Medida Provisória n° 1147, de 2022
(Redução das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes no transporte aéreo de passageiros)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros auferidas no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 1147/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 21/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1147/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 9/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 9/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 136, de 29/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 42/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 73/2023 - PLEN
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 73, de 2023-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/05/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 9, de 2023. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 48 a 74-PLEN, de 2023. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 73, de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 74/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 74, DE 2023 – PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/05/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 9, de 2023. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 48 a 74-PLEN, de 2023. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 73, de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 - art. 4º - MP 1147/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 - art. 2º - MP 1147/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Delgado (PV/MG)
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Suprime -se o § 2º do Art.4º da Lei nº 14.148 de 3 de maio de 2021, alterado pelo art. 1º desta MPV.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1147/2022, que altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1147 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1147/22, que altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1147/22, que altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1147/22, que altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1147/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 - MPV 1147/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 - MPV 1147
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 - MPV 1141/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altere-se o §5º do art. 4º da lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória 1.147 de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o § 6º ao art. 4º da lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória 1.147 de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera-se ao § 2º do art. 2º da Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória 1.147 de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao § 1º do art. 2º da Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória 1.147 de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1147/2022. Inclusão de Bares e Restaurantes ao PERSE.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 MP 1147/2022 -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Aliel Machado (PV/PR)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- A Emenda tem como objetivo limitar os benefícios do PERSE às empresas que não tenham participação de Fundos de Investimentos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Aliel Machado (PV/PR)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- A Emenda destina-se a limitar os benefícios do PERSE para empresas que não tenham capital estrangeiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PL/GO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1.147/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PL/GO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1.147/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1147/2022
- Autor:
- Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 47 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 003; 006; 011 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 004; 005 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 48 PLEN - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emend GNV
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 48 e 49, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 49 PLEN - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 48 e 49, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 50 PLEN - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Alíquota R$ 0,02 Etanol MPV 1147
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas: - nº 50, do Senador Fernando Farias; e - nº 51, do Senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 51 PLEN - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- MPV 1147
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas: - nº 50, do Senador Fernando Farias; e - nº 51, do Senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 52 PLEN - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 05/05/2023
- Descrição/Ementa
- MPV 1147/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 52, do Senador Jorge Seif. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 53 PLEN - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1147/2022 (MPV 9/2023)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 53, da Senadora Professora Dorinha Seabra. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 54 PLEN - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 54, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 55 PLEN - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP 1147 de 2022 referente aos terminais marítimos
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 55, da Senadora Ivete da Silveira | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 56 PLEN - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Supressiva
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 56, do Senador Laércio Oliveira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 57 PLEN - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Supressiva ao PLV n 9
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 57, do Senador Alan Rick. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 58 PLEN - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
- Data:
- 09/05/2023
- Descrição/Ementa
- PLV 9/2023(MPV 1147/2022); Emenda supressiva;
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 58, do Senador Zequinha Marinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 59 PLEN - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 09/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLV 9/2023 para suprimir artigos 11 e 12 (SESC/SENAC)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 59, do Senador Jader Barbalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 60 PLEN - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda PLV 9/2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 60, do Senador Angelo Coronel. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 61 PLEN - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1147/22 - suprimir os artigos 11 e 12 do PLV nº 9 - retirar do texto o custeio por meio do sistema S da promoção do internacional do turismo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 61, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 62 PLEN - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 62 a 64, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 63 PLEN - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 62 a 64, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 64 PLEN - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 62 a 64, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 65 PLEN - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 11/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1147 - Supressão do art. 9º
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 65, do Senador Rogerio Marinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 66 PLEN - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 11/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Supressiva arts. 11 e 12 do PLV 9/2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 66, da Senadora Damares Alves. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 67 PLEN - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 12/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda á MPV 1147/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 67, do Senador Romário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 68 PLEN - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Plenário ao PLV nº 9/2023 - MPV 1.147/2022 - Sesc e SENAC
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 68, do Senador Astronauta Marcos Pontes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 69 PLEN - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à PLV 9/2023 (MPV 1147/2022)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 69, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 70 PLEN - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda PLV 9/2023 - restaurantes
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 70 e 71, do Senador Angelo Coronel. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 71 PLEN - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda PLV 9/2023 - Serviços auxiliares
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 70 e 71, do Senador Angelo Coronel. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 72 PLEN - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda de redação ao PLV 9 de 2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 72, da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 73 PLEN - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda de redação, MPV 1147/2022, inclusão do setor de agenciamento de espaços para publicidade
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 73, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 74 PLEN - MPV 1147/2022
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre anulação dos arts. 6° e 7° do PLV N° 9, para evitar aumento de carga tributária geral sobre tributos indiretos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 74, do Senador Cleitinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 03/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requerimento de impugnação da Medida Provisória N°1147 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQS 400/2023
