Medida Provisória n° 1147, de 2022

(Redução das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes no transporte aéreo de passageiros)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros auferidas no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Resultado apurado em 2024-02-22 às 07:43
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.592 de 30/05/2023


Identificação:
MPV 1147/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 21/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1147/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 9/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLV 9/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
29/05/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 136, de 29/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 42/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 73/2023 - PLEN
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 73, de 2023-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/05/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 9, de 2023. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 48 a 74-PLEN, de 2023. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 73, de ... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 74/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
PARECER Nº 74, DE 2023 – PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/05/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 9, de 2023. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 48 a 74-PLEN, de 2023. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 73, de ... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1147/2022
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Emenda 1 - art. 4º - MP 1147/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1147/2022
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Emenda 2 - art. 2º - MP 1147/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Júlio Delgado (PV/MG)
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Suprime -se o § 2º do Art.4º da Lei nº 14.148 de 3 de maio de 2021, alterado pelo art. 1º desta MPV.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1147/2022, que altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1147/2022
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1147 de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1147/22, que altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1147/22, que altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1147/22, que altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1147/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1147/2022
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 - MPV 1147/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1147/2022
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 - MPV 1147
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1147/2022
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 3 - MPV 1141/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altere-se o §5º do art. 4º da lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória 1.147 de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se o § 6º ao art. 4º da lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória 1.147 de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera-se ao § 2º do art. 2º da Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória 1.147 de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao § 1º do art. 2º da Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória 1.147 de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1147/2022
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1147/2022. Inclusão de Bares e Restaurantes ao PERSE.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1147/2022
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 3 MP 1147/2022 -
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Aliel Machado (PV/PR)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
A Emenda tem como objetivo limitar os benefícios do PERSE às empresas que não tenham participação de Fundos de Investimentos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Aliel Machado (PV/PR)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
A Emenda destina-se a limitar os benefícios do PERSE para empresas que não tenham capital estrangeiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1147/2022
Autor:
Senador Wilder Morais (PL/GO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 1.147/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1147/2022
Autor:
Senador Wilder Morais (PL/GO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 1.147/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1147/2022
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1147/2022
Autor:
Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 47 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 003; 006; 011 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 004; 005 ... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 48 PLEN - MPV 1147/2022
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Emend GNV
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 48 e 49, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 49 PLEN - MPV 1147/2022
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 48 e 49, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 50 PLEN - MPV 1147/2022
Autor:
Senador Fernando Farias (MDB/AL)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda Alíquota R$ 0,02 Etanol MPV 1147
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas: - nº 50, do Senador Fernando Farias; e - nº 51, do Senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 51 PLEN - MPV 1147/2022
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
MPV 1147
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas: - nº 50, do Senador Fernando Farias; e - nº 51, do Senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 52 PLEN - MPV 1147/2022
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
MPV 1147/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 52, do Senador Jorge Seif. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 53 PLEN - MPV 1147/2022
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1147/2022 (MPV 9/2023)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 53, da Senadora Professora Dorinha Seabra. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 54 PLEN - MPV 1147/2022
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 54, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 55 PLEN - MPV 1147/2022
Autor:
Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda a MP 1147 de 2022 referente aos terminais marítimos
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 55, da Senadora Ivete da Silveira | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 56 PLEN - MPV 1147/2022
Autor:
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 56, do Senador Laércio Oliveira. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 57 PLEN - MPV 1147/2022
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva ao PLV n 9
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 57, do Senador Alan Rick. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 58 PLEN - MPV 1147/2022
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Data:
09/05/2023
Descrição/Ementa
PLV 9/2023(MPV 1147/2022); Emenda supressiva;
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 58, do Senador Zequinha Marinho. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 59 PLEN - MPV 1147/2022
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
09/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PLV 9/2023 para suprimir artigos 11 e 12 (SESC/SENAC)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 59, do Senador Jader Barbalho. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 60 PLEN - MPV 1147/2022
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda PLV 9/2023
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 60, do Senador Angelo Coronel. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 61 PLEN - MPV 1147/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1147/22 - suprimir os artigos 11 e 12 do PLV nº 9 - retirar do texto o custeio por meio do sistema S da promoção do internacional do turismo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 61, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 62 PLEN - MPV 1147/2022
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 62 a 64, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 63 PLEN - MPV 1147/2022
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 62 a 64, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 64 PLEN - MPV 1147/2022
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 62 a 64, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 65 PLEN - MPV 1147/2022
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
11/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1147 - Supressão do art. 9º
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 65, do Senador Rogerio Marinho. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 66 PLEN - MPV 1147/2022
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
11/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva arts. 11 e 12 do PLV 9/2023
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 66, da Senadora Damares Alves. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 67 PLEN - MPV 1147/2022
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
12/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda á MPV 1147/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 67, do Senador Romário. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 68 PLEN - MPV 1147/2022
Autor:
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda Plenário ao PLV nº 9/2023 - MPV 1.147/2022 - Sesc e SENAC
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 68, do Senador Astronauta Marcos Pontes. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 69 PLEN - MPV 1147/2022
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda à PLV 9/2023 (MPV 1147/2022)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 69, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 70 PLEN - MPV 1147/2022
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda PLV 9/2023 - restaurantes
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 70 e 71, do Senador Angelo Coronel. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 71 PLEN - MPV 1147/2022
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda PLV 9/2023 - Serviços auxiliares
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 70 e 71, do Senador Angelo Coronel. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 72 PLEN - MPV 1147/2022
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
Data:
