Medida Provisória n° 1151, de 2022

(Atratividade das concessões em unidades de manejo florestal)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.284, de 2006 - Lei de Gestão de Florestas Públicas, para que a comercialização dos créditos decorrentes da emissão evitada de carbono em florestas naturais seja parte integrante da concessão, tornando-a mais atrativa. Altera a Lei nº 11.516, de 2007 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, para prever mecanismos para o desenvolvimento e comercialização de créditos de carbono e serviços ambientais não apenas em Florestas Nacionais, mas também em outros tipos de unidades de conservação. Altera a Lei nº 12.114, de 2009 -Fundo Nacional sobre Mudanças Climáticas, para permitir a ampliação do número de agentes financeiros, além do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, ou fintechs públicos ou privados para o financiamento com recursos desse Fundo Nacional.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Resultado apurado em 2024-02-24 às 02:20
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.590 de 24/05/2023
Veto:  VET 9/2023


Identificação:
MPV 1151/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
27/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 27/12/2022, na página 8, a Medida Provisória 1151/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 7/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLV 7/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 120, de 04/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 39/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório - MPV 1151/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Designado Relator de Plenário o Senador Jorge Kajuru. Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório - MPV 1151/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 50/2023 - PLEN
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 50/2023-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/05/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 7/2023. Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 50/2023-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de rele... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1151/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
01/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1151/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
01/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1151/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
01/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1151/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
01/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1151/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
01/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1151/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
01/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1151/2022
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1151/2022
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se art. 6º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1151/2022
Autor:
Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1151/2022
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1151 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1151/2022
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera o inciso II do caput do art. 31 da Lei Nº 11.284, de 2 de março de 2006.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1151/2022
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte § 3º no art. 2º da Lei Nº 11.284, de 2 de março de 2006.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1151/2022
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1151 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1151/2022
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1151 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1151/2022
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1151 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1151/2022
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1151 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1151/2022
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1151 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1151/2022
Autor:
Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1151/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1151/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1151/2022
Autor:
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda substitutiva global MP 1151-2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1151/2022
Autor:
Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1151/2022
Autor:
Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1151/2022
Autor:
Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1151/2022
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
EMENDA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1151/2022
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
EMENDA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1151/2022
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1151/2022
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1151/2022
Autor:
Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera o art. 20 da Lei nº 11.284 de 2006.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1151/2022
Autor:
Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta um §6º ao art.44 da LEI Nº 11.284, DE 2 DE MARÇO DE 2006.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1151/2022
Autor:
Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta um inciso III ao caput do art.26 da Lei Federal 11.284 de 2006.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1151/2022
Autor:
Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera os art.2 e art.31 da Lei nº 11.284 de 2006
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1151/2022
Autor:
Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a redação do inciso II do §2º do art. 42 da Lei Federal 11.284 de 2006.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1151/2022
Autor:
Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera o art.16, Parágrafo 4º, inciso II e IV da Lei nº 11.284 de 2006.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1151/2022
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1151/2022
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1151/2022
Autor:
Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1151/2022, no que tange à valorização das comunidades locais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1151/2022
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1151/2022
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
MPV-1151-2022-EmendaModificaArt1-Lei11284
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1151/2022
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
MPV-1151-2022-EmendaAditivaParagrafosArt-27
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1151/2022
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
MPV-1151-2022-EmendaModificaArt1
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1151/2022
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
EMENDA 01 MP 1.151
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 42 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 001; 002; 003; 004; 005; 006;019; 020 Deputado Federal Sergio Souza (M... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/12/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 27/12/2022, na página 8, a Medida Provisória 1151/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
30/12/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1151/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
10/01/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Identificação:
OFCN 69/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1151, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 69, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 15/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.151, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Ofício n°65/2023/SGM-P que envia proposição para apreciação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre a MPV nº 1151/2022 e o PLV nº 7/2023 (aprovado na Câmara dos Deputados).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
03/05/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 39/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2023 (Medida Provisória n° 1151 , de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 120, de 04/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 39/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 120/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2023 (Medida Provisória n° 1151, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 120, de 04/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 39/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 121/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 201X (Medida Provisória n° 1151, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 120, de 04/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 39/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 208/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.151, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 208, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/07/2023 Publicado no DCN Páginas 468 - DCN nº 31
Em 23-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.151, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 24-05-2023, com a sanção da Lei nº 14.590, de 2023, publicada em 25-05-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 27-07-2023).
03/05/2023 Publicado no DSF Páginas 68-90 - DSF nº 65
Aguardando leitura no Senado Federal.
03/05/2023 Publicado no DSF Páginas 68-106 - DSF nº 65
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/05/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 7/2023.
Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 50/2023-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária da MPV; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLV nº 7/2023 e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 7/2023, nos termos do parecer de Plenário.
Prejudicadas a MPV e as demais emendas apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
03/05/2023 Publicado no DSF Páginas 44-51 - DSF nº 65
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/05/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 7/2023.
Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 50/2023-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária da MPV; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLV nº 7/2023 e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 7/2023, nos termos do parecer de Plenário.
