Medida Provisória n° 1150, de 2022

(Prazo para adesão aos Programas de Regularização Ambiental - PRAs)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, a fim de compatibilizar a realidade fática dos processos de regularização ambiental com o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adesão aos Programas de Regularização Ambiental, por parte de possuidores e proprietários de imóveis rurais, em todo o território nacional.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas

Participe

149 5.677
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2023-12-05 às 14:57
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.595 de 05/06/2023


Identificação:
MPV 1150/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
26/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/12/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 26/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1150/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 6/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 6/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/05/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Local:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PLV nº6, de 2023 (MPV nº 1.150, de 2022)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 64/2023 - PLEN
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 64, de 2023-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/05/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 6, de 2023. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 20 a 27-PLEN, de 2023. Proferido pelo Senador Efraim Filho o Parecer nº 64, de 2023-PLEN... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 65/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
PARECER Nº 65, DE 2023 – PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/05/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 6, de 2023. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 20 a 27-PLEN, de 2023. Proferido pelo Senador Efraim Filho o Parecer nº 64, de 2023-PLEN... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
17/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório PLV nº 6, de 2023 (MPV nº 1.150, de 2022)
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1150/2022
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1150/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1150/2022
Autor:
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1150-2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1150/2022
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1150/2022
Autor:
Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1150/2022
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1150/2022
Autor:
Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1150/2022
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1150/2022
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1150/2022
Autor:
Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1150/2022
Autor:
Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1150/2022
Autor:
Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1150/2022
Autor:
Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1150/2022
Autor:
Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1150/2022
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda - MP 1150 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1150/2022
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1150/2022
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
MPV-1150-2022-EmendaModificaArt1
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1150/2022
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1150/2022
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1150/2022
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 001 Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) 002 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 003; 007; 008... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 20 PLEN - MPV 1150/2022
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1150/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 20, da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 21 PLEN - MPV 1150/2022
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1150
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n° 21 a 25, da Senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 22 PLEN - MPV 1150/2022
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1150
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n° 21 a 25, da Senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 23 PLEN - MPV 1150/2022
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1150
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n° 21 a 25, da Senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 24 PLEN - MPV 1150/2022
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1150
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n° 21 a 25, da Senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 25 PLEN - MPV 1150/2022
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1150
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n° 21 a 25, da Senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 26 PLEN - MPV 1150/2022
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1150/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 26, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 27 PLEN - MPV 1150/2022
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 27, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 392/2023
Autor:
Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Requeiro, em nome da Liderança do PSDB, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 20 ao PLV 6/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 392, de 2023, da liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 20. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 398/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
03/05/2023
Descrição/Ementa
Requer impugnação de dispositivos da MPV nº 1150/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 398, de 2023, do Senador Hamilton Mourão, impugnando os seguintes dispositivos, constantes do PLV 6/2023, oriundo da MPV 1150/2022: §10 do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 modificado pelo art. 1º... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 399/2023
Autor:
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
03/05/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 48, XI, do Regimento Interno do Senado Federal, do inciso II, do art. 7º, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e da Questão de Ordem do Senado Federal nº 6, de 2015, e baseado no entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, que Vossa Excelência declare como não escritas as redações dadas aos arts. 4º, 29 e 78-B da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e aos arts. 14, 17, 25, 31 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, na forma dos arts. 1º e 2º do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6, de 2023, proveniente da Medida Provisória nº 1.150, de 22 de dezembro de 2022, e ao art. 2º do PLV em comento.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Requerimento n° 399, de 2023, da Senadora Eliziane Gama, solicitando a declaração como não escritas das redações dadas aos arts. 4º, 29 e 78-B da Lei nº 12.651, de 2012, e aos arts. 14, 17, 25, 31 da Lei nº 11.428, de 2006, na f... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 460/2023
Autor:
Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Requer que os artigos 1º e 2º do PLV 6/2023 sejam considerados "não escritos".