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer impugnação de Matéria Estranha à MPV 1147
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos: - nº 400, do Senador Rogério Marinho, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 401/2023
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Questão de Ordem nº 6, de 3 de junho de 2015, sejam considerados não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1.147, de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos: - nº 400, do Senador Rogério Marinho, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 402/2023
- Autor:
- Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requeiro, em nome da Liderança do PSDB, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, dos artigos 11 e 12 do PLV 9/2023 da MPV 1147/2022, que “altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos: - nº 400, do Senador Rogério Marinho, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 403/2023
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer que se declarem como não escritos os artigos 11 e 12 do PLV nº 9, de 2023, por consubstanciarem matéria estranha à Medida Provisória nº 1147, de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos: - nº 400, do Senador Rogério Marinho, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 404/2023
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PL/GO)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer que se submeta ao Plenário a presente impugnação para declarar como não escrito os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9 de 2023, por tratar de matéria estranha ao texto da Medida Provisória PV 1147 de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos: - nº 400, do Senador Rogério Marinho, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 405/2023
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 48, XI do Regimento Interno do Senado Federal, do inciso II, do art. 7º, da Lei Complementar 95, de 1998,e baseado no entendimento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5127, que Vossa Excelência declare como não escrito os artigos 11 e 12 do PLV nº 9, de 2023, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1147, de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos: - nº 400, do Senador Rogério Marinho, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 410/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a impugnação de objetos estranhos à MP n° 1147 de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 410, de 2023, do Senador Alan Rick, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 412/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 48, XI do Regimento Interno doSenado Federal, do inciso II, do art. 7º, da Lei Complementar 95, de 1998,e baseado no entendimento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta deInconstitucionalidade 5127, que Vossa Excelência declare como não escrito osartigos 11 e 12 do PLV nº 9, de 2023, por tratar de matéria estranha à MedidaProvisória nº 1147, de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 412, de 2023, do Senador Izalci Lucas, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 414/2023
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 05/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer que sejam considerados não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 414, de 2023, do Senador Jorge Seif, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 415/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 05/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer impugnação de dispositivos do PLV 9 de 2023 oriundo da MPV 1147/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 415, de 2023, do Senador Hamilton Mourão, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 417/2023
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 05/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer que declare como não escrito os artigos 11 e 12 do PLV nº 9, de 2023, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1147, de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 417, de 2023, do Senador Esperidião Amin, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 418/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 418, de 2023, do Senador Dr. Hiran, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.14... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 421/2023
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer declare não escrito os artigos 11 e 12 do PLV nº 9/2023, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória 1147/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 421, de 2023, do Senador Laércio Oliveira, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 424/2023
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Matéria estranha MPV 1147
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 424, de 2023, da Senadora Tereza Cristina, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 425/2023
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 48, XI, do Regimento Interno do Senado Federal e com base no entendimento adotado na Questão de Ordem nº 6, de 3 de junho de 2015, sejam considerados não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 425, de 2023, da Senadora Mara Gabrilli, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 426/2023
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Data:
- 09/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer nos termos do art. 48, XI do Regimento Interno do Senado Federal, do inciso II, do art. 7º, da Lei Complementar 95, de 1998, e baseado no entendimento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5127, que Vossa Excelência declare como não escrito os artigos 11 e 12 do PLV nº 9, de 2023, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1147, de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 426, de 2023, da Senadora Margareth Buzetti, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisóri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 427/2023
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
- Data:
- 09/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer impugnação dos arts. 11 e 12 do PLV 9/2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 427, de 2023, do Senador Zequinha Marinho, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 433/2023
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 09/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer que declare não inscrito os artigos 11 e 12 do PLV nº9, de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 433, de 2023, do Senador Plínio Valério, solicitando que sejam declarados como não inscrito os artigos 11 e 12 do PLV9, de 2023, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº1147/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 434/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do artigo 48, XI, do Regimento Interno do Senado Federal e com base no entendimento adotado na Questão de Ordem nº 6, de 3 de junho de 2015, sejam considerados não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 434, de 2023, do Senador Eduardo Girão, solicitando que sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1147/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 437/2023
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a impugnação de matéria estranha a MPV 1147/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 437, de 2023, do Senador Carlos Viana, solicitando que sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1147/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 445/2023
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do PLV nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1147, de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 445, de 2023, do Senador Marcos do Val, solicitando que sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1147/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 450/2023
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 11/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer impugnação de matéria estranha - MPV 1147 - art. 9º
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 450, de 2023, do Senador Rogerio Marinho, solicitando que seja declarado como não escrito o artigo 9° do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1147/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 451/2023
- Autor:
- Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
- Data:
- 11/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer declare como não escritos os artigos 11 e 12 do PLV nº 9, de 2023, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1147, de 2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 451, de 2023, da Senadora Ivete da Silveira, solicitando que sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1147/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 452/2023
- Autor:
- Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO)
- Data:
- 11/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos artigo 48, XI, do Regimento Interno do Senado Federal e com base no entendimento adotado na Questão de Ordem nº 6, de 3 de junho de 2015, sejam considerados não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1.147, de 2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 452, de 2023, do Senador Dr. Samuel Araújo, solicitando que sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1147/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 453/2023
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 11/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a impugnação dos arts. 11 e 12 do PLV 9/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 453, de 2023, da Senadora Damares Alves, solicitando que sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1147/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 454/2023
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 15/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 48 da MPV 1147/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos, da liderança do Partido Liberal, os Requerimentos de destaque, para votação em separado, nºs: - 454, de 2023, da Emenda nº 48; - 455, de 2023, da Emenda nº 52. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 455/2023
