Medida Provisória n° 1152, de 2022
(Novo marco legal para a matéria de preços de transferência no Brasil)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Explicação da Ementa:
Altera a legislação federal , reformando o sistema de preços de transferência no Brasil, aprimorando a legislação brasileira em matéria de tributação internacional, segundo as melhores práticas internacionais, e criando condições favoráveis para os contribuintes, investidores e para os cofres públicos.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.596 de 14/06/2023
- Identificação:
- MPV 1152/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 29/12/2022, nas páginas 1 a 6, a Medida Provisória 1152/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 8/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/04/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.470, de 28 de novembro de 1958, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 12.766, de 27 de dezembro de 2012, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e o Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/04/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 8/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 133, de 24/05/2023, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 41/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório da MPV 1152, de 2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Jayme Campos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 61/2023 - PLEN
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 61, de 2023-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/05/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 8, de 2023. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 108 a 110-PLEN. Proferido pelo Senador Jayme Campos o Parecer nº 61, de 2023-PLEN/SF, favo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação federal , reformando o sistema de preços de transferência no Brasil, aprimorando a legislação brasileira em matéria de tributação internacional, segundo as melhores práticas internacionais, e criando condições favoráveis para os contribuintes, investidores e para os cofres públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação federal , reformando o sistema de preços de transferência no Brasil, aprimorando a legislação brasileira em matéria de tributação internacional, segundo as melhores práticas internacionais, e criando condições favoráveis para os contribuintes, investidores e para os cofres públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 46; e dê-se nova redação ao art. 48 da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 46. (Suprimir)” “Art. 48. Esta Medida Provisória entra em vigor em 1º de janeiro de 2023. Parágrafo único. (Suprimir)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 46; e dê-se nova redação ao art. 48 da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 46. (Suprimir)” “Art. 48. Esta Medida Provisória entra em vigor em 1º de janeiro de 2023. Parágrafo único. (Suprimir)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1152 - IRPJ e CSLL
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 3
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 4
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 5
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 6
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1152 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1152 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda - MPV 1152 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda - MPV 1152 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1152 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1152 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1152 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1152 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1152 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Modifica-se a redação do inciso I e inclua-se o § 1º, renumerando o atual parágrafo único para § 2º, ambos do art. 45 da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda - MP 1152 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1152/22, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1152/22, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1152/22, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1152/22, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1152/22, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1152/22, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1152/22, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda art.11
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à mpv
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1152 - art. 12
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda - MP 1152 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda - MP 1152 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- EMenda à MP 1152 - modificação art 13
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 44 da MPV 1.152/2022, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 107 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 028; 071; 072 Deput... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 108 PLEN - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 17/04/2023
- Descrição/Ementa
- Extensão do período transição - MP 1152
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 108, do Senador Magno Malta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 109 PLEN - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 109, do Senador Laércio Oliveira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 110 PLEN - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda de Plenário ao PLV nº 8, de 2023 – referente à MPV 1.152, de 2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 110, do Senador Davi Alcolumbre. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 439/2023
- Autor:
- Líder do PL Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a votação em separado da emenda n°108 à MPV 1152/2022 que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 439, de 2023, da liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 108. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 443/2023
- Autor:
- Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer destaque para votação em separado para a Emenda nº 109-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 443, de 2023, da liderança do Partido Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 109. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/12/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/12/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 29/12/2022, nas páginas 1 a 6, a Medida Provisória 1152/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/01/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- OFCN 70/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1152, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 70, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 16/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.152, de 2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/04/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício n° 78/2023/SGM-P
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/04/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a MPV nº 1152/2022 e o PLV nº 8/2023 (aprovado na Câmara dos Deputados).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/05/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 41/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 25/05/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 8 , de 2023 (Medida Provisória n° 1152 , de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 133, de 24/05/2023, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 41/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 134/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 25/05/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 8 , de 2023 (Medida Provisória n° 1152 , de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 133, de 24/05/2023, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 41/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 133/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 25/05/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 8 , de 2022 (Medida Provisória n° 1152 , de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 133, de 24/05/2023, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 41/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/06/2023
- Descrição/Ementa
- Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/06/2023
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 164/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/06/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 8/2023 (Medida Provisória n° 1152, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 164, de 20/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 272, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 225/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 14/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1152, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 225, de 14/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 1241 - DCN nº 34 | Em 13-08-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.152, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 14-06-2023, com a sanção da Lei nº 14.596, de 2023, publicada em 15-06-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 17-08-2023). |
