Medida Provisória n° 1152, de 2022
(Novo marco legal para a matéria de preços de transferência no Brasil)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Explicação da Ementa:
Altera a legislação federal , reformando o sistema de preços de transferência no Brasil, aprimorando a legislação brasileira em matéria de tributação internacional, segundo as melhores práticas internacionais, e criando condições favoráveis para os contribuintes, investidores e para os cofres públicos.
Situação Atual
- Último estado
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Prazos abertos
- 02/02/2023 - 01/06/2023: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 19/03/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 1152/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 29/12/2022, nas páginas 1 a 6, a Medida Provisória 1152/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
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- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/02/2023
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- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação federal , reformando o sistema de preços de transferência no Brasil, aprimorando a legislação brasileira em matéria de tributação internacional, segundo as melhores práticas internacionais, e criando condições favoráveis para os contribuintes, investidores e para os cofres públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação federal , reformando o sistema de preços de transferência no Brasil, aprimorando a legislação brasileira em matéria de tributação internacional, segundo as melhores práticas internacionais, e criando condições favoráveis para os contribuintes, investidores e para os cofres públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 46; e dê-se nova redação ao art. 48 da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 46. (Suprimir)” “Art. 48. Esta Medida Provisória entra em vigor em 1º de janeiro de 2023. Parágrafo único. (Suprimir)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 46; e dê-se nova redação ao art. 48 da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 46. (Suprimir)” “Art. 48. Esta Medida Provisória entra em vigor em 1º de janeiro de 2023. Parágrafo único. (Suprimir)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1152 - IRPJ e CSLL
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 3
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 4
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 5
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 6
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1152 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1152 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda - MPV 1152 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda - MPV 1152 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1152 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1152 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1152 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1152 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1152 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Modifica-se a redação do inciso I e inclua-se o § 1º, renumerando o atual parágrafo único para § 2º, ambos do art. 45 da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda - MP 1152 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1152/22, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1152/22, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1152/22, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1152/22, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1152/22, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1152/22, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1152/22, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda art.11
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à mpv
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1152 - art. 12
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda - MP 1152 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda - MP 1152 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- EMenda à MP 1152 - modificação art 13
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 44 da MPV 1.152/2022, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 1152/2022
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 107 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 028; 071; 072 Deput... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/12/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 29/12/2022, nas páginas 1 a 6, a Medida Provisória 1152/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/01/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Identificação:
- OFCN 70/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1152, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 70, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 16/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.152, de 2022, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/02/2023 | Publicado no DCN Páginas 382-648 - DCN nº 6 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 107 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 028; 071; 072 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 011; 012; 013; 014; 015; 017 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 016 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 018; 019 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 020; 021; 022; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 023; 024 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 025; 026 Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) 027 Senador Weverton (PDT/MA) 029 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 030 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 031; 032; 033; 034; 035; 036 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 049; 076; 078 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 046 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 047 Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) 048 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 067; 068 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 069; 070 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 073; 074 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 075; 079 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 077 Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) 080 Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR) 105; 106 Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 107. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023. |
| 29/12/2022 | Publicado no DOU Páginas 1-6 | Publicada no DOU de 29/12/2022, nas páginas 1 a 6, a Medida Provisória 1152/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1152/2022 | 01/02/2023 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1152/2022 | 01/02/2023 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1152/2022 | 01/02/2023 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1152/2022 | 01/02/2023 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1152/2022 | 01/02/2023 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1152/2022 | 01/02/2023 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1152/2022 | 01/02/2023 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1152/2022 | 01/02/2023 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1152/2022 | 01/02/2023 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1152/2022 | 01/02/2023 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | CMMPV 1152/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | CMMPV 1152/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | CMMPV 1152/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | CMMPV 1152/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | CMMPV 1152/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | CMMPV 1152/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | CMMPV 1152/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | CMMPV 1152/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | CMMPV 1152/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | CMMPV 1152/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 21 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | CMMPV 1152/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | CMMPV 1152/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | CMMPV 1152/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 24 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | CMMPV 1152/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 25 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | CMMPV 1152/2022 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 26 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 27 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 28 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 29 - MPV 1152/2022 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 30 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 31 - MPV 1152/2022 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 32 - MPV 1152/2022 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 33 - MPV 1152/2022 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 34 - MPV 1152/2022 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 35 - MPV 1152/2022 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 36 - MPV 1152/2022 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 37 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 38 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 39 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 40 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 41 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 42 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 43 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 44 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 45 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 46 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 47 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 48 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 49 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 50 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 51 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 52 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 53 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 54 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 55 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 56 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 57 - MPV 1152/2022 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 58 - MPV 1152/2022 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 59 - MPV 1152/2022 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 