Medida Provisória n° 1154, de 2023

(Organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023

Ementa:
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.


Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória objetiva conferir ao Governo os arranjos institucionais adequados para uma gestão pública eficiente, eficaz, efetiva e inovadora, voltada à geração de valor público e à redução das desigualdades.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

Participe

131 1.070
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-03-05 às 10:52
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.600 de 19/06/2023


Identificação:
MPV 1154/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
01/01/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/01/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 01/01/2023, Edição Especial, nas páginas 1 a 8, a Medida Provisória 1154/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final - PLV 12/2023
Autor:
Comissão
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Texto final aprovado na comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 10 e 19 a 26, de destaque; 11 a 13 e 15 a 18, de votação nominal; 14, de adiamento de votação e 27, de votação em globo dos requerimentos de destaque. São... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/06/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLV 12/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 146, de 06/06/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 46/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Isnaldo Bulhões Jr. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSAO MISTA, sobre a Medida Provisória nº 1.154, de 2023, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Isnaldo Bulhões Jr. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Errata
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 10 e 19 a 26, de destaque; 11 a 13 e 15 a 18, de votação nominal; 14, de adiamento de votação e 27, de votação em globo dos requerimentos de destaque. São... | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 1/2023
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 10 e 19 a 26, de destaque; 11 a 13 e 15 a 18, de votação nominal; 14, de adiamento de votação e 27, de votação em globo dos requerimentos de destaque. São... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1154/2023
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 5 à mpv 1154
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1154/2023
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 4 à mpv 1154
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1154/2023
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 3 mpv 1154
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1154/2023
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 à mpv 1154
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1154/2023
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1154
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1154/2023
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Encaminhamento de emenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1154/2023
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1154 de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1154/2023
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à mpv 1154
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Ismael (PSD/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se inciso IV-1 ao caput do art. 27; e dê-se nova redação aos incisos V a VII do caput do art. 27 da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Ismael (PSD/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dê-se às alíneas “b” e “c” do inciso V do caput do art. 35 da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
“Art. ... O anexo IV da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo II a esta Lei.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte artigo: “Art. ... O anexo III da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Lei.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva que acrescenta, onde couber, no Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1154/2023, as atribuições dos conselhos Normativos vinculados à administração direta. Alterando-se assim as Leis: nº 9.427 de 1996; Lei n° 9.472 de 1997; Lei nº 9.478 de 1997; Lei nº 9.782 de 1999; Lei n° 9.961 de 2000; Lei nº 9.984 de 2000; Lei n° 10.233 de 2001; MP n° 2.228-1 de 2001; Lei n° 11.182 de 2005; Lei nº 13.575 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1154/2023
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda modificativa MP 1154 de 2023 - Competências MDASFCF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1154/2023
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1154 de 2023 - Competências MJ
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1154/2023
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
EMENDA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1154/2023
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
EMENDA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1154/2023
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
EMENDA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1154/2023
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
EMENDA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
A Medida Provisória 1.154, de 2023, passa a vigora com a seguinte redação: Art. 63. A Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 13. ........................................................................................................ ..................................................................................................................... II – para as FCE, somente poderão ser designados servidores ou empregados de empresas públicas de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e III – para os cargos em comissão existentes na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do total serão ocupados por servidores de carreira ou empregados de empresas públicas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 1154/2023
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1154/2023 - art. 60 - criação da ANA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 1154/2023
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda - MP 1154 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda - MP 1154 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda - MP 1154 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda - MP 1154 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda - MP 1154 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda - MP 1154 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda - MP 1154 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda - MP 1154 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 1154/2023
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1154 de 2023 (art. 60 e 64)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 1154/2023
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1154 de 2023 (art. 20)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 1154/2023
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1154 de 2023 (XX)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Inclua-se ao art. 49 da MPV o seguinte parágrafo: § Os procedimentos e os processos administrativos de instauração e avocação facultados à Controladoria-Geral da União incluem aqueles de que tratam o Título V da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Capítulo V da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Capítulo IV da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e outros a serem desenvolvidos ou já em curso em órgão ou entidade da administração pública federal, desde que relacionados a lesão ou a ameaça de lesão ao patrimônio público.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 1154/2023
