Medida Provisória n° 1153, de 2022

(Prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória altera a Lei nº Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre essas alterações, destacam-se: a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, cuja aplicação da infração e da penalidade prevista no art. 165-B do CTB ao motorista que conduzir veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido, será a partir de 1º de julho de 2025; a presidência do CONTRAN, que antes era presidido pelo ministro da Infraestrutura, e será presidido pelo Ministro de Estado ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União; a ampliação do prazo de validade das deliberações do presidente do CONTRAN de 90 para 120 dias; e a inclusão da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). A presente Medida também altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, à exclusividade do transportador a escolha da seguradora e à faculdade do Termo de Ajustamento de Conduta contratar pessoa jurídica para administrar seus direitos relativos à prestação de serviços de transporte; e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior, e visa permitir a cessão desses servidores para órgãos de outros Poderes da União, sem a perda integral da Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

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Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.599 de 19/06/2023


Identificação:
MPV 1153/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
30/12/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/12/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 30/12/2022, na página 10, a Medida Provisória 1153/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 10/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLV 10/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 138, de 30/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 43/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Giordano (MDB/SP)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Relatorio a MPV 1153
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Giordano. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Giordano (MDB/SP)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
PARECER
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Giordano. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Giordano (MDB/SP)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Parecer versão final
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório final do Senador Giordano. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 69/2023 - PLEN
Autor:
Senador Giordano (MDB/SP)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 69, de 2023-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/05/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 10, de 2023. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 92 a 108-PLEN, de 2023. As Emendas nºs 93, 95, 96, 102, 105 e 106-PLEN foram retira... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 70/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
PARECER Nº 70, DE 2023 – PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/05/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 10, de 2023. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 92 a 108-PLEN, de 2023. As Emendas nºs 93, 95, 96, 102, 105 e 106-PLEN foram retira... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Art. 2º A Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: ......................................................................................................................................... Art. 24-A. Os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviário dos Municípios, Estados e do Distrito Federal, respectivamente, no âmbito de suas circunscrições, com seus Agentes de Trânsito concursados, não poderá delegar as competências de fiscalização de trânsito para fins de substituí-los em prejuízo ou ameaça da primazia do concurso público para o cargo de Agente de Trânsito.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1153/2022
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 - MPV 1153
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 3º da MPV 1.153, de 2022, que altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Art. 2º A Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 22 .......................................................................... “Art. 228: Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN: Infração - gravíssima; Penalidade – multa (duas vezes); Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
essa emenda à Medida Provisória 1153/2023 na certeza de que a unificação das competências da fiscalização das infrações de trânsito no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será um passo importante para tornar a fiscalização mais eficiente e, assim, melhorar a situação do trânsito no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Art. 2º A Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: ......................................................................................................................................... Art. 24-A. Os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviário dos Municípios, Estados e do Distrito Federal, respectivamente, no âmbito de suas circunscrições, com seus Agentes de Trânsito concursados, não poderá delegar as competências de fiscalização de trânsito para fins de substituí-los em prejuízo ou ameaça da primazia do concurso público para o cargo de Agente de Trânsito.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Ante o exposto, apresento-vos essa emenda à Medida Provisória 1153/2023 na certeza de que a unificação das competências da fiscalização das infrações de trânsito no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será um passo importante para tornar a fiscalização mais eficiente e, assim, melhorar a situação do trânsito no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a MP 1163/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a MP 1163/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a MP 1163/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a MP 1163/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a MP 1163/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
https://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador/#upload-arquivo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a MP 1163/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a MP 1163/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