17/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda de redação ao PLV 9 de 2023
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 72, da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 73 PLEN - MPV 1147/2022
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda de redação, MPV 1147/2022, inclusão do setor de agenciamento de espaços para publicidade
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 73, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 74 PLEN - MPV 1147/2022
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre anulação dos arts. 6° e 7° do PLV N° 9, para evitar aumento de carga tributária geral sobre tributos indiretos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 74, do Senador Cleitinho. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
03/05/2023
Descrição/Ementa
Requerimento de impugnação da Medida Provisória N°1147 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQS 400/2023
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Requer impugnação de Matéria Estranha à MPV 1147
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos: - nº 400, do Senador Rogério Marinho, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 401/2023
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Questão de Ordem nº 6, de 3 de junho de 2015, sejam considerados não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1.147, de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos: - nº 400, do Senador Rogério Marinho, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 402/2023
Autor:
Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Requeiro, em nome da Liderança do PSDB, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, dos artigos 11 e 12 do PLV 9/2023 da MPV 1147/2022, que “altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros”.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos: - nº 400, do Senador Rogério Marinho, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 403/2023
Autor:
Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Requer que se declarem como não escritos os artigos 11 e 12 do PLV nº 9, de 2023, por consubstanciarem matéria estranha à Medida Provisória nº 1147, de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos: - nº 400, do Senador Rogério Marinho, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 404/2023
Autor:
Senador Wilder Morais (PL/GO)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Requer que se submeta ao Plenário a presente impugnação para declarar como não escrito os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9 de 2023, por tratar de matéria estranha ao texto da Medida Provisória PV 1147 de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos: - nº 400, do Senador Rogério Marinho, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 405/2023
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 48, XI do Regimento Interno do Senado Federal, do inciso II, do art. 7º, da Lei Complementar 95, de 1998,e baseado no entendimento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5127, que Vossa Excelência declare como não escrito os artigos 11 e 12 do PLV nº 9, de 2023, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1147, de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos: - nº 400, do Senador Rogério Marinho, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 410/2023
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Requer a impugnação de objetos estranhos à MP n° 1147 de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 410, de 2023, do Senador Alan Rick, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 412/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 48, XI do Regimento Interno doSenado Federal, do inciso II, do art. 7º, da Lei Complementar 95, de 1998,e baseado no entendimento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta deInconstitucionalidade 5127, que Vossa Excelência declare como não escrito osartigos 11 e 12 do PLV nº 9, de 2023, por tratar de matéria estranha à MedidaProvisória nº 1147, de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 412, de 2023, do Senador Izalci Lucas, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 414/2023
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
Requer que sejam considerados não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 414, de 2023, do Senador Jorge Seif, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.1... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 415/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
Requer impugnação de dispositivos do PLV 9 de 2023 oriundo da MPV 1147/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 415, de 2023, do Senador Hamilton Mourão, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória n... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 417/2023
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
Requer que declare como não escrito os artigos 11 e 12 do PLV nº 9, de 2023, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1147, de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 417, de 2023, do Senador Esperidião Amin, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória n... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 418/2023
Autor:
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Requer que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 418, de 2023, do Senador Dr. Hiran, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.14... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 421/2023
Autor:
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Requer declare não escrito os artigos 11 e 12 do PLV nº 9/2023, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória 1147/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 421, de 2023, do Senador Laércio Oliveira, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 424/2023
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Matéria estranha MPV 1147
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 424, de 2023, da Senadora Tereza Cristina, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 425/2023
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 48, XI, do Regimento Interno do Senado Federal e com base no entendimento adotado na Questão de Ordem nº 6, de 3 de junho de 2015, sejam considerados não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 425, de 2023, da Senadora Mara Gabrilli, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 426/2023
Autor:
Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Data:
09/05/2023
Descrição/Ementa
Requer nos termos do art. 48, XI do Regimento Interno do Senado Federal, do inciso II, do art. 7º, da Lei Complementar 95, de 1998, e baseado no entendimento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5127, que Vossa Excelência declare como não escrito os artigos 11 e 12 do PLV nº 9, de 2023, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1147, de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 426, de 2023, da Senadora Margareth Buzetti, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisóri... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 427/2023
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Data:
09/05/2023
Descrição/Ementa
Requer impugnação dos arts. 11 e 12 do PLV 9/2023
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 427, de 2023, do Senador Zequinha Marinho, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 433/2023
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
09/05/2023
Descrição/Ementa
Requer que declare não inscrito os artigos 11 e 12 do PLV nº9, de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 433, de 2023, do Senador Plínio Valério, solicitando que sejam declarados como não inscrito os artigos 11 e 12 do PLV9, de 2023, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº1147/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 434/2023
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 48, XI, do Regimento Interno do Senado Federal e com base no entendimento adotado na Questão de Ordem nº 6, de 3 de junho de 2015, sejam considerados não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 434, de 2023, do Senador Eduardo Girão, solicitando que sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1147/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 437/2023
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Requer a impugnação de matéria estranha a MPV 1147/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 437, de 2023, do Senador Carlos Viana, solicitando que sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1147/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 445/2023
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Requer sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do PLV nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1147, de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 445, de 2023, do Senador Marcos do Val, solicitando que sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1147/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 450/2023
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
11/05/2023
Descrição/Ementa
Requer impugnação de matéria estranha - MPV 1147 - art. 9º
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 450, de 2023, do Senador Rogerio Marinho, solicitando que seja declarado como não escrito o artigo 9° do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1147/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 451/2023
Autor:
Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
Data:
11/05/2023
Descrição/Ementa
Requer declare como não escritos os artigos 11 e 12 do PLV nº 9, de 2023, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1147, de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 451, de 2023, da Senadora Ivete da Silveira, solicitando que sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1147/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 452/2023
Autor:
Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO)
Data:
11/05/2023
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos artigo 48, XI, do Regimento Interno do Senado Federal e com base no entendimento adotado na Questão de Ordem nº 6, de 3 de junho de 2015, sejam considerados não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1.147, de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 452, de 2023, do Senador Dr. Samuel Araújo, solicitando que sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1147/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 453/2023
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
11/05/2023
Descrição/Ementa
Requer a impugnação dos arts. 11 e 12 do PLV 9/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 453, de 2023, da Senadora Damares Alves, solicitando que sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1147/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 454/2023
