Medida Provisória n° 1149, de 2022

(Pedidos de indenizações do Seguro DPVAT 2023)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos de indenização referidas no art. 3º da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), de modo a assegurar a sua continuidade, referentes aos acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA DESPACHADA
Prazos abertos
22/12/2022 - 01/04/2023: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
18/03/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2023-02-01 às 12:38
Comissão Mista
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Identificação:
MPV 1149/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 22/12/2022, na página 19, a Medida Provisória 1149/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
29/12/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1149/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2022 Publicado no DOU Páginas 19
Publicada no DOU de 22/12/2022, na página 19, a Medida Provisória 1149/2022.
Número na Câmara:
MPV 1149/2022
Origem externa:
MSG 678/2022
Indexação:
DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), CRITERIOS, GESTÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO FINANCEIRO, SEGURO OBRIGATORIO, ACIDENTE, VEICULO AUTOMOTOR, VIA TERRESTRE, OPERAÇÃO, PEDIDO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CARACTERISTICA, POUPANÇA, TECNOLOGIA DIGITAL, ABERTURA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SAQUE, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE, SEGURO OBRIGATORIO, VEICULO AUTOMOTOR, VIA TERRESTRE
Calendário:
Publicação no DOU: 22/12/2022
Deliberação da Medida Provisória: 22/12/2022 a 01/04/2023
Apresentação de emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023
Regime de urgência, a partir de: 18/03/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 22/12/2022 a 01/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 22/12/2022, na página 19, a Medida Provisória 1149/2022.
Publicado no DOU Páginas 19
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 31/01/2023 16:25