Medida Provisória n° 1149, de 2022
(Pedidos de indenizações do Seguro DPVAT 2023)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
Explicação da Ementa:
A Medida Provisória dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos de indenização referidas no art. 3º da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), de modo a assegurar a sua continuidade, referentes aos acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023.
Situação Atual
- Último estado
- MATÉRIA DESPACHADA
- Prazos abertos
- 22/12/2022 - 01/04/2023: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- 22/12/2022 - 03/02/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
- Regime de Urgência
- 18/03/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Comissão Mista
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- Identificação:
- MPV 1149/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 22/12/2022, na página 19, a Medida Provisória 1149/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/12/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1149/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2022 | Publicado no DOU Páginas 19 | Publicada no DOU de 22/12/2022, na página 19, a Medida Provisória 1149/2022. |
- Número na Câmara:
- MPV 1149/2022
- Origem externa:
- MSG 678/2022
- Indexação:
- DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , CRITERIOS , GESTÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO FINANCEIRO , SEGURO OBRIGATORIO , ACIDENTE , VEICULO AUTOMOTOR , VIA TERRESTRE , OPERAÇÃO , PEDIDO , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CARACTERISTICA , POUPANÇA , TECNOLOGIA DIGITAL , ABERTURA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , SAQUE , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , RECEBIMENTO , INDENIZAÇÃO , ACIDENTE , SEGURO OBRIGATORIO , VEICULO AUTOMOTOR , VIA TERRESTRE .
- Calendário:
- Publicação no DOU: 22/12/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 22/12/2022 a 01/04/2023
- Apresentação de emendas: 22/12/2022 a 03/02/2023
- Regime de urgência, a partir de: 18/03/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 22/12/2022 a 01/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/12/2022 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 22/12/2022, na página 19, a Medida Provisória 1149/2022.
- Publicado no DOU Páginas 19
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:14
