Medida Provisória n° 1152, de 2022

(Novo marco legal para a matéria de preços de transferência no Brasil)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.


Explicação da Ementa:
Altera a legislação federal , reformando o sistema de preços de transferência no Brasil, aprimorando a legislação brasileira em matéria de tributação internacional, segundo as melhores práticas internacionais, e criando condições favoráveis para os contribuintes, investidores e para os cofres públicos.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Resultado apurado em 2024-07-21 às 04:16
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.596 de 14/06/2023


Identificação:
MPV 1152/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
29/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/12/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 29/12/2022, nas páginas 1 a 6, a Medida Provisória 1152/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 8/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.470, de 28 de novembro de 1958, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 12.766, de 27 de dezembro de 2012, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e o Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLV 8/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 133, de 24/05/2023, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 41/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório da MPV 1152, de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Jayme Campos. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 61/2023 - PLEN
Autor:
Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 61, de 2023-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/05/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 8, de 2023. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 108 a 110-PLEN. Proferido pelo Senador Jayme Campos o Parecer nº 61, de 2023-PLEN/SF, favo... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
01/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
01/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
01/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
01/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
01/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
01/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
01/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
01/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
01/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
01/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação federal , reformando o sistema de preços de transferência no Brasil, aprimorando a legislação brasileira em matéria de tributação internacional, segundo as melhores práticas internacionais, e criando condições favoráveis para os contribuintes, investidores e para os cofres públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação federal , reformando o sistema de preços de transferência no Brasil, aprimorando a legislação brasileira em matéria de tributação internacional, segundo as melhores práticas internacionais, e criando condições favoráveis para os contribuintes, investidores e para os cofres públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 46; e dê-se nova redação ao art. 48 da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 46. (Suprimir)” “Art. 48. Esta Medida Provisória entra em vigor em 1º de janeiro de 2023. Parágrafo único. (Suprimir)”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 46; e dê-se nova redação ao art. 48 da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 46. (Suprimir)” “Art. 48. Esta Medida Provisória entra em vigor em 1º de janeiro de 2023. Parágrafo único. (Suprimir)”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1152/2022
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1152 - IRPJ e CSLL
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1152/2022
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1152/2022
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1152/2022
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 3
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1152/2022
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 4
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1152/2022
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 5
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1152/2022
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 6
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1152 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1152 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda - MPV 1152 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda - MPV 1152 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1152 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1152 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1152 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1152 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1152 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Modifica-se a redação do inciso I e inclua-se o § 1º, renumerando o atual parágrafo único para § 2º, ambos do art. 45 da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda - MP 1152 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1152/22, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1152/22, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1152/22, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1152/22, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1152/22, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1152/22, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1152/22, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1152/2022
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
emenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1152/2022
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
emenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1152/2022
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
emenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1152/2022
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
emenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1152/2022
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
emenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 1152/2022
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
emenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 1152/2022
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
emenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 1152/2022
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
emenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 1152/2022
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 1152/2022
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda art.11
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 1152/2022
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 1152/2022
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à mpv
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 1152/2022
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1152 - art. 12
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda - MP 1152 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda - MP 1152 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 1152/2022
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
EMenda à MP 1152 - modificação art 13
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 44 da MPV 1.152/2022, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 1152/2022
Autor:
Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
EMENDA 108 PLEN - MPV 1152/2022
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
17/04/2023
Descrição/Ementa
Extensão do período transição - MP 1152
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 108, do Senador Magno Malta. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 109 PLEN - MPV 1152/2022
Autor:
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 109, do Senador Laércio Oliveira. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 110 PLEN - MPV 1152/2022
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda de Plenário ao PLV nº 8, de 2023 – referente à MPV 1.152, de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 110, do Senador Davi Alcolumbre. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 439/2023
Autor:
Líder do PL Jorge Seif (PL/SC)
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Requer a votação em separado da emenda n°108 à MPV 1152/2022 que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 439, de 2023, da liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 108. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 443/2023
Autor:
Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação em separado para a Emenda nº 109-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 443, de 2023, da liderança do Partido Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 109. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
29/12/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 29/12/2022, nas páginas 1 a 6, a Medida Provisória 1152/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/01/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Identificação:
OFCN 70/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1152, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 70, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 16/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.152, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Ofício n° 78/2023/SGM-P
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre a MPV nº 1152/2022 e o PLV nº 8/2023 (aprovado na Câmara dos Deputados).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
23/05/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 41/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
25/05/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 8 , de 2023 (Medida Provisória n° 1152 , de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 133, de 24/05/2023, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 41/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 134/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
25/05/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 8 , de 2023 (Medida Provisória n° 1152 , de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 133, de 24/05/2023, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 41/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 133/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
25/05/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 8 , de 2022 (Medida Provisória n° 1152 , de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 133, de 24/05/2023, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 41/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
16/06/2023
Descrição/Ementa
Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
16/06/2023
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 164/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
20/06/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 8/2023 (Medida Provisória n° 1152, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 164, de 20/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 272, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 225/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
14/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1152, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 225, de 14/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/08/2023 Publicado no DCN Páginas 1241 - DCN nº 34
Em 13-08-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.152, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 14-06-2023, com a sanção da Lei nº 14.596, de 2023, publicada em 15-06-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 17-08-2023).