https://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador/#upload-arquivo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a MP 1163/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a MP 1163/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a MP 1163/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a MP 1163/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a MP 1163/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a MP 1163/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 5º-B, da Lei nº11. 442/2007, o seguinte parágrafo: § 6º Fica facultado ao TAC, quando este emitir o conhecimento e manifesto de transporte (Arts. 6º e 7º), apurar, gerar, expedir e efetuar, diretamente, o pagamento dos seus tributos e contribuições, inclusive IR, INSS e SEST/SENAT incidentes na respectiva operação de transporte.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 5º-B, da Lei nº11.442/2007, o seguinte parágrafo: § 7º As pessoas jurídicas que atuarem como administradoras, nos termos do caput, deverão ser cadastradas e certificadas pela Agencia Nacional de Transporte Terrestre – ANTT, a quem compete examinar cumprimento do disposto neste artigo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altere-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando a ter a seguinte redação: Art. 13. São de contratação obrigatória e exclusiva dos transportadores, pessoas físicas ou jurídicas, prestadores do serviço de transporte rodoviário de cargas os seguros de: I - responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas, para cobertura de perdas ou danos causados à carga transportada em consequência de acidentes com o veículo transportador, decorrentes de colisão, abalroamento, tombamento, capotamento, incêndio ou explosão; II - responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas, para cobertura de roubo, furto simples ou qualificado, apropriação indébita, estelionato e extorsão simples ou mediante sequestro sobrevindos à carga durante o transporte; e III - responsabilidade civil para cobertura de danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo automotor utilizado no transporte rodoviário de cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altere-se à Medida Provisória n. 1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 1º a ter a seguinte redação: § 1º Cabe exclusivamente ao transportador à escolha da seguradora, vedada à estipulação das condições e características de quaisquer das apólices por parte do contratante do serviço de transporte.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altere-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 2º a ter a seguinte redação: § 2º No caso do TAC ser contratado diretamente para realização do transporte, e não exista a interveniência do administrador de serviços de transporte, mencionado no Art. 5º-B, os seguros previstos nos incisos I a III poderão ser firmados pelo contratante do serviço de transporte, hipótese em que o mesmo ficará responsável por eventuais perdas, sem qualquer ônus ao transportador autônomo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altere-se à Medida Provisória n.1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 3º a ter a seguinte redação: § 3º Os seguros estabelecidos nos incisos I e II deverão estar vinculados a Planos de Gerenciamento de Riscos – PGR, estabelecidos de comum acordo entre o transportador e sua seguradora. Na hipótese do contratante do serviço de transporte exigir obrigações ou medidas adicionais, na operação e/ou de gerenciamento, arcará este com todos os custos e despesas inerentes às mesmas, devendo, ainda, as condições especificadas no PGR serem objeto de anuência e concordância da seguradora do transportador.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altere-se à Medida Provisória n. 1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 4º a ter a seguinte redação: § 4º Os seguros de que tratam os incisos de I a III do caput não excluem e nem impossibilitam a contratação, facultativa, pelo transportador, de outras coberturas para quaisquer perdas ou danos causados à carga transportada não contemplada nos referidos seguros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altere-se à Medida Provisória n. 1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 5º a ter a seguinte redação: § 5º O seguro de que trata o inciso III do caput poderá ser feito em apólice globalizada, que envolva toda a frota do segurado com cobertura mínima de 35.000 DES (direitos especiais de saque) para danos corporais e 20.000 DES (direitos especiais de saque) para danos materiais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda a MP 1153/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 3° da MPV 1.153, de 28 de dezembro de 2022, que altera o art. 5°-B e o art. 13 da Lei n° 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 1153/2022
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda Registro de contratos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Modifica o art. 3° da Medida Provisória 1.153/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altere-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº11.442/2007.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória n. 1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, o Art. 7º, com a seguinte redação: “Art. 7º As disposições do artigo 3º que altera o artigo 13 da Lei 11.442/07, devem ser observadas desde o início de vigência desta Lei, sendo que os contratos celebrados em data anterior deverão ser adequados a este dispositivo legal no prazo de até 180 dias, a contar de sua publicação.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 1153/2022
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Viaturas não cometem infração de parada
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altere-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº11.442/2007.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº11.442/2007.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 5º-B, da Lei nº11.442/2007.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória n. 1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 6º a ter a seguinte redação: § 6º No caso de subcontratação do TAC, o seguro que trata o inciso III deverá ser firmado pelo contratante do serviço, por viagem, e em nome do TAC subcontratado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória n. 1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 7º a ter a seguinte redação: § 7º Os seguros dispostos nos incisos I e II serão contratados mediante uma única apólice, por segurado, para cada ramo de seguro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória n. 1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 8º a ter a seguinte redação: § 8º Para fixação dos prejuízos advindos à carga transportada, deverá ser realizada a vistoria conjunta, pelo contratante do frete e transportador, bem como respectivas seguradoras quando couber, consoante o disposto no parágrafo único, do Art. 7º, desta a Lei.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória n. 1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 9º a ter a seguinte redação: § 9º Todos os embarques realizados por transportadores, pessoas físicas ou jurídicas, devem possuir as devidas coberturas securitárias nos termos e condições deste artigo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altere-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 5º, passando o inciso II a ter a seguinte redação: II - os seguintes dispositivos na Lei nº 11.442, de 2007: a) o inciso VI, do art. 12; e b) o parágrafo único do art. 13.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a MPVnº 1153/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera o art. 3º da MPV 1.153/2022, que dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 1153/2022
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1153/22
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 92 PLEN - MPV 1153/2022
Autor:
Senador Giordano (MDB/SP)
Data:
09/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1153 de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 92, do Senador Giordano. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 93 PLEN - MPV 1153/2022
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Data:
15/05/2023
Descrição/Ementa
MPV 1153/2022; Seguro para cargas
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 93, do Senador Zequinha Marinho. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 94 PLEN - MPV 1153/2022
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
15/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1153/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 94, do Senador Nelsinho Trad. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 95 PLEN - MPV 1153/2022
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