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
15/05/2023
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 48 da MPV 1147/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos, da liderança do Partido Liberal, os Requerimentos de destaque, para votação em separado, nºs: - 454, de 2023, da Emenda nº 48; - 455, de 2023, da Emenda nº 52. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 455/2023
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Data:
15/05/2023
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 52 da MPV 1147/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos, da liderança do Partido Liberal, os Requerimentos de destaque, para votação em separado, nºs: - 454, de 2023, da Emenda nº 48; - 455, de 2023, da Emenda nº 52. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 457/2023
Autor:
Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
15/05/2023
Descrição/Ementa
Requer, em nome da Liderança do Republicanos, nos termos do art.312, II, e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, paravotação em separado, da Emenda nº 61 à MPV 1147/2022, que “altera a Lei nº14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomadado Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuiçãopara o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio doServidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da SeguridadeSocial - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporteaéreo regular de passageiros”
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 457, de 2023, da Liderança do Republicanos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 61 à MPV 1147/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 458/2023
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
Data:
15/05/2023
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 16 apresentada à MPV 1147/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o RQS nº 458, de 2023, da Senadora Soraya Thronicke, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 16 apresentada à MPV nº 1147, de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 459/2023
Autor:
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Requerimento Materia Estranha a MPV 1147/2022 - Sistema S (SESC SENAC)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 459/2023. do Senador Astronauta Marcos Pontes, solicitando que sejam declarados como não escrito os artigos 11 e 12 do PLV nº 9, de 2023, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1147, de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 468/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Requer a retirada de tramitação do RQS 457/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 468, de 2023, do Senador Mecias de Jesus, pela Liderança do Republicanos, de retirada do Requerimento n° 457, de 2023, em caráter definitivo. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 469/2023
Autor:
Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Requer destaque a emenda 65 à MP 1147/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 469, de 2023, do Senador Mecias de Jesus, pela Liderança do Republicanos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 65 à MPV 1147/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 472/2023
Autor:
Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Requer declaração de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 472, de 2023, do Senador Jayme Campos, solicitando que sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 474/2023
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Requerimento matéria estranha à Medida Provisória
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 474, de 2023, do Senador Cleitinho, solicitando que sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 477/2023
Autor:
Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Requer sejam declarados não escritos os artigos 11 e 12 do PLV 9/2023, por tratar de matéria estranha à MP 1147/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 477, de 2023, do Senador Chico Rodrigues, solicitando que sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 480/2023
Autor:
Líder do UNIÃO Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
17/05/2023
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação em separado da emenda nº 67, de autoria do Senador Romário, ao PLV nº 9, de 2023, originada da MPV 1.147, de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 480, de 2023, do Senador Efraim Filho, pela Liderança do União Brasil, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 67 ao PLV 9, de 2023, originado à MPV 1147/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 482/2023
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
17/05/2023
Descrição/Ementa
Requer a retirada de tramitação do RQS 424/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 482/2023, da Senadora Tereza Cristina, de retirada, em caráter definitivo, do RQS 424/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 487/2023
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
18/05/2023
Descrição/Ementa
Requer que seja considerada matéria estranha ao texto da MP os artigos 11 e 12
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 487/2023, do Senador Vanderlan Cardoso, solicitando que sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do PLV nº 9, de 2023, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 495/2023
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
Data:
22/05/2023
Descrição/Ementa
Requer votação em separado, da Emenda nº 72 apresentada à MPV nº 1147, de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 495, de 2023, da Senadora Soraya Thronicke, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 72 à MPV 1147/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 497/2023
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
Requer seja declarado como não escrito o artigo 9º do PLV nº 9, de 2023, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1147, de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 497, de 2023, do Senador Cleitinho, solicitando que seja declarado como não escrito o artigo 9° do PLV nº 9, de 2023, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 507/2023
Autor:
Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 56.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 507, de 2023, da Senadora Tereza Cristina, pela Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 56 ao PLV 9, de 2023, originado da MPV 1147/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 509/2023
Autor:
Líder do UNIÃO Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Requer DESTAQUE, para votação em separado, da Emenda nº 72, de autoria do Senador Soraya Thronicke, ao PLV nº 9, de 2023
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Requerimento n° 509, de 2023, do Senador Efraim Filho, pela Liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado da Emenda nº 72. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 513/2023
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Requer Destaque da EM 50-PLEN - MP 1147/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 513, de 2023, do Senador Eduardo Braga, pela Liderança do MDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 50. | Veja a tramitação
Identificação:
Carta
Autor:
Confederação Nacional do Comercio de bens, Serviços e Turismo - CNC
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
Carta 001104/2023 Confederação Nacional do Comercio de bens, Serviços e Turismo - CNC, apoio no sentido de não prosperar no parlamento a inserção dos artigos 11 e 12 do PLV apresentado à MPV 1147/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Fecomércio- Sesc- Senac
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício: GP 223/2023 Fecomércio-Sesc-Senac / Minas Gerais. Supressão de ofício, dos artigos 11 e 12 do PLV nº 9 de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Carta
Autor:
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Carta Conjunto Confederações, rogam o apoio para que não prospere no Parlamento a inserção dos artigos 11 e 12 do PLV 9/2023- (MP 1147/2022), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo; Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária; Confederação Nacional da Indústria; Confederação Nacional do Transporte e Confederação Nacional das Cooperativas.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Botucatu - SP
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício n°168/2023/GP e a Moção nº 63/2023 -Câmara Municipal de Botucatu. Moção de repudio aos artigos 11 e 12 do Projeto de lei de conversão nº 09/2023, resultante da medida provisória nº 1.147/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
DOC 20230557 - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO, solicita que as ponderações ora postas sejam consideradas e para que haja a supressão dos artigos 6º, 7º, 11 e 12 do substitutivo da MP nº 1.147/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica da Câmara Municipal de Araraquara - SP que encaminha moção de apoio à manutenção dos recursos dos Sistema S por meio de retirada dos artigos 11e 12 do PLV 9/2023 ou por meio da não aprovação deste projeto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 31/2023, Frente Parlamentar de Comércio, Serviços e Empreendedorismo- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) e Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB). Pedido de alteração do texto da MPV nº 1147/2022 a FCS gostaria de alertar sobre o equívoco da inclusão do texto da MPV nº 1159/2023 na MPV nº 1147/2022. Assim, por se tratarem de temas distintos, a FCS solicita o apoio de Vossa Excelência, membro do Senado Federal, para dissociar as duas medidas provisórias e retirar os artigos 1º e 2º da MPV nº 1159/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Chapecó-SC
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício 359/2023 – Moção 363/2023 Câmara Municipal de Chapecó. Moção de apelo, pela não aprovação dos artigos que retiram recursos do SESC e SENAC no PLV 09/23.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Carta
Autor:
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo -CNC
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
Carta conjunta-. Que não prospere no Parlamento a inserção dos artigos 11 e 12 do PLV 9/2023, fruto da MPV 1147/2022 (Perse).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Piracicaba - SP
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício D.L. 2464 / 2023, Ref. a Moção Nº 62/2023, Câmara Municipal de Piracicaba. Apelo para a retirada dos artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 09/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de São José do Rio Preto - SP.
