Medida Provisória n° 1153, de 2022
(Prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Explicação da Ementa:
A Medida Provisória altera a Lei nº Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre essas alterações, destacam-se: a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, cuja aplicação da infração e da penalidade prevista no art. 165-B do CTB ao motorista que conduzir veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido, será a partir de 1º de julho de 2025; a presidência do CONTRAN, que antes era presidido pelo ministro da Infraestrutura, e será presidido pelo Ministro de Estado ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União; a ampliação do prazo de validade das deliberações do presidente do CONTRAN de 90 para 120 dias; e a inclusão da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). A presente Medida também altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, à exclusividade do transportador a escolha da seguradora e à faculdade do Termo de Ajustamento de Conduta contratar pessoa jurídica para administrar seus direitos relativos à prestação de serviços de transporte; e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior, e visa permitir a cessão desses servidores para órgãos de outros Poderes da União, sem a perda integral da Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
- Identificação:
- MPV 1153/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/12/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 30/12/2022, na página 10, a Medida Provisória 1153/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 10/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 10/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 138, de 30/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 43/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Giordano (MDB/SP)
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- Relatorio a MPV 1153
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Giordano. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Giordano (MDB/SP)
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- PARECER
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório do Senador Giordano. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Giordano (MDB/SP)
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer versão final
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório final do Senador Giordano. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 69/2023 - PLEN
- Autor:
- Senador Giordano (MDB/SP)
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 69, de 2023-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/05/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 10, de 2023. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 92 a 108-PLEN, de 2023. As Emendas nºs 93, 95, 96, 102, 105 e 106-PLEN foram retira... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 70/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 70, DE 2023 – PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/05/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 10, de 2023. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 92 a 108-PLEN, de 2023. As Emendas nºs 93, 95, 96, 102, 105 e 106-PLEN foram retira... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Art. 2º A Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: ......................................................................................................................................... Art. 24-A. Os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviário dos Municípios, Estados e do Distrito Federal, respectivamente, no âmbito de suas circunscrições, com seus Agentes de Trânsito concursados, não poderá delegar as competências de fiscalização de trânsito para fins de substituí-los em prejuízo ou ameaça da primazia do concurso público para o cargo de Agente de Trânsito.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 - MPV 1153
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 3º da MPV 1.153, de 2022, que altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Art. 2º A Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 22 .......................................................................... “Art. 228: Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN: Infração - gravíssima; Penalidade – multa (duas vezes); Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- essa emenda à Medida Provisória 1153/2023 na certeza de que a unificação das competências da fiscalização das infrações de trânsito no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será um passo importante para tornar a fiscalização mais eficiente e, assim, melhorar a situação do trânsito no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Art. 2º A Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: ......................................................................................................................................... Art. 24-A. Os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviário dos Municípios, Estados e do Distrito Federal, respectivamente, no âmbito de suas circunscrições, com seus Agentes de Trânsito concursados, não poderá delegar as competências de fiscalização de trânsito para fins de substituí-los em prejuízo ou ameaça da primazia do concurso público para o cargo de Agente de Trânsito.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Ante o exposto, apresento-vos essa emenda à Medida Provisória 1153/2023 na certeza de que a unificação das competências da fiscalização das infrações de trânsito no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será um passo importante para tornar a fiscalização mais eficiente e, assim, melhorar a situação do trânsito no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a MP 1163/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a MP 1163/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a MP 1163/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a MP 1163/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a MP 1163/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- https://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador/#upload-arquivo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a MP 1163/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a MP 1163/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- https://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador/#upload-arquivo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a MP 1163/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a MP 1163/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a MP 1163/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a MP 1163/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a MP 1163/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a MP 1163/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 5º-B, da Lei nº11. 442/2007, o seguinte parágrafo: § 6º Fica facultado ao TAC, quando este emitir o conhecimento e manifesto de transporte (Arts. 6º e 7º), apurar, gerar, expedir e efetuar, diretamente, o pagamento dos seus tributos e contribuições, inclusive IR, INSS e SEST/SENAT incidentes na respectiva operação de transporte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 5º-B, da Lei nº11.442/2007, o seguinte parágrafo: § 7º As pessoas jurídicas que atuarem como administradoras, nos termos do caput, deverão ser cadastradas e certificadas pela Agencia Nacional de Transporte Terrestre – ANTT, a quem compete examinar cumprimento do disposto neste artigo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altere-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando a ter a seguinte redação: Art. 13. São de contratação obrigatória e exclusiva dos transportadores, pessoas físicas ou jurídicas, prestadores do serviço de transporte rodoviário de cargas os seguros de: I - responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas, para cobertura de perdas ou danos causados à carga transportada em consequência de acidentes com o veículo transportador, decorrentes de colisão, abalroamento, tombamento, capotamento, incêndio ou explosão; II - responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas, para cobertura de roubo, furto simples ou qualificado, apropriação