EMENDA PLENÁRIO MPV 1153/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 95, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 96 PLEN - MPV 1153/2022
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1153/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 96, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 97 PLEN - MPV 1153/2022
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
17/05/2023
Descrição/Ementa
MPV 1153/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 97, do Senador Styvenson Valentim. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 98 PLEN - MPV 1153/2022
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
18/05/2023
Descrição/Ementa
MPV 1153
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 98, do Senador Styvenson Valentim. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 99 PLEN - MPV 1153/2022
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
18/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1153/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 99, do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 100 PLEN - MPV 1153/2022
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
19/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 100, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 101 PLEN - MPV 1153/2022
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda PLV 10, de 2023, proveniente à MPV 1153 de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 101, do Senador Renan Calheiros. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 102 PLEN - MPV 1153/2022
Autor:
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
emenda à mpv 1153/22
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 102 e 103, do Senador Dr. Hiran. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 103 PLEN - MPV 1153/2022
Autor:
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
emenda à mpv 1153/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 102 e 103, do Senador Dr. Hiran. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 104 PLEN - MPV 1153/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
EMD_Exame Psicológico
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 104, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 105 PLEN - MPV 1153/2022
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
PLV 10/2023; emenda supressiva; art. 3º
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 105, do Senador Zequinha Marinho. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 106 PLEN - MPV 1153/2022
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda MP 1153/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 106, da Senadora Daniella Ribeiro. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 107 PLEN - MPV 1153/2022
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda de Plenário ao PLV nº 10, de 2023, oriundo da MPV 1.153, de 2022 - autoescolas
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 107 e 108, do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 108 PLEN - MPV 1153/2022
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda de Plenário ao PLV 10 de 2013 - MPV 1153, de 2022 - altera CNT - Guardas Municipais
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 107 e 108, do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
Data:
06/02/2023
Descrição/Ementa
Requer a retirada da emenda codificada com nº CD230243823700 na Câmara dos Deputados, e no Senado Federal nº 6, a Medida Provisória nº 1153/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 6 pelo seu autor, Deputado Tião Medeiros. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 489/2023
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
19/05/2023
Descrição/Ementa
Requer a retirada da emenda à MPV 1153/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 489, do Senador Carlos Viana, para a retirada da Emenda nº 96. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 498/2023
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
Requer a retirada de emenda a MPV 1153/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 498/2023, do Senador Luis Carlos Heinze, de retirada da Emenda nº 95. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 506/2023
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Requer retiradas das emendas nºs 93 e 105 apresentadas à MPV 1153/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 506, de 2023, do Senador Zequinha Marinho, de retirada das Emendas nºs 93 e 105. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 508/2023
Autor:
Líder do PDT Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação em separado da emenda número 92, do PLV-10/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 508, de 2023, do Senador Cid Gomes, pela Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 92 ao PLV nº 10, de 2023, originado da MPV nº 1153, de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 510/2023
Autor:
Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 102.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 510, de 2023, da Senadora Tereza Cristina, pela Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 102 ao PLV nº 10, de 2023, originado da MPV nº 1153, de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 511/2023
Autor:
Líder do PT Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Requer destaque, para votação em separado, para suprimir a Emenda nº 92 ao PLV 10/2023
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 511, de 2023, do Senador Fabiano Contarato, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 92 ao PLV nº 10, de 2023, originado da MPV nº 1153, de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 512/2023
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Requer a retirada da emenda nº 106, apresentada à MPV 1.153/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 512, da Senadora Daniella Ribeiro, para a retirada da Emenda nº 106. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 514/2023
Autor:
Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Requer, em nome da Liderança do Republicanos, nos termos do art.312, II, e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 92 à MPV 1153/2022, que “dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503,de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior”
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 514, de 2023, do Senador Mecias de Jesus, pela Liderança do Republicanos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 92 ao PLV nº 10, de 2023, originado da MPV nº 1153, de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 515/2023
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Requer a retirada de tramitação do RQS 511/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 515, de 2023, do Senador Fabiano Contarato, pela Liderança do PT, para retirada de tramitação do Requerimento nº 511, de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga - ANUT
Data:
08/02/2023
Descrição/Ementa
Documento Ref. 038/23, da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga - ANUT, que se manifesta contrariamente no que se refere ao “seguro de cargas” previsto na Medida Provisória nº 1.153, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica, posicionamento acerca da MPV 1153/2022, que retira a exclusividade da contratação do seguro de responsabilidade civil pelo transportador.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Fetrabens
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica- Institucional Fetrabens, apoio para aprovar a manutenção das disposições do Art.13, da Lei 11.442/07, contidas no Art. 3º, do PLV 10/23 (MP 1153/22).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Confederação Nacional Dos Transportadores Autônomos-CNTA
