Medida Provisória n° 1150, de 2022

(Prazo para adesão aos Programas de Regularização Ambiental - PRAs)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, a fim de compatibilizar a realidade fática dos processos de regularização ambiental com o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adesão aos Programas de Regularização Ambiental, por parte de possuidores e proprietários de imóveis rurais, em todo o território nacional.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA DESPACHADA
Regime de Urgência
19/03/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2023-01-29 às 16:36
Comissão Mista
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Identificação:
MPV 1150/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
26/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/12/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 26/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1150/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/12/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 26/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1150/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/01/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 59/2022, referente à MPV nº 1.150/2022, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
Data Documento oficial Ação legislativa
26/12/2022 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 26/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1150/2022.
Número na Câmara:
MPV 1150/2022
Origem externa:
MSG 725/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRAZO , REQUERIMENTO , PROPRIETARIO , IMOVEL RURAL , INSCRIÇÃO , Cadastro Ambiental Rural (CAR) , OBJETIVO , ADESÃO , Programa de Regularização Ambiental (PRA) .
Calendário:
Publicação no DOU: 26/12/2022
Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2023 a 02/04/2023
Apresentação de emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 26/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1150/2022.
Publicado no DOU Páginas 1
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:14