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
Moção 213/2023, Câmara Municipal de São José do Rio Preto - SP. Que seja aprovada a presente Moção de Apoio ao SESC e ao SENAC face à medida que prevê o corte de 5% dos recursos, que tramita no Senado Federal, e coloca em risco de fechamento cerca de 100 unidades destes serviços em todo o país.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Canoinhas - SC
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício 377/2023, encaminhando requerimento 302/2023, Câmara Municipal de Canoinhas. Para que votem contra a retirada dos recursos do SESC e SENAC.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
Moção 33/2023, Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste. Moção de apelo pela não aprovação dos artigos que retiram recursos do SESC e SENAC no PLV 09/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Caçador - SC
Data:
31/05/2023
Descrição/Ementa
Oficio 342/2023,Moção 10/2023-Câmara Municipal de Vereadores - Caçador/SC, pela retirada dos artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 9/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Canoinhas - SC
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Moção de Apoio da Câmara Municipal de Canoinhas/SC à rejeição da retirada dos recursos do Sesc e Senac.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Associação Comercial de São Paulo - ACSP
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Mensagem eletrônica da Associação Comercial de São Paulo - ACSP solicitando a rejeição da retirada dos recursos do Sesc e Senac.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Associação Brasileira das Empresas de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo – ABESATA
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Mensagem eletrônica da Associação Brasileira das Empresas de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo – ABESATA solicitando apoio à Emenda nº 71
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Carta
Autor:
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Carta da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC solicitando a rejeição dos arts. 11 e 12 do Projeto de Conversão nº 9 de 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Mensagem eletrônica do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB manifestando preocupação acerca da tramitação do PLV nº 9/2023 (à MPV nº 1.147/2022)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil - CACB
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Mensagem eletrônica da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil - CACB apresentando considerações e pleiteando a rejeição de artigos do PLV nº 9/2023 (MPV nº 1.147/2022)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Moção nº 11/2023, da Câmara Municipal de Caxias do Sul/RS de repúdio aos arts. 11 e 12 do Projeto de Conversão nº 9 de 2023 (MPV nº 1.147/2022)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do DF - FECOMERCIO/DF e outros
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício s/nº da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do DF - FECOMERCIO/DF e outros solicitando a rejeição dos arts. 11 e 12 do Projeto de Conversão nº 9 de 2023 (MPV nº 1.147/2022)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Pelotas - RS
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Pelotas/RS de repúdio aos arts. 11 e 12 do Projeto de Conversão nº 9 de 2023 (MPV nº 1.147/2022)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
DPJ Law
Data:
14/06/2023
Descrição/Ementa
Mensagem eletrônica de DPJ Law encaminhando justificativas para aprovação da Emenda nº 73
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Santa Rosa - RS
Data:
14/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 12/2023 da Câmara Municipal de Santa Rosa/RS, que encaminha Moção de Repúdio aos arts. 11 e 12 do Projeto de Conversão nº 9 de 2023 (MPV nº 1.147/2022).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Ribeirão Preto - SP
Data:
22/06/2023
Descrição/Ementa
Requerimento nº 3280/2023 da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - SP, que encaminha Moção de Repúdio aos artigos inseridos no PLV nº 9/2023, que autorizam o envio de verbas do SESC e SENAC para a EMBRATUR.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de São Carlos - SP
Data:
22/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício n° 2786/2023 da Câmara Municipal de São Carlos-SP, que encaminha a Moção de Repúdio ao corte de 5% de verbas do SESC e SENAC.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de São Carlos - SP
Data:
22/06/2023
Descrição/Ementa
Moção de Repúdio nº 165/2023, da Câmara Municipal de São Carlos/SP, às alterações apresentadas à MPV nº 1.147/2022, constantes no PLV nº 9/2023, que diminuem verbas destinadas ao SESC e ao SENAC
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Data:
03/08/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 265/2023 da Câmara Municipal de Itatiba/SP, que encaminha Moção n° 5/2023, com pedido de retirada dos artigos 11 e 12 do Projeto de Conversão nº 9 de 2023 (MPV nº 1.147/2022).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Associação Brasileira da Industria de Máquina e Equipamentos - ABIMAQ
Data:
04/08/2023
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica, da Associação Brasileira da Industria de Máquina e Equipamentos - ABIMAQ, que solicita a aprovação da Medida Provisória 1.147/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Campina Grande - PB
Data:
07/08/2023
Descrição/Ementa
Ofício 191/2023, da Câmara Municipal de Campina Grande/PB, que encaminha Moção de Apelo para a retirada dos artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 09/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 21/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1147/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
29/12/2022
Descrição/Ementa
Nota técnica da MPV 1147/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Identificação:
ATCN 11/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
20/03/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1147, de 2.022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
OFCN 65/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n°1.147, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 65, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 87/2023/SGM-P, da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria ao Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre a MPV nº 1147/2022 e o PLV nº 9/2023 (aprovado na Câmara dos Deputados).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Preliminar
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório MPV 1.147/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 42/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
29/05/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2023 (Medida Provisória n° 1147/2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 136, de 29/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 42/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 136/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/05/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2023 (Medida Provisória n° 1.147/2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 136, de 29/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 42/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 137/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
29/05/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2023 (Medida Provisória n° 1147/2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 136, de 29/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 42/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 207/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1147, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 207, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/08/2023 Publicado no DCN Páginas 695 - DCN nº 32
Em 28-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 30-05-2023, com a sanção da Lei nº 14.592, de 2023, publicada em 30-05-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03-08-2023).
25/05/2023 Publicado no DSF Páginas 289-588 - DSF nº 81
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/05/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 9, de 2023.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 48 a 74-PLEN, de 2023.
Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 73, de 2023-PLEN/SF, favorável ao PLV, com as Emendas nºs 75 e 76-PLEN, de redação, da Relatora, e pela rejeição das emendas de Plenário.
Discussão encerrada.
Por acordo em Plenário, ficam retirados os Requerimentos de destaque apresentados à matéria.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, e as emendas, nos termos do parecer.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 75 e 76-PLEN, de redação, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 74/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 400, 401, 402, 403, 404, 405, 410, 412, 414, 415, 417, 418, 421, 424, 425, 426, 427, 433, 434, 437, 445, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 457, 458, 459, 468, 469, 472, 474, 477, 480, 482, 487, 495, 497, 507, 509 e 513, todos de 2023.)