Data:
17/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício CNTA/Presidência nº 26/2023-Confederação Nacional Dos Transportadores Autônomos-CNTA, em conjunto com as federações e sindicatos que formam o sistema de representação da categoria dos caminhoneiros autônomos, somando mais de cem entidades coligadas, para que vote pela aprovação da MPV 1153/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Federação dos Caminhoneiros Autônomos de Cargas em Geral do Estado de São Paulo
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício 155-1/2023, Federação dos Caminhoneiros Autônomos de Cargas em Geral do Estado de São Paulo. Solicitamos que aprovem a manutenção das disposições do Art.13, da Lei nº11.442/07 contidas no Art. 3º, do PLV 10/2023 (MP 1153/2022).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura – FRENLOGI
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica que encaminha Manifesto em que a Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura – FRENLOGI manifesta seu apoio ao artigo 3º da Medida Provisória nº 1.153/2022, visando estabelecer segurança jurídica para as empresas de transporte e evitar que os transportadores fiquem à mercê das Cartas de Direito de Regresso.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Carta
Autor:
Sindicato dos Agentes de Trânsito do Estado de Pernambuco – SINDAT-PE
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Carta de agradecimento do Sindicato dos Agentes de Trânsito do Estado de Pernambuco – SINDAT-PE ao Senado Federal pelo apoio à categoria dos Agentes de Trânsito de todo o Brasil.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos – CNTA
Data:
14/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 31/2023-Presidência, da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos – CNTA, encaminhando esclarecimentos acerca da MPV nº 1.153/2022 e do PLV nº 10/2023 a ela apresentado
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Sindicato dos Agentes de Trânsito do Estado de Pernambuco – SINDAT-PE
Data:
15/06/2023
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica do Sindicato dos Agentes de Trânsito do Estado de Pernambuco – SINDAT-PE apresentando as razões da importância da aprovação do texto da MPV nº 1.153/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/12/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 30/12/2022, na página 10, a Medida Provisória 1153/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
09/01/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1153, de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
10/01/2023
Descrição/Ementa
Retificação da Medida Provisória nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, por meio digital, retificação do art. 2º da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, publicada no DOU Seção 1, Edição Extra C, de 30/12/2022, página 1, e a Mensagem nº 13, de 5 de janeiro de 2023, publicada no DOU Seção 1, de 06/01/... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 71/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1153, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 71, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 17/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 89/2023/SGM-P, da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria ao Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre a MPV nº 1153/2022 e o PLV nº 10/2023 (aprovado na Câmara dos Deputados).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
26/05/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 43/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
31/05/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2022 (Medida Provisória n° 1153, de 2022).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 138, de 30/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 43/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 138/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
31/05/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n°10, de 2023 (Medida Provisória n° 1153, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 138, de 30/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 43/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 139/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
31/05/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2023 (Medida Provisória n° 1153/2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 138, de 30/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 43/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 232/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1153, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 232, de 22/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
Identificação:
MSG 527/2023 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
24/10/2023
Descrição/Ementa
Restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2023 (proveniente da Medida Provisória nº 1.153/2022), transformado na Lei nº 14.599/2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OF. 761/2023 - Casa Civil da Presidência da República
Autor:
Casa Civil da Presidência da República
Data:
24/10/2023
Descrição/Ementa
Ofício que comunica a promulgação de veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10/2023 (MPV 1153/2022).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 277/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
24/10/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 16, de 2023, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2023 (Medida Provisória n° 1153, de 2022), e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 277, de 24/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 527, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
25/10/2023 Publicado no DSF Páginas 248-249 - DSF nº 186
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 527, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2023 (Medida Provisória nº 1.153, de 2022), transformado na Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/08/2023 Publicado no DCN Páginas 26 - DCN nº 35
Em 18-08-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 19-06-2023, com a sanção da Lei nº 14.599, de 2023, publicada em 20-06-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24-08-2023).
25/05/2023 Publicado no DSF Páginas 182-279 - DSF nº 81
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/05/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 10, de 2023.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 92 a 108-PLEN, de 2023.
As Emendas nºs 93, 95, 96, 102, 105 e 106-PLEN foram retiradas pelos autores.
Proferido pelo Senador Giordano o Parecer nº 69, de 2023-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão com as Emendas de redação nºs 109 a 111-PLEN, do Relator, favorável às Emendas nºs 97 e 100-PLEN, de redação, parcialmente favorável à Emenda nº 108-PLEN, na forma da Emenda nº 112-PLEN, de redação, do Relator; e contrário às demais emendas.
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 508, de 2023, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 92-PLEN, tendo em vista a retirada da emenda.
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 510, de 2023, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 102-PLEN, tendo em vista a retirada da emenda.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, e as emendas, nos termos do parecer.
Aprovado o PLV, com as Emendas nºs 97, 100, 109 a 112-PLEN, de redação, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 70/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 489, 498, 506, 511, 512, 514 e 515, todos de 2023.)
25/05/2023 Publicado no DSF Páginas 126-159 - DSF nº 81
Aguardando leitura no Senado Federal.