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
- Data:
- 15/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 52 da MPV 1147/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos, da liderança do Partido Liberal, os Requerimentos de destaque, para votação em separado, nºs: - 454, de 2023, da Emenda nº 48; - 455, de 2023, da Emenda nº 52. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 457/2023
- Autor:
- Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 15/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, em nome da Liderança do Republicanos, nos termos do art.312, II, e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, paravotação em separado, da Emenda nº 61 à MPV 1147/2022, que “altera a Lei nº14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomadado Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuiçãopara o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio doServidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da SeguridadeSocial - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporteaéreo regular de passageiros”
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 457, de 2023, da Liderança do Republicanos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 61 à MPV 1147/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 458/2023
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
- Data:
- 15/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 16 apresentada à MPV 1147/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o RQS nº 458, de 2023, da Senadora Soraya Thronicke, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 16 apresentada à MPV nº 1147, de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 459/2023
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requerimento Materia Estranha a MPV 1147/2022 - Sistema S (SESC SENAC)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 459/2023. do Senador Astronauta Marcos Pontes, solicitando que sejam declarados como não escrito os artigos 11 e 12 do PLV nº 9, de 2023, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1147, de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 468/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada de tramitação do RQS 457/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 468, de 2023, do Senador Mecias de Jesus, pela Liderança do Republicanos, de retirada do Requerimento n° 457, de 2023, em caráter definitivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 469/2023
- Autor:
- Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer destaque a emenda 65 à MP 1147/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 469, de 2023, do Senador Mecias de Jesus, pela Liderança do Republicanos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 65 à MPV 1147/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 472/2023
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer declaração de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 472, de 2023, do Senador Jayme Campos, solicitando que sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 474/2023
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requerimento matéria estranha à Medida Provisória
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 474, de 2023, do Senador Cleitinho, solicitando que sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 477/2023
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer sejam declarados não escritos os artigos 11 e 12 do PLV 9/2023, por tratar de matéria estranha à MP 1147/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 477, de 2023, do Senador Chico Rodrigues, solicitando que sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 480/2023
- Autor:
- Líder do UNIÃO Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer destaque para votação em separado da emenda nº 67, de autoria do Senador Romário, ao PLV nº 9, de 2023, originada da MPV 1.147, de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 480, de 2023, do Senador Efraim Filho, pela Liderança do União Brasil, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 67 ao PLV 9, de 2023, originado à MPV 1147/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 482/2023
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada de tramitação do RQS 424/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 482/2023, da Senadora Tereza Cristina, de retirada, em caráter definitivo, do RQS 424/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 487/2023
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 18/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer que seja considerada matéria estranha ao texto da MP os artigos 11 e 12
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 487/2023, do Senador Vanderlan Cardoso, solicitando que sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do PLV nº 9, de 2023, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 495/2023
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer votação em separado, da Emenda nº 72 apresentada à MPV nº 1147, de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 495, de 2023, da Senadora Soraya Thronicke, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 72 à MPV 1147/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 497/2023
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 23/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer seja declarado como não escrito o artigo 9º do PLV nº 9, de 2023, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1147, de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 497, de 2023, do Senador Cleitinho, solicitando que seja declarado como não escrito o artigo 9° do PLV nº 9, de 2023, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 507/2023
- Autor:
- Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 56.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 507, de 2023, da Senadora Tereza Cristina, pela Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 56 ao PLV 9, de 2023, originado da MPV 1147/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 509/2023
- Autor:
- Líder do UNIÃO Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer DESTAQUE, para votação em separado, da Emenda nº 72, de autoria do Senador Soraya Thronicke, ao PLV nº 9, de 2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Requerimento n° 509, de 2023, do Senador Efraim Filho, pela Liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado da Emenda nº 72. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 513/2023
- Autor:
- Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer Destaque da EM 50-PLEN - MP 1147/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 513, de 2023, do Senador Eduardo Braga, pela Liderança do MDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 50. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Confederação Nacional do Comercio de bens, Serviços e Turismo - CNC
- Data:
- 05/05/2023
- Descrição/Ementa
- Carta 001104/2023 Confederação Nacional do Comercio de bens, Serviços e Turismo - CNC, apoio no sentido de não prosperar no parlamento a inserção dos artigos 11 e 12 do PLV apresentado à MPV 1147/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Fecomércio- Sesc- Senac
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício: GP 223/2023 Fecomércio-Sesc-Senac / Minas Gerais. Supressão de ofício, dos artigos 11 e 12 do PLV nº 9 de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Carta Conjunto Confederações, rogam o apoio para que não prospere no Parlamento a inserção dos artigos 11 e 12 do PLV 9/2023- (MP 1147/2022), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo; Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária; Confederação Nacional da Indústria; Confederação Nacional do Transporte e Confederação Nacional das Cooperativas.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Botucatu - SP
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício n°168/2023/GP e a Moção nº 63/2023 -Câmara Municipal de Botucatu. Moção de repudio aos artigos 11 e 12 do Projeto de lei de conversão nº 09/2023, resultante da medida provisória nº 1.147/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- DOC 20230557 - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO, solicita que as ponderações ora postas sejam consideradas e para que haja a supressão dos artigos 6º, 7º, 11 e 12 do substitutivo da MP nº 1.147/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Câmara Municipal de Araraquara - SP
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica da Câmara Municipal de Araraquara - SP que encaminha moção de apoio à manutenção dos recursos dos Sistema S por meio de retirada dos artigos 11e 12 do PLV 9/2023 ou por meio da não aprovação deste projeto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 23/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 31/2023, Frente Parlamentar de Comércio, Serviços e Empreendedorismo- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) e Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB). Pedido de alteração do texto da MPV nº 1147/2022 a FCS gostaria de alertar sobre o equívoco da inclusão do texto da MPV nº 1159/2023 na MPV nº 1147/2022. Assim, por se tratarem de temas distintos, a FCS solicita o apoio de Vossa Excelência, membro do Senado Federal, para dissociar as duas medidas provisórias e retirar os artigos 1º e 2º da MPV nº 1159/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Chapecó-SC
- Data:
- 23/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício 359/2023 – Moção 363/2023 Câmara Municipal de Chapecó. Moção de apelo, pela não aprovação dos artigos que retiram recursos do SESC e SENAC no PLV 09/23.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo -CNC
- Data:
- 23/05/2023
- Descrição/Ementa
- Carta conjunta-. Que não prospere no Parlamento a inserção dos artigos 11 e 12 do PLV 9/2023, fruto da MPV 1147/2022 (Perse).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Piracicaba - SP
- Data:
- 23/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício D.L. 2464 / 2023, Ref. a Moção Nº 62/2023, Câmara Municipal de Piracicaba. Apelo para a retirada dos artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 09/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de São José do Rio Preto - SP.