indébita, estelionato e extorsão simples ou mediante sequestro sobrevindos à carga durante o transporte; e III - responsabilidade civil para cobertura de danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo automotor utilizado no transporte rodoviário de cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altere-se à Medida Provisória n. 1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 1º a ter a seguinte redação: § 1º Cabe exclusivamente ao transportador à escolha da seguradora, vedada à estipulação das condições e características de quaisquer das apólices por parte do contratante do serviço de transporte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altere-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 2º a ter a seguinte redação: § 2º No caso do TAC ser contratado diretamente para realização do transporte, e não exista a interveniência do administrador de serviços de transporte, mencionado no Art. 5º-B, os seguros previstos nos incisos I a III poderão ser firmados pelo contratante do serviço de transporte, hipótese em que o mesmo ficará responsável por eventuais perdas, sem qualquer ônus ao transportador autônomo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altere-se à Medida Provisória n.1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 3º a ter a seguinte redação: § 3º Os seguros estabelecidos nos incisos I e II deverão estar vinculados a Planos de Gerenciamento de Riscos – PGR, estabelecidos de comum acordo entre o transportador e sua seguradora. Na hipótese do contratante do serviço de transporte exigir obrigações ou medidas adicionais, na operação e/ou de gerenciamento, arcará este com todos os custos e despesas inerentes às mesmas, devendo, ainda, as condições especificadas no PGR serem objeto de anuência e concordância da seguradora do transportador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altere-se à Medida Provisória n. 1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 4º a ter a seguinte redação: § 4º Os seguros de que tratam os incisos de I a III do caput não excluem e nem impossibilitam a contratação, facultativa, pelo transportador, de outras coberturas para quaisquer perdas ou danos causados à carga transportada não contemplada nos referidos seguros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altere-se à Medida Provisória n. 1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 5º a ter a seguinte redação: § 5º O seguro de que trata o inciso III do caput poderá ser feito em apólice globalizada, que envolva toda a frota do segurado com cobertura mínima de 35.000 DES (direitos especiais de saque) para danos corporais e 20.000 DES (direitos especiais de saque) para danos materiais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP 1153/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 3° da MPV 1.153, de 28 de dezembro de 2022, que altera o art. 5°-B e o art. 13 da Lei n° 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Registro de contratos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Modifica o art. 3° da Medida Provisória 1.153/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altere-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº11.442/2007.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à Medida Provisória n. 1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, o Art. 7º, com a seguinte redação: “Art. 7º As disposições do artigo 3º que altera o artigo 13 da Lei 11.442/07, devem ser observadas desde o início de vigência desta Lei, sendo que os contratos celebrados em data anterior deverão ser adequados a este dispositivo legal no prazo de até 180 dias, a contar de sua publicação.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Viaturas não cometem infração de parada
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altere-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº11.442/2007.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº11.442/2007.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 5º-B, da Lei nº11.442/2007.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à Medida Provisória n. 1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 6º a ter a seguinte redação: § 6º No caso de subcontratação do TAC, o seguro que trata o inciso III deverá ser firmado pelo contratante do serviço, por viagem, e em nome do TAC subcontratado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à Medida Provisória n. 1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 7º a ter a seguinte redação: § 7º Os seguros dispostos nos incisos I e II serão contratados mediante uma única apólice, por segurado, para cada ramo de seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à Medida Provisória n. 1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 8º a ter a seguinte redação: § 8º Para fixação dos prejuízos advindos à carga transportada, deverá ser realizada a vistoria conjunta, pelo contratante do frete e transportador, bem como respectivas seguradoras quando couber, consoante o disposto no parágrafo único, do Art. 7º, desta a Lei.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à Medida Provisória n. 1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 9º a ter a seguinte redação: § 9º Todos os embarques realizados por transportadores, pessoas físicas ou jurídicas, devem possuir as devidas coberturas securitárias nos termos e condições deste artigo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altere-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 5º, passando o inciso II a ter a seguinte redação: II - os seguintes dispositivos na Lei nº 11.442, de 2007: a) o inciso VI, do art. 12; e b) o parágrafo único do art. 13.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a MPVnº 1153/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 3º da MPV 1.153/2022, que dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1153/2022
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1153/22
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 91 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 001 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 002; 003 Deputado Federa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 92 PLEN - MPV 1153/2022
- Autor:
- Senador Giordano (MDB/SP)
- Data:
- 09/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1153 de 2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 92, do Senador Giordano. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 93 PLEN - MPV 1153/2022
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
- Data:
- 15/05/2023
- Descrição/Ementa
- MPV 1153/2022; Seguro para cargas
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 93, do Senador Zequinha Marinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 94 PLEN - MPV 1153/2022
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 15/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1153/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 94, do Senador Nelsinho Trad. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 95 PLEN - MPV 1153/2022
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA PLENÁRIO MPV 1153/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 95, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 96 PLEN - MPV 1153/2022
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1153/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 96, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 97 PLEN - MPV 1153/2022
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- MPV 1153/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 97, do Senador Styvenson Valentim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 98 PLEN - MPV 1153/2022
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 18/05/2023
- Descrição/Ementa
- MPV 1153
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 98, do Senador Styvenson Valentim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 99 PLEN - MPV 1153/2022
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 18/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1153/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 99, do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 100 PLEN - MPV 1153/2022