60 - MPV 1152/2022 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 61 - MPV 1152/2022 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 62 - MPV 1152/2022 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 63 - MPV 1152/2022 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 64 - MPV 1152/2022 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 65 - MPV 1152/2022 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 66 - MPV 1152/2022 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 67 - MPV 1152/2022 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 68 - MPV 1152/2022 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 69 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 70 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 71 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 72 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 73 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 74 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 75 - MPV 1152/2022 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 76 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 77 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 78 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 79 - MPV 1152/2022 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 80 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 81 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 82 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 83 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 84 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 85 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 86 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 87 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 88 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 89 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 90 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 91 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 92 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 93 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 94 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 95 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 96 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 97 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 98 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 99 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 100 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 101 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 102 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 103 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 104 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 105 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 106 - MPV 1152/2022 | Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 107 - MPV 1152/2022 | Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) | CMMPV 1152/2022 | 03/02/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 107
- Número na Câmara:
- MPV 1152/2022
- Origem externa:
- MSG 746/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), PREÇO, TRANSFERENCIA, BASE DE CALCULO, REALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO, CONTROLE, PARTE, PAIS ESTRANGEIRO, DISPOSIÇÕES GERAIS, DEFINIÇÃO, RELACIONAMENTO, COMERCIO, FINANÇAS, PROCEDIMENTO, SELEÇÃO, METODO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTRATO, COMPARTILHAMENTO, CUSTO, REESTRUTURAÇÃO, LUCRO, BENEFICIO, PREJUIZO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DIVIDA, GARANTIA, ACORDO, GESTÃO, TESOURARIA, SEGUROS, DOCUMENTAÇÃO, PENALIDADE, COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, EXCLUSÃO, DEDUÇÃO, PAGAMENTO, CREDITOS, TITULO, ROYALTIES, ASSISTENCIA TECNICA, ATIVIDADE CIENTIFICA, ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA, POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, OPÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, DISPOSIÇÕES GERAIS, MEDIDA PROVISORIA (MPV), TRANSAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, BRASIL, PARTE, PAIS ESTRANGEIRO, AUSENCIA, TRIBUTAÇÃO, RENDA, BENEFICIARIO, REGIME FISCAL, PRIVILEGIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, LUCRO REAL, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), VALOR, ADIÇÃO, APLICAÇÃO, NORMAS, PREÇO, TRANSFERENCIA, MEDIDA PROVISORIA (MPV). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, JUROS, FONTE, ORIGEM, BRASIL, PARTE, PAIS ESTRANGEIRO, DEDUÇÃO, DETERMINAÇÃO, LUCRO REAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), APLICAÇÃO, DESPESA, ATIVIDADE
- Prazos:
- 02/02/2023 - 03/02/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 02/02/2023 - 03/02/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 29/12/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2023 a 01/06/2023
- Apresentação de emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023
- Regime de urgência, a partir de: 19/03/2023
- Observações:
- Sobre a vigência desta Medida Provisória, vide o art. 48.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 2023.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2023, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES), que "Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência".
Recebido o PLV nº 8, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1152/2022, que Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência. - Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2023, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES), que "Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência".
- Texto integral - Recebido o PLV nº 8, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1152/2022, que Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 70/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha a Medida Provisória nº 1.152/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/3/2023 - 9h - 38ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas 1 a 107, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.152, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa, da Medida Provisória nº 1.152, de 2022, e das emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.152, de 2022; pela não implicação financeira ou orçamentária das Emendas nºs 1 a 28, 31 a 36, 38, 39, 41 a 68, 70 a 88, 90 a 97, 99 a 102 e 104 a 107; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 29, 30, 37, 40, 69, 89, 98 e 103; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.152, de 2022, e das Emendas nºs 2, 4, 5, 11, 13, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 32, 36, 39, 42, 45, 47, 48, 58, 77, 87, 88 e 105, parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas de Comissão.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.152 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 369; não: 10; total: 379.
Retirado o DTQ 1: Bloco Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil: destaque, com vistas à rejeição, do art. 45, constante do PLV apresentado à MPV 1.152/2022. (art. 161, I).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.152-A/2022) (PLV 8/2023). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.152, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa, da Medida Provisória nº 1.152, de 2022, e das emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.152, de 2022; pela não implicação financeira ou orçamentária das Emendas nºs 1 a 28, 31 a 36, 38, 39, 41 a 68, 70 a 88, 90 a 97, 99 a 102 e 104 a 107; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 29, 30, 37, 40, 69, 89, 98 e 103; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.152, de 2022, e das Emendas nºs 2, 4, 5, 11, 13, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 32, 36, 39, 42, 45, 47, 48, 58, 77, 87, 88 e 105, parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas de Comissão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato n. 16, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)
- Texto integral - Ato n. 16, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES). - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/03/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n 70/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.152, de 2022, que “Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência”.
Recebida a Mensagem nº 746/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1152/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n 70/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.152, de 2022, que “Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência”.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 746/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1152/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 70, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.152, de 2022.
- OFCN 70/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1152/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1152/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1152, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 107 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 028; 071; 072 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 011; 012; 013; 014; 015; 017 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 016 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 018; 019 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 020; 021; 022; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 023; 024 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 025; 026 Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) 027 Senador Weverton (PDT/MA) 029 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 030 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 031; 032; 033; 034; 035; 036 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 049; 076; 078 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 046 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 047 Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) 048 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 067; 068 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 069; 070 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 073; 074 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 075; 079 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 077 Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) 080 Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR) 105; 106 Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 107.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023. - Publicado no DCN Páginas 382-648 - DCN nº 6
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 29/12/2022, nas páginas 1 a 6, a Medida Provisória 1152/2022.
- Publicado no DOU Páginas 1-6
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 30/03/2023 11:18