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 460, de 2023, da Senadora Ana Paula Lobato, solicitando que sejam declarados como não escritas as redações dadas aos arts. 4º, 29 e 78-B da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, na forma do art. 1º do Projeto d... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 470/2023
Autor:
Líder do PL Jorge Seif (PL/SC)
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação em separado da Emenda 27 à MPV 1150/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 470, de 2023, do Senador Jorge Seif, de destaque para votação em separado da Emenda nº 27. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 471/2023
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos do art. 48, XI, do Regimento Interno do Senado Federal, do inciso II do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998, e do entendimento do Plenário na deliberação da Questão de Ordem nº 6, de 2015, que Vossa Excelência declare como não escritos o § 10 do art. 4º e o art. 78-B, ambos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, na forma do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6, de 2023, proveniente da Medida Provisória nº 1.150, de 22 de dezembro de 2022, e o art. 2º do PLV, que altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o RQS nº 471, de 2023, dos Senadores Carlos Portinho e Jorge Seif, solicitando que sejam declarados como não escritas as redações dadas ao §10 do art. 4º e ao art. 78-B, ambos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, na forma do... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
ABRAMPA
Data:
17/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício n° 093/2023-ABRAMPA, pela rejeição da Medida Provisória nº 1.150/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB Nacional
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB Nacional encaminhando pareceres pela inconstitucionalidade da MPV nº 1.150/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de São Roque - SP
Data:
22/06/2023
Descrição/Ementa
Moção de Protesto nº 186/2023, da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque/SP, às alterações promovidas pelo PLV apresentado à MPV nº 1.150/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/12/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 26/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1150/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/01/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 59/2022, referente à MPV nº 1.150/2022, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
Identificação:
OFCN 68/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n°1.150, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 68, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 14/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.150, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 77/2023, que envia proposição para apreciação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre a MPV nº 1150/2022 e o PLV nº 6/2023 (aprovado na Câmara dos Deputados).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 132/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
17/05/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2023 (Medida Provisória n° 1150, de 2022).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 132, de 17/05/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com impugnações, o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023, e restituindo a matéria com as ref... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
17/05/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/05/2023
Descrição/Ementa
Comparativo MPV 1150/2022 x PLV 6/2023 CD x Alterações no PLV 6/2023 no SF
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício com recibo de autógrafo enviado à sanção - MPV 1150/2022
Local:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício da Câmara dos Deputados, comunicando envio de matéria à sanção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 122, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023 (proveniente da Medida Provisória nº 1.150, de 23 de ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 223/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1150, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 223, de 08/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/08/2023 Publicado no DCN Páginas 166 - DCN nº 33
Em 04-08-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.150, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 05-06-2023, com a sanção da Lei nº 14.595, de 2023, publicada em 06-06-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10-08-2023).
08/06/2023 Publicado no DCN Páginas 408-422 - DCN nº 24
PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14595 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 258 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 06/06/2023 - Seção I - pág. 6.
Sancionada em 05/06/2023.
À SLCN.
06/06/2023 Publicado no DSF Páginas 125-126 - DSF nº 89
Encaminhado à publicação o Ofício nº 122, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023 (proveniente da Medida Provisória nº 1.150, de 23 de dezembro de 2022).
A matéria vai ao arquivo.
17/05/2023 Publicado no DSF Páginas 148-203 - DSF nº 75
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/05/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 6, de 2023.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 20 a 27-PLEN, de 2023.
Proferido pelo Senador Efraim Filho o Parecer nº 64, de 2023-PLEN/SF, favorável ao PLV e às Emendas nºs 20 e 27-PLEN, com as Emendas nº 28 a 30-PLEN, do Relator, e pela rejeição das Emendas nº 21 a 26-PLEN.
Aprovada a impugnação dos arts. 4º e 78-B da Lei nº 12.651, de 2012, na forma do art. 1º do PLV nº 6, de 2023; e arts. 14, 17, 25 e 31 da Lei nº 11.428, de 2006, na forma do art. 2º do PLV nº 6, de 2023, por serem matéria estranha ao texto da medida provisória.
Os textos impugnados são considerados como não escritos.
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 392, de 2023, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN, tendo em vista que a emenda suprime dispositivos impugnados.
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 470, de 2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN, tendo em vista que a emenda suprime dispositivos impugnados.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer.