17/06/2023 Publicado no DSF Páginas 35-36 - DSF nº 98
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 272, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2023 (Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/05/2023 Publicado no DSF Páginas 213-242 - DSF nº 71
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/05/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 8, de 2023.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 108 a 110-PLEN.
Proferido pelo Senador Jayme Campos o Parecer nº 61, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão na forma aprovada pela Câmara dos Deputados e contrário às emendas de Plenário.
Encaminhado à publicação e retirados os seguintes Requerimentos:
- nº 439, de 2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 108; e
- nº 443, de 2023, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 109.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 8, de 2023, nos termos do parecer.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
11/05/2023 Publicado no DSF Páginas 81-137 - DSF nº 71
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/05/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 8, de 2023.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 108 a 110-PLEN.
Proferido pelo Senador Jayme Campos o Parecer nº 61, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão na forma aprovada pela Câmara dos Deputados e contrário às emendas de Plenário.
Encaminhado à publicação e retirados os seguintes Requerimentos:
- nº 439, de 2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 108; e
- nº 443, de 2023, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 109.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 8, de 2023, nos termos do parecer.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
11/05/2023 Publicado no DSF Páginas 60-66 - DSF nº 71
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/05/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 8, de 2023.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 108 a 110-PLEN.
Proferido pelo Senador Jayme Campos o Parecer nº 61, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão na forma aprovada pela Câmara dos Deputados e contrário às emendas de Plenário.
Encaminhado à publicação e retirados os seguintes Requerimentos:
- nº 439, de 2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 108; e
- nº 443, de 2023, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 109.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 8, de 2023, nos termos do parecer.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
30/03/2023 Publicado no DCN Páginas 37 - DCN nº 14
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 2023.
09/02/2023 Publicado no DCN Páginas 382-648 - DCN nº 6
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 107 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 028; 071; 072 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 011; 012; 013; 014; 015; 017 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 016 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 018; 019 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 020; 021; 022; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 023; 024 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 025; 026 Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) 027 Senador Weverton (PDT/MA) 029 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 030 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 031; 032; 033; 034; 035; 036 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 049; 076; 078 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 046 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 047 Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) 048 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 067; 068 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 069; 070 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 073; 074 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 075; 079 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 077 Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) 080 Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR) 105; 106 Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 107.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023.
