Medida Provisória n° 1152, de 2022

(Novo marco legal para a matéria de preços de transferência no Brasil)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.


Explicação da Ementa:
Altera a legislação federal , reformando o sistema de preços de transferência no Brasil, aprimorando a legislação brasileira em matéria de tributação internacional, segundo as melhores práticas internacionais, e criando condições favoráveis para os contribuintes, investidores e para os cofres públicos.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA DESPACHADA
Regime de Urgência
19/03/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2023-02-01 às 11:47
Comissão Mista
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Identificação:
MPV 1152/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
29/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/12/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 29/12/2022, nas páginas 1 a 6, a Medida Provisória 1152/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
29/12/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 29/12/2022, nas páginas 1 a 6, a Medida Provisória 1152/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/01/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Data Documento oficial Ação legislativa
29/12/2022 Publicado no DOU Páginas 1-6
Publicada no DOU de 29/12/2022, nas páginas 1 a 6, a Medida Provisória 1152/2022.
Número na Câmara:
MPV 1152/2022
Origem externa:
MSG 746/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), PREÇO, TRANSFERENCIA, BASE DE CALCULO, REALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO, CONTROLE, PARTE, PAIS ESTRANGEIRO, DISPOSIÇÕES GERAIS, DEFINIÇÃO, RELACIONAMENTO, COMERCIO, FINANÇAS, PROCEDIMENTO, SELEÇÃO, METODO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTRATO, COMPARTILHAMENTO, CUSTO, REESTRUTURAÇÃO, LUCRO, BENEFICIO, PREJUIZO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DIVIDA, GARANTIA, ACORDO, GESTÃO, TESOURARIA, SEGUROS, DOCUMENTAÇÃO, PENALIDADE, COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, EXCLUSÃO, DEDUÇÃO, PAGAMENTO, CREDITOS, TITULO, ROYALTIES, ASSISTENCIA TECNICA, ATIVIDADE CIENTIFICA, ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA, POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, OPÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, DISPOSIÇÕES GERAIS, MEDIDA PROVISORIA (MPV), TRANSAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, BRASIL, PARTE, PAIS ESTRANGEIRO, AUSENCIA, TRIBUTAÇÃO, RENDA, BENEFICIARIO, REGIME FISCAL, PRIVILEGIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, LUCRO REAL, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), VALOR, ADIÇÃO, APLICAÇÃO, NORMAS, PREÇO, TRANSFERENCIA, MEDIDA PROVISORIA (MPV). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, JUROS, FONTE, ORIGEM, BRASIL, PARTE, PAIS ESTRANGEIRO, DEDUÇÃO, DETERMINAÇÃO, LUCRO REAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), APLICAÇÃO, DESPESA, ATIVIDADE
Calendário:
Publicação no DOU: 29/12/2022
Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2023 a 02/04/2023
Apresentação de emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2023
Observações:
Sobre a vigência desta Medida Provisória, vide o art. 48.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 29/12/2022, nas páginas 1 a 6, a Medida Provisória 1152/2022.
Publicado no DOU Páginas 1-6
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 27/01/2023 08:52