Aprovado o PLV, nos termos do Parecer nº 64-PLEN/SF, ressalvadas as matérias impugnadas pelo Plenário.
As Emendas nºs 20, 27 e 30-PLEN ficam prejudicadas, visto tratarem-se de matérias impugnadas pelo Plenário.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 65/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 398, 399, 460, 471, de 2023)
17/05/2023 Publicado no DSF Páginas 113-121 - DSF nº 75
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/05/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 6, de 2023.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 20 a 27-PLEN, de 2023.
Proferido pelo Senador Efraim Filho o Parecer nº 64, de 2023-PLEN/SF, favorável ao PLV e às Emendas nºs 20 e 27-PLEN, com as Emendas nº 28 a 30-PLEN, do Relator, e pela rejeição das Emendas nº 21 a 26-PLEN.
Aprovada a impugnação dos arts. 4º e 78-B da Lei nº 12.651, de 2012, na forma do art. 1º do PLV nº 6, de 2023; e arts. 14, 17, 25 e 31 da Lei nº 11.428, de 2006, na forma do art. 2º do PLV nº 6, de 2023, por serem matéria estranha ao texto da medida provisória.
Os textos impugnados são considerados como não escritos.
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 392, de 2023, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN, tendo em vista que a emenda suprime dispositivos impugnados.
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 470, de 2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN, tendo em vista que a emenda suprime dispositivos impugnados.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer.
Aprovado o PLV, nos termos do Parecer nº 64-PLEN/SF, ressalvadas as matérias impugnadas pelo Plenário.
As Emendas nºs 20, 27 e 30-PLEN ficam prejudicadas, visto tratarem-se de matérias impugnadas pelo Plenário.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 65/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 398, 399, 460, 471, de 2023)
17/05/2023 Publicado no DSF Páginas 82-104 - DSF nº 75
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/05/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 6, de 2023.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 20 a 27-PLEN, de 2023.
Proferido pelo Senador Efraim Filho o Parecer nº 64, de 2023-PLEN/SF, favorável ao PLV e às Emendas nºs 20 e 27-PLEN, com as Emendas nº 28 a 30-PLEN, do Relator, e pela rejeição das Emendas nº 21 a 26-PLEN.
Aprovada a impugnação dos arts. 4º e 78-B da Lei nº 12.651, de 2012, na forma do art. 1º do PLV nº 6, de 2023; e arts. 14, 17, 25 e 31 da Lei nº 11.428, de 2006, na forma do art. 2º do PLV nº 6, de 2023, por serem matéria estranha ao texto da medida provisória.
Os textos impugnados são considerados como não escritos.
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 392, de 2023, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN, tendo em vista que a emenda suprime dispositivos impugnados.
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 470, de 2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN, tendo em vista que a emenda suprime dispositivos impugnados.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer.
Aprovado o PLV, nos termos do Parecer nº 64-PLEN/SF, ressalvadas as matérias impugnadas pelo Plenário.
As Emendas nºs 20, 27 e 30-PLEN ficam prejudicadas, visto tratarem-se de matérias impugnadas pelo Plenário.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 65/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 398, 399, 460, 471, de 2023)
04/05/2023 Publicado no DSF Páginas 343-346 - DSF nº 66
Recebido o Requerimento nº 398, de 2023, do Senador Hamilton Mourão, impugnando os seguintes dispositivos, constantes do PLV 6/2023, oriundo da MPV 1150/2022: §10 do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 modificado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6 de 2023, oriundo da Medida Provisória nº 1.150 de 2022; § 4º, do art. 29 da Lei nº 2.651, de 25 de maio de 2012 modificado pelo art. 1º do PLV nº 6 de 2023; §§ 2º e 4º do art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 modificado pelo art. 1º do PLV nº 6 de 2023; o Art. 78-B introduzido à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 pelo art. 1º do PLV 6/2023; o art. 14 e §§2º; 4º, 5º e 6º da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 modificados pelo art. 2º do PLV 6 de 2023; o art. 17 e §3º da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 modificados pelo art. 2º do PLV 6 de 2023; o art. 25 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 modificados pelo art. 2º do PLV 6 de 2023; e o art. 31 e §3º da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 modificados pelo art. 2º do PLV 6 de 2023.