| 17/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 35-36 - DSF nº 98 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 272, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2023 (Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 11/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 213-242 - DSF nº 71 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/05/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 8, de 2023. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 108 a 110-PLEN. Proferido pelo Senador Jayme Campos o Parecer nº 61, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão na forma aprovada pela Câmara dos Deputados e contrário às emendas de Plenário. Encaminhado à publicação e retirados os seguintes Requerimentos: - nº 439, de 2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 108; e - nº 443, de 2023, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 109. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 8, de 2023, nos termos do parecer. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 11/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 81-137 - DSF nº 71 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/05/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 8, de 2023. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 108 a 110-PLEN. Proferido pelo Senador Jayme Campos o Parecer nº 61, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão na forma aprovada pela Câmara dos Deputados e contrário às emendas de Plenário. Encaminhado à publicação e retirados os seguintes Requerimentos: - nº 439, de 2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 108; e - nº 443, de 2023, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 109. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 8, de 2023, nos termos do parecer. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 11/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 60-66 - DSF nº 71 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/05/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 8, de 2023. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 108 a 110-PLEN. Proferido pelo Senador Jayme Campos o Parecer nº 61, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão na forma aprovada pela Câmara dos Deputados e contrário às emendas de Plenário. Encaminhado à publicação e retirados os seguintes Requerimentos: - nº 439, de 2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 108; e - nº 443, de 2023, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 109. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 8, de 2023, nos termos do parecer. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 30/03/2023 | Publicado no DCN Páginas 37 - DCN nº 14 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 2023. |
| 09/02/2023 | Publicado no DCN Páginas 382-648 - DCN nº 6 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 107 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 028; 071; 072 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 011; 012; 013; 014; 015; 017 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 016 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 018; 019 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 020; 021; 022; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 023; 024 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 025; 026 Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) 027 Senador Weverton (PDT/MA) 029 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 030 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 031; 032; 033; 034; 035; 036 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 049; 076; 078 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 046 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 047 Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) 048 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 067; 068 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 069; 070 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 073; 074 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 075; 079 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 077 Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) 080 Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR) 105; 106 Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 107. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023. |
| 29/12/2022 | Publicado no DOU Páginas 1-6 | Publicada no DOU de 29/12/2022, nas páginas 1 a 6, a Medida Provisória 1152/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 01/02/2023 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 01/02/2023 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 01/02/2023 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 01/02/2023 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 01/02/2023 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 01/02/2023 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 01/02/2023 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 01/02/2023 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 01/02/2023 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 01/02/2023 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1152/2022 | Senador Weverton (PDT/MA) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1152/2022 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1152/2022 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1152/2022 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1152/2022 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1152/2022 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1152/2022 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1152/2022 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1152/2022 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1152/2022 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1152/2022 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1152/2022 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1152/2022 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1152/2022 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1152/2022 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1152/2022 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1152/2022 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1152/2022 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1152/2022 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 1152/2022 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 1152/2022 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) | 03/02/2023 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 108 PLEN - MPV 1152/2022 | Senador Magno Malta (PL/ES) | 17/04/2023 | Único | |
| EMENDA 109 PLEN - MPV 1152/2022 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 08/05/2023 | Único | |
| EMENDA 110 PLEN - MPV 1152/2022 | Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) | 10/05/2023 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1152/2022
- Origem externa:
- MSG 746/2022
- Matérias relacionadas
- RQS 439/2023
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.596 de 14/06/2023
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), PREÇO, TRANSFERENCIA, BASE DE CALCULO, REALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO, CONTROLE, PARTE, PAIS ESTRANGEIRO, DISPOSIÇÕES GERAIS, DEFINIÇÃO, RELACIONAMENTO, COMERCIO, FINANÇAS, PROCEDIMENTO, SELEÇÃO, METODO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTRATO, COMPARTILHAMENTO, CUSTO, REESTRUTURAÇÃO, LUCRO, BENEFICIO, PREJUIZO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DIVIDA, GARANTIA, ACORDO, GESTÃO, TESOURARIA, SEGUROS, DOCUMENTAÇÃO, PENALIDADE, COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, EXCLUSÃO, DEDUÇÃO, PAGAMENTO, CREDITOS, TITULO, ROYALTIES, ASSISTENCIA TECNICA, ATIVIDADE CIENTIFICA, ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA, POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, OPÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, DISPOSIÇÕES GERAIS, MEDIDA PROVISORIA (MPV), TRANSAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, BRASIL, PARTE, PAIS ESTRANGEIRO, AUSENCIA, TRIBUTAÇÃO, RENDA, BENEFICIARIO, REGIME FISCAL, PRIVILEGIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, LUCRO REAL, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), VALOR, ADIÇÃO, APLICAÇÃO, NORMAS, PREÇO, TRANSFERENCIA, MEDIDA PROVISORIA (MPV). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, JUROS, FONTE, ORIGEM, BRASIL, PARTE, PAIS ESTRANGEIRO, DEDUÇÃO, DETERMINAÇÃO, LUCRO REAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), APLICAÇÃO, DESPESA, ATIVIDADE
- Despacho:
- 13/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Jayme Campos (encerrado em 10/05/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/02/2023 - 03/02/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 25/05/2023 - 15/06/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 15/06/2023 08:46) - 15/06/2023 - 13/08/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 29/12/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2023 a 01/06/2023
- Apresentação de emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023
- Regime de urgência, a partir de: 19/03/2023
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 10/05/2023 - Discussão, em turno único
- Observações:
- Sobre a vigência desta Medida Provisória, vide o art. 48.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 225, de 14/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 13 de agosto de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1152, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 14 de junho de 2023, com sua conversão na Lei nº 14.596, de 2023, publicada no dia 15 do mesmo mês e ano.