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 19/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 100, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 101 PLEN - MPV 1153/2022
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 23/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda PLV 10, de 2023, proveniente à MPV 1153 de 2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 101, do Senador Renan Calheiros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 102 PLEN - MPV 1153/2022
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 23/05/2023
- Descrição/Ementa
- emenda à mpv 1153/22
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 102 e 103, do Senador Dr. Hiran. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 103 PLEN - MPV 1153/2022
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 23/05/2023
- Descrição/Ementa
- emenda à mpv 1153/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 102 e 103, do Senador Dr. Hiran. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 104 PLEN - MPV 1153/2022
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 23/05/2023
- Descrição/Ementa
- EMD_Exame Psicológico
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 104, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 105 PLEN - MPV 1153/2022
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
- Data:
- 23/05/2023
- Descrição/Ementa
- PLV 10/2023; emenda supressiva; art. 3º
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 105, do Senador Zequinha Marinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 106 PLEN - MPV 1153/2022
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1153/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 106, da Senadora Daniella Ribeiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 107 PLEN - MPV 1153/2022
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda de Plenário ao PLV nº 10, de 2023, oriundo da MPV 1.153, de 2022 - autoescolas
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 107 e 108, do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 108 PLEN - MPV 1153/2022
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda de Plenário ao PLV 10 de 2013 - MPV 1153, de 2022 - altera CNT - Guardas Municipais
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 107 e 108, do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 06/02/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da emenda codificada com nº CD230243823700 na Câmara dos Deputados, e no Senado Federal nº 6, a Medida Provisória nº 1153/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 6 pelo seu autor, Deputado Tião Medeiros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 489/2023
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 19/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da emenda à MPV 1153/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 489, do Senador Carlos Viana, para a retirada da Emenda nº 96. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 498/2023
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 23/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada de emenda a MPV 1153/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 498/2023, do Senador Luis Carlos Heinze, de retirada da Emenda nº 95. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 506/2023
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer retiradas das emendas nºs 93 e 105 apresentadas à MPV 1153/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 506, de 2023, do Senador Zequinha Marinho, de retirada das Emendas nºs 93 e 105. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 508/2023
- Autor:
- Líder do PDT Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer destaque para votação em separado da emenda número 92, do PLV-10/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 508, de 2023, do Senador Cid Gomes, pela Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 92 ao PLV nº 10, de 2023, originado da MPV nº 1153, de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 510/2023
- Autor:
- Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 102.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 510, de 2023, da Senadora Tereza Cristina, pela Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 102 ao PLV nº 10, de 2023, originado da MPV nº 1153, de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 511/2023
- Autor:
- Líder do PT Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer destaque, para votação em separado, para suprimir a Emenda nº 92 ao PLV 10/2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 511, de 2023, do Senador Fabiano Contarato, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 92 ao PLV nº 10, de 2023, originado da MPV nº 1153, de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 512/2023
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da emenda nº 106, apresentada à MPV 1.153/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 512, da Senadora Daniella Ribeiro, para a retirada da Emenda nº 106. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 514/2023
- Autor:
- Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, em nome da Liderança do Republicanos, nos termos do art.312, II, e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 92 à MPV 1153/2022, que “dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503,de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior”
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 514, de 2023, do Senador Mecias de Jesus, pela Liderança do Republicanos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 92 ao PLV nº 10, de 2023, originado da MPV nº 1153, de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 515/2023
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada de tramitação do RQS 511/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 515, de 2023, do Senador Fabiano Contarato, pela Liderança do PT, para retirada de tramitação do Requerimento nº 511, de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga - ANUT
- Data:
- 08/02/2023
- Descrição/Ementa
- Documento Ref. 038/23, da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga - ANUT, que se manifesta contrariamente no que se refere ao “seguro de cargas” previsto na Medida Provisória nº 1.153, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT
- Data:
- 05/05/2023
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica, posicionamento acerca da MPV 1153/2022, que retira a exclusividade da contratação do seguro de responsabilidade civil pelo transportador.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Fetrabens
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica- Institucional Fetrabens, apoio para aprovar a manutenção das disposições do Art.13, da Lei 11.442/07, contidas no Art. 3º, do PLV 10/23 (MP 1153/22).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Confederação Nacional Dos Transportadores Autônomos-CNTA
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício CNTA/Presidência nº 26/2023-Confederação Nacional Dos Transportadores Autônomos-CNTA, em conjunto com as federações e sindicatos que formam o sistema de representação da categoria dos caminhoneiros autônomos, somando mais de cem entidades coligadas, para que vote pela aprovação da MPV 1153/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Federação dos Caminhoneiros Autônomos de Cargas em Geral do Estado de São Paulo
- Data:
- 23/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício 155-1/2023, Federação dos Caminhoneiros Autônomos de Cargas em Geral do Estado de São Paulo. Solicitamos que aprovem a manutenção das disposições do Art.13, da Lei nº11.442/07 contidas no Art. 3º, do PLV 10/2023 (MP 1153/2022).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura – FRENLOGI
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica que encaminha Manifesto em que a Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura – FRENLOGI manifesta seu apoio ao artigo 3º da Medida Provisória nº 1.153/2022, visando estabelecer segurança jurídica para as empresas de transporte e evitar que os transportadores fiquem à mercê das Cartas de Direito de Regresso.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Sindicato dos Agentes de Trânsito do Estado de Pernambuco – SINDAT-PE
- Data:
- 13/06/2023
- Descrição/Ementa