25/05/2023 Publicado no DSF Páginas 126-159 - DSF nº 81
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/05/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 10, de 2023.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 92 a 108-PLEN, de 2023.
As Emendas nºs 93, 95, 96, 102, 105 e 106-PLEN foram retiradas pelos autores.
Proferido pelo Senador Giordano o Parecer nº 69, de 2023-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão com as Emendas de redação nºs 109 a 111-PLEN, do Relator, favorável às Emendas nºs 97 e 100-PLEN, de redação, parcialmente favorável à Emenda nº 108-PLEN, na forma da Emenda nº 112-PLEN, de redação, do Relator; e contrário às demais emendas.
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 508, de 2023, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 92-PLEN, tendo em vista a retirada da emenda.
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 510, de 2023, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 102-PLEN, tendo em vista a retirada da emenda.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, e as emendas, nos termos do parecer.
Aprovado o PLV, com as Emendas nºs 97, 100, 109 a 112-PLEN, de redação, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 70/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 489, 498, 506, 511, 512, 514 e 515, todos de 2023.)
25/05/2023 Publicado no DSF Páginas 64-71 - DSF nº 81
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/05/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 10, de 2023.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 92 a 108-PLEN, de 2023.
As Emendas nºs 93, 95, 96, 102, 105 e 106-PLEN foram retiradas pelos autores.
Proferido pelo Senador Giordano o Parecer nº 69, de 2023-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão com as Emendas de redação nºs 109 a 111-PLEN, do Relator, favorável às Emendas nºs 97 e 100-PLEN, de redação, parcialmente favorável à Emenda nº 108-PLEN, na forma da Emenda nº 112-PLEN, de redação, do Relator; e contrário às demais emendas.
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 508, de 2023, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 92-PLEN, tendo em vista a retirada da emenda.
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 510, de 2023, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 102-PLEN, tendo em vista a retirada da emenda.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, e as emendas, nos termos do parecer.
Aprovado o PLV, com as Emendas nºs 97, 100, 109 a 112-PLEN, de redação, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 70/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 489, 498, 506, 511, 512, 514 e 515, todos de 2023.)
30/03/2023 Publicado no DCN Páginas 38 - DCN nº 14
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2023.
09/02/2023 Publicado no DCN Páginas 649-925 - DCN nº 6
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 91 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 001 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 002; 003 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 004; 005; 007; 008; 009; 010; 011; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 088 Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 006*; 021 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 012 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 013; 028; 061 Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) 014 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 015; 030; 031; 032; 033 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 016; 017; 018 Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG) 019; 020 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 022 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 023; 024 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 025; 060 Senador Humberto Costa (PT/PE) 026 Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 027 Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 029 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 059 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 074; 080; 081; 082; 083; 084 Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) 057; 058 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 062 Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) 072; 073; 077; 078; 079 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 075 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 076 Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 085 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 086 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 087 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 089 Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) 090 Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) 091.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023.
09/02/2023 Publicado no DCN Páginas 649-650 - DCN nº 6
Retirada a emenda nº 6 pelo seu autor, Deputado Tião Medeiros.
06/01/2023 Publicado no DOU Páginas 4
Juntada, por meio digital, retificação do art. 2º da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, publicada no DOU Seção 1, Edição Extra C, de 30/12/2022, página 1, e a Mensagem nº 13, de 5 de janeiro de 2023, publicada no DOU Seção 1, de 06/01/2023, página 4, que informa a referida retificação.
30/12/2022 Publicado no DOU Páginas 10
Publicada no DOU de 30/12/2022, na página 10, a Medida Provisória 1153/2022.
