Medida Provisória n° 1151, de 2022

(Atratividade das concessões em unidades de manejo florestal)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.284, de 2006 - Lei de Gestão de Florestas Públicas, para que a comercialização dos créditos decorrentes da emissão evitada de carbono em florestas naturais seja parte integrante da concessão, tornando-a mais atrativa. Altera a Lei nº 11.516, de 2007 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, para prever mecanismos para o desenvolvimento e comercialização de créditos de carbono e serviços ambientais não apenas em Florestas Nacionais, mas também em outros tipos de unidades de conservação. Altera a Lei nº 12.114, de 2009 -Fundo Nacional sobre Mudanças Climáticas, para permitir a ampliação do número de agentes financeiros, além do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, ou fintechs públicos ou privados para o financiamento com recursos desse Fundo Nacional.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA DESPACHADA
Regime de Urgência
19/03/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Comissão Mista
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Identificação:
MPV 1151/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
27/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 27/12/2022, na página 8, a Medida Provisória 1151/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/12/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 27/12/2022, na página 8, a Medida Provisória 1151/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
30/12/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1151/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
10/01/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Data Documento oficial Ação legislativa
27/12/2022 Publicado no DOU Páginas 8
Publicada no DOU de 27/12/2022, na página 8, a Medida Provisória 1151/2022.
Número na Câmara:
MPV 1151/2022
Origem externa:
MSG 726/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL , MUDANÇA CLIMATICA , POSSIBILIDADE , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , HABILITAÇÃO , AGENTE FINANCEIRO , ATUAÇÃO , OPERAÇÃO , FINANCIAMENTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PLANO ANUAL , OUTORGA , FLORESTA , PRAZO , VIGENCIA , COMPATIBILIDADE , PLANO PLURIANUAL (PPA) , POSSIBILIDADE , INCLUSÃO , DIREITO , COMERCIALIZAÇÃO , CREDITOS , GAS CARBONICO , EXPLORAÇÃO , PRODUTO , SERVIÇO , REALIZAÇÃO , AREA , MANEJO ECOLOGICO , OBJETO , CONCESSÃO , NECESSIDADE , LICENCIAMENTO , SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA) , COMPOSIÇÃO , EDITAL , LICITAÇÃO , HIPOTESE , RESCISÃO , DESISTENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , OBJETO , CONCESSÃO , UNIDADE , CONSERVAÇÃO , DIREITO , COMERCIALIZAÇÃO , CREDITOS , GAS CARBONICO , SERVIÇO , MEIO AMBIENTE . DEFINIÇÃO , VEGETAÇÃO NATIVA , RECONHECIMENTO , ATIVO FINANCEIRO , POSSIBILIDADE , CONCESSÃO , UNIDADE , CONSERVAÇÃO , TERRA PUBLICA , BENS , ENTE FEDERADO , OBJETO , DIREITO , DESENVOLVIMENTO , COMERCIALIZAÇÃO , PROJETO , PAGAMENTO , SERVIÇO , MEIO AMBIENTE , CREDITOS , GAS CARBONICO .
Calendário:
Publicação no DOU: 27/12/2022
Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2023 a 02/04/2023
Apresentação de emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 27/12/2022, na página 8, a Medida Provisória 1151/2022.
Publicado no DOU Páginas 8
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:14