30/03/2023 Publicado no DCN Páginas 35 - DCN nº 14
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2023.
09/02/2023 Publicado no DCN Páginas 196-240 - DCN nº 6
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 001 Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) 002 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 003; 007; 008; 019 Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO) 004 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 005 Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 006 Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) 009; 010; 012; 013 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 011 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 014 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 015 Senador Zequinha Marinho (PL/PA) 016 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 017; 018.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023.
26/12/2022 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 26/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1150/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1150/2022 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) CMMPV 1150/2022 02/02/2023
EMENDA 2 - MPV 1150/2022 Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) CMMPV 1150/2022 02/02/2023
EMENDA 3 - MPV 1150/2022 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 1150/2022 02/02/2023
EMENDA 4 - MPV 1150/2022 Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO) CMMPV 1150/2022 02/02/2023
EMENDA 5 - MPV 1150/2022 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1150/2022 02/02/2023
EMENDA 6 - MPV 1150/2022 Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) CMMPV 1150/2022 03/02/2023
EMENDA 7 - MPV 1150/2022 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 1150/2022 03/02/2023
EMENDA 8 - MPV 1150/2022 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 1150/2022 03/02/2023
EMENDA 9 - MPV 1150/2022 Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) CMMPV 1150/2022 03/02/2023
EMENDA 10 - MPV 1150/2022 Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) CMMPV 1150/2022 03/02/2023
EMENDA 11 - MPV 1150/2022 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) CMMPV 1150/2022 03/02/2023
EMENDA 12 - MPV 1150/2022 Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) CMMPV 1150/2022 03/02/2023
EMENDA 13 - MPV 1150/2022 Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) CMMPV 1150/2022 03/02/2023
EMENDA 14 - MPV 1150/2022 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 1150/2022 03/02/2023
EMENDA 15 - MPV 1150/2022 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1150/2022 03/02/2023
EMENDA 16 - MPV 1150/2022 Senador Zequinha Marinho (PL/PA) CMMPV 1150/2022 03/02/2023
EMENDA 17 - MPV 1150/2022 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) CMMPV 1150/2022 03/02/2023
EMENDA 18 - MPV 1150/2022 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) CMMPV 1150/2022 03/02/2023
EMENDA 19 - MPV 1150/2022 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 1150/2022 03/02/2023
EMENDA 20 PLEN - MPV 1150/2022 Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) PLEN 02/05/2023
EMENDA 21 PLEN - MPV 1150/2022 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) PLEN 10/05/2023
EMENDA 22 PLEN - MPV 1150/2022 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) PLEN 10/05/2023
EMENDA 23 PLEN - MPV 1150/2022 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) PLEN 10/05/2023
EMENDA 24 PLEN - MPV 1150/2022 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) PLEN 10/05/2023
EMENDA 25 PLEN - MPV 1150/2022 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) PLEN 10/05/2023
EMENDA 26 PLEN - MPV 1150/2022 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) PLEN 16/05/2023
EMENDA 27 PLEN - MPV 1150/2022 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) PLEN 16/05/2023

Total de emendas apresentadas: 27

Número na Câmara:
MPV 1150/2022
Origem externa:
MSG 725/2022
Matérias relacionadas
RQS 398/2023
RQS 392/2023
RQS 399/2023
RQS 460/2023
VET 13/2023
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.595 de 05/06/2023
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRAZO, REQUERIMENTO, PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL, INSCRIÇÃO, Cadastro Ambiental Rural (CAR), OBJETIVO, ADESÃO, Programa de Regularização Ambiental (PRA)
Despacho:
10/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Efraim Filho (encerrado em 16/05/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/02/2023 - 03/02/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
31/05/2023 - 06/06/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 06/06/2023 08:17)
06/06/2023 - 04/08/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 26/12/2022
Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2023 a 01/06/2023
Apresentação de emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2023
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 16/05/2023 - Discussão, em turno único
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 223, de 08/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 04 de agosto de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.150, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 5 de junho de 2023.