29/12/2022 Publicado no DOU Páginas 1-6
Publicada no DOU de 29/12/2022, nas páginas 1 a 6, a Medida Provisória 1152/2022.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 01/02/2023 Único
EMENDA 2 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 01/02/2023 Único
EMENDA 3 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 01/02/2023 Único
EMENDA 4 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 01/02/2023 Único
EMENDA 5 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 01/02/2023 Único
EMENDA 6 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 01/02/2023 Único
EMENDA 7 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 01/02/2023 Único
EMENDA 8 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 01/02/2023 Único
EMENDA 9 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 01/02/2023 Único
EMENDA 10 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 01/02/2023 Único
EMENDA 11 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 02/02/2023 Único
EMENDA 12 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 02/02/2023 Único
EMENDA 13 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 02/02/2023 Único
EMENDA 14 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 02/02/2023 Único
EMENDA 15 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 02/02/2023 Único
EMENDA 16 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 02/02/2023 Único
EMENDA 17 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 02/02/2023 Único
EMENDA 18 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 02/02/2023 Único
EMENDA 19 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 02/02/2023 Único
EMENDA 20 - MPV 1152/2022 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 02/02/2023 Único
EMENDA 21 - MPV 1152/2022 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 02/02/2023 Único
EMENDA 22 - MPV 1152/2022 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 02/02/2023 Único
EMENDA 23 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 02/02/2023 Único
EMENDA 24 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 02/02/2023 Único
EMENDA 25 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 02/02/2023 Único
EMENDA 26 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 03/02/2023 Único
EMENDA 27 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) 03/02/2023 Único
EMENDA 28 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 03/02/2023 Único
EMENDA 29 - MPV 1152/2022 Senador Weverton (PDT/MA) 03/02/2023 Único
EMENDA 30 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 03/02/2023 Único
EMENDA 31 - MPV 1152/2022 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 03/02/2023 Único
EMENDA 32 - MPV 1152/2022 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 03/02/2023 Único
EMENDA 33 - MPV 1152/2022 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 03/02/2023 Único
EMENDA 34 - MPV 1152/2022 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 03/02/2023 Único
EMENDA 35 - MPV 1152/2022 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 03/02/2023 Único
EMENDA 36 - MPV 1152/2022 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 03/02/2023 Único
EMENDA 37 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 03/02/2023 Único
EMENDA 38 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 03/02/2023 Único
EMENDA 39 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 03/02/2023 Único
EMENDA 40 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 03/02/2023 Único
EMENDA 41 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 03/02/2023 Único
EMENDA 42 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 03/02/2023 Único
EMENDA 43 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 03/02/2023 Único
EMENDA 44 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 03/02/2023 Único
EMENDA 45 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 03/02/2023 Único
EMENDA 46 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 03/02/2023 Único
EMENDA 47 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 03/02/2023 Único
EMENDA 48 - MPV 1152/2022 Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) 03/02/2023 Único
EMENDA 49 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 03/02/2023 Único
EMENDA 50 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 03/02/2023 Único
EMENDA 51 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 03/02/2023 Único
EMENDA 52 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 03/02/2023 Único
EMENDA 53 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 03/02/2023 Único
EMENDA 54 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 03/02/2023 Único
EMENDA 55 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 03/02/2023 Único
EMENDA 56 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 03/02/2023 Único
EMENDA 57 - MPV 1152/2022 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 03/02/2023 Único
EMENDA 58 - MPV 1152/2022 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 03/02/2023 Único
EMENDA 59 - MPV 1152/2022 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 03/02/2023 Único
EMENDA 60 - MPV 1152/2022 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 03/02/2023 Único
EMENDA 61 - MPV 1152/2022 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 03/02/2023 Único
EMENDA 62 - MPV 1152/2022 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 03/02/2023 Único
EMENDA 63 - MPV 1152/2022 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 03/02/2023 Único
EMENDA 64 - MPV 1152/2022 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 03/02/2023 Único
EMENDA 65 - MPV 1152/2022 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 03/02/2023 Único
EMENDA 66 - MPV 1152/2022 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 03/02/2023 Único
EMENDA 67 - MPV 1152/2022 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 03/02/2023 Único
EMENDA 68 - MPV 1152/2022 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 03/02/2023 Único
EMENDA 69 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 03/02/2023 Único
EMENDA 70 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 03/02/2023 Único
EMENDA 71 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 03/02/2023 Único
EMENDA 72 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 03/02/2023 Único
EMENDA 73 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) 03/02/2023 Único
EMENDA 74 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) 03/02/2023 Único
EMENDA 75 - MPV 1152/2022 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 03/02/2023 Único
EMENDA 76 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 03/02/2023 Único
EMENDA 77 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 03/02/2023 Único
