Medida Provisória n° 1151, de 2022
(Atratividade das concessões em unidades de manejo florestal)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.284, de 2006 - Lei de Gestão de Florestas Públicas, para que a comercialização dos créditos decorrentes da emissão evitada de carbono em florestas naturais seja parte integrante da concessão, tornando-a mais atrativa. Altera a Lei nº 11.516, de 2007 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, para prever mecanismos para o desenvolvimento e comercialização de créditos de carbono e serviços ambientais não apenas em Florestas Nacionais, mas também em outros tipos de unidades de conservação. Altera a Lei nº 12.114, de 2009 -Fundo Nacional sobre Mudanças Climáticas, para permitir a ampliação do número de agentes financeiros, além do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, ou fintechs públicos ou privados para o financiamento com recursos desse Fundo Nacional.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 1151/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 27/12/2022, na página 8, a Medida Provisória 1151/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 7/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/04/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 7/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 120, de 04/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 39/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório - MPV 1151/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Designado Relator de Plenário o Senador Jorge Kajuru. Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório - MPV 1151/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 50/2023 - PLEN
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 50/2023-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/05/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 7/2023. Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 50/2023-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de rele... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 6º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1151 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso II do caput do art. 31 da Lei Nº 11.284, de 2 de março de 2006.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte § 3º no art. 2º da Lei Nº 11.284, de 2 de março de 2006.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1151 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1151 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1151 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1151 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1151 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda substitutiva global MP 1151-2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 20 da Lei nº 11.284 de 2006.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta um §6º ao art.44 da LEI Nº 11.284, DE 2 DE MARÇO DE 2006.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta um inciso III ao caput do art.26 da Lei Federal 11.284 de 2006.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera os art.2 e art.31 da Lei nº 11.284 de 2006
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do inciso II do §2º do art. 42 da Lei Federal 11.284 de 2006.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art.16, Parágrafo 4º, inciso II e IV da Lei nº 11.284 de 2006.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1151/2022, no que tange à valorização das comunidades locais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- MPV-1151-2022-EmendaModificaArt1-Lei11284
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- MPV-1151-2022-EmendaAditivaParagrafosArt-27
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- MPV-1151-2022-EmendaModificaArt1
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1151/2022
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA 01 MP 1.151
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 42 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 001; 002; 003; 004; 005; 006;019; 020 Deputado Federal Sergio Souza (M... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/12/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/12/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 27/12/2022, na página 8, a Medida Provisória 1151/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/12/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1151/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/01/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Identificação:
- OFCN 69/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1151, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 69, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 15/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.151, de 2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/04/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício n°65/2023/SGM-P que envia proposição para apreciação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/04/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a MPV nº 1151/2022 e o PLV nº 7/2023 (aprovado na Câmara dos Deputados).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/05/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 39/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2023 (Medida Provisória n° 1151 , de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 120, de 04/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 39/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 120/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2023 (Medida Provisória n° 1151, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 120, de 04/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 39/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 121/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 201X (Medida Provisória n° 1151, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 120, de 04/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 39/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 208/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.151, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 208, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/07/2023 | Publicado no DCN Páginas 468 - DCN nº 31 | Em 23-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.151, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 24-05-2023, com a sanção da Lei nº 14.590, de 2023, publicada em 25-05-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 27-07-2023). |
| 03/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 68-90 - DSF nº 65 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 03/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 68-106 - DSF nº 65 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/05/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 7/2023. Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 50/2023-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária da MPV; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLV nº 7/2023 e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 7/2023, nos termos do parecer de Plenário. Prejudicadas a MPV e as demais emendas apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 03/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 44-51 - DSF nº 65 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/05/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 7/2023. Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 50/2023-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária da MPV; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLV nº 7/2023 e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 7/2023, nos termos do parecer de Plenário. Prejudicadas a MPV e as demais emendas apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 30/03/2023 | Publicado no DCN Páginas 36 - DCN nº 14 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 2023. |
| 09/02/2023 | Publicado no DCN Páginas 241-381 - DCN nº 6 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 42 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 001; 002; 003; 004; 005; 006;019; 020 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 007 Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR) 008 Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 009; 037 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 010; 013; 014; 015; 016; 017 Deputado Federal Lafayette de Andrada(REPUBLICANOS/MG) 011; 012 Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB) 018 Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) 021 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 022; 023; 024 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 025; 026 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 027 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 028; 035; 036 Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) 029; 030; 031; 032; 033; 034 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 038 Senador Zequinha Marinho (PL/PA) 039; 040; 041 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 042. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023. |
| 27/12/2022 | Publicado no DOU Páginas 8 | Publicada no DOU de 27/12/2022, na página 8, a Medida Provisória 1151/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 01/02/2023 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 01/02/2023 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 01/02/2023 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 01/02/2023 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 01/02/2023 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 01/02/2023 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1151/2022 | Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1151/2022 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1151/2022 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1151/2022 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1151/2022 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1151/2022 | Senador Zequinha Marinho (PL/PA) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1151/2022 | Senador Zequinha Marinho (PL/PA) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1151/2022 | Senador Zequinha Marinho (PL/PA) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1151/2022 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 03/02/2023 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1151/2022