OFCN 223/2023
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
08/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 635/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1150/2022 (Of 223/2023-CN)".
Texto integral - Apresentação do DOC n. 635/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1150/2022 (Of 223/2023-CN)".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 04-08-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.150, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 05-06-2023, com a sanção da Lei nº 14.595, de 2023, publicada em 06-06-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10-08-2023).
Publicado no DCN Páginas 166 - DCN nº 33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para edição de decreto legislativo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 04-08-2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14595 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 258 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 06/06/2023 - Seção I - pág. 6.
Sancionada em 05/06/2023.
À SLCN.
Publicado no DCN Páginas 408-422 - DCN nº 24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 122, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023 (proveniente da Medida Provisória nº 1.150, de 23 de dezembro de 2022).
A matéria vai ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 125-126 - DSF nº 89
Ofício
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
05/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14595/2023. DOU 06/06/23 PÁG 06 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 258/23-PE). Razões do veto: DOU 06/06/23 PÁG 22 COL 01.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
31/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 121/2023/ PS-GSE.
Remessa do Ofício nº 122/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Texto integral - Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 121/2023/ PS-GSE.
Texto integral - Remessa do Ofício nº 122/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
24/05/2023
SERAU(SGM) - Serviço de Registro e Controle de Matérias Deliberadas e de Autógrafos
Ação:
Apresentação da RDF n. 2 SERAU(SGM) (Redação Final), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
Texto integral - Apresentação da RDF n. 2 SERAU(SGM) (Redação Final), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
24/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Encerrada a discussão.
Votação da Emenda nº 1; e das Emendas Supressivas do Senado Federal referentes aos arts. 4º e 78-b da Lei n. 12.651/2012, constantes do art. 1º; e aos arts. 14, 17, 25 e 31 da Lei nº 11.428/2006, constantes do art. 2º ambos do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023; na parte que suprime a alteração aprovada por esta casa ao §4º do art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, proposta pelo art. 1º Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023, restabelecendo o texto aprovado, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Rejeitada a Emenda nº 1 e restabelecidos os dispositivos aprovados pela câmara consubstanciados no Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023. Sim: 66; não: 364; abtenção: 2; total: 432.
Votação da Emenda nº 2 do Senado federal, com parecer pela aprovação, com exceção da parte que suprime a alteração aprovada por esta Casa ao §4º do art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,  proposta pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023, ressalvados os destaques.
Aprovada a Emenda nº 2 do Senado federal, com exceção da parte suprimida.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB/PR).
A matéria vai à sanção (MPV 1.150-C/2022) (PLV 6/2023).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB/PR).
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
24/05/2023
MPV115022 - Comissão Mista da MPV 1150/2022
Ação:
Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB/PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 2 do Senado Federal, exceto no que se refere à supressão da alteração do §4º do art. 59, da Lei nº 12.651, de 2012, proposta pelo PLV (acata-se a redação proposta pelo Senado ao art. 59, §2º, bem como o acréscimo dos §§ 8º, 9º e 10º ao mesmo dispositivo, mantendo-se, no que se refere ao §4º, a mesma redação do PLV aprovado na Câmara); pela rejeição da Emenda nº 1 do Senado Federal; pela rejeição, no mérito, das Emendas Supressivas do Senado Federal.
Texto integral - Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB/PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 2 do Senado Federal, exceto no que se refere à supressão da alteração do §4º do art. 59, da Lei nº 12.651, de 2012, proposta pelo PLV (acata-se a redação proposta pelo Senado ao art. 59, §2º, bem como o acréscimo dos §§ 8º, 9º e 10º ao mesmo dispositivo, mantendo-se, no que se refere ao §4º, a mesma redação do PLV aprovado na Câmara); pela rejeição da Emenda nº 1 do Senado Federal; pela rejeição, no mérito, das Emendas Supressivas do Senado Federal.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
24/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 132/2023, do Senado Federal, que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com impugnações, do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023, oriundo da Medida Provisória nº 1.150, de 2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/5/2023 – 84ª Sessão).
