Medida Provisória n° 1153, de 2022

(Prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória altera a Lei nº Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre essas alterações, destacam-se: a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, cuja aplicação da infração e da penalidade prevista no art. 165-B do CTB ao motorista que conduzir veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido, será a partir de 1º de julho de 2025; a presidência do CONTRAN, que antes era presidido pelo ministro da Infraestrutura, e será presidido pelo Ministro de Estado ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União; a ampliação do prazo de validade das deliberações do presidente do CONTRAN de 90 para 120 dias; e a inclusão da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). A presente Medida também altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, à exclusividade do transportador a escolha da seguradora e à faculdade do Termo de Ajustamento de Conduta contratar pessoa jurídica para administrar seus direitos relativos à prestação de serviços de transporte; e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior, e visa permitir a cessão desses servidores para órgãos de outros Poderes da União, sem a perda integral da Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA DESPACHADA
Regime de Urgência
19/03/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Comissão Mista
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Identificação:
MPV 1153/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
30/12/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/12/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 30/12/2022, na página 10, a Medida Provisória 1153/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/12/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 30/12/2022, na página 10, a Medida Provisória 1153/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
09/01/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1153, de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
10/01/2023
Descrição/Ementa
Retificação da Medida Provisória nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, por meio digital, retificação do art. 2º da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, publicada no DOU Seção 1, Edição Extra C, de 30/12/2022, página 1, e a Mensagem nº 13, de 5 de janeiro de 2023, publicada no DOU Seção 1, de 06/01/... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/01/2023 Publicado no DOU Páginas 4
Juntada, por meio digital, retificação do art. 2º da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, publicada no DOU Seção 1, Edição Extra C, de 30/12/2022, página 1, e a Mensagem nº 13, de 5 de janeiro de 2023, publicada no DOU Seção 1, de 06/01/2023, página 4, que informa a referida retificação.
30/12/2022 Publicado no DOU Páginas 10
Publicada no DOU de 30/12/2022, na página 10, a Medida Provisória 1153/2022.
30/12/2022 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C)
Juntada, por meio digital, retificação do art. 2º da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, publicada no DOU Seção 1, Edição Extra C, de 30/12/2022, página 1, e a Mensagem nº 13, de 5 de janeiro de 2023, publicada no DOU Seção 1, de 06/01/2023, página 4, que informa a referida retificação.
Número na Câmara:
MPV 1153/2022
Origem externa:
MSG 760/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , CONTRATANTE , SERVIÇO , TRANSPORTE DE CARGA , ATUAÇÃO , ADMINISTRADOR , EXCLUSIVIDADE , TRANSPORTADOR , CONTRATAÇÃO , SEGUROS , SEGURO OBRIGATORIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , CARGO DE CARREIRA , ANALISTA , ESPECIALISTA , RECEBIMENTO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , ATIVIDADE , INFRAESTRUTURA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , PRORROGAÇÃO , DATA , EXIGENCIA , EXAME , TOXICO , PERIODICO , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , VEICULOS , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , DEFINIÇÃO , SITUAÇÃO , CARATER EXCEPCIONAL , MOTORISTA PROFISSIONAL , DIREÇÃO , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE COLETIVO , TRANSPORTE DE CARGA , AUSENCIA , REPOUSO .
Calendário:
Publicação no DOU: 30/12/2022
Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2023 a 02/04/2023
Apresentação de emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, por meio digital, retificação do art. 2º da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, publicada no DOU Seção 1, Edição Extra C, de 30/12/2022, página 1, e a Mensagem nº 13, de 5 de janeiro de 2023, publicada no DOU Seção 1, de 06/01/2023, página 4, que informa a referida retificação.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C)
Publicado no DOU Páginas 4
Mensagem
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 30/12/2022, na página 10, a Medida Provisória 1153/2022.
Publicado no DOU Páginas 10
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:14