- Data:
- 23/05/2023
- Descrição/Ementa
- Moção 213/2023, Câmara Municipal de São José do Rio Preto - SP. Que seja aprovada a presente Moção de Apoio ao SESC e ao SENAC face à medida que prevê o corte de 5% dos recursos, que tramita no Senado Federal, e coloca em risco de fechamento cerca de 100 unidades destes serviços em todo o país.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Canoinhas - SC
- Data:
- 23/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício 377/2023, encaminhando requerimento 302/2023, Câmara Municipal de Canoinhas. Para que votem contra a retirada dos recursos do SESC e SENAC.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC
- Data:
- 23/05/2023
- Descrição/Ementa
- Moção 33/2023, Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste. Moção de apelo pela não aprovação dos artigos que retiram recursos do SESC e SENAC no PLV 09/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Caçador - SC
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Oficio 342/2023,Moção 10/2023-Câmara Municipal de Vereadores - Caçador/SC, pela retirada dos artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 9/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Canoinhas - SC
- Data:
- 13/06/2023
- Descrição/Ementa
- Moção de Apoio da Câmara Municipal de Canoinhas/SC à rejeição da retirada dos recursos do Sesc e Senac.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Associação Comercial de São Paulo - ACSP
- Data:
- 13/06/2023
- Descrição/Ementa
- Mensagem eletrônica da Associação Comercial de São Paulo - ACSP solicitando a rejeição da retirada dos recursos do Sesc e Senac.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Associação Brasileira das Empresas de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo – ABESATA
- Data:
- 13/06/2023
- Descrição/Ementa
- Mensagem eletrônica da Associação Brasileira das Empresas de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo – ABESATA solicitando apoio à Emenda nº 71
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC
- Data:
- 13/06/2023
- Descrição/Ementa
- Carta da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC solicitando a rejeição dos arts. 11 e 12 do Projeto de Conversão nº 9 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB
- Data:
- 13/06/2023
- Descrição/Ementa
- Mensagem eletrônica do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB manifestando preocupação acerca da tramitação do PLV nº 9/2023 (à MPV nº 1.147/2022)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil - CACB
- Data:
- 13/06/2023
- Descrição/Ementa
- Mensagem eletrônica da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil - CACB apresentando considerações e pleiteando a rejeição de artigos do PLV nº 9/2023 (MPV nº 1.147/2022)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS
- Data:
- 13/06/2023
- Descrição/Ementa
- Moção nº 11/2023, da Câmara Municipal de Caxias do Sul/RS de repúdio aos arts. 11 e 12 do Projeto de Conversão nº 9 de 2023 (MPV nº 1.147/2022)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do DF - FECOMERCIO/DF e outros
- Data:
- 13/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício s/nº da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do DF - FECOMERCIO/DF e outros solicitando a rejeição dos arts. 11 e 12 do Projeto de Conversão nº 9 de 2023 (MPV nº 1.147/2022)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Pelotas - RS
- Data:
- 13/06/2023
- Descrição/Ementa
- Moção da Câmara Municipal de Pelotas/RS de repúdio aos arts. 11 e 12 do Projeto de Conversão nº 9 de 2023 (MPV nº 1.147/2022)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- DPJ Law
- Data:
- 14/06/2023
- Descrição/Ementa
- Mensagem eletrônica de DPJ Law encaminhando justificativas para aprovação da Emenda nº 73
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Santa Rosa - RS
- Data:
- 14/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 12/2023 da Câmara Municipal de Santa Rosa/RS, que encaminha Moção de Repúdio aos arts. 11 e 12 do Projeto de Conversão nº 9 de 2023 (MPV nº 1.147/2022).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Ribeirão Preto - SP
- Data:
- 22/06/2023
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 3280/2023 da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - SP, que encaminha Moção de Repúdio aos artigos inseridos no PLV nº 9/2023, que autorizam o envio de verbas do SESC e SENAC para a EMBRATUR.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de São Carlos - SP
- Data:
- 22/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício n° 2786/2023 da Câmara Municipal de São Carlos-SP, que encaminha a Moção de Repúdio ao corte de 5% de verbas do SESC e SENAC.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de São Carlos - SP
- Data:
- 22/06/2023
- Descrição/Ementa
- Moção de Repúdio nº 165/2023, da Câmara Municipal de São Carlos/SP, às alterações apresentadas à MPV nº 1.147/2022, constantes no PLV nº 9/2023, que diminuem verbas destinadas ao SESC e ao SENAC
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Itatiba - SP
- Data:
- 03/08/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 265/2023 da Câmara Municipal de Itatiba/SP, que encaminha Moção n° 5/2023, com pedido de retirada dos artigos 11 e 12 do Projeto de Conversão nº 9 de 2023 (MPV nº 1.147/2022).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Associação Brasileira da Industria de Máquina e Equipamentos - ABIMAQ
- Data:
- 04/08/2023
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica, da Associação Brasileira da Industria de Máquina e Equipamentos - ABIMAQ, que solicita a aprovação da Medida Provisória 1.147/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Campina Grande - PB
- Data:
- 07/08/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício 191/2023, da Câmara Municipal de Campina Grande/PB, que encaminha Moção de Apelo para a retirada dos artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 09/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 21/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1147/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/12/2022
- Descrição/Ementa
- Nota técnica da MPV 1147/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Identificação:
- ATCN 11/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 20/03/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1147, de 2.022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- OFCN 65/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n°1.147, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 65, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 87/2023/SGM-P, da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria ao Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a MPV nº 1147/2022 e o PLV nº 9/2023 (aprovado na Câmara dos Deputados).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Preliminar
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório MPV 1.147/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/05/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 42/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 29/05/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2023 (Medida Provisória n° 1147/2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 136, de 29/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 42/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 136/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/05/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2023 (Medida Provisória n° 1.147/2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 136, de 29/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 42/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 137/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 29/05/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2023 (Medida Provisória n° 1147/2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 136, de 29/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 42/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 207/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1147, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 207, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 695 - DCN nº 32 | Em 28-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 30-05-2023, com a sanção da Lei nº 14.592, de 2023, publicada em 30-05-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03-08-2023). |
| 25/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 289-588 - DSF nº 81 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/05/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 9, de 2023. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 48 a 74-PLEN, de 2023. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 73, de 2023-PLEN/SF, favorável ao PLV, com as Emendas nºs 75 e 76-PLEN, de redação, da Relatora, e pela rejeição das emendas de Plenário. Discussão encerrada. Por acordo em Plenário, ficam retirados os Requerimentos de destaque apresentados à matéria. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, e as emendas, nos termos do parecer. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 75 e 76-PLEN, de redação, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 74/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 400, 401, 402, 403, 404, 405, 410, 412, 414, 415, 417, 418, 421, 424, 425, 426, 427, 433, 434, 437, 445, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 457, 458, 459, 468, 469, 472, 474, 477, 480, 482, 487, 495, 497, 507, 509 e 513, todos de 2023.) |