- Carta de agradecimento do Sindicato dos Agentes de Trânsito do Estado de Pernambuco – SINDAT-PE ao Senado Federal pelo apoio à categoria dos Agentes de Trânsito de todo o Brasil.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos – CNTA
- Data:
- 14/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 31/2023-Presidência, da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos – CNTA, encaminhando esclarecimentos acerca da MPV nº 1.153/2022 e do PLV nº 10/2023 a ela apresentado
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Sindicato dos Agentes de Trânsito do Estado de Pernambuco – SINDAT-PE
- Data:
- 15/06/2023
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica do Sindicato dos Agentes de Trânsito do Estado de Pernambuco – SINDAT-PE apresentando as razões da importância da aprovação do texto da MPV nº 1.153/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/12/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/12/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 30/12/2022, na página 10, a Medida Provisória 1153/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/01/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1153, de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/01/2023
- Descrição/Ementa
- Retificação da Medida Provisória nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, por meio digital, retificação do art. 2º da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, publicada no DOU Seção 1, Edição Extra C, de 30/12/2022, página 1, e a Mensagem nº 13, de 5 de janeiro de 2023, publicada no DOU Seção 1, de 06/01/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 71/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1153, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 71, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 17/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 89/2023/SGM-P, da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria ao Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a MPV nº 1153/2022 e o PLV nº 10/2023 (aprovado na Câmara dos Deputados).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/05/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 43/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2022 (Medida Provisória n° 1153, de 2022).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 138, de 30/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 43/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 138/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n°10, de 2023 (Medida Provisória n° 1153, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 138, de 30/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 43/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 139/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2023 (Medida Provisória n° 1153/2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 138, de 30/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 43/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 232/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1153, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 232, de 22/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 527/2023 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/10/2023
- Descrição/Ementa
- Restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2023 (proveniente da Medida Provisória nº 1.153/2022), transformado na Lei nº 14.599/2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 761/2023 - Casa Civil da Presidência da República
- Autor:
- Casa Civil da Presidência da República
- Data:
- 24/10/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício que comunica a promulgação de veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10/2023 (MPV 1153/2022).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 277/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 24/10/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 16, de 2023, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2023 (Medida Provisória n° 1153, de 2022), e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 277, de 24/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 527, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
25/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 248-249 - DSF nº 186 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 527, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2023 (Medida Provisória nº 1.153, de 2022), transformado na Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
24/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 26 - DCN nº 35 | Em 18-08-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 19-06-2023, com a sanção da Lei nº 14.599, de 2023, publicada em 20-06-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24-08-2023). |
25/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 182-279 - DSF nº 81 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/05/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 10, de 2023. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 92 a 108-PLEN, de 2023. As Emendas nºs 93, 95, 96, 102, 105 e 106-PLEN foram retiradas pelos autores. Proferido pelo Senador Giordano o Parecer nº 69, de 2023-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão com as Emendas de redação nºs 109 a 111-PLEN, do Relator, favorável às Emendas nºs 97 e 100-PLEN, de redação, parcialmente favorável à Emenda nº 108-PLEN, na forma da Emenda nº 112-PLEN, de redação, do Relator; e contrário às demais emendas. Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 508, de 2023, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 92-PLEN, tendo em vista a retirada da emenda. Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 510, de 2023, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 102-PLEN, tendo em vista a retirada da emenda. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, e as emendas, nos termos do parecer. Aprovado o PLV, com as Emendas nºs 97, 100, 109 a 112-PLEN, de redação, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 70/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 489, 498, 506, 511, 512, 514 e 515, todos de 2023.) |
25/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 126-159 - DSF nº 81 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
25/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 126-159 - DSF nº 81 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/05/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 10, de 2023. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 92 a 108-PLEN, de 2023. As Emendas nºs 93, 95, 96, 102, 105 e 106-PLEN foram retiradas pelos autores. Proferido pelo Senador Giordano o Parecer nº 69, de 2023-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão com as Emendas de redação nºs 109 a 111-PLEN, do Relator, favorável às Emendas nºs 97 e 100-PLEN, de redação, parcialmente favorável à Emenda nº 108-PLEN, na forma da Emenda nº 112-PLEN, de redação, do Relator; e contrário às demais emendas. Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 508, de 2023, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 92-PLEN, tendo em vista a retirada da emenda. Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 510, de 2023, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 102-PLEN, tendo em vista a retirada da emenda. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, e as emendas, nos termos do parecer. Aprovado o PLV, com as Emendas nºs 97, 100, 109 a 112-PLEN, de redação, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 70/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 489, 498, 506, 511, 512, 514 e 515, todos de 2023.) |
