Medida Provisória n° 1153, de 2022

(Prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória altera a Lei nº Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre essas alterações, destacam-se: a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, cuja aplicação da infração e da penalidade prevista no art. 165-B do CTB ao motorista que conduzir veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido, será a partir de 1º de julho de 2025; a presidência do CONTRAN, que antes era presidido pelo ministro da Infraestrutura, e será presidido pelo Ministro de Estado ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União; a ampliação do prazo de validade das deliberações do presidente do CONTRAN de 90 para 120 dias; e a inclusão da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). A presente Medida também altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, à exclusividade do transportador a escolha da seguradora e à faculdade do Termo de Ajustamento de Conduta contratar pessoa jurídica para administrar seus direitos relativos à prestação de serviços de transporte; e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior, e visa permitir a cessão desses servidores para órgãos de outros Poderes da União, sem a perda integral da Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA DESPACHADA
Prazos abertos
02/02/2023 - 02/04/2023: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
19/03/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2023-02-05 às 16:57
Comissão Mista
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Identificação:
MPV 1153/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
30/12/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/12/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 30/12/2022, na página 10, a Medida Provisória 1153/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Art. 2º A Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: ......................................................................................................................................... Art. 24-A. Os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviário dos Municípios, Estados e do Distrito Federal, respectivamente, no âmbito de suas circunscrições, com seus Agentes de Trânsito concursados, não poderá delegar as competências de fiscalização de trânsito para fins de substituí-los em prejuízo ou ameaça da primazia do concurso público para o cargo de Agente de Trânsito.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1153/2022
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 - MPV 1153
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 3º da MPV 1.153, de 2022, que altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Art. 2º A Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 22 .......................................................................... “Art. 228: Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN: Infração - gravíssima; Penalidade – multa (duas vezes); Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
essa emenda à Medida Provisória 1153/2023 na certeza de que a unificação das competências da fiscalização das infrações de trânsito no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será um passo importante para tornar a fiscalização mais eficiente e, assim, melhorar a situação do trânsito no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Art. 2º A Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: ......................................................................................................................................... Art. 24-A. Os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviário dos Municípios, Estados e do Distrito Federal, respectivamente, no âmbito de suas circunscrições, com seus Agentes de Trânsito concursados, não poderá delegar as competências de fiscalização de trânsito para fins de substituí-los em prejuízo ou ameaça da primazia do concurso público para o cargo de Agente de Trânsito.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Ante o exposto, apresento-vos essa emenda à Medida Provisória 1153/2023 na certeza de que a unificação das competências da fiscalização das infrações de trânsito no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será um passo importante para tornar a fiscalização mais eficiente e, assim, melhorar a situação do trânsito no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a MP 1163/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a MP 1163/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a MP 1163/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a MP 1163/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a MP 1163/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
https://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador/#upload-arquivo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a MP 1163/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a MP 1163/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
https://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador/#upload-arquivo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a MP 1163/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a MP 1163/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a MP 1163/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a MP 1163/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a MP 1163/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a MP 1163/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 5º-B, da Lei nº11. 442/2007, o seguinte parágrafo: § 6º Fica facultado ao TAC, quando este emitir o conhecimento e manifesto de transporte (Arts. 6º e 7º), apurar, gerar, expedir e efetuar, diretamente, o pagamento dos seus tributos e contribuições, inclusive IR, INSS e SEST/SENAT incidentes na respectiva operação de transporte.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 5º-B, da Lei nº11.442/2007, o seguinte parágrafo: § 7º As pessoas jurídicas que atuarem como administradoras, nos termos do caput, deverão ser cadastradas e certificadas pela Agencia Nacional de Transporte Terrestre – ANTT, a quem compete examinar cumprimento do disposto neste artigo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altere-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando a ter a seguinte redação: Art. 13. São de contratação obrigatória e exclusiva dos transportadores, pessoas físicas ou jurídicas, prestadores do serviço de transporte rodoviário de cargas os seguros de: I - responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas, para cobertura de perdas ou danos causados à carga transportada em consequência de acidentes com o veículo transportador, decorrentes de colisão, abalroamento, tombamento, capotamento, incêndio ou explosão; II - responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas, para cobertura de roubo, furto simples ou qualificado, apropriação indébita, estelionato e extorsão simples ou mediante sequestro sobrevindos à carga durante o transporte; e III - responsabilidade civil para cobertura de danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo automotor utilizado no transporte rodoviário de cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altere-se à Medida Provisória n. 1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 1º a ter a seguinte redação: § 1º Cabe exclusivamente ao transportador à escolha da seguradora, vedada à estipulação das condições e características de quaisquer das apólices por parte do contratante do serviço de transporte.