- OFCN 225/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 13-08-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.152, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 14-06-2023, com a sanção da Lei nº 14.596, de 2023, publicada em 15-06-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 17-08-2023). - Publicado no DCN Páginas 1241 - DCN nº 34
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para edição de decreto legislativo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/06/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 164, de 20/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 272, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 8, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023.
- OFCN 164/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 272, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2023 (Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 35-36 - DSF nº 98
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/06/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 13-08-2023.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/06/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14596 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/06/2023 - Seção I - págs. 1 e 6.
Sancionada em 14/06/2023.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 133, de 24/05/2023, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 41/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 134, de 24/05/23x, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 41/2023
- OFCN 134/2023
- OFCN 133/2023
- Autógrafo - PLV 8/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/05/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 8, de 2023.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 108 a 110-PLEN.
Proferido pelo Senador Jayme Campos o Parecer nº 61, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão na forma aprovada pela Câmara dos Deputados e contrário às emendas de Plenário.
Encaminhado à publicação e retirados os seguintes Requerimentos:
- nº 439, de 2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 108; e
- nº 443, de 2023, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 109.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 8, de 2023, nos termos do parecer.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) - Publicado no DSF Páginas 60-66 - DSF nº 71
- Publicado no DSF Páginas 81-137 - DSF nº 71
- Publicado no DSF Páginas 213-242 - DSF nº 71
- P.S 61/2023 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 443, de 2023, da liderança do Partido Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 109.
- RQS 443/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 110, do Senador Davi Alcolumbre.
- EMENDA 110 PLEN - MPV 1152/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 439, de 2023, da liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 108.
- RQS 439/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Jayme Campos.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 109, do Senador Laércio Oliveira.
- EMENDA 109 PLEN - MPV 1152/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 108, do Senador Magno Malta.
- EMENDA 108 PLEN - MPV 1152/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Jayme Campos.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Avulso de PLV
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 78/2023/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 78/2023/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 37 - DCN nº 14
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2023, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES), que "Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência".
Recebido o PLV nº 8, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1152/2022, que Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES). - Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2023, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES), que "Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência".
- Texto integral - Recebido o PLV nº 8, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1152/2022, que Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 70/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha a Medida Provisória nº 1.152/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/3/2023 - 9h - 38ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas 1 a 107, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.152, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa, da Medida Provisória nº 1.152, de 2022, e das emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.152, de 2022; pela não implicação financeira ou orçamentária das Emendas nºs 1 a 28, 31 a 36, 38, 39, 41 a 68, 70 a 88, 90 a 97, 99 a 102 e 104 a 107; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 29, 30, 37, 40, 69, 89, 98 e 103; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.152, de 2022, e das Emendas nºs 2, 4, 5, 11, 13, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 32, 36, 39, 42, 45, 47, 48, 58, 77, 87, 88 e 105, parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas de Comissão.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.152 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 369; não: 10; total: 379.
Retirado o DTQ 1: Bloco Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil: destaque, com vistas à rejeição, do art. 45, constante do PLV apresentado à MPV 1.152/2022. (art. 161, I).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.152-A/2022) (PLV 8/2023). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.152, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa, da Medida Provisória nº 1.152, de 2022, e das emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.152, de 2022; pela não implicação financeira ou orçamentária das Emendas nºs 1 a 28, 31 a 36, 38, 39, 41 a 68, 70 a 88, 90 a 97, 99 a 102 e 104 a 107; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 29, 30, 37, 40, 69, 89, 98 e 103; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.152, de 2022, e das Emendas nºs 2, 4, 5, 11, 13, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 32, 36, 39, 42, 45, 47, 48, 58, 77, 87, 88 e 105, parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas de Comissão.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato n. 16, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)
- Texto integral - Ato n. 16, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES). - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/03/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n 70/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.152, de 2022, que “Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência”.
Recebida a Mensagem nº 746/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1152/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n 70/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.152, de 2022, que “Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência”.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 746/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1152/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 70, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.152, de 2022.
- OFCN 70/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1152/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1152/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 107 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 028; 071; 072 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 011; 012; 013; 014; 015; 017 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 016 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 018; 019 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 020; 021; 022; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 023; 024 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 025; 026 Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) 027 Senador Weverton (PDT/MA) 029 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 030 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 031; 032; 033; 034; 035; 036 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 049; 076; 078 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 046 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 047 Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) 048 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 067; 068 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 069; 070 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 073; 074 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 075; 079 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 077 Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) 080 Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR) 105; 106 Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 107.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023. - Publicado no DCN Páginas 382-648 - DCN nº 6
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 29/12/2022, nas páginas 1 a 6, a Medida Provisória 1152/2022.
- Publicado no DOU Páginas 1-6
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 31/10/2024 17:49