- Origem externa:
- MSG 726/2022
- Matérias relacionadas
- VET 9/2023
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.590 de 24/05/2023
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO ANUAL, OUTORGA, FLORESTA, PRAZO, VIGENCIA, COMPATIBILIDADE, PLANO PLURIANUAL (PPA), POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, DIREITO, COMERCIALIZAÇÃO, CREDITOS, GAS CARBONICO, EXPLORAÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO, REALIZAÇÃO, AREA, MANEJO ECOLOGICO, OBJETO, CONCESSÃO, NECESSIDADE, LICENCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA), COMPOSIÇÃO, EDITAL, LICITAÇÃO, HIPOTESE, RESCISÃO, DESISTENCIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, OBJETO, CONCESSÃO, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, DIREITO, COMERCIALIZAÇÃO, CREDITOS, GAS CARBONICO, SERVIÇO, MEIO AMBIENTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL, MUDANÇA CLIMATICA, POSSIBILIDADE, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), HABILITAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, ATUAÇÃO, OPERAÇÃO, FINANCIAMENTO. DEFINIÇÃO, VEGETAÇÃO NATIVA, RECONHECIMENTO, ATIVO FINANCEIRO, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, TERRA PUBLICA, BENS, ENTE FEDERADO, OBJETO, DIREITO, DESENVOLVIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, PROJETO, PAGAMENTO, SERVIÇO, MEIO AMBIENTE, CREDITOS, GAS CARBONICO
- Despacho:
- 02/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Jorge Kajuru (encerrado em 02/05/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/02/2023 - 03/02/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 04/05/2023 - 24/05/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 25/05/2023 - 23/07/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 27/12/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2023 a 01/06/2023
- Apresentação de emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023
- Regime de urgência, a partir de: 19/03/2023
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 02/05/2023 - Discussão, em turno único
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 208, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 23 de julho de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.151, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 24 de maio de 2023.
- OFCN 208/2023
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 04/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do DOC n. 572/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1151/2022 (Of 208/2023-CN)".
- Texto integral - Apresentação do DOC n. 572/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1151/2022 (Of 208/2023-CN)".
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 23-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.151, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 24-05-2023, com a sanção da Lei nº 14.590, de 2023, publicada em 25-05-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 27-07-2023). - Publicado no DCN Páginas 468 - DCN nº 31
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para edição de decreto legislativo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 23-07-2023.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14590 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 237 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 25/05/2023 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 24/05/2023.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 120, de 04/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 39/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 121, de 04/05/23, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 39/2023
- OFCN 120/2023
- OFCN 121/2023
- Autógrafo - PLV 7/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/05/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 7/2023.
Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 50/2023-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária da MPV; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLV nº 7/2023 e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 7/2023, nos termos do parecer de Plenário.
Prejudicadas a MPV e as demais emendas apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) - Publicado no DSF Páginas 44-51 - DSF nº 65
- Publicado no DSF Páginas 68-106 - DSF nº 65
- P.S 50/2023 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Jorge Kajuru.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Jorge Kajuru.
Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru. - Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 68-90 - DSF nº 65
- Avulso de PLV
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 65/2023/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 65/2023/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 36 - DCN nº 14
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 69/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha a Medida Provisória n° 1.151/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/3/2023 - 9h - 38ª Sessão).
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas 1 a 42, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.151/2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.151, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.151, de 2022; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 1 a 28, 30 a 37 e 39 a 42; pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 29; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.151, de 2022, e das Emendas nºs 1 a 28, 30 a 37 e 39 a 42, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas.
Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Ricardo Salles (PL-SP) e Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO).
Encerrada a discussão.
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 327; não: 27; total: 354.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.151 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.151-A/2022) (PLV 7/2023). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.151/2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.151, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.151, de 2022; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 1 a 28, 30 a 37 e 39 a 42; pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 29; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.151, de 2022, e das Emendas nºs 1 a 28, 30 a 37 e 39 a 42, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato n. 15, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)
- Texto integral - Ato n. 15, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG). - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 942/2023, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Requer a retirada de tramitação da emenda n° 38 da Medida Provisória 1151, de 2022".
- Texto integral - Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 942/2023, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Requer a retirada de tramitação da emenda n° 38 da Medida Provisória 1151, de 2022".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/03/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 69/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.150, de 2022, que “Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências”.
Recebida a Mensagem nº 726/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1151/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n. 69/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.150, de 2022, que “Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências”.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 726/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1151/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 69, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.151, de 2022.
- OFCN 69/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1151/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1151/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 42 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 001; 002; 003; 004; 005; 006;019; 020 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 007 Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR) 008 Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 009; 037 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 010; 013; 014; 015; 016; 017 Deputado Federal Lafayette de Andrada(REPUBLICANOS/MG) 011; 012 Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB) 018 Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) 021 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 022; 023; 024 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 025; 026 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 027 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 028; 035; 036 Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) 029; 030; 031; 032; 033; 034 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 038 Senador Zequinha Marinho (PL/PA) 039; 040; 041 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 042.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023. - Publicado no DCN Páginas 241-381 - DCN nº 6
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 27/12/2022, na página 8, a Medida Provisória 1151/2022.
- Publicado no DOU Páginas 8
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 27/08/2024 16:28