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altere-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 2º a ter a seguinte redação: § 2º No caso do TAC ser contratado diretamente para realização do transporte, e não exista a interveniência do administrador de serviços de transporte, mencionado no Art. 5º-B, os seguros previstos nos incisos I a III poderão ser firmados pelo contratante do serviço de transporte, hipótese em que o mesmo ficará responsável por eventuais perdas, sem qualquer ônus ao transportador autônomo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altere-se à Medida Provisória n.1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 3º a ter a seguinte redação: § 3º Os seguros estabelecidos nos incisos I e II deverão estar vinculados a Planos de Gerenciamento de Riscos – PGR, estabelecidos de comum acordo entre o transportador e sua seguradora. Na hipótese do contratante do serviço de transporte exigir obrigações ou medidas adicionais, na operação e/ou de gerenciamento, arcará este com todos os custos e despesas inerentes às mesmas, devendo, ainda, as condições especificadas no PGR serem objeto de anuência e concordância da seguradora do transportador.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altere-se à Medida Provisória n. 1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 4º a ter a seguinte redação: § 4º Os seguros de que tratam os incisos de I a III do caput não excluem e nem impossibilitam a contratação, facultativa, pelo transportador, de outras coberturas para quaisquer perdas ou danos causados à carga transportada não contemplada nos referidos seguros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altere-se à Medida Provisória n. 1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 5º a ter a seguinte redação: § 5º O seguro de que trata o inciso III do caput poderá ser feito em apólice globalizada, que envolva toda a frota do segurado com cobertura mínima de 35.000 DES (direitos especiais de saque) para danos corporais e 20.000 DES (direitos especiais de saque) para danos materiais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda a MP 1153/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 3° da MPV 1.153, de 28 de dezembro de 2022, que altera o art. 5°-B e o art. 13 da Lei n° 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 1153/2022
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda Registro de contratos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Modifica o art. 3° da Medida Provisória 1.153/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altere-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº11.442/2007.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória n. 1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, o Art. 7º, com a seguinte redação: “Art. 7º As disposições do artigo 3º que altera o artigo 13 da Lei 11.442/07, devem ser observadas desde o início de vigência desta Lei, sendo que os contratos celebrados em data anterior deverão ser adequados a este dispositivo legal no prazo de até 180 dias, a contar de sua publicação.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 1153/2022
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Viaturas não cometem infração de parada
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altere-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº11.442/2007.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº11.442/2007.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 5º-B, da Lei nº11.442/2007.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória n. 1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 6º a ter a seguinte redação: § 6º No caso de subcontratação do TAC, o seguro que trata o inciso III deverá ser firmado pelo contratante do serviço, por viagem, e em nome do TAC subcontratado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória n. 1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 7º a ter a seguinte redação: § 7º Os seguros dispostos nos incisos I e II serão contratados mediante uma única apólice, por segurado, para cada ramo de seguro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória n. 1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 8º a ter a seguinte redação: § 8º Para fixação dos prejuízos advindos à carga transportada, deverá ser realizada a vistoria conjunta, pelo contratante do frete e transportador, bem como respectivas seguradoras quando couber, consoante o disposto no parágrafo único, do Art. 7º, desta a Lei.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória n. 1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 9º a ter a seguinte redação: § 9º Todos os embarques realizados por transportadores, pessoas físicas ou jurídicas, devem possuir as devidas coberturas securitárias nos termos e condições deste artigo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altere-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 5º, passando o inciso II a ter a seguinte redação: II - os seguintes dispositivos na Lei nº 11.442, de 2007: a) o inciso VI, do art. 12; e b) o parágrafo único do art. 13.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a MPVnº 1153/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 1153/2022
Autor:
Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera o art. 3º da MPV 1.153/2022, que dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 1153/2022
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1153/22
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Requer a retirada da emenda codificada com nº CD230243823700 na Câmara dos Deputados, e no Senado Federal nº 6, a Medida Provisória nº 1153/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/12/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 30/12/2022, na página 10, a Medida Provisória 1153/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
09/01/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1153, de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1153, de 2022
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
10/01/2023
Descrição/Ementa
Retificação da Medida Provisória nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, por meio digital, retificação do art. 2º da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, publicada no DOU Seção 1, Edição Extra C, de 30/12/2022, página 1, e a Mensagem nº 13, de 5 de janeiro de 2023, publicada no DOU Seção 1, de 06/01/... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/01/2023 Publicado no DOU Páginas 4
Juntada, por meio digital, retificação do art. 2º da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, publicada no DOU Seção 1, Edição Extra C, de 30/12/2022, página 1, e a Mensagem nº 13, de 5 de janeiro de 2023, publicada no DOU Seção 1, de 06/01/2023, página 4, que informa a referida retificação.
