Medida Provisória n° 1149, de 2022

(Pedidos de indenizações do Seguro DPVAT 2023)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos de indenização referidas no art. 3º da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), de modo a assegurar a sua continuidade, referentes aos acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
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Resultado apurado em 2024-05-24 às 04:00
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
-
Identificação:
MPV 1149/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/03/2023) Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal. Proferido pelo Senador Mecias de Jesus o Parecer nº 30, de 2023-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - MPV 1149/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
05/04/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 76, de 05/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 20/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provis... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Relatório da MPV 1149 de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Novo Relatório MP 1149/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 30/2023 - PLEN
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 30, de 2023-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/03/2023) Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal. Proferido pelo Senador Mecias de Jesus o Parecer nº 30, de 2023-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1149/2022
Autor:
Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1149/2022
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
3. 2. Adicionar o seguinte artigo na Medida Provisória 1.149/2022 (Reajuste das Indenizações):
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1149/2022
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
EMENDA SUBSTITUTIVA A MEDIDA PROVISÓRIA 1.149, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 – (MPV 1.149/2022)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1149/2022
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Suprima-se o art 3° Medida Provisória 1.149, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 – (MPV 1.149/2022)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1149/2022
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Adicionar o seguinte artigo na Medida Provisória 1.149/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1149/2022
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
3. 3. Adicionar os seguintes artigos na Medida Provisória 1.149/2022 (Reajuste das Indenizações):
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1149/2022
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA A MEDIDA PROVISÓRIA 1.149, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 – (MPV 1.149/2022)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1149/2022
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA A MEDIDA PROVISÓRIA 1.149, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 – (MPV 1.149/2022)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1149/2022
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Art. Xx. Instituir a criação de Criação de grupo de trabalho para implementar o modelo ideal em reação as perícias médicas nos casos de invalidez do DPVAT
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1149/2022
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Art. Xx. Estabelecer a criação da Ouvidoria DPVAT, com integração entre o CNSP, SUSEP e Gestora DPVAT
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1149/2022
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Suprima-se o art 3° Medida Provisória 1.149, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 – (MPV 1.149/2022)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 001Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 002; 003; 004; 005; 006; 007;008; ... | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Corretores de Seguros Independentes do Brasil
Data:
28/02/2023
Descrição/Ementa
Manifestação de cooperação mútua que fazem entre si os Corretores de Seguros Independentes do Brasil
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 22/12/2022, na página 19, a Medida Provisória 1149/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
29/12/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1149/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
Identificação:
OFCN 67/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n°1.149, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 67, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 61/2023, que envia a proposição para apreciação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
ATCN 13/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.149, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 20/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/04/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1149/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 76, de 05/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 20/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provis... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 76/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
05/04/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1149/2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 76, de 05/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 20/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provis... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 77/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/04/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1149/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 76, de 05/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 20/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provis... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/04/2023 Publicado no DCN Páginas 3326-3327 - DCN nº 15
Remetido Ofício CN nº 76, de 05/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 20/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.544 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 77, de 05/04/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
30/03/2023 Publicado no DSF Páginas 102-106 - DSF nº 44
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/03/2023)
Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal.
Proferido pelo Senador Mecias de Jesus o Parecer nº 30, de 2023-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1149, de 2022.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/03/2023 Publicado no DSF Páginas 95-100 - DSF nº 44
Aguardando leitura no Senado Federal.
30/03/2023 Publicado no DSF Páginas 43-47 - DSF nº 44
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/03/2023)
Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal.
Proferido pelo Senador Mecias de Jesus o Parecer nº 30, de 2023-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1149, de 2022.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/03/2023 Publicado no DCN Páginas 34 - DCN nº 14
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/05/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 2023.
09/02/2023 Publicado no DCN Páginas 171-195 - DCN nº 6
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 001Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 002; 003; 004; 005; 006; 007;008; 009; 010; 011.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023.
22/12/2022 Publicado no DOU Páginas 19
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/03/2023)
Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal.
