Medida Provisória n° 1147, de 2022
(Redução das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes no transporte aéreo de passageiros)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros auferidas no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026.
Situação Atual
- Último estado
- MATÉRIA DESPACHADA
- Prazos abertos
- 21/12/2022 - 31/03/2023: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 17/03/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Comissão Mista
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- Identificação:
- MPV 1147/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 21/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1147/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 - art. 4º - MP 1147/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 - art. 2º - MP 1147/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Delgado (PV/MG)
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Suprime -se o § 2º do Art.4º da Lei nº 14.148 de 3 de maio de 2021, alterado pelo art. 1º desta MPV.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 21/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1147/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/12/2022
- Descrição/Ementa
- Nota técnica da MPV 1147/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2022 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 21/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1147/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1147/2022 | 21/12/2022 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1147/2022 | 21/12/2022 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1147/2022 | 21/12/2022 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | CMMPV 1147/2022 | 22/12/2022 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | CMMPV 1147/2022 | 22/12/2022 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1147/2022 | 22/12/2022 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1147/2022 | Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) | CMMPV 1147/2022 | 22/12/2022 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1147/2022 | Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) | CMMPV 1147/2022 | 22/12/2022 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1147/2022 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | CMMPV 1147/2022 | 22/12/2022 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1147/2022 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | CMMPV 1147/2022 | 22/12/2022 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1147/2022 | 22/12/2022 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Júlio Delgado (PV/MG) | CMMPV 1147/2022 | 22/12/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 12
- Número na Câmara:
- MPV 1147/2022
- Origem externa:
- MSG 675/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), CRITERIOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, PRAZO DETERMINADO, TRIBUTOS, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, DISPENSA, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA, RETENÇÃO NA FONTE, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, MINISTERIO DA ECONOMIA, SECRETARIA ESPECIAL, RECEITA FEDERAL. CRITERIOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, PRAZO DETERMINADO, TRIBUTOS, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), SETOR, TRANSPORTE AEREO
- Calendário:
- Publicação no DOU: 21/12/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 21/12/2022 a 31/03/2023
- Apresentação de emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023
- Regime de urgência, a partir de: 17/03/2023
- Observações:
- Quanto à produção de efeitos desta MPV, vide o Art. 3.º.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 21/12/2022 a 31/03/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 21/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1147/2022.
- Publicado no DOU Páginas 1
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2022
- CMMPV 1147/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Última atualização de dados legislativos: 31/01/2023 16:13