25/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 64-71 - DSF nº 81 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/05/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 10, de 2023. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 92 a 108-PLEN, de 2023. As Emendas nºs 93, 95, 96, 102, 105 e 106-PLEN foram retiradas pelos autores. Proferido pelo Senador Giordano o Parecer nº 69, de 2023-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão com as Emendas de redação nºs 109 a 111-PLEN, do Relator, favorável às Emendas nºs 97 e 100-PLEN, de redação, parcialmente favorável à Emenda nº 108-PLEN, na forma da Emenda nº 112-PLEN, de redação, do Relator; e contrário às demais emendas. Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 508, de 2023, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 92-PLEN, tendo em vista a retirada da emenda. Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 510, de 2023, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 102-PLEN, tendo em vista a retirada da emenda. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, e as emendas, nos termos do parecer. Aprovado o PLV, com as Emendas nºs 97, 100, 109 a 112-PLEN, de redação, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 70/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 489, 498, 506, 511, 512, 514 e 515, todos de 2023.) |
30/03/2023 | Publicado no DCN Páginas 38 - DCN nº 14 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2023. |
09/02/2023 | Publicado no DCN Páginas 649-925 - DCN nº 6 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 91 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 001 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 002; 003 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 004; 005; 007; 008; 009; 010; 011; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 088 Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 006*; 021 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 012 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 013; 028; 061 Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) 014 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 015; 030; 031; 032; 033 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 016; 017; 018 Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG) 019; 020 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 022 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 023; 024 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 025; 060 Senador Humberto Costa (PT/PE) 026 Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 027 Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 029 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 059 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 074; 080; 081; 082; 083; 084 Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) 057; 058 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 062 Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) 072; 073; 077; 078; 079 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 075 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 076 Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 085 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 086 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 087 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 089 Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) 090 Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) 091. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023. |
09/02/2023 | Publicado no DCN Páginas 649-650 - DCN nº 6 | Retirada a emenda nº 6 pelo seu autor, Deputado Tião Medeiros. |
06/01/2023 | Publicado no DOU Páginas 4 | Juntada, por meio digital, retificação do art. 2º da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, publicada no DOU Seção 1, Edição Extra C, de 30/12/2022, página 1, e a Mensagem nº 13, de 5 de janeiro de 2023, publicada no DOU Seção 1, de 06/01/2023, página 4, que informa a referida retificação. |
30/12/2022 | Publicado no DOU Páginas 10 | Publicada no DOU de 30/12/2022, na página 10, a Medida Provisória 1153/2022. |
30/12/2022 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C) | Juntada, por meio digital, retificação do art. 2º da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, publicada no DOU Seção 1, Edição Extra C, de 30/12/2022, página 1, e a Mensagem nº 13, de 5 de janeiro de 2023, publicada no DOU Seção 1, de 06/01/2023, página 4, que informa a referida retificação. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
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EMENDA 1 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 02/02/2023 | Único | |
EMENDA 2 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | 02/02/2023 | Único | |
EMENDA 3 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | 02/02/2023 | Único | |
EMENDA 4 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 02/02/2023 | Único | |
EMENDA 5 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 02/02/2023 | Único | |
EMENDA 6 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 02/02/2023 | Único | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 03/02/2023 |
EMENDA 7 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 02/02/2023 | Único | |
EMENDA 8 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 02/02/2023 | Único | |
EMENDA 9 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 02/02/2023 | Único | |
EMENDA 10 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 02/02/2023 | Único | |
EMENDA 11 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 02/02/2023 | Único | |
EMENDA 12 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) | 02/02/2023 | Único | |
EMENDA 13 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 02/02/2023 | Único | |
EMENDA 14 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) | 02/02/2023 | Único | |
EMENDA 15 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) | 02/02/2023 | Único | |
EMENDA 16 - MPV 1153/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 02/02/2023 | Único | |
EMENDA 17 - MPV 1153/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 02/02/2023 | Único | |
EMENDA 18 - MPV 1153/2022 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 02/02/2023 | Único | |
EMENDA 19 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG) | 02/02/2023 | Único | |
EMENDA 20 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG) | 02/02/2023 | Único | |
EMENDA 21 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 02/02/2023 | Único | |
EMENDA 22 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 02/02/2023 | Único | |
EMENDA 23 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 02/02/2023 | Único | |
EMENDA 24 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 02/02/2023 | Único | |
EMENDA 25 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) | 02/02/2023 | Único | |
EMENDA 26 - MPV 1153/2022 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 02/02/2023 | Único | |
EMENDA 27 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) | 02/02/2023 | Único | |
EMENDA 28 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 02/02/2023 | Único | |
EMENDA 29 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Vermelho (PL/PR) | 02/02/2023 | Único | |
EMENDA 30 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 31 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 32 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 33 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 34 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 35 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 36 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 37 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 38 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 39 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 40 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 41 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 42 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 43 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 44 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 45 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 46 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 47 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 48 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 49 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 50 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 51 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 52 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 53 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 54 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 55 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 56 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 57 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 58 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 59 