EMENDA 78 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 03/02/2023 Único
EMENDA 79 - MPV 1152/2022 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 03/02/2023 Único
EMENDA 80 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) 03/02/2023 Único
EMENDA 81 - MPV 1152/2022 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 03/02/2023 Único
EMENDA 82 - MPV 1152/2022 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 03/02/2023 Único
EMENDA 83 - MPV 1152/2022 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 03/02/2023 Único
EMENDA 84 - MPV 1152/2022 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 03/02/2023 Único
EMENDA 85 - MPV 1152/2022 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 03/02/2023 Único
EMENDA 86 - MPV 1152/2022 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 03/02/2023 Único
EMENDA 87 - MPV 1152/2022 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 03/02/2023 Único
EMENDA 88 - MPV 1152/2022 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 03/02/2023 Único
EMENDA 89 - MPV 1152/2022 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 03/02/2023 Único
EMENDA 90 - MPV 1152/2022 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 03/02/2023 Único
EMENDA 91 - MPV 1152/2022 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 03/02/2023 Único
EMENDA 92 - MPV 1152/2022 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 03/02/2023 Único
EMENDA 93 - MPV 1152/2022 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 03/02/2023 Único
EMENDA 94 - MPV 1152/2022 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 03/02/2023 Único
EMENDA 95 - MPV 1152/2022 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 03/02/2023 Único
EMENDA 96 - MPV 1152/2022 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 03/02/2023 Único
EMENDA 97 - MPV 1152/2022 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 03/02/2023 Único
EMENDA 98 - MPV 1152/2022 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 03/02/2023 Único
EMENDA 99 - MPV 1152/2022 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 03/02/2023 Único
EMENDA 100 - MPV 1152/2022 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 03/02/2023 Único
EMENDA 101 - MPV 1152/2022 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 03/02/2023 Único
EMENDA 102 - MPV 1152/2022 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 03/02/2023 Único
EMENDA 103 - MPV 1152/2022 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 03/02/2023 Único
EMENDA 104 - MPV 1152/2022 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 03/02/2023 Único
EMENDA 105 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR) 03/02/2023 Único
EMENDA 106 - MPV 1152/2022 Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR) 03/02/2023 Único
EMENDA 107 - MPV 1152/2022 Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 03/02/2023 Único

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 108 PLEN - MPV 1152/2022 Senador Magno Malta (PL/ES) 17/04/2023 Único
EMENDA 109 PLEN - MPV 1152/2022 Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 08/05/2023 Único
EMENDA 110 PLEN - MPV 1152/2022 Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 10/05/2023 Único

Número na Câmara:
MPV 1152/2022
Origem externa:
MSG 746/2022
Matérias relacionadas
RQS 439/2023
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.596 de 14/06/2023
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), PREÇO, TRANSFERENCIA, BASE DE CALCULO, REALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO, CONTROLE, PARTE, PAIS ESTRANGEIRO, DISPOSIÇÕES GERAIS, DEFINIÇÃO, RELACIONAMENTO, COMERCIO, FINANÇAS, PROCEDIMENTO, SELEÇÃO, METODO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTRATO, COMPARTILHAMENTO, CUSTO, REESTRUTURAÇÃO, LUCRO, BENEFICIO, PREJUIZO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DIVIDA, GARANTIA, ACORDO, GESTÃO, TESOURARIA, SEGUROS, DOCUMENTAÇÃO, PENALIDADE, COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, EXCLUSÃO, DEDUÇÃO, PAGAMENTO, CREDITOS, TITULO, ROYALTIES, ASSISTENCIA TECNICA, ATIVIDADE CIENTIFICA, ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA, POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, OPÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, DISPOSIÇÕES GERAIS, MEDIDA PROVISORIA (MPV), TRANSAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, BRASIL, PARTE, PAIS ESTRANGEIRO, AUSENCIA, TRIBUTAÇÃO, RENDA, BENEFICIARIO, REGIME FISCAL, PRIVILEGIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, LUCRO REAL, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), VALOR, ADIÇÃO, APLICAÇÃO, NORMAS, PREÇO, TRANSFERENCIA, MEDIDA PROVISORIA (MPV). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, JUROS, FONTE, ORIGEM, BRASIL, PARTE, PAIS ESTRANGEIRO, DEDUÇÃO, DETERMINAÇÃO, LUCRO REAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), APLICAÇÃO, DESPESA, ATIVIDADE
Despacho:
13/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Jayme Campos (encerrado em 10/05/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/02/2023 - 03/02/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
25/05/2023 - 15/06/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 15/06/2023 08:46)
15/06/2023 - 13/08/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 29/12/2022
Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2023 a 01/06/2023
Apresentação de emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2023
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 10/05/2023 - Discussão, em turno único
Observações:
Sobre a vigência desta Medida Provisória, vide o art. 48.
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 225, de 14/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 13 de agosto de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1152, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 14 de junho de 2023, com sua conversão na Lei nº 14.596, de 2023, publicada no dia 15 do mesmo mês e ano.
OFCN 225/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 13-08-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.152, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 14-06-2023, com a sanção da Lei nº 14.596, de 2023, publicada em 15-06-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 17-08-2023).
Publicado no DCN Páginas 1241 - DCN nº 34
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para edição de decreto legislativo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 164, de 20/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 272, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 8, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023.