30/12/2022 Publicado no DOU Páginas 10
Publicada no DOU de 30/12/2022, na página 10, a Medida Provisória 1153/2022.
30/12/2022 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C)
Juntada, por meio digital, retificação do art. 2º da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, publicada no DOU Seção 1, Edição Extra C, de 30/12/2022, página 1, e a Mensagem nº 13, de 5 de janeiro de 2023, publicada no DOU Seção 1, de 06/01/2023, página 4, que informa a referida retificação.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 2 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 3 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 4 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 5 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 6 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) CMMPV 1153/2022 02/02/2023 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1153/2022 - 03/02/2023
EMENDA 7 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 8 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 9 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 10 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 11 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 12 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 13 - MPV 1153/2022 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 14 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 15 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 16 - MPV 1153/2022 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 17 - MPV 1153/2022 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 18 - MPV 1153/2022 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 19 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 20 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 21 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 22 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 23 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 24 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 25 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 26 - MPV 1153/2022 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 27 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 28 - MPV 1153/2022 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 29 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Vermelho (PL/PR) CMMPV 1153/2022 02/02/2023
EMENDA 30 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 31 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 32 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 33 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 34 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 35 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 36 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 37 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 38 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 39 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 40 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 41 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 42 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 43 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 44 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 45 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 46 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 47 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 48 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 49 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 50 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 51 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 52 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 53 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 54 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 55 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 56 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 57 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 58 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 59 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 60 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 61 - MPV 1153/2022 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 62 - MPV 1153/2022 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 63 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 64 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 65 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 66 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 67 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 68 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 69 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 70 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 71 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 72 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 73 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 74 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 75 - MPV 1153/2022 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 76 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 77 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 78 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 79 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 80 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 81 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 82 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 83 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 84 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 85 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 86 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 87 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 88 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 89 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 90 - MPV 1153/2022 Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) CMMPV 1153/2022 03/02/2023
EMENDA 91 - MPV 1153/2022 Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) CMMPV 1153/2022 03/02/2023

Total de emendas apresentadas: 91

Número na Câmara:
MPV 1153/2022
Origem externa:
MSG 760/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PRORROGAÇÃO, DATA, EXIGENCIA, EXAME, TOXICO, PERIODICO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, VEICULOS, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN), DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO, CARATER EXCEPCIONAL, MOTORISTA PROFISSIONAL, DIREÇÃO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE DE CARGA, AUSENCIA, REPOUSO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, CONTRATANTE, SERVIÇO, TRANSPORTE DE CARGA, ATUAÇÃO, ADMINISTRADOR, EXCLUSIVIDADE, TRANSPORTADOR, CONTRATAÇÃO, SEGUROS, SEGURO OBRIGATORIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, CARGO DE CARREIRA, ANALISTA, ESPECIALISTA, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, ATIVIDADE, INFRAESTRUTURA, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
Calendário:
Publicação no DOU: 30/12/2022
Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2023 a 02/04/2023
Apresentação de emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, por meio digital, retificação do art. 2º da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, publicada no DOU Seção 1, Edição Extra C, de 30/12/2022, página 1, e a Mensagem nº 13, de 5 de janeiro de 2023, publicada no DOU Seção 1, de 06/01/2023, página 4, que informa a referida retificação.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C)
Publicado no DOU Páginas 4
Mensagem
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 30/12/2022, na página 10, a Medida Provisória 1153/2022.
Publicado no DOU Páginas 10
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 04/02/2023 01:42