Prejudicadas a MPV e as demais emendas apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
30/03/2023 Publicado no DCN Páginas 36 - DCN nº 14
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 2023.
09/02/2023 Publicado no DCN Páginas 241-381 - DCN nº 6
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 42 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 001; 002; 003; 004; 005; 006;019; 020 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 007 Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR) 008 Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 009; 037 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 010; 013; 014; 015; 016; 017 Deputado Federal Lafayette de Andrada(REPUBLICANOS/MG) 011; 012 Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB) 018 Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) 021 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 022; 023; 024 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 025; 026 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 027 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 028; 035; 036 Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) 029; 030; 031; 032; 033; 034 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 038 Senador Zequinha Marinho (PL/PA) 039; 040; 041 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 042.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023.
27/12/2022 Publicado no DOU Páginas 8
Publicada no DOU de 27/12/2022, na página 8, a Medida Provisória 1151/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1151/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1151/2022 01/02/2023
EMENDA 2 - MPV 1151/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1151/2022 01/02/2023
EMENDA 3 - MPV 1151/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1151/2022 01/02/2023
EMENDA 4 - MPV 1151/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1151/2022 01/02/2023
EMENDA 5 - MPV 1151/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1151/2022 01/02/2023
EMENDA 6 - MPV 1151/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1151/2022 01/02/2023
EMENDA 7 - MPV 1151/2022 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 1151/2022 02/02/2023
EMENDA 8 - MPV 1151/2022 Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR) CMMPV 1151/2022 02/02/2023
EMENDA 9 - MPV 1151/2022 Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) CMMPV 1151/2022 03/02/2023
EMENDA 10 - MPV 1151/2022 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 1151/2022 03/02/2023
EMENDA 11 - MPV 1151/2022 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 1151/2022 03/02/2023
EMENDA 12 - MPV 1151/2022 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 1151/2022 03/02/2023
EMENDA 13 - MPV 1151/2022 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 1151/2022 03/02/2023
EMENDA 14 - MPV 1151/2022 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 1151/2022 03/02/2023
EMENDA 15 - MPV 1151/2022 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 1151/2022 03/02/2023
EMENDA 16 - MPV 1151/2022 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 1151/2022 03/02/2023
EMENDA 17 - MPV 1151/2022 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 1151/2022 03/02/2023
EMENDA 18 - MPV 1151/2022 Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB) CMMPV 1151/2022 03/02/2023
EMENDA 19 - MPV 1151/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1151/2022 03/02/2023
EMENDA 20 - MPV 1151/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1151/2022 03/02/2023
EMENDA 21 - MPV 1151/2022 Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) CMMPV 1151/2022 03/02/2023
EMENDA 22 - MPV 1151/2022 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) CMMPV 1151/2022 03/02/2023
EMENDA 23 - MPV 1151/2022 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) CMMPV 1151/2022 03/02/2023
EMENDA 24 - MPV 1151/2022 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) CMMPV 1151/2022 03/02/2023
EMENDA 25 - MPV 1151/2022 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) CMMPV 1151/2022 03/02/2023
EMENDA 26 - MPV 1151/2022 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) CMMPV 1151/2022 03/02/2023
EMENDA 27 - MPV 1151/2022 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1151/2022 03/02/2023
EMENDA 28 - MPV 1151/2022 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 1151/2022 03/02/2023
EMENDA 29 - MPV 1151/2022 Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) CMMPV 1151/2022 03/02/2023
EMENDA 30 - MPV 1151/2022 Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) CMMPV 1151/2022 03/02/2023
EMENDA 31 - MPV 1151/2022 Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) CMMPV 1151/2022 03/02/2023
EMENDA 32 - MPV 1151/2022 Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) CMMPV 1151/2022 03/02/2023
EMENDA 33 - MPV 1151/2022 Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) CMMPV 1151/2022 03/02/2023
EMENDA 34 - MPV 1151/2022 Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) CMMPV 1151/2022 03/02/2023
EMENDA 35 - MPV 1151/2022 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 1151/2022 03/02/2023
EMENDA 36 - MPV 1151/2022 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 1151/2022 03/02/2023
EMENDA 37 - MPV 1151/2022 Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) CMMPV 1151/2022 03/02/2023
EMENDA 38 - MPV 1151/2022 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 1151/2022 03/02/2023
EMENDA 39 - MPV 1151/2022 Senador Zequinha Marinho (PL/PA) CMMPV 1151/2022 03/02/2023
EMENDA 40 - MPV 1151/2022 Senador Zequinha Marinho (PL/PA) CMMPV 1151/2022 03/02/2023
EMENDA 41 - MPV 1151/2022 Senador Zequinha Marinho (PL/PA) CMMPV 1151/2022 03/02/2023
EMENDA 42 - MPV 1151/2022 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 1151/2022 03/02/2023

Total de emendas apresentadas: 42

Número na Câmara:
MPV 1151/2022
Origem externa:
MSG 726/2022
Matérias relacionadas
VET 9/2023
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.590 de 24/05/2023
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO ANUAL, OUTORGA, FLORESTA, PRAZO, VIGENCIA, COMPATIBILIDADE, PLANO PLURIANUAL (PPA), POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, DIREITO, COMERCIALIZAÇÃO, CREDITOS, GAS CARBONICO, EXPLORAÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO, REALIZAÇÃO, AREA, MANEJO ECOLOGICO, OBJETO, CONCESSÃO, NECESSIDADE, LICENCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA), COMPOSIÇÃO, EDITAL, LICITAÇÃO, HIPOTESE, RESCISÃO, DESISTENCIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, OBJETO, CONCESSÃO, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, DIREITO, COMERCIALIZAÇÃO, CREDITOS, GAS CARBONICO, SERVIÇO, MEIO AMBIENTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL, MUDANÇA CLIMATICA, POSSIBILIDADE, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), HABILITAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, ATUAÇÃO, OPERAÇÃO, FINANCIAMENTO. DEFINIÇÃO, VEGETAÇÃO NATIVA, RECONHECIMENTO, ATIVO FINANCEIRO, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, TERRA PUBLICA, BENS, ENTE FEDERADO, OBJETO, DIREITO, DESENVOLVIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, PROJETO, PAGAMENTO, SERVIÇO, MEIO AMBIENTE, CREDITOS, GAS CARBONICO
Despacho:
02/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Jorge Kajuru (encerrado em 02/05/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/02/2023 - 03/02/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