OFCN 164/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 272, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2023 (Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 35-36 - DSF nº 98
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/06/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 13-08-2023.
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14596 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/06/2023 - Seção I - págs. 1 e 6.
Sancionada em 14/06/2023.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 133, de 24/05/2023, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 41/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 134, de 24/05/23x, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPCN 41/2023
OFCN 134/2023
OFCN 133/2023
Autógrafo - PLV 8/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/05/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 8, de 2023.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 108 a 110-PLEN.
Proferido pelo Senador Jayme Campos o Parecer nº 61, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão na forma aprovada pela Câmara dos Deputados e contrário às emendas de Plenário.
Encaminhado à publicação e retirados os seguintes Requerimentos:
- nº 439, de 2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 108; e
- nº 443, de 2023, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 109.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 8, de 2023, nos termos do parecer.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
Publicado no DSF Páginas 60-66 - DSF nº 71
Publicado no DSF Páginas 81-137 - DSF nº 71
Publicado no DSF Páginas 213-242 - DSF nº 71
P.S 61/2023 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 443, de 2023, da liderança do Partido Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 109.
RQS 443/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 110, do Senador Davi Alcolumbre.
EMENDA 110 PLEN - MPV 1152/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 439, de 2023, da liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 108.
RQS 439/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido relatório do Senador Jayme Campos.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 109, do Senador Laércio Oliveira.
EMENDA 109 PLEN - MPV 1152/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 108, do Senador Magno Malta.
EMENDA 108 PLEN - MPV 1152/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Jayme Campos.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso de PLV
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 78/2023/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 78/2023/SGM-P.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 2023.
Publicado no DCN Páginas 37 - DCN nº 14
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2023, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES), que "Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência".
Recebido o PLV nº 8, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1152/2022, que Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2023, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES), que "Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência".
Texto integral - Recebido o PLV nº 8, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1152/2022, que Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 70/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha a Medida Provisória nº 1.152/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/3/2023 - 9h - 38ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas 1 a 107, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.152, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa, da Medida Provisória nº 1.152, de 2022, e das emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.152, de 2022; pela não implicação financeira ou orçamentária das Emendas nºs 1 a 28, 31 a 36, 38, 39, 41 a 68, 70 a 88, 90 a 97, 99 a 102 e 104 a 107; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 29, 30, 37, 40, 69, 89, 98 e 103; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.152, de 2022, e das Emendas nºs 2, 4, 5, 11, 13, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 32, 36, 39, 42, 45, 47, 48, 58, 77, 87, 88 e 105, parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas de Comissão.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.152 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 369; não: 10; total: 379.
Retirado o DTQ 1: Bloco Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil: destaque, com vistas à rejeição, do art. 45, constante do PLV apresentado à MPV 1.152/2022. (art. 161, I).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.152-A/2022) (PLV 8/2023).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.152, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa, da Medida Provisória nº 1.152, de 2022, e das emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.152, de 2022; pela não implicação financeira ou orçamentária das Emendas nºs 1 a 28, 31 a 36, 38, 39, 41 a 68, 70 a 88, 90 a 97, 99 a 102 e 104 a 107; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 29, 30, 37, 40, 69, 89, 98 e 103; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.152, de 2022, e das Emendas nºs 2, 4, 5, 11, 13, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 32, 36, 39, 42, 45, 47, 48, 58, 77, 87, 88 e 105, parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas de Comissão.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Ato n. 16, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)
Texto integral - Ato n. 16, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n 70/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.152, de 2022, que “Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência”.
Recebida a Mensagem nº 746/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1152/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n 70/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.152, de 2022, que “Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência”.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 746/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1152/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 70, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.152, de 2022.
OFCN 70/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2023
CMMPV 1152/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2023
CMMPV 1152/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 107 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 028; 071; 072 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 011; 012; 013; 014; 015; 017 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 016 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 018; 019 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 020; 021; 022; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 023; 024 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 025; 026 Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) 027 Senador Weverton (PDT/MA) 029 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 030 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 031; 032; 033; 034; 035; 036 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 049; 076; 078 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 046 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 047 Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) 048 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 067; 068 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 069; 070 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 073; 074 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 075; 079 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 077 Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) 080 Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR) 105; 106 Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 107.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023.
Publicado no DCN Páginas 382-648 - DCN nº 6
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 29/12/2022, nas páginas 1 a 6, a Medida Provisória 1152/2022.
Publicado no DOU Páginas 1-6
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 18/06/2024 15:33