Medida Provisória n° 1148, de 2022
Ampliação do prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
Explicação da Ementa: A Medida Provisória prorroga o prazo do crédito presumido e do regime de consolidação previstos, respectivamente, no § 10 do art. 87 e no art. 78 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. A medida busca, assim, privilegiar a neutralidade de exportação de capitais de forma a submeter à mesma carga tributária os contribuintes que investem no País ou no exterior.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 1148/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. Designado o Senador Marcelo Castro Relator de Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 1148/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 89, de 18/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 23/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 12/04/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório MPV 1148
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 38/2023 - PLEN
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 12/04/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 38, de 2023 - Plen/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/04/2023) Proferido pelo Senador Marcelo Castro o Parecer nº 38/2023 – Plen/SF, favorável à Medida Provisória e contrário às Emendas. Encerrada a discussão. Aprovados conjuntamente em vot... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1148/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1148, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1148/2022
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1148, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1148/2022
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1148, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1148/2022
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1148, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1148, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 001 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 002; 003; 004. As emenda... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/12/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 22/12/2022 a 01/04/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 22/12/2022, na página 19, a Medida Provisória 1148/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/01/2023
- Descrição/Ementa
- NOTA TÉCNICA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1148, de 2022
- Identificação:
- OFCN 66/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n°1.148, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 66, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 12/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.148 de 2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 74/2023, que comunica o envio de proposição para apreciação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/04/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 23/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/04/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.148, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 89, de 18/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 23/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 89/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/04/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1.148, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 89, de 18/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 23/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 90/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/04/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.148, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 89, de 18/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 23/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provis... | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 1252-1253 - DCN nº 17 | Remetido Ofício CN nº 89, de 18/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 23/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.547 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 90, de 18/04/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. |
| 13/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 100-105 - DSF nº 53 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/04/2023) Proferido pelo Senador Marcelo Castro o Parecer nº 38/2023 – Plen/SF, favorável à Medida Provisória e contrário às Emendas. Encerrada a discussão. Aprovados conjuntamente em votação simbólica os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito da Medida Provisória e das Emendas, nos termos do Parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 33-35 - DSF nº 53 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/04/2023) Proferido pelo Senador Marcelo Castro o Parecer nº 38/2023 – Plen/SF, favorável à Medida Provisória e contrário às Emendas. Encerrada a discussão. Aprovados conjuntamente em votação simbólica os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito da Medida Provisória e das Emendas, nos termos do Parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/03/2023 | Publicado no DCN Páginas 33 - DCN nº 14 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/05/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 2023. |
| 09/02/2023 | Publicado no DCN Páginas 162-170 - DCN nº 6 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 001 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 002; 003; 004. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023. |
| 22/12/2022 | Publicado no DOU Páginas 19 | Publicada no DOU de 22/12/2022, na página 19, a Medida Provisória 1148/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1148/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1148/2022 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1148/2022 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1148/2022 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 03/02/2023 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1148/2022
- Origem externa:
- MSG 677/2022
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.547 de 13/04/2023
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTOS, CRITERIOS, DETERMINAÇÃO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, CREDITO PRESUMIDO
- Despacho:
- 10/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Marcelo Castro (encerrado em 12/04/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/02/2023 - 03/02/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 22/12/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 22/12/2022 a 31/05/2023
- Apresentação de emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023
- Regime de urgência, a partir de: 18/03/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 89, de 18/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 23/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.547 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 90, de 18/04/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. - Publicado no DCN Páginas 1252-1253 - DCN nº 17
- MPCN 23/2023
- OFCN 89/2023
- OFCN 90/2023
- Autógrafo - MPV 1148/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14547 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 14/04/2023 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 13/04/2023.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/04/2023)
Proferido pelo Senador Marcelo Castro o Parecer nº 38/2023 – Plen/SF, favorável à Medida Provisória e contrário às Emendas.
Encerrada a discussão.
Aprovados conjuntamente em votação simbólica os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito da Medida Provisória e das Emendas, nos termos do Parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 33-35 - DSF nº 53
- Publicado no DSF Páginas 100-105 - DSF nº 53
- P.S 38/2023 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Marcelo Castro por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
Designado o Senador Marcelo Castro Relator de Plenário. - Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/03/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/05/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 33 - DCN nº 14
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 74/2023/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 74/2023/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato n. 12, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)
- Texto integral - Ato n. 12, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 66/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha a Medida Provisória nº 1.148/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/3/2023 - 13h55 - 37ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas 1 a 4, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.148, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.148, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 2 e 4, consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.148, de 2022; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 4; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.148, de 2022; e pela rejeição das emendas apresentadas.
Discutiram a Matéria: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Abilio Brunini (PL-MT).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Merlong Solano (PT-PI) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.148, de 2022.
Votação da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.148-A/2022). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.148, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.148, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 2 e 4, consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.148, de 2022; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 4; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.148, de 2022; e pela rejeição das emendas apresentadas.
- Texto integral - Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/03/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 66/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.148, de 2022, que “Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação”.
Recebida a Mensagem nº 677/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1148/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n. 66/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.148, de 2022, que “Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação”.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 677/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1148/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 66, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.148, de 2022.
- OFCN 66/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1148/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1148, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1148/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1148, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 001 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 002; 003; 004.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023. - Publicado no DCN Páginas 162-170 - DCN nº 6
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 22/12/2022 a 01/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 22/12/2022, na página 19, a Medida Provisória 1148/2022.
- Publicado no DOU Páginas 19
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 31/10/2024 17:23