| 25/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 104-125 - DSF nº 81 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 25/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 104-125 - DSF nº 81 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/05/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 9, de 2023. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 48 a 74-PLEN, de 2023. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 73, de 2023-PLEN/SF, favorável ao PLV, com as Emendas nºs 75 e 76-PLEN, de redação, da Relatora, e pela rejeição das emendas de Plenário. Discussão encerrada. Por acordo em Plenário, ficam retirados os Requerimentos de destaque apresentados à matéria. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, e as emendas, nos termos do parecer. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 75 e 76-PLEN, de redação, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 74/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 400, 401, 402, 403, 404, 405, 410, 412, 414, 415, 417, 418, 421, 424, 425, 426, 427, 433, 434, 437, 445, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 457, 458, 459, 468, 469, 472, 474, 477, 480, 482, 487, 495, 497, 507, 509 e 513, todos de 2023.) |
| 25/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 85-98 - DSF nº 81 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/05/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 9, de 2023. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 48 a 74-PLEN, de 2023. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 73, de 2023-PLEN/SF, favorável ao PLV, com as Emendas nºs 75 e 76-PLEN, de redação, da Relatora, e pela rejeição das emendas de Plenário. Discussão encerrada. Por acordo em Plenário, ficam retirados os Requerimentos de destaque apresentados à matéria. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, e as emendas, nos termos do parecer. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 75 e 76-PLEN, de redação, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 74/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 400, 401, 402, 403, 404, 405, 410, 412, 414, 415, 417, 418, 421, 424, 425, 426, 427, 433, 434, 437, 445, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 457, 458, 459, 468, 469, 472, 474, 477, 480, 482, 487, 495, 497, 507, 509 e 513, todos de 2023.) |
| 17/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 427-428 - DSF nº 75 | Recebido o Requerimento nº 469, de 2023, do Senador Mecias de Jesus, pela Liderança do Republicanos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 65 à MPV 1147/2022. |
| 16/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 66-70 - DSF nº 74 | Recebidos, da liderança do Partido Liberal, os Requerimentos de destaque, para votação em separado, nºs: - 454, de 2023, da Emenda nº 48; - 455, de 2023, da Emenda nº 52. |
| 16/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 62-65 - DSF nº 74 | Recebidos, da liderança do Partido Liberal, os Requerimentos de destaque, para votação em separado, nºs: - 454, de 2023, da Emenda nº 48; - 455, de 2023, da Emenda nº 52. |
| 30/03/2023 | Publicado no DCN Páginas 32 - DCN nº 14 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 30/05/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2023. |
| 09/02/2023 | Publicado no DCN Páginas 7-161 - DCN nº 6 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 47 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 003; 006; 011 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 004; 005 Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) 007; 008; 039 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 009 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 010 Deputado Federal Júlio Delgado (PV/MG) 012 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 013; 018; 019; 020 Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 014 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 015 Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) 016 Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 017 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 021 Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) 022; 023 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 024; 025 Senador Humberto Costa (PT/PE) 026; 027; 029 Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 028 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 030; 031 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 032; 033 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 034; 035; 036; 037; 045 Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) 038 Deputado Federal Aliel Machado (PV/PR) 040; 041 Senador Wilder Morais (PL/GO) 042; 043 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 044 Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) 046; 047. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023. |
| 21/12/2022 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 21/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1147/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1147/2022 | 21/12/2022 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1147/2022 | 21/12/2022 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1147/2022 | 21/12/2022 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | CMMPV 1147/2022 | 22/12/2022 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | CMMPV 1147/2022 | 22/12/2022 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1147/2022 | 22/12/2022 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1147/2022 | Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) | CMMPV 1147/2022 | 22/12/2022 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1147/2022 | Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) | CMMPV 1147/2022 | 22/12/2022 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1147/2022 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | CMMPV 1147/2022 | 22/12/2022 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1147/2022 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | CMMPV 1147/2022 | 22/12/2022 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1147/2022 | 22/12/2022 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Júlio Delgado (PV/MG) | CMMPV 1147/2022 | 22/12/2022 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | CMMPV 1147/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | CMMPV 1147/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | CMMPV 1147/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1147/2022 | Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) | CMMPV 1147/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1147/2022 | Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) | CMMPV 1147/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | CMMPV 1147/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | CMMPV 1147/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | CMMPV 1147/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 21 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 1147/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) | CMMPV 1147/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) | CMMPV 1147/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 24 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) | CMMPV 1147/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 25 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) | CMMPV 1147/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 26 - MPV 1147/2022 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 1147/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 27 - MPV 1147/2022 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 1147/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 28 - MPV 1147/2022 | Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) | CMMPV 1147/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 29 - MPV 1147/2022 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 1147/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 30 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1147/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 31 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1147/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 32 - MPV 1147/2022 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1147/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 33 - MPV 1147/2022 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1147/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 34 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | CMMPV 1147/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 35 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | CMMPV 1147/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 36 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | CMMPV 1147/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 37 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | CMMPV 1147/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 38 - MPV 1147/2022 | Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) | CMMPV 1147/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 39 - MPV 1147/2022 | Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) | CMMPV 1147/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 40 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Aliel Machado (PV/PR) | CMMPV 1147/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 