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023, oriundo da Medida Provisória nº 1.150, de 2022 (MPV 1.150-A/2022) (PLV 6/2023).
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
24/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
Texto integral - Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
24/05/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado, em avulso e no DCD de 25/05/2023, Letra B.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
17/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da EMS n. 6/2023 (Emenda/Substitutivo do Senado), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023 (Medida Provisória nº 1.150, de 2022), que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006”".
Recebido o Of. n º 132/2023 do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou em revisão e com impugnações, O Projeto de Conversão nº 6, de 2023 (oriundo da Medida Provisória nº 1.150, de 2022), que " Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de deembro de 2006 ".
Texto integral - Apresentação da EMS n. 6/2023 (Emenda/Substitutivo do Senado), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023 (Medida Provisória nº 1.150, de 2022), que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006”".
Texto integral - Recebido o Of. n º 132/2023 do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou em revisão e com impugnações, O Projeto de Conversão nº 6, de 2023 (oriundo da Medida Provisória nº 1.150, de 2022), que " Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de deembro de 2006 ".
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 132, de 17/05/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com impugnações, o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023, e restituindo a matéria com as referidas emendas e impugnações, para exame daquela Casa, nos termos do § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2022-CN.
OFCN 132/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/05/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 6, de 2023.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 20 a 27-PLEN, de 2023.
Proferido pelo Senador Efraim Filho o Parecer nº 64, de 2023-PLEN/SF, favorável ao PLV e às Emendas nºs 20 e 27-PLEN, com as Emendas nº 28 a 30-PLEN, do Relator, e pela rejeição das Emendas nº 21 a 26-PLEN.
Aprovada a impugnação dos arts. 4º e 78-B da Lei nº 12.651, de 2012, na forma do art. 1º do PLV nº 6, de 2023; e arts. 14, 17, 25 e 31 da Lei nº 11.428, de 2006, na forma do art. 2º do PLV nº 6, de 2023, por serem matéria estranha ao texto da medida provisória.
Os textos impugnados são considerados como não escritos.
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 392, de 2023, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN, tendo em vista que a emenda suprime dispositivos impugnados.
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 470, de 2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN, tendo em vista que a emenda suprime dispositivos impugnados.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer.
Aprovado o PLV, nos termos do Parecer nº 64-PLEN/SF, ressalvadas as matérias impugnadas pelo Plenário.
As Emendas nºs 20, 27 e 30-PLEN ficam prejudicadas, visto tratarem-se de matérias impugnadas pelo Plenário.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 65/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 398, 399, 460, 471, de 2023)
Publicado no DSF Páginas 82-104 - DSF nº 75
Publicado no DSF Páginas 148-203 - DSF nº 75
Publicado no DSF Páginas 113-121 - DSF nº 75
Avulso de PLV
P.S 64/2023 - PLEN
P.S 65/2023 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o RQS nº 471, de 2023, dos Senadores Carlos Portinho e Jorge Seif, solicitando que sejam declarados como não escritas as redações dadas ao §10 do art. 4º e ao art. 78-B, ambos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, na forma do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023, proveniente da Medida Provisória nº 1.150, de 2022.
RQS 471/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 470, de 2023, do Senador Jorge Seif, de destaque para votação em separado da Emenda nº 27.
RQS 470/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 27, do Senador Carlos Portinho.
EMENDA 27 PLEN - MPV 1150/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 26, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 26 PLEN - MPV 1150/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 460, de 2023, da Senadora Ana Paula Lobato, solicitando que sejam declarados como não escritas as redações dadas aos arts. 4º, 29 e 78-B da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, na forma do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6, de 2023, proveniente da Medida Provisória nº 1.150, de 22 de dezembro de 2022, e o art. 2º do PLV, que altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
RQS 460/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas n° 21 a 25, da Senadora Tereza Cristina.
EMENDA 22 PLEN - MPV 1150/2022
EMENDA 23 PLEN - MPV 1150/2022
EMENDA 21 PLEN - MPV 1150/2022
EMENDA 25 PLEN - MPV 1150/2022
EMENDA 24 PLEN - MPV 1150/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido Requerimento n° 399, de 2023, da Senadora Eliziane Gama, solicitando a declaração como não escritas das redações dadas aos arts. 4º, 29 e 78-B da Lei nº 12.651, de 2012, e aos arts. 14, 17, 25, 31 da Lei nº 11.428, de 2006, na forma dos arts. 1º e 2º do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6, de 2023, proveniente da Medida Provisória nº 1.150/2022, e ao art. 2º do PLV.
RQS 399/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 398, de 2023, do Senador Hamilton Mourão, impugnando os seguintes dispositivos, constantes do PLV 6/2023, oriundo da MPV 1150/2022: §10 do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 modificado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6 de 2023, oriundo da Medida Provisória nº 1.150 de 2022; § 4º, do art. 29 da Lei nº 2.651, de 25 de maio de 2012 modificado pelo art. 1º do PLV nº 6 de 2023; §§ 2º e 4º do art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 modificado pelo art. 1º do PLV nº 6 de 2023; o Art. 78-B introduzido à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 pelo art. 1º do PLV 6/2023; o art. 14 e §§2º; 4º, 5º e 6º da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 modificados pelo art. 2º do PLV 6 de 2023; o art. 17 e §3º da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 modificados pelo art. 2º do PLV 6 de 2023; o art. 25 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 modificados pelo art. 2º do PLV 6 de 2023; e o art. 31 e §3º da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 modificados pelo art. 2º do PLV 6 de 2023.
Publicado no DSF Páginas 343-346 - DSF nº 66
RQS 398/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 392, de 2023, da liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 20.
RQS 392/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 20, da Senadora Mara Gabrilli.
EMENDA 20 PLEN - MPV 1150/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Efraim Filho.
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 77/2023/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 77/2023/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Robinson Faria (PL/RN).
Texto integral - Apresentação da Complementação de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Robinson Faria (PL/RN).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2023.
Publicado no DCN Páginas 35 - DCN nº 14
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 19, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.150/2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.150, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.150, de 2022; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.150, de 2022, e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18 e 19, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas.
Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Ricardo Salles (PL-SP), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Airton Faleiro (PT-PA).
Encerrada a discussão.
A Medida Provisória foi emendada. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4.
Designado Relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 4.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 5: PL: Emenda de Plenário Nº 4 (art. 161, II).
Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 150; não: 122; total: 272.
Votação do DTQ 3: PL: Emenda de Comissão Nº 15 (art. 161, II).
Encaminharam a Votação: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 15. Sim: 143; não: 195; total: 338.
Retirado o DTQ 1: Bloco Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil: Emenda de Comissão 11 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 2: UNIÃO: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 4: Bloco Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil: Destaque, com vistas à supressão, da expressão “com área acima de 4 (quatro) módulos fiscais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2023, bem como os proprietários e possuidores dos imóveis rurais”, constante do §4º, do art. 29, da Lei nº 12.651/2012, alterada pelo Art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 1.150/2022. (art. 161, I).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.150-A/2022) (PLV 6/2023).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.150/2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.150, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.150, de 2022; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.150, de 2022, e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18 e 19, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas.
Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 4.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Ato n. 14, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)
Texto integral - Ato n. 14, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 68/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha a Medida Provisória nº 1.150/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/3/2023 - 13h55 - 37ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Federação PSOL-REDE, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
Cancelada a votação nominal.
Aprovado o Requerimento de retirada de pauta, por unanimidade.
Adiada a discussão em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebida a Mensagem nº 725/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1150/2022.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 725/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1150/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 68/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.150, de 2022, que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.”.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 68/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.150, de 2022, que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.”.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 68, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.150, de 2022.
OFCN 68/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2023
CMMPV 1150/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2023
CMMPV 1150/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1150, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 001 Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) 002 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 003; 007; 008; 019 Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO) 004 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 005 Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 006 Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) 009; 010; 012; 013 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 011 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 014 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 015 Senador Zequinha Marinho (PL/PA) 016 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 017; 018.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023.
Publicado no DCN Páginas 196-240 - DCN nº 6
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 26/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1150/2022.
Publicado no DOU Páginas 1
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 24/08/2023 11:09