Medida Provisória n° 1148, de 2022

(Ampliação do prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória prorroga o prazo do crédito presumido e do regime de consolidação previstos, respectivamente, no § 10 do art. 87 e no art. 78 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. A medida busca, assim, privilegiar a neutralidade de exportação de capitais de forma a submeter à mesma carga tributária os contribuintes que investem no País ou no exterior.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra

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Resultado apurado em 2024-07-13 às 18:32
Promulgada
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Identificação:
MPV 1148/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. Designado o Senador Marcelo Castro Relator de Plenário. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - MPV 1148/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
18/04/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 89, de 18/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 23/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provis... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
12/04/2023
Descrição/Ementa
Relatório MPV 1148
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 38/2023 - PLEN
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
12/04/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 38, de 2023 - Plen/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/04/2023) Proferido pelo Senador Marcelo Castro o Parecer nº 38/2023 – Plen/SF, favorável à Medida Provisória e contrário às Emendas. Encerrada a discussão. Aprovados conjuntamente em vot... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1148/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1148, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1148/2022
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1148, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1148/2022
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1148, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1148/2022
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1148, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1148, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 001 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 002; 003; 004. As emenda... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 22/12/2022, na página 19, a Medida Provisória 1148/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/01/2023
Descrição/Ementa
NOTA TÉCNICA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1148, de 2022
Identificação:
OFCN 66/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n°1.148, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 66, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 12/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.148 de 2022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 74/2023, que comunica o envio de proposição para apreciação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
13/04/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 23/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/04/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.148, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 89, de 18/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 23/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provis... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 89/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/04/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1.148, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 89, de 18/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 23/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provis... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 90/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/04/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.148, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 89, de 18/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 23/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provis... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/04/2023 Publicado no DCN Páginas 1252-1253 - DCN nº 17
Remetido Ofício CN nº 89, de 18/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 23/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.547 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 90, de 18/04/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
13/04/2023 Publicado no DSF Páginas 100-105 - DSF nº 53
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/04/2023)
Proferido pelo Senador Marcelo Castro o Parecer nº 38/2023 – Plen/SF, favorável à Medida Provisória e contrário às Emendas.
Encerrada a discussão.
Aprovados conjuntamente em votação simbólica os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito da Medida Provisória e das Emendas, nos termos do Parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/04/2023 Publicado no DSF Páginas 33-35 - DSF nº 53
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/04/2023)
Proferido pelo Senador Marcelo Castro o Parecer nº 38/2023 – Plen/SF, favorável à Medida Provisória e contrário às Emendas.
Encerrada a discussão.
Aprovados conjuntamente em votação simbólica os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito da Medida Provisória e das Emendas, nos termos do Parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/03/2023 Publicado no DCN Páginas 33 - DCN nº 14
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/05/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 2023.
09/02/2023 Publicado no DCN Páginas 162-170 - DCN nº 6
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 001 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 002; 003; 004.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023.
22/12/2022 Publicado no DOU Páginas 19
Publicada no DOU de 22/12/2022, na página 19, a Medida Provisória 1148/2022.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1148/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 03/02/2023 Único
EMENDA 2 - MPV 1148/2022 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 03/02/2023 Único
EMENDA 3 - MPV 1148/2022 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 03/02/2023 Único
EMENDA 4 - MPV 1148/2022 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 03/02/2023 Único

Número na Câmara:
MPV 1148/2022
Origem externa:
MSG 677/2022
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.547 de 13/04/2023
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTOS, CRITERIOS, DETERMINAÇÃO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, CREDITO PRESUMIDO
Despacho:
10/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Marcelo Castro (encerrado em 12/04/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/02/2023 - 03/02/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 22/12/2022
Deliberação da Medida Provisória: 22/12/2022 a 31/05/2023
Apresentação de emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023
Regime de urgência, a partir de: 18/03/2023
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 12/04/2023 - Discussão, em turno único
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 89, de 18/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 23/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.547 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 90, de 18/04/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
Publicado no DCN Páginas 1252-1253 - DCN nº 17
MPCN 23/2023
OFCN 89/2023
OFCN 90/2023
Autógrafo - MPV 1148/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14547 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 14/04/2023 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 13/04/2023.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/04/2023)
Proferido pelo Senador Marcelo Castro o Parecer nº 38/2023 – Plen/SF, favorável à Medida Provisória e contrário às Emendas.
Encerrada a discussão.
Aprovados conjuntamente em votação simbólica os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito da Medida Provisória e das Emendas, nos termos do Parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 33-35 - DSF nº 53
Publicado no DSF Páginas 100-105 - DSF nº 53
P.S 38/2023 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Marcelo Castro por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Designado o Senador Marcelo Castro Relator de Plenário.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/03/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/05/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 2023.
Publicado no DCN Páginas 33 - DCN nº 14
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 74/2023/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 74/2023/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Ato n. 12, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)
Texto integral - Ato n. 12, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 66/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha a Medida Provisória nº 1.148/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/3/2023 - 13h55 - 37ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas 1 a 4, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.148, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.148, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 2 e 4, consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.148, de 2022; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 4; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.148, de 2022; e pela rejeição das emendas apresentadas.
Discutiram a Matéria: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Abilio Brunini (PL-MT).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Merlong Solano (PT-PI) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.148, de 2022.
Votação da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.148-A/2022).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.148, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.148, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 2 e 4, consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.148, de 2022; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 4; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.148, de 2022; e pela rejeição das emendas apresentadas.
Texto integral - Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 66/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.148, de 2022, que “Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação”.
Recebida a Mensagem nº 677/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1148/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 66/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.148, de 2022, que “Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação”.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 677/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1148/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 66, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.148, de 2022.
OFCN 66/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2023
CMMPV 1148/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1148, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2023
CMMPV 1148/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1148, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 001 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 002; 003; 004.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023.
Publicado no DCN Páginas 162-170 - DCN nº 6
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 22/12/2022 a 01/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 22/12/2022, na página 19, a Medida Provisória 1148/2022.
Publicado no DOU Páginas 19
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 18/06/2024 15:39