25/05/2023 Publicado no DSF Páginas 104-125 - DSF nº 81
Aguardando leitura no Senado Federal.
25/05/2023 Publicado no DSF Páginas 104-125 - DSF nº 81
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/05/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 9, de 2023.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 48 a 74-PLEN, de 2023.
Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 73, de 2023-PLEN/SF, favorável ao PLV, com as Emendas nºs 75 e 76-PLEN, de redação, da Relatora, e pela rejeição das emendas de Plenário.
Discussão encerrada.
Por acordo em Plenário, ficam retirados os Requerimentos de destaque apresentados à matéria.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, e as emendas, nos termos do parecer.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 75 e 76-PLEN, de redação, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 74/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 400, 401, 402, 403, 404, 405, 410, 412, 414, 415, 417, 418, 421, 424, 425, 426, 427, 433, 434, 437, 445, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 457, 458, 459, 468, 469, 472, 474, 477, 480, 482, 487, 495, 497, 507, 509 e 513, todos de 2023.)
25/05/2023 Publicado no DSF Páginas 85-98 - DSF nº 81
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/05/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 9, de 2023.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 48 a 74-PLEN, de 2023.
Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 73, de 2023-PLEN/SF, favorável ao PLV, com as Emendas nºs 75 e 76-PLEN, de redação, da Relatora, e pela rejeição das emendas de Plenário.
Discussão encerrada.
Por acordo em Plenário, ficam retirados os Requerimentos de destaque apresentados à matéria.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, e as emendas, nos termos do parecer.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 75 e 76-PLEN, de redação, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 74/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 400, 401, 402, 403, 404, 405, 410, 412, 414, 415, 417, 418, 421, 424, 425, 426, 427, 433, 434, 437, 445, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 457, 458, 459, 468, 469, 472, 474, 477, 480, 482, 487, 495, 497, 507, 509 e 513, todos de 2023.)
17/05/2023 Publicado no DSF Páginas 427-428 - DSF nº 75
Recebido o Requerimento nº 469, de 2023, do Senador Mecias de Jesus, pela Liderança do Republicanos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 65 à MPV 1147/2022.
16/05/2023 Publicado no DSF Páginas 66-70 - DSF nº 74
Recebidos, da liderança do Partido Liberal, os Requerimentos de destaque, para votação em separado, nºs:
- 454, de 2023, da Emenda nº 48;
- 455, de 2023, da Emenda nº 52.
16/05/2023 Publicado no DSF Páginas 62-65 - DSF nº 74
Recebidos, da liderança do Partido Liberal, os Requerimentos de destaque, para votação em separado, nºs:
- 454, de 2023, da Emenda nº 48;
- 455, de 2023, da Emenda nº 52.
30/03/2023 Publicado no DCN Páginas 32 - DCN nº 14
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 30/05/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2023.
09/02/2023 Publicado no DCN Páginas 7-161 - DCN nº 6
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 47 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 003; 006; 011 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 004; 005 Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) 007; 008; 039 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 009 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 010 Deputado Federal Júlio Delgado (PV/MG) 012 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 013; 018; 019; 020 Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 014 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 015 Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) 016 Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 017 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 021 Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) 022; 023 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 024; 025 Senador Humberto Costa (PT/PE) 026; 027; 029 Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 028 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 030; 031 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 032; 033 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 034; 035; 036; 037; 045 Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) 038 Deputado Federal Aliel Machado (PV/PR) 040; 041 Senador Wilder Morais (PL/GO) 042; 043 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 044 Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) 046; 047.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023.
21/12/2022 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 21/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1147/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1147/2022 21/12/2022
EMENDA 2 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1147/2022 21/12/2022
EMENDA 3 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1147/2022 21/12/2022
EMENDA 4 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 1147/2022 22/12/2022
EMENDA 5 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 1147/2022 22/12/2022
EMENDA 6 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1147/2022 22/12/2022
EMENDA 7 - MPV 1147/2022 Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) CMMPV 1147/2022 22/12/2022
EMENDA 8 - MPV 1147/2022 Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) CMMPV 1147/2022 22/12/2022
EMENDA 9 - MPV 1147/2022 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 1147/2022 22/12/2022
EMENDA 10 - MPV 1147/2022 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1147/2022 22/12/2022
EMENDA 11 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1147/2022 22/12/2022
EMENDA 12 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Júlio Delgado (PV/MG) CMMPV 1147/2022 22/12/2022
EMENDA 13 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 1147/2022 02/02/2023
EMENDA 14 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) CMMPV 1147/2022 02/02/2023
EMENDA 15 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 1147/2022 02/02/2023
EMENDA 16 - MPV 1147/2022 Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) CMMPV 1147/2022 02/02/2023
EMENDA 17 - MPV 1147/2022 Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) CMMPV 1147/2022 02/02/2023
EMENDA 18 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 1147/2022 02/02/2023
EMENDA 19 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 1147/2022 02/02/2023
EMENDA 20 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 1147/2022 02/02/2023
EMENDA 21 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1147/2022 02/02/2023
EMENDA 22 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) CMMPV 1147/2022 02/02/2023
EMENDA 23 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) CMMPV 1147/2022 02/02/2023
EMENDA 24 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) CMMPV 1147/2022 02/02/2023
EMENDA 25 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) CMMPV 1147/2022 02/02/2023
EMENDA 26 - MPV 1147/2022 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 1147/2022 02/02/2023
EMENDA 27 - MPV 1147/2022 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 1147/2022 02/02/2023
EMENDA 28 - MPV 1147/2022 Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) CMMPV 1147/2022 02/02/2023
EMENDA 29 - MPV 1147/2022 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 1147/2022 02/02/2023
EMENDA 30 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1147/2022 02/02/2023
EMENDA 31 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1147/2022 02/02/2023
EMENDA 32 - MPV 1147/2022 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1147/2022 02/02/2023