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda - MP 1154, Organização da Presidência da República e Ministérios
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda - MP 1154 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 87 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 001; 002; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 062 Deputado Federal Covatti Filho... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se inciso IV-1 ao caput do art. 27; e dê-se nova redação aos incisos V a VII do caput do art. 27 da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 1154/2023
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Altera a redação das alíneas "b" e "c" do art. 35, para incluir o uso problemático ou dependência em álcool e/ou drogas, lícitas e ilícitas, entre os danos que ensejam ações e políticas públicas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à MP nº 1.154/2023 que acrescenta, onde couber, as atribuições dos Ministério da Agricultura Pecuária para dispor sobre as normas relacionadas ao Setor da Indústria de Produtos para Animais de Estimação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 1154/2023
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1.154/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 1154/2023
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
EMENDA MAPA 1154/23
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 1154/2023
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda para manter a competência sobre saneamento básico no MDR
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 1154/2023
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Permite que as entidades de previdência complementar administrem outros planos de benefícios
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se art. 72-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Suprimam-se os arts. 17 e 18 da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA O Parágrafo único do art. 19 da Medida Provisória nº 1.154, de 22 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.19......................................................................................................................................................................................................................................................................................... Parágrafo único. A competência de que trata o inciso I do caput será exercida pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, em articulação com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA O inciso II, do Art. 25 da Medida Provisória nº 1.154, de 22 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.25.................................................................................................... II - acesso à terra e ao território por povos e comunidades tradicionais;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Incluir, ao Art. 25 da Medida Provisória nº 1.154, de 22 de março de 2023, o seguinte inciso: Art.25..................................................................................................... XXVII - Conectividade rural para inclusão produtiva da agricultura familiar.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Incluir, ao Art. 25 da Medida Provisória nº 1.154, de 22 de março de 2023, o seguinte inciso: Art.25..................................................................................................... XXIII - Recuperação e conservação de áreas degradadas no âmbito do desenvolvimento rural sustentável, observadas as competências do Ministério do Meio Ambiente.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA O inciso XVII, do Art. 25 da Medida Provisória nº 1.154, de 22 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.25..................................................................................................... XVII- Promover a Educação no campo que valorize a identidade e a cultura dos povos do campo, das águas e da floresta numa perspectiva de formação humana e de desenvolvimento local sustentável.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA O inciso XIV, do Art. 25 da Medida Provisória nº 1.154, de 22 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.25..................................................................................................... XIV - pesquisa e inovação tecnológica relacionadas à agricultura familiar e à agroecologia;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Incluir, ao Art. 25 da Medida Provisória nº 1.154, de 22 de março de 2023, o seguinte inciso: Art.25..................................................................................................... XXV - Promover a produção de alimentos saudáveis por meio da transição agroecológica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Incluir, ao Art. 25 da Medida Provisória nº 1.154, de 22 de março de 2023, o seguinte inciso: Art.25..................................................................................................... XXIV - Assegurar a gestão integrada da paisagem, englobando a produção agropecuária, florestal e de serviços ambientais, agregando valor à produção agroflorestal e da sociobiodiversidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA O inciso XI, do Art. 25 da Medida Provisória nº 1.154, de 22 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.25..................................................................................................... XI - assistência técnica e extensão rural voltadas à agricultura familiar rural, urbana e periurbana e a ocupações intencionais de agroecologia, conservação e preservação ambiental e de turismo rural.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Incluir, ao Art. 25 da Medida Provisória nº 1.154, de 22 de março de 2023, o seguinte inciso: Art.25..................................................................................................... XXVI - Política Nacional de Irrigação de base Agroecológica para a Agricultura Familiar, observadas as competências do Ministério da Agricultura e Pecuária e do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Incluir, ao Art. 25 da Medida Provisória nº 1.154, de 22 de março de 2023, o seguinte: Art.25..................................................................................................... Parágrafo primeiro. A competência de que trata o inciso XXVII do caput será exercida em articulação com o Ministério das Comunicações
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA O inciso XXII, do Art. 25 da Medida Provisória nº 1.154, de 22 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.25..................................................................................................... XXII - produção e divulgação de informações dos sistemas agrícolas e pecuários, incluídos produtos da sociobiodiversidade e os das compras públicas da agricultura familiar.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Suprimam-se os incisos IX, XIII, XXI e XXIV do caput do art. 17, o inciso V do caput do art. 18, os arts. 27, 31 e 39, as alíneas “d”, “k”, “n” e “t” do inciso II do caput do art. 54 e as alíneas “e” e “h” do inciso III do caput do art. 56 da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputada Federal Dandara (PT/MG)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Avulso das emendas apresentadas à MPV 1154/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 154 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Pedro Lupion... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Solicita a retirada da Emenda nº 91 da Medida Provisória nº 1154, de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 91 pelo seu autor, Deputado Carlos Chiodini. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)