30/12/2022 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C)
Juntada, por meio digital, retificação do art. 2º da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, publicada no DOU Seção 1, Edição Extra C, de 30/12/2022, página 1, e a Mensagem nº 13, de 5 de janeiro de 2023, publicada no DOU Seção 1, de 06/01/2023, página 4, que informa a referida retificação.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 2 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 3 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 4 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 5 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 6 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) CMMPV 1153/2022 02/02/2023 Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 03/02/2023
EMENDA 7 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 8 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 9 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 10 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 11 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 12 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 13 - MPV 1153/2022 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 14 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 15 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 16 - MPV 1153/2022 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 17 - MPV 1153/2022 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 18 - MPV 1153/2022 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 19 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 20 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 21 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 22 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 23 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 24 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 25 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 26 - MPV 1153/2022 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 27 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 28 - MPV 1153/2022 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 29 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Vermelho (PL/PR) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 30 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 31 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 32 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 33 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 34 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 35 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 36 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 37 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 38 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 39 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 40 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 41 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 42 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 43 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 44 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 45 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 46 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 47 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 48 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 49 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 50 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 51 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 52 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 53 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 54 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 55 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 56 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 57 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 58 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 59 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 60 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 61 - MPV 1153/2022 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 62 - MPV 1153/2022 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 63 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 64 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 65 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 66 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 67 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 68 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 69 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 70 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 71 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 72 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 73 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 74 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 75 - MPV 1153/2022 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 76 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 77 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 78 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 79 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 80 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 81 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 82 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 83 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 84 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 85 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 86 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 87 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 88 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 89 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 90 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 91 - MPV 1153/2022 Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 92 PLEN - MPV 1153/2022 Senador Giordano (MDB/SP) PLEN 09/05/2023 Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 24/05/2023
EMENDA 93 PLEN - MPV 1153/2022 Senador Zequinha Marinho (PL/PA) PLEN 15/05/2023 Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 24/05/2023
EMENDA 94 PLEN - MPV 1153/2022 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) PLEN 15/05/2023
EMENDA 95 PLEN - MPV 1153/2022 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) PLEN 16/05/2023 Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 24/05/2023
EMENDA 96 PLEN - MPV 1153/2022 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) PLEN 16/05/2023 Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 24/05/2023
EMENDA 97 PLEN - MPV 1153/2022 Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) PLEN 17/05/2023
EMENDA 98 PLEN - MPV 1153/2022 Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) PLEN 18/05/2023
EMENDA 99 PLEN - MPV 1153/2022 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) PLEN 18/05/2023
EMENDA 100 PLEN - MPV 1153/2022 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) PLEN 19/05/2023
EMENDA 101 PLEN - MPV 1153/2022 Senador Renan Calheiros (MDB/AL) PLEN 22/05/2023
EMENDA 102 PLEN - MPV 1153/2022 Senador Dr. Hiran (PP/RR) PLEN 23/05/2023 Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 24/05/2023
EMENDA 103 PLEN - MPV 1153/2022 Senador Dr. Hiran (PP/RR) PLEN 23/05/2023
EMENDA 104 PLEN - MPV 1153/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) PLEN 23/05/2023
EMENDA 105 PLEN - MPV 1153/2022 Senador Zequinha Marinho (PL/PA) PLEN 23/05/2023 Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 24/05/2023
EMENDA 106 PLEN - MPV 1153/2022 Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) PLEN 24/05/2023 Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 24/05/2023
EMENDA 107 PLEN - MPV 1153/2022 Senador Esperidião Amin (PP/SC) PLEN 24/05/2023
EMENDA 108 PLEN - MPV 1153/2022 Senador Esperidião Amin (PP/SC) PLEN 24/05/2023

Total de emendas apresentadas: 108

Número na Câmara:
MPV 1153/2022
Origem externa:
MSG 760/2022
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RQS 514/2023
VET 16/2023
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.599 de 19/06/2023
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PRORROGAÇÃO, DATA, EXIGENCIA, EXAME, TOXICO, PERIODICO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, VEICULOS, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN), DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO, CARATER EXCEPCIONAL, MOTORISTA PROFISSIONAL, DIREÇÃO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE DE CARGA, AUSENCIA, REPOUSO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, CONTRATANTE, SERVIÇO, TRANSPORTE DE CARGA, ATUAÇÃO, ADMINISTRADOR, EXCLUSIVIDADE, TRANSPORTADOR, CONTRATAÇÃO, SEGUROS, SEGURO OBRIGATORIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, CARGO DE CARREIRA, ANALISTA, ESPECIALISTA, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, ATIVIDADE, INFRAESTRUTURA, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
Despacho:
22/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Giordano (encerrado em 24/05/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/02/2023 - 03/02/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
31/05/2023 - 20/06/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 20/06/2023 08:53)
20/06/2023 - 18/08/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 30/12/2022
Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2023 a 01/06/2023
Apresentação de emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2023
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 24/05/2023 - Discussão, em turno único
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 277, de 24/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 527, de 2023, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2023 (oriundo da Medida Provisória nº 1.153, de 2022), promulgada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporada à Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023.
À COARQ.
OFCN 277/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 527, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2023 (Medida Provisória nº 1.153, de 2022), transformado na Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 248-249 - DSF nº 186
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 232, de 22/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 18 de agosto de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 19 de junho de 2023, com sua conversão na Lei nº 14.599, de 2023 publicada no dia 20 do mesmo mês e ano.
À COARQ.
OFCN 232/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 18-08-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 19-06-2023, com a sanção da Lei nº 14.599, de 2023, publicada em 20-06-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24-08-2023).
Publicado no DCN Páginas 26 - DCN nº 35
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para edição de decreto legislativo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/06/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 18-08-2023.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14599 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 278 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 20/06/2023 - Seção I - págs. 4 e 7.
Sancionada em 19/06/2023.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 138, de 30/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 43/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 139 de 30/05/23, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPCN 43/2023
OFCN 139/2023
OFCN 138/2023
Autógrafo - PLV 10/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/05/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 10, de 2023.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 92 a 108-PLEN, de 2023.