EMENDA 33 - MPV 1147/2022 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1147/2022 02/02/2023
EMENDA 34 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 1147/2022 03/02/2023
EMENDA 35 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 1147/2022 03/02/2023
EMENDA 36 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 1147/2022 03/02/2023
EMENDA 37 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 1147/2022 03/02/2023
EMENDA 38 - MPV 1147/2022 Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) CMMPV 1147/2022 03/02/2023
EMENDA 39 - MPV 1147/2022 Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) CMMPV 1147/2022 03/02/2023
EMENDA 40 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Aliel Machado (PV/PR) CMMPV 1147/2022 03/02/2023
EMENDA 41 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Aliel Machado (PV/PR) CMMPV 1147/2022 03/02/2023
EMENDA 42 - MPV 1147/2022 Senador Wilder Morais (PL/GO) CMMPV 1147/2022 03/02/2023
EMENDA 43 - MPV 1147/2022 Senador Wilder Morais (PL/GO) CMMPV 1147/2022 03/02/2023
EMENDA 44 - MPV 1147/2022 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) CMMPV 1147/2022 03/02/2023
EMENDA 45 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 1147/2022 03/02/2023
EMENDA 46 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) CMMPV 1147/2022 03/02/2023
EMENDA 47 - MPV 1147/2022 Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) CMMPV 1147/2022 03/02/2023
EMENDA 48 PLEN - MPV 1147/2022 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) PLEN 04/05/2023
EMENDA 49 PLEN - MPV 1147/2022 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) PLEN 04/05/2023
EMENDA 50 PLEN - MPV 1147/2022 Senador Fernando Farias (MDB/AL) PLEN 04/05/2023
EMENDA 51 PLEN - MPV 1147/2022 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) PLEN 04/05/2023
EMENDA 52 PLEN - MPV 1147/2022 Senador Jorge Seif (PL/SC) PLEN 04/05/2023
EMENDA 53 PLEN - MPV 1147/2022 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) PLEN 08/05/2023
EMENDA 54 PLEN - MPV 1147/2022 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) PLEN 08/05/2023
EMENDA 55 PLEN - MPV 1147/2022 Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) PLEN 08/05/2023
EMENDA 56 PLEN - MPV 1147/2022 Senador Laércio Oliveira (PP/SE) PLEN 08/05/2023
EMENDA 57 PLEN - MPV 1147/2022 Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) PLEN 08/05/2023
EMENDA 58 PLEN - MPV 1147/2022 Senador Zequinha Marinho (PL/PA) PLEN 09/05/2023
EMENDA 59 PLEN - MPV 1147/2022 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) PLEN 09/05/2023
EMENDA 60 PLEN - MPV 1147/2022 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) PLEN 10/05/2023
EMENDA 61 PLEN - MPV 1147/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) PLEN 10/05/2023
EMENDA 62 PLEN - MPV 1147/2022 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) PLEN 10/05/2023
EMENDA 63 PLEN - MPV 1147/2022 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) PLEN 10/05/2023
EMENDA 64 PLEN - MPV 1147/2022 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) PLEN 10/05/2023
EMENDA 65 PLEN - MPV 1147/2022 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) PLEN 11/05/2023
EMENDA 66 PLEN - MPV 1147/2022 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) PLEN 11/05/2023
EMENDA 67 PLEN - MPV 1147/2022 Senador Romário (PL/RJ) PLEN 12/05/2023
EMENDA 68 PLEN - MPV 1147/2022 Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) PLEN 16/05/2023
EMENDA 69 PLEN - MPV 1147/2022 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 16/05/2023
EMENDA 70 PLEN - MPV 1147/2022 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) PLEN 16/05/2023
EMENDA 71 PLEN - MPV 1147/2022 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) PLEN 16/05/2023
EMENDA 72 PLEN - MPV 1147/2022 Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) PLEN 16/05/2023
EMENDA 73 PLEN - MPV 1147/2022 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 24/05/2023
EMENDA 74 PLEN - MPV 1147/2022 Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) PLEN 24/05/2023

Total de emendas apresentadas: 74

Número na Câmara:
MPV 1147/2022
Origem externa:
MSG 675/2022
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RQS 509/2023
VET 11/2023
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.592 de 30/05/2023
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), CRITERIOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, PRAZO DETERMINADO, TRIBUTOS, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, DISPENSA, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA, RETENÇÃO NA FONTE, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, MINISTERIO DA ECONOMIA, SECRETARIA ESPECIAL, RECEITA FEDERAL. CRITERIOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, PRAZO DETERMINADO, TRIBUTOS, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), SETOR, TRANSPORTE AEREO
Despacho:
15/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 24/05/2023 - Matéria deliberada no plenário)
Prazos:
02/02/2023 - 03/02/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
29/05/2023 - 30/05/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 30/05/2023 18:39)
30/05/2023 - 28/07/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 21/12/2022
Deliberação da Medida Provisória: 21/12/2022 a 30/05/2023
Apresentação de emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023
Regime de urgência, a partir de: 17/03/2023
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 24/05/2023 - Discussão, em turno único
Observações:
Quanto à produção de efeitos desta MPV, vide o Art. 3.º.
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 207, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 28 de julho de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 30 de maio de 2023.
OFCN 207/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 28-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 30-05-2023, com a sanção da Lei nº 14.592, de 2023, publicada em 30-05-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03-08-2023).
Publicado no DCN Páginas 695 - DCN nº 32
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para edição de decreto legislativo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/05/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 28-07-2023.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14592 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 249 de 2023).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 30/05/2023 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 30/05/2023.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 136, de 29/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 42/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 137 de 29/05/23, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFCN 137/2023
OFCN 136/2023
MPCN 42/2023
Autógrafo - PLV 9/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/05/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 9, de 2023.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 48 a 74-PLEN, de 2023.
Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 73, de 2023-PLEN/SF, favorável ao PLV, com as Emendas nºs 75 e 76-PLEN, de redação, da Relatora, e pela rejeição das emendas de Plenário.
Discussão encerrada.
Por acordo em Plenário, ficam retirados os Requerimentos de destaque apresentados à matéria.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, e as emendas, nos termos do parecer.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 75 e 76-PLEN, de redação, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 74/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 400, 401, 402, 403, 404, 405, 410, 412, 414, 415, 417, 418, 421, 424, 425, 426, 427, 433, 434, 437, 445, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 457, 458, 459, 468, 469, 472, 474, 477, 480, 482, 487, 495, 497, 507, 509 e 513, todos de 2023.)