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 60 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 61 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 62 - MPV 1153/2022 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 63 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 64 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 65 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 66 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 67 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 68 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 69 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 70 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 71 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 72 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 73 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 74 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 75 - MPV 1153/2022 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 76 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 77 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 78 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 79 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 80 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 81 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 82 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 83 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 84 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 85 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 86 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 87 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 88 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 89 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 90 - MPV 1153/2022 | Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) | 03/02/2023 | Único | |
EMENDA 91 - MPV 1153/2022 | Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) | 03/02/2023 | Único |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 92 PLEN - MPV 1153/2022 | Senador Giordano (MDB/SP) | 09/05/2023 | Único | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 24/05/2023 |
EMENDA 93 PLEN - MPV 1153/2022 | Senador Zequinha Marinho (PL/PA) | 15/05/2023 | Único | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 24/05/2023 |
EMENDA 94 PLEN - MPV 1153/2022 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 15/05/2023 | Único | |
EMENDA 95 PLEN - MPV 1153/2022 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 16/05/2023 | Único | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 24/05/2023 |
EMENDA 96 PLEN - MPV 1153/2022 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 16/05/2023 | Único | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 24/05/2023 |
EMENDA 97 PLEN - MPV 1153/2022 | Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) | 17/05/2023 | Único | |
EMENDA 98 PLEN - MPV 1153/2022 | Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) | 18/05/2023 | Único | |
EMENDA 99 PLEN - MPV 1153/2022 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 18/05/2023 | Único | |
EMENDA 100 PLEN - MPV 1153/2022 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 19/05/2023 | Único | |
EMENDA 101 PLEN - MPV 1153/2022 | Senador Renan Calheiros (MDB/AL) | 22/05/2023 | Único | |
EMENDA 102 PLEN - MPV 1153/2022 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 23/05/2023 | Único | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 24/05/2023 |
EMENDA 103 PLEN - MPV 1153/2022 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 23/05/2023 | Único | |
EMENDA 104 PLEN - MPV 1153/2022 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 23/05/2023 | Único | |
EMENDA 105 PLEN - MPV 1153/2022 | Senador Zequinha Marinho (PL/PA) | 23/05/2023 | Único | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 24/05/2023 |
EMENDA 106 PLEN - MPV 1153/2022 | Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) | 24/05/2023 | Único | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 24/05/2023 |
EMENDA 107 PLEN - MPV 1153/2022 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 24/05/2023 | Único | |
EMENDA 108 PLEN - MPV 1153/2022 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 24/05/2023 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1153/2022
- Origem externa:
- MSG 760/2022
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- RQS 510/2023
- RQS 514/2023
- VET 16/2023
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.599 de 19/06/2023
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PRORROGAÇÃO, DATA, EXIGENCIA, EXAME, TOXICO, PERIODICO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, VEICULOS, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN), DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO, CARATER EXCEPCIONAL, MOTORISTA PROFISSIONAL, DIREÇÃO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE DE CARGA, AUSENCIA, REPOUSO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, CONTRATANTE, SERVIÇO, TRANSPORTE DE CARGA, ATUAÇÃO, ADMINISTRADOR, EXCLUSIVIDADE, TRANSPORTADOR, CONTRATAÇÃO, SEGUROS, SEGURO OBRIGATORIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, CARGO DE CARREIRA, ANALISTA, ESPECIALISTA, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, ATIVIDADE, INFRAESTRUTURA, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
- Despacho:
- 22/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Giordano (encerrado em 24/05/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/02/2023 - 03/02/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 31/05/2023 - 20/06/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 20/06/2023 08:53) - 20/06/2023 - 18/08/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 30/12/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2023 a 01/06/2023
- Apresentação de emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023
- Regime de urgência, a partir de: 19/03/2023
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 24/05/2023 - Discussão, em turno único
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 277, de 24/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 527, de 2023, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2023 (oriundo da Medida Provisória nº 1.153, de 2022), promulgada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporada à Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023.
À COARQ. - OFCN 277/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 527, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2023 (Medida Provisória nº 1.153, de 2022), transformado na Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 248-249 - DSF nº 186
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 232, de 22/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 18 de agosto de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 19 de junho de 2023, com sua conversão na Lei nº 14.599, de 2023 publicada no dia 20 do mesmo mês e ano.
À COARQ. - OFCN 232/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 18-08-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 19-06-2023, com a sanção da Lei nº 14.599, de 2023, publicada em 20-06-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24-08-2023). - Publicado no DCN Páginas 26 - DCN nº 35
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para edição de decreto legislativo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/06/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 18-08-2023.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/06/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14599 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 278 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 20/06/2023 - Seção I - págs. 4 e 7.
Sancionada em 19/06/2023.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 138, de 30/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 43/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 139 de 30/05/23, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 43/2023
- OFCN 138/2023
- OFCN 139/2023
- Autógrafo - PLV 10/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/05/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 10, de 2023.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 92 a 108-PLEN, de 2023.