As Emendas nºs 93, 95, 96, 102, 105 e 106-PLEN foram retiradas pelos autores.
Proferido pelo Senador Giordano o Parecer nº 69, de 2023-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão com as Emendas de redação nºs 109 a 111-PLEN, do Relator, favorável às Emendas nºs 97 e 100-PLEN, de redação, parcialmente favorável à Emenda nº 108-PLEN, na forma da Emenda nº 112-PLEN, de redação, do Relator; e contrário às demais emendas.
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 508, de 2023, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 92-PLEN, tendo em vista a retirada da emenda.
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 510, de 2023, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 102-PLEN, tendo em vista a retirada da emenda.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, e as emendas, nos termos do parecer.
Aprovado o PLV, com as Emendas nºs 97, 100, 109 a 112-PLEN, de redação, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 70/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 489, 498, 506, 511, 512, 514 e 515, todos de 2023.)
Publicado no DSF Páginas 126-159 - DSF nº 81
Publicado no DSF Páginas 182-279 - DSF nº 81
Publicado no DSF Páginas 64-71 - DSF nº 81
P.S 69/2023 - PLEN
P.S 70/2023 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório final do Senador Giordano.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 515, de 2023, do Senador Fabiano Contarato, pela Liderança do PT, para retirada de tramitação do Requerimento nº 511, de 2023.
RQS 515/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 514, de 2023, do Senador Mecias de Jesus, pela Liderança do Republicanos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 92 ao PLV nº 10, de 2023, originado da MPV nº 1153, de 2022.
RQS 514/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 511, de 2023, do Senador Fabiano Contarato, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 92 ao PLV nº 10, de 2023, originado da MPV nº 1153, de 2022.
RQS 511/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 512, da Senadora Daniella Ribeiro, para a retirada da Emenda nº 106.
RQS 512/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Giordano.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 510, de 2023, da Senadora Tereza Cristina, pela Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 102 ao PLV nº 10, de 2023, originado da MPV nº 1153, de 2022.
RQS 510/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 107 e 108, do Senador Esperidião Amin.
EMENDA 107 PLEN - MPV 1153/2022
EMENDA 108 PLEN - MPV 1153/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 508, de 2023, do Senador Cid Gomes, pela Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 92 ao PLV nº 10, de 2023, originado da MPV nº 1153, de 2022.
RQS 508/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 106, da Senadora Daniella Ribeiro.
EMENDA 106 PLEN - MPV 1153/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Giordano.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 506, de 2023, do Senador Zequinha Marinho, de retirada das Emendas nºs 93 e 105.
RQS 506/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 105, do Senador Zequinha Marinho.
EMENDA 105 PLEN - MPV 1153/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 104, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 104 PLEN - MPV 1153/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 498/2023, do Senador Luis Carlos Heinze, de retirada da Emenda nº 95.
RQS 498/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 102 e 103, do Senador Dr. Hiran.
EMENDA 102 PLEN - MPV 1153/2022
EMENDA 103 PLEN - MPV 1153/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 101, do Senador Renan Calheiros.
EMENDA 101 PLEN - MPV 1153/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Giordano.
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 489, do Senador Carlos Viana, para a retirada da Emenda nº 96.
RQS 489/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 100, do Senador Carlos Portinho.
EMENDA 100 PLEN - MPV 1153/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 99, do Senador Jorge Kajuru.
EMENDA 99 PLEN - MPV 1153/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 98, do Senador Styvenson Valentim.
EMENDA 98 PLEN - MPV 1153/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 97, do Senador Styvenson Valentim.
EMENDA 97 PLEN - MPV 1153/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 96, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 96 PLEN - MPV 1153/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 95, do Senador Luis Carlos Heinze.
EMENDA 95 PLEN - MPV 1153/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 94, do Senador Nelsinho Trad.
EMENDA 94 PLEN - MPV 1153/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 93, do Senador Zequinha Marinho.
EMENDA 93 PLEN - MPV 1153/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 92, do Senador Giordano.
EMENDA 92 PLEN - MPV 1153/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 126-159 - DSF nº 81
Avulso de PLV
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 89/2023/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 89/2023/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2023, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior".
Recebido o PLV nº 10, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1153/2022, que Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2023, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior".
Texto integral - Recebido o PLV nº 10, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1153/2022, que Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Comissão nºs 1 a 91, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.153, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria e suas emendas em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.153, de 2022; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão; pela aprovação total ou parcial das emendas nº 1, 4, 5, 7, 8, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 26, 27, 28, 31, 33, 38, 59, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 75, 76, 85, 86, 87, 88 e 90; e pela rejeição das demais emendas.
As Emendas de Comissão nºs 6, 29 e 72 foram retiradas.
Discutiram a Matéria: Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
A Medida Provisória foi emendada. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 7.
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e pela rejeição das demais emendas de Plenário.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 17: PL: Emenda de Comissão nº 18 (art. 161, II).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 18.