41 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Aliel Machado (PV/PR) | CMMPV 1147/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 42 - MPV 1147/2022 | Senador Wilder Morais (PL/GO) | CMMPV 1147/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 43 - MPV 1147/2022 | Senador Wilder Morais (PL/GO) | CMMPV 1147/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 44 - MPV 1147/2022 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | CMMPV 1147/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 45 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | CMMPV 1147/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 46 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) | CMMPV 1147/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 47 - MPV 1147/2022 | Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) | CMMPV 1147/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 48 PLEN - MPV 1147/2022 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | PLEN | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 49 PLEN - MPV 1147/2022 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | PLEN | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 50 PLEN - MPV 1147/2022 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | PLEN | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 51 PLEN - MPV 1147/2022 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | PLEN | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 52 PLEN - MPV 1147/2022 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | PLEN | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 53 PLEN - MPV 1147/2022 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | PLEN | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 54 PLEN - MPV 1147/2022 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | PLEN | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 55 PLEN - MPV 1147/2022 | Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) | PLEN | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 56 PLEN - MPV 1147/2022 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | PLEN | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 57 PLEN - MPV 1147/2022 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | PLEN | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 58 PLEN - MPV 1147/2022 | Senador Zequinha Marinho (PL/PA) | PLEN | 09/05/2023 | ||
| EMENDA 59 PLEN - MPV 1147/2022 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | PLEN | 09/05/2023 | ||
| EMENDA 60 PLEN - MPV 1147/2022 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | PLEN | 10/05/2023 | ||
| EMENDA 61 PLEN - MPV 1147/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | PLEN | 10/05/2023 | ||
| EMENDA 62 PLEN - MPV 1147/2022 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | PLEN | 10/05/2023 | ||
| EMENDA 63 PLEN - MPV 1147/2022 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | PLEN | 10/05/2023 | ||
| EMENDA 64 PLEN - MPV 1147/2022 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | PLEN | 10/05/2023 | ||
| EMENDA 65 PLEN - MPV 1147/2022 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | PLEN | 11/05/2023 | ||
| EMENDA 66 PLEN - MPV 1147/2022 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | PLEN | 11/05/2023 | ||
| EMENDA 67 PLEN - MPV 1147/2022 | Senador Romário (PL/RJ) | PLEN | 12/05/2023 | ||
| EMENDA 68 PLEN - MPV 1147/2022 | Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) | PLEN | 16/05/2023 | ||
| EMENDA 69 PLEN - MPV 1147/2022 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | PLEN | 16/05/2023 | ||
| EMENDA 70 PLEN - MPV 1147/2022 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | PLEN | 16/05/2023 | ||
| EMENDA 71 PLEN - MPV 1147/2022 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | PLEN | 16/05/2023 | ||
| EMENDA 72 PLEN - MPV 1147/2022 | Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) | PLEN | 16/05/2023 | ||
| EMENDA 73 PLEN - MPV 1147/2022 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | PLEN | 24/05/2023 | ||
| EMENDA 74 PLEN - MPV 1147/2022 | Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) | PLEN | 24/05/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 74
- Número na Câmara:
- MPV 1147/2022
- Origem externa:
- MSG 675/2022
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- RQS 509/2023
- VET 11/2023
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.592 de 30/05/2023
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), CRITERIOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, PRAZO DETERMINADO, TRIBUTOS, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, DISPENSA, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA, RETENÇÃO NA FONTE, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, MINISTERIO DA ECONOMIA, SECRETARIA ESPECIAL, RECEITA FEDERAL. CRITERIOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, PRAZO DETERMINADO, TRIBUTOS, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), SETOR, TRANSPORTE AEREO
- Despacho:
- 15/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 24/05/2023 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 02/02/2023 - 03/02/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 29/05/2023 - 30/05/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 30/05/2023 18:39) - 30/05/2023 - 28/07/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 21/12/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 21/12/2022 a 30/05/2023
- Apresentação de emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023
- Regime de urgência, a partir de: 17/03/2023
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 24/05/2023 - Discussão, em turno único
- Observações:
- Quanto à produção de efeitos desta MPV, vide o Art. 3.º.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 207, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 28 de julho de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 30 de maio de 2023.
- OFCN 207/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 28-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 30-05-2023, com a sanção da Lei nº 14.592, de 2023, publicada em 30-05-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03-08-2023). - Publicado no DCN Páginas 695 - DCN nº 32
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para edição de decreto legislativo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 28-07-2023.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14592 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 249 de 2023).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 30/05/2023 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 30/05/2023.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 136, de 29/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 42/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 137 de 29/05/23, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFCN 137/2023
- OFCN 136/2023
- MPCN 42/2023
- Autógrafo - PLV 9/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/05/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 9, de 2023.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 48 a 74-PLEN, de 2023.
Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 73, de 2023-PLEN/SF, favorável ao PLV, com as Emendas nºs 75 e 76-PLEN, de redação, da Relatora, e pela rejeição das emendas de Plenário.
Discussão encerrada.
Por acordo em Plenário, ficam retirados os Requerimentos de destaque apresentados à matéria.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, e as emendas, nos termos do parecer.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 75 e 76-PLEN, de redação, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 74/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 400, 401, 402, 403, 404, 405, 410, 412, 414, 415, 417, 418, 421, 424, 425, 426, 427, 433, 434, 437, 445, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 457, 458, 459, 468, 469, 472, 474, 477, 480, 482, 487, 495, 497, 507, 509 e 513, todos de 2023.) - Publicado no DSF Páginas 85-98 - DSF nº 81
- Publicado no DSF Páginas 104-125 - DSF nº 81
- Publicado no DSF Páginas 289-588 - DSF nº 81
- P.S 73/2023 - PLEN
- P.S 74/2023 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
- Relatório Preliminar
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 74, do Senador Cleitinho.
- EMENDA 74 PLEN - MPV 1147/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 513, de 2023, do Senador Eduardo Braga, pela Liderança do MDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 50.
- RQS 513/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Requerimento n° 509, de 2023, do Senador Efraim Filho, pela Liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado da Emenda nº 72.
- RQS 509/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 507, de 2023, da Senadora Tereza Cristina, pela Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 56 ao PLV 9, de 2023, originado da MPV 1147/2022.
- RQS 507/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 73, do Senador Rogério Carvalho.
- EMENDA 73 PLEN - MPV 1147/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 497, de 2023, do Senador Cleitinho, solicitando que seja declarado como não escrito o artigo 9° do PLV nº 9, de 2023, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
- RQS 497/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 495, de 2023, da Senadora Soraya Thronicke, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 72 à MPV 1147/2022.
