Medida Provisória n° 1149, de 2022
(Pedidos de indenizações do Seguro DPVAT 2023)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
Explicação da Ementa:
A Medida Provisória dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos de indenização referidas no art. 3º da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), de modo a assegurar a sua continuidade, referentes aos acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- MPV 1149/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/03/2023) Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal. Proferido pelo Senador Mecias de Jesus o Parecer nº 30, de 2023-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 1149/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/04/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 76, de 05/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 20/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório da MPV 1149 de 2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Novo Relatório MP 1149/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 30/2023 - PLEN
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 30, de 2023-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/03/2023) Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal. Proferido pelo Senador Mecias de Jesus o Parecer nº 30, de 2023-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1149/2022
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1149/2022
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- 3. 2. Adicionar o seguinte artigo na Medida Provisória 1.149/2022 (Reajuste das Indenizações):
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1149/2022
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUBSTITUTIVA A MEDIDA PROVISÓRIA 1.149, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 – (MPV 1.149/2022)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1149/2022
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art 3° Medida Provisória 1.149, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 – (MPV 1.149/2022)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1149/2022
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Adicionar o seguinte artigo na Medida Provisória 1.149/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1149/2022
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- 3. 3. Adicionar os seguintes artigos na Medida Provisória 1.149/2022 (Reajuste das Indenizações):
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1149/2022
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA A MEDIDA PROVISÓRIA 1.149, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 – (MPV 1.149/2022)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1149/2022
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA A MEDIDA PROVISÓRIA 1.149, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 – (MPV 1.149/2022)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1149/2022
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Art. Xx. Instituir a criação de Criação de grupo de trabalho para implementar o modelo ideal em reação as perícias médicas nos casos de invalidez do DPVAT
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1149/2022
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Art. Xx. Estabelecer a criação da Ouvidoria DPVAT, com integração entre o CNSP, SUSEP e Gestora DPVAT
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1149/2022
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art 3° Medida Provisória 1.149, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 – (MPV 1.149/2022)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 001Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 002; 003; 004; 005; 006; 007;008; ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Corretores de Seguros Independentes do Brasil
- Data:
- 28/02/2023
- Descrição/Ementa
- Manifestação de cooperação mútua que fazem entre si os Corretores de Seguros Independentes do Brasil
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/12/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 22/12/2022 a 01/04/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 22/12/2022, na página 19, a Medida Provisória 1149/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/12/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1149/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
- Identificação:
- OFCN 67/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n°1.149, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 67, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 61/2023, que envia a proposição para apreciação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- ATCN 13/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.149, de 2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 20/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/04/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1149/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 76, de 05/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 20/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 76/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 05/04/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1149/2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 76, de 05/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 20/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 77/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/04/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1149/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 76, de 05/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 20/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provis... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 3326-3327 - DCN nº 15 | Remetido Ofício CN nº 76, de 05/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 20/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.544 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 77, de 05/04/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. |
| 30/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 102-106 - DSF nº 44 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/03/2023) Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal. Proferido pelo Senador Mecias de Jesus o Parecer nº 30, de 2023-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1149, de 2022. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 95-100 - DSF nº 44 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 30/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 43-47 - DSF nº 44 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/03/2023) Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal. Proferido pelo Senador Mecias de Jesus o Parecer nº 30, de 2023-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1149, de 2022. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/03/2023 | Publicado no DCN Páginas 34 - DCN nº 14 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/05/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 2023. |
| 09/02/2023 | Publicado no DCN Páginas 171-195 - DCN nº 6 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 001Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 002; 003; 004; 005; 006; 007;008; 009; 010; 011. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023. |
| 22/12/2022 | Publicado no DOU Páginas 19 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/03/2023) Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal. Proferido pelo Senador Mecias de Jesus o Parecer nº 30, de 2023-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1149, de 2022. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1149/2022 | Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1149/2022 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1149/2022 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1149/2022 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1149/2022 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1149/2022 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1149/2022 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1149/2022 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1149/2022 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1149/2022 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1149/2022 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 03/02/2023 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1149/2022
- Origem externa:
- MSG 678/2022
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.544 de 04/04/2023
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), CRITERIOS, GESTÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO FINANCEIRO, SEGURO OBRIGATORIO, ACIDENTE, VEICULO AUTOMOTOR, VIA TERRESTRE, OPERAÇÃO, PEDIDO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CARACTERISTICA, POUPANÇA, TECNOLOGIA DIGITAL, ABERTURA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SAQUE, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE, SEGURO OBRIGATORIO, VEICULO AUTOMOTOR, VIA TERRESTRE
- Despacho:
- 29/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Mecias de Jesus (encerrado em 29/03/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/02/2023 - 03/02/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 22/12/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 22/12/2022 a 31/05/2023
- Apresentação de emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023
- Regime de urgência, a partir de: 18/03/2023
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 29/03/2023 - Discussão, em turno único
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Republicada Integralmente, no DOU de 06/04/23, Seção 1, página 1, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, por inexatidão material no Art. 4° do original publicado no DOU de 05/04/23.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 76, de 05/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 20/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.544 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 77, de 05/04/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. - Publicado no DCN Páginas 3326-3327 - DCN nº 15
- MPCN 20/2023
- OFCN 76/2023
- OFCN 77/2023
- Autógrafo - MPV 1149/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14544 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/04/2023 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 04/04/2023.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/05/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 34 - DCN nº 14
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/03/2023)
Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal.
Proferido pelo Senador Mecias de Jesus o Parecer nº 30, de 2023-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1149, de 2022.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DOU Páginas 19
- Publicado no DSF Páginas 43-47 - DSF nº 44
- Publicado no DSF Páginas 102-106 - DSF nº 44
- MPV 1149/2022
- P.S 30/2023 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo relatório do Senador Mecias de Jesus.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Mecias de Jesus.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Mecias de Jesus.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 95-100 - DSF nº 44
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 61/2023/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 61/2023/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 67/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.149/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/3/2023 - 17h - 34ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas 1 a 11, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.149, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.149, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Medida Provisória nº 1.149, de 2022, e das Emendas nºs 1 a 11, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.149, de 2022; e pela rejeição das emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.149, de 2022.
Votação das Emendas de Comissão, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas de Comissão nºs 1 a 11.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.149-A/2022). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.149, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.149, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Medida Provisória nº 1.149, de 2022, e das Emendas nºs 1 a 11, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.149, de 2022; e pela rejeição das emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/03/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 67/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.149, de 2022, que “Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020”.
Recebida a Mensagem nº 678/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1149/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n. 67/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.149, de 2022, que “Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020”.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 678/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1149/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 67, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.149, de 2022.
- OFCN 67/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1149/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1149/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 001Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 002; 003; 004; 005; 006; 007;008; 009; 010; 011.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023. - Publicado no DCN Páginas 171-195 - DCN nº 6
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 22/12/2022 a 01/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 22/12/2022, na página 19, a Medida Provisória 1149/2022.
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 19/08/2024 09:20