As Emendas nºs 93, 95, 96, 102, 105 e 106-PLEN foram retiradas pelos autores.
Proferido pelo Senador Giordano o Parecer nº 69, de 2023-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão com as Emendas de redação nºs 109 a 111-PLEN, do Relator, favorável às Emendas nºs 97 e 100-PLEN, de redação, parcialmente favorável à Emenda nº 108-PLEN, na forma da Emenda nº 112-PLEN, de redação, do Relator; e contrário às demais emendas.
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 508, de 2023, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 92-PLEN, tendo em vista a retirada da emenda.
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 510, de 2023, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 102-PLEN, tendo em vista a retirada da emenda.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, e as emendas, nos termos do parecer.
Aprovado o PLV, com as Emendas nºs 97, 100, 109 a 112-PLEN, de redação, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 70/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 489, 498, 506, 511, 512, 514 e 515, todos de 2023.) - Publicado no DSF Páginas 126-159 - DSF nº 81
- Publicado no DSF Páginas 182-279 - DSF nº 81
- Publicado no DSF Páginas 64-71 - DSF nº 81
- P.S 69/2023 - PLEN
- P.S 70/2023 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório final do Senador Giordano.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 515, de 2023, do Senador Fabiano Contarato, pela Liderança do PT, para retirada de tramitação do Requerimento nº 511, de 2023.
- RQS 515/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 514, de 2023, do Senador Mecias de Jesus, pela Liderança do Republicanos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 92 ao PLV nº 10, de 2023, originado da MPV nº 1153, de 2022.
- RQS 514/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 511, de 2023, do Senador Fabiano Contarato, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 92 ao PLV nº 10, de 2023, originado da MPV nº 1153, de 2022.
- RQS 511/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 512, da Senadora Daniella Ribeiro, para a retirada da Emenda nº 106.
- RQS 512/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Giordano.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 510, de 2023, da Senadora Tereza Cristina, pela Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 102 ao PLV nº 10, de 2023, originado da MPV nº 1153, de 2022.
- RQS 510/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 107 e 108, do Senador Esperidião Amin.
- EMENDA 107 PLEN - MPV 1153/2022
- EMENDA 108 PLEN - MPV 1153/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 508, de 2023, do Senador Cid Gomes, pela Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 92 ao PLV nº 10, de 2023, originado da MPV nº 1153, de 2022.
- RQS 508/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 106, da Senadora Daniella Ribeiro.
- EMENDA 106 PLEN - MPV 1153/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Giordano.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 506, de 2023, do Senador Zequinha Marinho, de retirada das Emendas nºs 93 e 105.
- RQS 506/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 105, do Senador Zequinha Marinho.
- EMENDA 105 PLEN - MPV 1153/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 104, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 104 PLEN - MPV 1153/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 498/2023, do Senador Luis Carlos Heinze, de retirada da Emenda nº 95.
- RQS 498/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 102 e 103, do Senador Dr. Hiran.
- EMENDA 102 PLEN - MPV 1153/2022
- EMENDA 103 PLEN - MPV 1153/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 101, do Senador Renan Calheiros.
- EMENDA 101 PLEN - MPV 1153/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Giordano.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 489, do Senador Carlos Viana, para a retirada da Emenda nº 96.
- RQS 489/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 100, do Senador Carlos Portinho.
- EMENDA 100 PLEN - MPV 1153/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 99, do Senador Jorge Kajuru.
- EMENDA 99 PLEN - MPV 1153/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 98, do Senador Styvenson Valentim.
- EMENDA 98 PLEN - MPV 1153/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 97, do Senador Styvenson Valentim.
- EMENDA 97 PLEN - MPV 1153/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 96, do Senador Carlos Viana.
- EMENDA 96 PLEN - MPV 1153/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 95, do Senador Luis Carlos Heinze.
- EMENDA 95 PLEN - MPV 1153/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 94, do Senador Nelsinho Trad.
- EMENDA 94 PLEN - MPV 1153/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 93, do Senador Zequinha Marinho.
- EMENDA 93 PLEN - MPV 1153/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 92, do Senador Giordano.
- EMENDA 92 PLEN - MPV 1153/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 126-159 - DSF nº 81
- Avulso de PLV
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 89/2023/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 89/2023/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2023, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior".
Recebido o PLV nº 10, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1153/2022, que Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB). - Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2023, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior".
- Texto integral - Recebido o PLV nº 10, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1153/2022, que Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/04/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Comissão nºs 1 a 91, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.153, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria e suas emendas em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.153, de 2022; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão; pela aprovação total ou parcial das emendas nº 1, 4, 5, 7, 8, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 26, 27, 28, 31, 33, 38, 59, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 75, 76, 85, 86, 87, 88 e 90; e pela rejeição das demais emendas.
As Emendas de Comissão nºs 6, 29 e 72 foram retiradas.
Discutiram a Matéria: Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
A Medida Provisória foi emendada. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 7.