- RQS 495/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 487/2023, do Senador Vanderlan Cardoso, solicitando que sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do PLV nº 9, de 2023, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
- RQS 487/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 482/2023, da Senadora Tereza Cristina, de retirada, em caráter definitivo, do RQS 424/2023.
- RQS 482/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 72, da Senadora Soraya Thronicke.
- EMENDA 72 PLEN - MPV 1147/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 480, de 2023, do Senador Efraim Filho, pela Liderança do União Brasil, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 67 ao PLV 9, de 2023, originado à MPV 1147/2022.
- RQS 480/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 70 e 71, do Senador Angelo Coronel.
- EMENDA 71 PLEN - MPV 1147/2022
- EMENDA 70 PLEN - MPV 1147/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 477, de 2023, do Senador Chico Rodrigues, solicitando que sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
- RQS 477/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 474, de 2023, do Senador Cleitinho, solicitando que sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
- RQS 474/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 69, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 69 PLEN - MPV 1147/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 472, de 2023, do Senador Jayme Campos, solicitando que sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
- RQS 472/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 469, de 2023, do Senador Mecias de Jesus, pela Liderança do Republicanos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 65 à MPV 1147/2022.
- Publicado no DSF Páginas 427-428 - DSF nº 75
- RQS 469/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 468, de 2023, do Senador Mecias de Jesus, pela Liderança do Republicanos, de retirada do Requerimento n° 457, de 2023, em caráter definitivo.
- RQS 468/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 68, do Senador Astronauta Marcos Pontes.
- EMENDA 68 PLEN - MPV 1147/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 459/2023. do Senador Astronauta Marcos Pontes, solicitando que sejam declarados como não escrito os artigos 11 e 12 do PLV nº 9, de 2023, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1147, de 2022.
- RQS 459/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o RQS nº 458, de 2023, da Senadora Soraya Thronicke, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 16 apresentada à MPV nº 1147, de 2022.
- RQS 458/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 457, de 2023, da Liderança do Republicanos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 61 à MPV 1147/2022.
- RQS 457/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada a Senadora Daniella Ribeiro Relatora de Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos, da liderança do Partido Liberal, os Requerimentos de destaque, para votação em separado, nºs:
- 454, de 2023, da Emenda nº 48;
- 455, de 2023, da Emenda nº 52. - Publicado no DSF Páginas 62-65 - DSF nº 74
- Publicado no DSF Páginas 66-70 - DSF nº 74
- RQS 455/2023
- RQS 454/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 67, do Senador Romário.
- EMENDA 67 PLEN - MPV 1147/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 66, da Senadora Damares Alves.
- EMENDA 66 PLEN - MPV 1147/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 453, de 2023, da Senadora Damares Alves, solicitando que sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1147/2022.
- RQS 453/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 452, de 2023, do Senador Dr. Samuel Araújo, solicitando que sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1147/2022.
- RQS 452/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 451, de 2023, da Senadora Ivete da Silveira, solicitando que sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1147/2022.
- RQS 451/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 450, de 2023, do Senador Rogerio Marinho, solicitando que seja declarado como não escrito o artigo 9° do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1147/2022.
- RQS 450/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 65, do Senador Rogerio Marinho.
- EMENDA 65 PLEN - MPV 1147/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 445, de 2023, do Senador Marcos do Val, solicitando que sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1147/2022.
- RQS 445/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 62 a 64, do Senador Carlos Portinho.
- EMENDA 62 PLEN - MPV 1147/2022
- EMENDA 63 PLEN - MPV 1147/2022
- EMENDA 64 PLEN - MPV 1147/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 437, de 2023, do Senador Carlos Viana, solicitando que sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1147/2022.
- RQS 437/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 61, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 61 PLEN - MPV 1147/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 60, do Senador Angelo Coronel.
- EMENDA 60 PLEN - MPV 1147/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 434, de 2023, do Senador Eduardo Girão, solicitando que sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1147/2022.
- RQS 434/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 433, de 2023, do Senador Plínio Valério, solicitando que sejam declarados como não inscrito os artigos 11 e 12 do PLV9, de 2023, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº1147/2022.
- RQS 433/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 59, do Senador Jader Barbalho.
- EMENDA 59 PLEN - MPV 1147/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 427, de 2023, do Senador Zequinha Marinho, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022
- RQS 427/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 58, do Senador Zequinha Marinho.
- EMENDA 58 PLEN - MPV 1147/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 426, de 2023, da Senadora Margareth Buzetti, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
- RQS 426/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 57, do Senador Alan Rick.
- EMENDA 57 PLEN - MPV 1147/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 425, de 2023, da Senadora Mara Gabrilli, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
- RQS 425/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 56, do Senador Laércio Oliveira.
- EMENDA 56 PLEN - MPV 1147/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 424, de 2023, da Senadora Tereza Cristina, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
- RQS 424/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 55, da Senadora Ivete da Silveira
- EMENDA 55 PLEN - MPV 1147/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 421, de 2023, do Senador Laércio Oliveira, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
- RQS 421/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 54, do Senador Carlos Portinho.
- EMENDA 54 PLEN - MPV 1147/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 53, da Senadora Professora Dorinha Seabra.
- EMENDA 53 PLEN - MPV 1147/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 418, de 2023, do Senador Dr. Hiran, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
- RQS 418/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 417, de 2023, do Senador Esperidião Amin, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
- RQS 417/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 415, de 2023, do Senador Hamilton Mourão, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
- RQS 415/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 414, de 2023, do Senador Jorge Seif, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
- RQS 414/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 52, do Senador Jorge Seif.
- EMENDA 52 PLEN - MPV 1147/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 412, de 2023, do Senador Izalci Lucas, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
- RQS 412/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 410, de 2023, do Senador Alan Rick, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
- RQS 410/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas:
- nº 50, do Senador Fernando Farias; e
- nº 51, do Senador Eduardo Gomes. - EMENDA 51 PLEN - MPV 1147/2022
- EMENDA 50 PLEN - MPV 1147/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 48 e 49, do Senador Carlos Portinho.