04/05/2023 - 24/05/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
25/05/2023 - 23/07/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 27/12/2022
Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2023 a 01/06/2023
Apresentação de emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2023
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 02/05/2023 - Discussão, em turno único
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 208, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 23 de julho de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.151, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 24 de maio de 2023.
OFCN 208/2023
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
04/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 572/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1151/2022 (Of 208/2023-CN)".
Texto integral - Apresentação do DOC n. 572/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1151/2022 (Of 208/2023-CN)".
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 23-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.151, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 24-05-2023, com a sanção da Lei nº 14.590, de 2023, publicada em 25-05-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 27-07-2023).
Publicado no DCN Páginas 468 - DCN nº 31
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para edição de decreto legislativo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 23-07-2023.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14590 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 237 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 25/05/2023 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 24/05/2023.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 120, de 04/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 39/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 121, de 04/05/23, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFCN 120/2023
MPCN 39/2023
OFCN 121/2023
Autógrafo - PLV 7/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/05/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 7/2023.
Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 50/2023-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária da MPV; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLV nº 7/2023 e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 7/2023, nos termos do parecer de Plenário.
Prejudicadas a MPV e as demais emendas apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
Publicado no DSF Páginas 44-51 - DSF nº 65
Publicado no DSF Páginas 68-106 - DSF nº 65
P.S 50/2023 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Jorge Kajuru.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Jorge Kajuru.
Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 68-90 - DSF nº 65
Avulso de PLV
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 65/2023/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 65/2023/SGM-P.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 2023.
Publicado no DCN Páginas 36 - DCN nº 14
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 69/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha a Medida Provisória n° 1.151/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/3/2023 - 9h - 38ª Sessão).
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas 1 a 42, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.151/2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.151, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.151, de 2022; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 1 a 28, 30 a 37 e 39 a 42; pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 29; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.151, de 2022, e das Emendas nºs 1 a 28, 30 a 37 e 39 a 42, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas.
Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Ricardo Salles (PL-SP) e Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO).
Encerrada a discussão.
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 327; não: 27; total: 354.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.151 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.151-A/2022) (PLV 7/2023).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.151/2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.151, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.151, de 2022; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 1 a 28, 30 a 37 e 39 a 42; pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 29; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.151, de 2022, e das Emendas nºs 1 a 28, 30 a 37 e 39 a 42, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Ato n. 15, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)
Texto integral - Ato n. 15, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 942/2023, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Requer a retirada de tramitação da emenda n° 38 da Medida Provisória 1151, de 2022".
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 942/2023, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Requer a retirada de tramitação da emenda n° 38 da Medida Provisória 1151, de 2022".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 69/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.150, de 2022, que “Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências”.
Recebida a Mensagem nº 726/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1151/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 69/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.150, de 2022, que “Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências”.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 726/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1151/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 69, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.151, de 2022.
OFCN 69/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2023
CMMPV 1151/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2023
CMMPV 1151/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1151, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 42 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 001; 002; 003; 004; 005; 006;019; 020 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 007 Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR) 008 Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 009; 037 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 010; 013; 014; 015; 016; 017 Deputado Federal Lafayette de Andrada(REPUBLICANOS/MG) 011; 012 Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB) 018 Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) 021 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 022; 023; 024 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 025; 026 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 027 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 028; 035; 036 Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) 029; 030; 031; 032; 033; 034 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 038 Senador Zequinha Marinho (PL/PA) 039; 040; 041 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 042.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023.
Publicado no DCN Páginas 241-381 - DCN nº 6
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 27/12/2022, na página 8, a Medida Provisória 1151/2022.
Publicado no DOU Páginas 8
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 13:04