Medida Provisória n° 1147, de 2022
(Redução das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes no transporte aéreo de passageiros)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros auferidas no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026.
Situação Atual
- Último estado
- MATÉRIA DESPACHADA
- Prazos abertos
- 21/12/2022 - 31/03/2023: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- 21/12/2022 - 03/02/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
- Regime de Urgência
- 17/03/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Comissão Mista
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- Identificação:
- MPV 1147/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 21/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1147/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 - art. 4º - MP 1147/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 - art. 2º - MP 1147/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Delgado (PV/MG)
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Suprime -se o § 2º do Art.4º da Lei nº 14.148 de 3 de maio de 2021, alterado pelo art. 1º desta MPV.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 21/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1147/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/12/2022
- Descrição/Ementa
- Nota técnica da MPV 1147/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2022 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 21/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1147/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1147/2022 | 21/12/2022 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1147/2022 | 21/12/2022 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1147/2022 | 21/12/2022 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | CMMPV 1147/2022 | 22/12/2022 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | CMMPV 1147/2022 | 22/12/2022 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1147/2022 | 22/12/2022 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1147/2022 | Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) | CMMPV 1147/2022 | 22/12/2022 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1147/2022 | Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) | CMMPV 1147/2022 | 22/12/2022 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1147/2022 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | CMMPV 1147/2022 | 22/12/2022 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1147/2022 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | CMMPV 1147/2022 | 22/12/2022 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1147/2022 | 22/12/2022 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Júlio Delgado (PV/MG) | CMMPV 1147/2022 | 22/12/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 12
- Número na Câmara:
- MPV 1147/2022
- Origem externa:
- MSG 675/2022
- Indexação:
- CRITERIOS , CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , PRAZO DETERMINADO , TRIBUTOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , SETOR , TRANSPORTE AEREO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) , CRITERIOS , CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , PRAZO DETERMINADO , TRIBUTOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , DISPENSA , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA , RETENÇÃO NA FONTE , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , MINISTERIO DA ECONOMIA , SECRETARIA ESPECIAL , RECEITA FEDERAL .
- Calendário:
- Publicação no DOU: 21/12/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 21/12/2022 a 31/03/2023
- Apresentação de emendas: 21/12/2022 a 03/02/2023
- Regime de urgência, a partir de: 17/03/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 21/12/2022 a 31/03/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 21/12/2022 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 21/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1147/2022.
- Publicado no DOU Páginas 1
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2022
- CMMPV 1147/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:14