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e pela rejeição das demais emendas de Plenário.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 17: PL: Emenda de Comissão nº 18 (art. 161, II).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 18.
Votação do DTQ 19: Bloco Fdr PSOL-REDE: Emenda de comissão n 15 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 15.
Votação do DTQ 20: PL: Emenda de plenário nº 7 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Francisco (PT-PI).
Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 181; não: 171; total: 352.
Retirado o DTQ 1: PL: destaque para Supressão do Art. 3º apresentada à(ao) MPV 1153/2022. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 2: PL: destaque para votação em separado do(a) Artigo 3º da MPV 1153/2022, para que seja suprimido. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 3: PL: Emenda de Comissão nº 16 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 4: PL: Emenda de Comissão nº 18 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 5: PL: Destaque para votação em separado do(a) Artigo 3º da MPV 1153/2022, para que seja suprimido. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 6: Bloco Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil: Destaque, com vistas à rejeição, do Art. 3º da MPV 1.153/2022. (art. 161, I).
Prejudicado o DTQ 7: PDT: Destaque para votação em separado do(a) Art. 3º da MPV 1153/2202. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 8: UNIÃO: Emenda de Comissão nº 5 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 9: PL: Emenda de Comissão nº 7 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 10: PL: Emenda de Comissão nº 8 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 11: PL: Emenda de Comissão nº 4 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 12: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Emenda de Plenário 5 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 13: PL: Emenda de Comissão nº 14 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 14: Bloco UNIÃO: Emenda de Comissão nº 5 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 15: PL: Emenda de Comissão nº 18 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 16: PL: Emenda de Plenário Nº 6 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 18: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Emenda de Plenário 7 (art. 161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.153-A/2022) (PLV 10/2023). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.153, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria e suas emendas em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.153, de 2022; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão; pela aprovação total ou parcial das emendas nº 1, 4, 5, 7, 8, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 26, 27, 28, 31, 33, 38, 59, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 75, 76, 85, 86, 87, 88 e 90; e pela rejeição das demais emendas.
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e pela rejeição das demais emendas de Plenário.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB). - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/04/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 71/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.153/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/4/2023 - após a Sessão do Congresso Nacional - 57ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Federação Brasil da Esperança, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Odair Cunha (PT-MG).
Aprovado o Requerimento. Sim: 204; não: 202; abstenção: 1; total: 407.
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/04/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Deferido o Req n. 987/2023, os termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 29, apresentada à Medida Provisória n. 1153, de 2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. "
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/04/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/04/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/04/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 38 - DCN nº 14
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato n. 17, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. - Texto integral - Ato n. 17, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 987/2023, pelo Deputado Vermelho (PL/PR), que "Requer a retirada de tramitação da emenda nº 0029, apresentada à Medida Provisória nº 1153 de 2022".
- Texto integral - Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 987/2023, pelo Deputado Vermelho (PL/PR), que "Requer a retirada de tramitação da emenda nº 0029, apresentada à Medida Provisória nº 1153 de 2022".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Deferido o REQ 927/2023, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 72 apresentada à Medida Provisória n. 1153, de 2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 927/2023, pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC), que "Requer a retirada de tramitação da emenda nº 0072, apresentada à Medida Provisória nº 1153 de 2022".
- Texto integral - Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 927/2023, pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC), que "Requer a retirada de tramitação da emenda nº 0072, apresentada à Medida Provisória nº 1153 de 2022".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/03/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n.71/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.153, de 2022, que "Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior".
Recebida a Mensagem nº 760/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1153/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n.71/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.153, de 2022, que "Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior".
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 760/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1153/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 71, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.153, de 2022.
- OFCN 71/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1153/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1153/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Ação:
- Retirada a emenda nº 6 pelo seu autor, Deputado Tião Medeiros.
- Publicado no DCN Páginas 649-650 - DCN nº 6
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1153/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 91 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 001 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 002; 003 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 004; 005; 007; 008; 009; 010; 011; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 088 Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 006*; 021 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 012 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 013; 028; 061 Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) 014 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 015; 030; 031; 032; 033 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 016; 017; 018 Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG) 019; 020 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 022 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 023; 024 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 025; 060 Senador Humberto Costa (PT/PE) 026 Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 027 Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 029 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 059 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 074; 080; 081; 082; 083; 084 Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) 057; 058 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 062 Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) 072; 073; 077; 078; 079 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 075 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 076 Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 085 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 086 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 087 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 089 Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) 090 Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) 091.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023. - Publicado no DCN Páginas 649-925 - DCN nº 6
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, por meio digital, retificação do art. 2º da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, publicada no DOU Seção 1, Edição Extra C, de 30/12/2022, página 1, e a Mensagem nº 13, de 5 de janeiro de 2023, publicada no DOU Seção 1, de 06/01/2023, página 4, que informa a referida retificação.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C)
- Publicado no DOU Páginas 4
- Mensagem
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 30/12/2022, na página 10, a Medida Provisória 1153/2022.
- Publicado no DOU Páginas 10
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo