Medida Provisória n° 1147, de 2022

(Redução das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes no transporte aéreo de passageiros)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros auferidas no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA DESPACHADA
Prazos abertos
21/12/2022 - 31/03/2023: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
17/03/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2023-02-01 às 12:06
Comissão Mista
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Identificação:
MPV 1147/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 21/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1147/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1147/2022
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Emenda 1 - art. 4º - MP 1147/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1147/2022
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Emenda 2 - art. 2º - MP 1147/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Júlio Delgado (PV/MG)
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Suprime -se o § 2º do Art.4º da Lei nº 14.148 de 3 de maio de 2021, alterado pelo art. 1º desta MPV.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 21/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1147/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
29/12/2022
Descrição/Ementa
Nota técnica da MPV 1147/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2022 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 21/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1147/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1147/2022 21/12/2022
EMENDA 2 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1147/2022 21/12/2022
EMENDA 3 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1147/2022 21/12/2022
EMENDA 4 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 1147/2022 22/12/2022
EMENDA 5 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 1147/2022 22/12/2022
EMENDA 6 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1147/2022 22/12/2022
EMENDA 7 - MPV 1147/2022 Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) CMMPV 1147/2022 22/12/2022
EMENDA 8 - MPV 1147/2022 Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) CMMPV 1147/2022 22/12/2022
EMENDA 9 - MPV 1147/2022 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 1147/2022 22/12/2022
EMENDA 10 - MPV 1147/2022 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1147/2022 22/12/2022
EMENDA 11 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1147/2022 22/12/2022
EMENDA 12 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Júlio Delgado (PV/MG) CMMPV 1147/2022 22/12/2022

Total de emendas apresentadas: 12

Número na Câmara:
MPV 1147/2022
Origem externa:
MSG 675/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), CRITERIOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, PRAZO DETERMINADO, TRIBUTOS, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, DISPENSA, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA, RETENÇÃO NA FONTE, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, MINISTERIO DA ECONOMIA, SECRETARIA ESPECIAL, RECEITA FEDERAL. CRITERIOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, PRAZO DETERMINADO, TRIBUTOS, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), SETOR, TRANSPORTE AEREO
Calendário:
Publicação no DOU: 21/12/2022
Deliberação da Medida Provisória: 21/12/2022 a 31/03/2023
Apresentação de emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023
Regime de urgência, a partir de: 17/03/2023
Observações:
Quanto à produção de efeitos desta MPV, vide o Art. 3.º.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 21/12/2022 a 31/03/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 21/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1147/2022.
Publicado no DOU Páginas 1
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2022
CMMPV 1147/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Última atualização de dados legislativos: 31/01/2023 16:13