- EMENDA 48 PLEN - MPV 1147/2022
- EMENDA 49 PLEN - MPV 1147/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos:
- nº 400, do Senador Rogério Marinho, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022;
- nº 401, do Senador Wellington Fagundes, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022;
- nº 402, do Senador Izalci Lucas, pela Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, dos arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, proveniente da Medida Provisória nº 1.147, de 2022;
- nº 403, do Senador Flávio Arns, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022;
- nº 404, do Senador Wilder Morais, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022; e
- nº 405, do Senador Magno Malta, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022. - RQS 404/2023
- RQS 400/2023
- RQS 401/2023
- RQS 403/2023
- RQS 402/2023
- RQS 405/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 104-125 - DSF nº 81
- Avulso de PLV
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 87/2023/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 87/2023/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 5/2023, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do art. 95, §8º, c/c art. 137, §1°, II, 'b', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, contra a decisão da Presidência em Questão de Ordem".
- Texto integral - Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 5/2023, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do art. 95, §8º, c/c art. 137, §1°, II, 'b', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, contra a decisão da Presidência em Questão de Ordem".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/04/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 65/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.147/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/4/2023 - 13h55 - 55ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 47, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.147, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das seguintes emendas, consideradas inconstitucionais: nºs 1 a 3, 5, 7, 11 a 15, 17 a 23, 25, 27, 28, 30, 37 a 39 e 42; pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.147, de 2022; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das Emendas nºs 4, 8 a 10, 16, 24, 26, 29, 32 a 36, 43 e 44, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 3, 5 a 7, 11 a 15, 17 a 23, 25, 27, 28, 30, 37 a 39, 42, 46 e 47; pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira das Emendas nºs 31, 40, 41 e 45; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das Emendas de Comissão.
Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE) e Dep. Ricardo Silva (PSD-SP).
Encerrada a discussão.
A Medida Provisória foi emendada. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3.
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inconstitucionalidade, injuridicidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 e 2; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 3; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Domingos Sávio (PL-MG).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.147 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 19: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Artigo 6º, apresentado a MPV 1147/2022 (art. 161, I).
Mantido o texto. Sim: 289; não: 108; total: 397.
Votação do DTQ 16: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Artigo 9º do PLV apresentado à MPV 1147/2022, apresentado a MPV 1147/2022 (art. 161, I).
Mantido o texto. Sim: 282; não: 115; total: 397.
Votação do DTQ 15: Bloco MDB: Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 11 do PLV apresentado à MPV 1147/2022. (art. 161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 10: Bloco Federação PSOL REDE: Emenda de Comissão 9 (art. 161, II).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 9. Sim: 132; não: 242; total: 374.
Retirado o DTQ 1: UNIÃO: Emenda de Comissão 24 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 2: UNIÃO: Emenda de Comissão 4 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 3: PL: Emenda de Comissão 15 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 4: PSB: Emenda de Comissão 4 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 5: PP: Emenda de Comissão 4 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 6: PP: Emenda de Comissão 24 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 7: Bloco Federação PSDB CIDADANIA: Emenda de Comissão 24 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 8: UNIÃO: Destaque para votação em separado do(a) art. 2º da MP 1147/2022 (art. 161, I)
Retirado o DTQ 9: SOLIDARIEDADE: Emenda de Comissão 38 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 11: Bloco MDB: Emenda de Comissão 4 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 12: PL: Emenda de Comissão 17 (art. 161, II)
Prejudicado o DTQ 13: PL: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II)
Prejudicado o DTQ 14: PL: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 17: Bloco MDB: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II)
Inadmitido o DTQ 18: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) artigos 6º e 7º, apresentado a MPV 1147/2022 (art. 161, I)
Votação da Emenda de Redação.
Aprovada a Emenda de Redação.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.147-A/2022) (PLV 9/2023). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.147, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das seguintes emendas, consideradas inconstitucionais: nºs 1 a 3, 5, 7, 11 a 15, 17 a 23, 25, 27, 28, 30, 37 a 39 e 42; pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.147, de 2022; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das Emendas nºs 4, 8 a 10, 16, 24, 26, 29, 32 a 36, 43 e 44, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 3, 5 a 7, 11 a 15, 17 a 23, 25, 27, 28, 30, 37 a 39, 42, 46 e 47; pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira das Emendas nºs 31, 40, 41 e 45; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das Emendas de Comissão.
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inconstitucionalidade, injuridicidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 e 2; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 3; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/04/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/04/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 30/05/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 32 - DCN nº 14
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato n. 11, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. - Texto integral - Ato n. 11, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/03/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE).
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE).
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 675/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1147/2022.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 675/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1147/2022.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 65 /2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.147, de 2022, que que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros”
- Texto integral - Recebido o Ofício n. 65 /2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.147, de 2022, que que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros”
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 65, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
- OFCN 65/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1147/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1147/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 47 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 003; 006; 011 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 004; 005 Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) 007; 008; 039 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 009 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 010 Deputado Federal Júlio Delgado (PV/MG) 012 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 013; 018; 019; 020 Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 014 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 015 Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) 016 Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 017 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 021 Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) 022; 023 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 024; 025 Senador Humberto Costa (PT/PE) 026; 027; 029 Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 028 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 030; 031 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 032; 033 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 034; 035; 036; 037; 045 Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) 038 Deputado Federal Aliel Machado (PV/PR) 040; 041 Senador Wilder Morais (PL/GO) 042; 043 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 044 Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) 046; 047.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023. - Publicado no DCN Páginas 7-161 - DCN nº 6
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 21/12/2022 a 31/03/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 21/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1147/2022.
- Publicado no DOU Páginas 1
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2022
- CMMPV 1147/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1147, de 2022
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Última atualização de dados legislativos: 22/08/2023 16:33