Proferido pelo Senador Mecias de Jesus o Parecer nº 30, de 2023-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1149, de 2022.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1149/2022 Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 02/02/2023 Único
EMENDA 2 - MPV 1149/2022 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 03/02/2023 Único
EMENDA 3 - MPV 1149/2022 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 03/02/2023 Único
EMENDA 4 - MPV 1149/2022 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 03/02/2023 Único
EMENDA 5 - MPV 1149/2022 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 03/02/2023 Único
EMENDA 6 - MPV 1149/2022 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 03/02/2023 Único
EMENDA 7 - MPV 1149/2022 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 03/02/2023 Único
EMENDA 8 - MPV 1149/2022 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 03/02/2023 Único
EMENDA 9 - MPV 1149/2022 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 03/02/2023 Único
EMENDA 10 - MPV 1149/2022 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 03/02/2023 Único
EMENDA 11 - MPV 1149/2022 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 03/02/2023 Único

Número na Câmara:
MPV 1149/2022
Origem externa:
MSG 678/2022
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.544 de 04/04/2023
Indexação:
DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), CRITERIOS, GESTÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO FINANCEIRO, SEGURO OBRIGATORIO, ACIDENTE, VEICULO AUTOMOTOR, VIA TERRESTRE, OPERAÇÃO, PEDIDO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CARACTERISTICA, POUPANÇA, TECNOLOGIA DIGITAL, ABERTURA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SAQUE, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE, SEGURO OBRIGATORIO, VEICULO AUTOMOTOR, VIA TERRESTRE
Despacho:
29/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Mecias de Jesus (encerrado em 29/03/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/02/2023 - 03/02/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 22/12/2022
Deliberação da Medida Provisória: 22/12/2022 a 31/05/2023
Apresentação de emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023
Regime de urgência, a partir de: 18/03/2023
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 29/03/2023 - Discussão, em turno único
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Republicada Integralmente, no DOU de 06/04/23, Seção 1, página 1, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, por inexatidão material no Art. 4° do original publicado no DOU de 05/04/23.
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 76, de 05/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 20/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.544 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 77, de 05/04/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
Publicado no DCN Páginas 3326-3327 - DCN nº 15
MPCN 20/2023
OFCN 76/2023
OFCN 77/2023
Autógrafo - MPV 1149/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14544 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/04/2023 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 04/04/2023.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/03/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/05/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 2023.
Publicado no DCN Páginas 34 - DCN nº 14
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/03/2023)
Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal.
Proferido pelo Senador Mecias de Jesus o Parecer nº 30, de 2023-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1149, de 2022.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DOU Páginas 19
Publicado no DSF Páginas 43-47 - DSF nº 44
Publicado no DSF Páginas 102-106 - DSF nº 44
MPV 1149/2022
P.S 30/2023 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Mecias de Jesus.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido relatório do Senador Mecias de Jesus.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Mecias de Jesus.
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 95-100 - DSF nº 44
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 61/2023/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 61/2023/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 67/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.149/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/3/2023 - 17h - 34ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas 1 a 11, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.149, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.149, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Medida Provisória nº 1.149, de 2022, e das Emendas nºs 1 a 11, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.149, de 2022; e pela rejeição das emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.149, de 2022.
Votação das Emendas de Comissão, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas de Comissão nºs 1 a 11.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.149-A/2022).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.149, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.149, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Medida Provisória nº 1.149, de 2022, e das Emendas nºs 1 a 11, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.149, de 2022; e pela rejeição das emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 67/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.149, de 2022, que “Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020”.
Recebida a Mensagem nº 678/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1149/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 67/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.149, de 2022, que “Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020”.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 678/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1149/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 67, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.149, de 2022.
OFCN 67/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2023
CMMPV 1149/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2023
CMMPV 1149/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1149, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 001Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 002; 003; 004; 005; 006; 007;008; 009; 010; 011.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023.
Publicado no DCN Páginas 171-195 - DCN nº 6
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 22/12/2022 a 01/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 22/12/2022, na página 19, a Medida Provisória 1149/2022.
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 13:05