Votação do DTQ 19: Bloco Fdr PSOL-REDE: Emenda de comissão n 15 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 15.
Votação do DTQ 20: PL: Emenda de plenário nº 7 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Francisco (PT-PI).
Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 181; não: 171; total: 352.
Retirado o DTQ 1: PL: destaque para Supressão do Art. 3º apresentada à(ao) MPV 1153/2022. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 2: PL: destaque para votação em separado do(a) Artigo 3º da MPV 1153/2022, para que seja suprimido. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 3: PL: Emenda de Comissão nº 16 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 4: PL: Emenda de Comissão nº 18 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 5: PL: Destaque para votação em separado do(a) Artigo 3º da MPV 1153/2022, para que seja suprimido. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 6: Bloco Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil: Destaque, com vistas à rejeição, do Art. 3º da MPV 1.153/2022. (art. 161, I).
Prejudicado o DTQ 7: PDT: Destaque para votação em separado do(a) Art. 3º da MPV 1153/2202. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 8: UNIÃO: Emenda de Comissão nº 5 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 9: PL: Emenda de Comissão nº 7 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 10: PL: Emenda de Comissão nº 8 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 11: PL: Emenda de Comissão nº 4 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 12: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Emenda de Plenário 5 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 13: PL: Emenda de Comissão nº 14 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 14: Bloco UNIÃO: Emenda de Comissão nº 5 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 15: PL: Emenda de Comissão nº 18 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 16: PL: Emenda de Plenário Nº 6 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 18: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Emenda de Plenário 7 (art. 161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.153-A/2022) (PLV 10/2023).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.153, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria e suas emendas em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.153, de 2022; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão; pela aprovação total ou parcial das emendas nº 1, 4, 5, 7, 8, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 26, 27, 28, 31, 33, 38, 59, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 75, 76, 85, 86, 87, 88 e 90; e pela rejeição das demais emendas.
Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e pela rejeição das demais emendas de Plenário.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 71/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.153/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/4/2023 - após a Sessão do Congresso Nacional - 57ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Federação Brasil da Esperança, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Odair Cunha (PT-MG).
Aprovado o Requerimento. Sim: 204; não: 202; abstenção: 1; total: 407.
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Deferido o Req n. 987/2023, os termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 29, apresentada à Medida Provisória n. 1153, de 2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. "
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2023.
Publicado no DCN Páginas 38 - DCN nº 14
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Ato n. 17, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Texto integral - Ato n. 17, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 987/2023, pelo Deputado Vermelho (PL/PR), que "Requer a retirada de tramitação da emenda nº 0029, apresentada à Medida Provisória nº 1153 de 2022".
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 987/2023, pelo Deputado Vermelho (PL/PR), que "Requer a retirada de tramitação da emenda nº 0029, apresentada à Medida Provisória nº 1153 de 2022".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Deferido o REQ 927/2023, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 72 apresentada à Medida Provisória n. 1153, de 2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 927/2023, pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC), que "Requer a retirada de tramitação da emenda nº 0072, apresentada à Medida Provisória nº 1153 de 2022".
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 927/2023, pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC), que "Requer a retirada de tramitação da emenda nº 0072, apresentada à Medida Provisória nº 1153 de 2022".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n.71/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.153, de 2022, que "Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior".
Recebida a Mensagem nº 760/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1153/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n.71/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.153, de 2022, que "Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior".
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 760/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1153/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 71, de 22/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.153, de 2022.
OFCN 71/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2023
CMMPV 1153/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2023
CMMPV 1153/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Ação:
Retirada a emenda nº 6 pelo seu autor, Deputado Tião Medeiros.
Publicado no DCN Páginas 649-650 - DCN nº 6
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2023
CMMPV 1153/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 91 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 001 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 002; 003 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 004; 005; 007; 008; 009; 010; 011; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 088 Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 006*; 021 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 012 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 013; 028; 061 Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) 014 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 015; 030; 031; 032; 033 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 016; 017; 018 Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG) 019; 020 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 022 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 023; 024 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 025; 060 Senador Humberto Costa (PT/PE) 026 Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 027 Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 029 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 059 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 074; 080; 081; 082; 083; 084 Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) 057; 058 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 062 Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) 072; 073; 077; 078; 079 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 075 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 076 Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 085 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 086 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 087 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 089 Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) 090 Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) 091.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023.
Publicado no DCN Páginas 649-925 - DCN nº 6
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, por meio digital, retificação do art. 2º da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, publicada no DOU Seção 1, Edição Extra C, de 30/12/2022, página 1, e a Mensagem nº 13, de 5 de janeiro de 2023, publicada no DOU Seção 1, de 06/01/2023, página 4, que informa a referida retificação.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C)
Publicado no DOU Páginas 4
Mensagem
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 30/12/2022, na página 10, a Medida Provisória 1153/2022.
Publicado no DOU Páginas 10
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 13:03