 21/12/2022
EMENDA 4 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 1147/2022 22/12/2022
EMENDA 5 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 1147/2022 22/12/2022
EMENDA 6 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1147/2022 22/12/2022
EMENDA 7 - MPV 1147/2022 Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) CMMPV 1147/2022 22/12/2022
EMENDA 8 - MPV 1147/2022 Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) CMMPV 1147/2022 22/12/2022
EMENDA 9 - MPV 1147/2022 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 1147/2022 22/12/2022
EMENDA 10 - MPV 1147/2022 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1147/2022 22/12/2022
EMENDA 11 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1147/2022 22/12/2022
EMENDA 12 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Júlio Delgado (PV/MG) CMMPV 1147/2022 22/12/2022

Total de emendas apresentadas: 12

Número na Câmara:
MPV 1147/2022
Origem externa:
MSG 675/2022
Indexação:
CRITERIOS , CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , PRAZO DETERMINADO , TRIBUTOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , SETOR , TRANSPORTE AEREO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) , CRITERIOS , CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , PRAZO DETERMINADO , TRIBUTOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , DISPENSA , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA , RETENÇÃO NA FONTE , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , MINISTERIO DA ECONOMIA , SECRETARIA ESPECIAL , RECEITA FEDERAL .
Calendário:
Publicação no DOU: 21/12/2022
Deliberação da Medida Provisória: 21/12/2022 a 31/03/2023
Apresentação de emendas: 21/12/2022 a 03/02/2023
Regime de urgência, a partir de: 17/03/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 21/12/2022 a 31/03/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 21/12/2022 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 21/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1147/2022.
Publicado no DOU Páginas 1
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2022
CMMPV 1147/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:14