Publicado no DSF Páginas 85-98 - DSF nº 81
Publicado no DSF Páginas 104-125 - DSF nº 81
Publicado no DSF Páginas 289-588 - DSF nº 81
P.S 73/2023 - PLEN
P.S 74/2023 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
Relatório Preliminar
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 74, do Senador Cleitinho.
EMENDA 74 PLEN - MPV 1147/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 513, de 2023, do Senador Eduardo Braga, pela Liderança do MDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 50.
RQS 513/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido Requerimento n° 509, de 2023, do Senador Efraim Filho, pela Liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado da Emenda nº 72.
RQS 509/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 507, de 2023, da Senadora Tereza Cristina, pela Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 56 ao PLV 9, de 2023, originado da MPV 1147/2022.
RQS 507/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 73, do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 73 PLEN - MPV 1147/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 497, de 2023, do Senador Cleitinho, solicitando que seja declarado como não escrito o artigo 9° do PLV nº 9, de 2023, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
RQS 497/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 495, de 2023, da Senadora Soraya Thronicke, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 72 à MPV 1147/2022.
RQS 495/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 487/2023, do Senador Vanderlan Cardoso, solicitando que sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do PLV nº 9, de 2023, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
RQS 487/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 482/2023, da Senadora Tereza Cristina, de retirada, em caráter definitivo, do RQS 424/2023.
RQS 482/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 72, da Senadora Soraya Thronicke.
EMENDA 72 PLEN - MPV 1147/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 480, de 2023, do Senador Efraim Filho, pela Liderança do União Brasil, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 67 ao PLV 9, de 2023, originado à MPV 1147/2022.
RQS 480/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 70 e 71, do Senador Angelo Coronel.
EMENDA 71 PLEN - MPV 1147/2022
EMENDA 70 PLEN - MPV 1147/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 477, de 2023, do Senador Chico Rodrigues, solicitando que sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
RQS 477/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 474, de 2023, do Senador Cleitinho, solicitando que sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
RQS 474/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 69, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 69 PLEN - MPV 1147/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 472, de 2023, do Senador Jayme Campos, solicitando que sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
RQS 472/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 469, de 2023, do Senador Mecias de Jesus, pela Liderança do Republicanos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 65 à MPV 1147/2022.
Publicado no DSF Páginas 427-428 - DSF nº 75
RQS 469/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 468, de 2023, do Senador Mecias de Jesus, pela Liderança do Republicanos, de retirada do Requerimento n° 457, de 2023, em caráter definitivo.
RQS 468/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 68, do Senador Astronauta Marcos Pontes.
EMENDA 68 PLEN - MPV 1147/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 459/2023. do Senador Astronauta Marcos Pontes, solicitando que sejam declarados como não escrito os artigos 11 e 12 do PLV nº 9, de 2023, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1147, de 2022.
RQS 459/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o RQS nº 458, de 2023, da Senadora Soraya Thronicke, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 16 apresentada à MPV nº 1147, de 2022.
RQS 458/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 457, de 2023, da Liderança do Republicanos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 61 à MPV 1147/2022.
RQS 457/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designada a Senadora Daniella Ribeiro Relatora de Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos, da liderança do Partido Liberal, os Requerimentos de destaque, para votação em separado, nºs:
- 454, de 2023, da Emenda nº 48;
- 455, de 2023, da Emenda nº 52.
Publicado no DSF Páginas 62-65 - DSF nº 74
Publicado no DSF Páginas 66-70 - DSF nº 74
RQS 455/2023
RQS 454/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 67, do Senador Romário.
EMENDA 67 PLEN - MPV 1147/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 66, da Senadora Damares Alves.
EMENDA 66 PLEN - MPV 1147/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 453, de 2023, da Senadora Damares Alves, solicitando que sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1147/2022.
RQS 453/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 452, de 2023, do Senador Dr. Samuel Araújo, solicitando que sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1147/2022.
RQS 452/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 451, de 2023, da Senadora Ivete da Silveira, solicitando que sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1147/2022.
RQS 451/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 450, de 2023, do Senador Rogerio Marinho, solicitando que seja declarado como não escrito o artigo 9° do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1147/2022.
RQS 450/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 65, do Senador Rogerio Marinho.
EMENDA 65 PLEN - MPV 1147/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 445, de 2023, do Senador Marcos do Val, solicitando que sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1147/2022.
RQS 445/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 62 a 64, do Senador Carlos Portinho.
EMENDA 62 PLEN - MPV 1147/2022
EMENDA 63 PLEN - MPV 1147/2022
EMENDA 64 PLEN - MPV 1147/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 437, de 2023, do Senador Carlos Viana, solicitando que sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1147/2022.
RQS 437/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 61, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 61 PLEN - MPV 1147/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 60, do Senador Angelo Coronel.
EMENDA 60 PLEN - MPV 1147/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 434, de 2023, do Senador Eduardo Girão, solicitando que sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1147/2022.
RQS 434/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 433, de 2023, do Senador Plínio Valério, solicitando que sejam declarados como não inscrito os artigos 11 e 12 do PLV9, de 2023, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº1147/2022.
RQS 433/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 59, do Senador Jader Barbalho.
EMENDA 59 PLEN - MPV 1147/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 427, de 2023, do Senador Zequinha Marinho, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022
RQS 427/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 58, do Senador Zequinha Marinho.
EMENDA 58 PLEN - MPV 1147/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 426, de 2023, da Senadora Margareth Buzetti, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
RQS 426/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 57, do Senador Alan Rick.
EMENDA 57 PLEN - MPV 1147/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 425, de 2023, da Senadora Mara Gabrilli, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
RQS 425/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 56, do Senador Laércio Oliveira.
EMENDA 56 PLEN - MPV 1147/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 424, de 2023, da Senadora Tereza Cristina, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
RQS 424/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 55, da Senadora Ivete da Silveira
EMENDA 55 PLEN - MPV 1147/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 421, de 2023, do Senador Laércio Oliveira, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
RQS 421/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 54, do Senador Carlos Portinho.
EMENDA 54 PLEN - MPV 1147/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 53, da Senadora Professora Dorinha Seabra.
EMENDA 53 PLEN - MPV 1147/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 418, de 2023, do Senador Dr. Hiran, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
RQS 418/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 417, de 2023, do Senador Esperidião Amin, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
RQS 417/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 415, de 2023, do Senador Hamilton Mourão, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
RQS 415/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 414, de 2023, do Senador Jorge Seif, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
RQS 414/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 52, do Senador Jorge Seif.
EMENDA 52 PLEN - MPV 1147/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 412, de 2023, do Senador Izalci Lucas, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
RQS 412/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 410, de 2023, do Senador Alan Rick, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
RQS 410/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas:
- nº 50, do Senador Fernando Farias; e
- nº 51, do Senador Eduardo Gomes.
EMENDA 51 PLEN - MPV 1147/2022
EMENDA 50 PLEN - MPV 1147/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 48 e 49, do Senador Carlos Portinho.
EMENDA 48 PLEN - MPV 1147/2022
EMENDA 49 PLEN - MPV 1147/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos:
- nº 400, do Senador Rogério Marinho, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022;
- nº 401, do Senador Wellington Fagundes, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022;
- nº 402, do Senador Izalci Lucas, pela Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, dos arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, proveniente da Medida Provisória nº 1.147, de 2022;
- nº 403, do Senador Flávio Arns, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022;
- nº 404, do Senador Wilder Morais, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022; e
- nº 405, do Senador Magno Malta, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
RQS 404/2023
RQS 400/2023
RQS 401/2023
RQS 403/2023
RQS 402/2023
RQS 405/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 104-125 - DSF nº 81
Avulso de PLV
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 87/2023/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 87/2023/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 5/2023, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do art. 95, §8º, c/c art. 137, §1°, II, 'b', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, contra a decisão da Presidência em Questão de Ordem".
Texto integral - Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 5/2023, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do art. 95, §8º, c/c art. 137, §1°, II, 'b', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, contra a decisão da Presidência em Questão de Ordem".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 65/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.147/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/4/2023 - 13h55 - 55ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 47, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.147, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das seguintes emendas, consideradas inconstitucionais: nºs 1 a 3, 5, 7, 11 a 15, 17 a 23, 25, 27, 28, 30, 37 a 39 e 42; pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.147, de 2022; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das Emendas nºs 4, 8 a 10, 16, 24, 26, 29, 32 a 36, 43 e 44, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 3, 5 a 7, 11 a 15, 17 a 23, 25, 27, 28, 30, 37 a 39, 42, 46 e 47; pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira das Emendas nºs 31, 40, 41 e 45; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das Emendas de Comissão.
Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE) e Dep. Ricardo Silva (PSD-SP).
Encerrada a discussão.
A Medida Provisória foi emendada. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3.
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inconstitucionalidade, injuridicidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 e 2; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 3; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Domingos Sávio (PL-MG).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.147 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 19: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Artigo 6º, apresentado a MPV 1147/2022 (art. 161, I).
Mantido o texto. Sim: 289; não: 108; total: 397.
Votação do DTQ 16: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Artigo 9º do PLV apresentado à MPV 1147/2022, apresentado a MPV 1147/2022 (art. 161, I).
Mantido o texto. Sim: 282; não: 115; total: 397.
Votação do DTQ 15: Bloco MDB: Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 11 do PLV apresentado à MPV 1147/2022. (art. 161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 10: Bloco Federação PSOL REDE: Emenda de Comissão 9 (art. 161, II).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 9. Sim: 132; não: 242; total: 374.
Retirado o DTQ 1: UNIÃO: Emenda de Comissão 24 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 2: UNIÃO: Emenda de Comissão 4 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 3: PL: Emenda de Comissão 15 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 4: PSB: Emenda de Comissão 4 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 5: PP: Emenda de Comissão 4 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 6: PP: Emenda de Comissão 24 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 7: Bloco Federação PSDB CIDADANIA: Emenda de Comissão 24 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 8: UNIÃO: Destaque para votação em separado do(a) art. 2º da MP 1147/2022 (art. 161, I)
Retirado o DTQ 9: SOLIDARIEDADE: Emenda de Comissão 38 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 11: Bloco MDB: Emenda de Comissão 4 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 12: PL: Emenda de Comissão 17 (art. 161, II)
Prejudicado o DTQ 13: PL: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II)
Prejudicado o DTQ 14: PL: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 17: Bloco MDB: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II)
Inadmitido o DTQ 18: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) artigos 6º e 7º, apresentado a MPV 1147/2022 (art. 161, I)
Votação da Emenda de Redação.
Aprovada a Emenda de Redação.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.147-A/2022) (PLV 9/2023).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.147, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das seguintes emendas, consideradas inconstitucionais: nºs 1 a 3, 5, 7, 11 a 15, 17 a 23, 25, 27, 28, 30, 37 a 39 e 42; pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.147, de 2022; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das Emendas nºs 4, 8 a 10, 16, 24, 26, 29, 32 a 36, 43 e 44, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 3, 5 a 7, 11 a 15, 17 a 23, 25, 27, 28, 30, 37 a 39, 42, 46 e 47; pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira das Emendas nºs 31, 40, 41 e 45; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das Emendas de Comissão.
Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inconstitucionalidade, injuridicidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 e 2; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 3; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 30/05/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2023.
Publicado no DCN Páginas 32 - DCN nº 14
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Ato n. 11, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Texto integral - Ato n. 11, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE).
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE).
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebida a Mensagem nº 675/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1147/2022.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 675/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1147/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 65 /2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.147, de 2022, que que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros”
Texto integral - Recebido o Ofício n. 65 /2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.147, de 2022, que que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros”
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 65, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
OFCN 65/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2023
CMMPV 1147/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2023
CMMPV 1147/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 47 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 003; 006; 011 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 004; 005 Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) 007; 008; 039 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 009 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 010 Deputado Federal Júlio Delgado (PV/MG) 012 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 013; 018; 019; 020 Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 014 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 015 Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) 016 Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 017 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 021 Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) 022; 023 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 024; 025 Senador Humberto Costa (PT/PE) 026; 027; 029 Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 028 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 030; 031 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 032; 033 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 034; 035; 036; 037; 045 Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) 038 Deputado Federal Aliel Machado (PV/PR) 040; 041 Senador Wilder Morais (PL/GO) 042; 043 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 044 Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) 046; 047.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023.
Publicado no DCN Páginas 7-161 - DCN nº 6
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 21/12/2022 a 31/03/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 21/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1147/2022.
Publicado no DOU Páginas 1
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2022
CMMPV 1147/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 13:06