Data:
18/04/2023
Descrição/Ementa
Ementa: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Retiradas as emendas nºs 86 e 87 pelo seu autor, Deputado Isnaldo Bulhões Jr. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 1/2023 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
Requer o adiamento de votação da MPV 1154/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 1, 2 e 3, de autoria do Deputado Kim Kataguiri. O Req nº 1 é prejudicado e o Req nº 2 é indeferido. Lido o Relatório do Deputado Isnaldo Bulhões Jr. Concedida... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 2/2023 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
Requer a retirada de pauta da MPV 1154/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 1, 2 e 3, de autoria do Deputado Kim Kataguiri. O Req nº 1 é prejudicado e o Req nº 2 é indeferido. Lido o Relatório do Deputado Isnaldo Bulhões Jr. Concedida... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 3/2023 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
Requer o destaque da emenda 145 da MPV 1154/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 1, 2 e 3, de autoria do Deputado Kim Kataguiri. O Req nº 1 é prejudicado e o Req nº 2 é indeferido. Lido o Relatório do Deputado Isnaldo Bulhões Jr. Concedida... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 4/2023 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação da Emenda nº 54 apresentada à MPV 1.154/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
REQ 5/2023 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação em separado do art. 70 do do PLV apresentado à MPV 1.154/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
REQ 6/2023 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Senhor Presidente, Requeremos, nos termos do artigo 50 do regimento comum e do artigo 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da expressão “de saneamento ambiental” (inciso II) e, em decorrência, as expressões “de saneamento básico e ambiental” (inciso III), “de saneamento” (inciso IV), “saneamento básico e ambiental” (inciso V) e “ao saneamento e” (inciso VII) constantes do art. 20 do PLV, com o objetivo de manter as atribuições da FUNASA no Ministério da Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 10 e 19 a 26, de destaque; 11 a 13 e 15 a 18, de votação nominal; 14, de adiamento de votação e 27, de votação em globo dos requerimentos de destaque. São... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 7/2023 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do art. 60 da MPV 1154/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 10 e 19 a 26, de destaque; 11 a 13 e 15 a 18, de votação nominal; 14, de adiamento de votação e 27, de votação em globo dos requerimentos de destaque. São... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 8/2023 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Destaque do Inciso VII do art. 36 da MPV 1154/2023 e do inciso XII do art. 32 do PLV
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 10 e 19 a 26, de destaque; 11 a 13 e 15 a 18, de votação nominal; 14, de adiamento de votação e 27, de votação em globo dos requerimentos de destaque. São... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 9/2023 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Destaque do Inciso III do art. 42 da MPV 1154/2023 e do inciso XXV do art. 35 do PLV
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 10 e 19 a 26, de destaque; 11 a 13 e 15 a 18, de votação nominal; 14, de adiamento de votação e 27, de votação em globo dos requerimentos de destaque. São... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 10/2023 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Destaque do art. 64 da MPV 1154/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 10 e 19 a 26, de destaque; 11 a 13 e 15 a 18, de votação nominal; 14, de adiamento de votação e 27, de votação em globo dos requerimentos de destaque. São... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 11/2023 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Votação nominal do requerimento de votação em globo da admissibilidade dos destaques.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 10 e 19 a 26, de destaque; 11 a 13 e 15 a 18, de votação nominal; 14, de adiamento de votação e 27, de votação em globo dos requerimentos de destaque. São... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 12/2023 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Votação nominal da MPV 1154/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 10 e 19 a 26, de destaque; 11 a 13 e 15 a 18, de votação nominal; 14, de adiamento de votação e 27, de votação em globo dos requerimentos de destaque. São... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 13/2023 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Votação nominal do requerimento de adiamento de votação da MPV 1154/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 10 e 19 a 26, de destaque; 11 a 13 e 15 a 18, de votação nominal; 14, de adiamento de votação e 27, de votação em globo dos requerimentos de destaque. São... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 14/2023 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Adiamento de votação da MPV 1154/2023 por 48 horas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 10 e 19 a 26, de destaque; 11 a 13 e 15 a 18, de votação nominal; 14, de adiamento de votação e 27, de votação em globo dos requerimentos de destaque. São... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 15/2023 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Votação nominal do requerimento de votação em globo da admissibilidade dos destaques.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 10 e 19 a 26, de destaque; 11 a 13 e 15 a 18, de votação nominal; 14, de adiamento de votação e 27, de votação em globo dos requerimentos de destaque. São... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 16/2023 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Votação nominal da MPV 1154/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 10 e 19 a 26, de destaque; 11 a 13 e 15 a 18, de votação nominal; 14, de adiamento de votação e 27, de votação em globo dos requerimentos de destaque. São... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 17/2023 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Votação nominal do requerimento de adiamento de votação da MPV 1154/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 10 e 19 a 26, de destaque; 11 a 13 e 15 a 18, de votação nominal; 14, de adiamento de votação e 27, de votação em globo dos requerimentos de destaque. São... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 18/2023 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Adiamento de votação da MPV 1154/2023 por 48 horas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 10 e 19 a 26, de destaque; 11 a 13 e 15 a 18, de votação nominal; 14, de adiamento de votação e 27, de votação em globo dos requerimentos de destaque. São... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 19/2023 - MPV 1154/2023
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Destaque do art. 41 da MPV nº 1154/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 10 e 19 a 26, de destaque; 11 a 13 e 15 a 18, de votação nominal; 14, de adiamento de votação e 27, de votação em globo dos requerimentos de destaque. São... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 20/2023 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Destaque do art. 35, XXV.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 10 e 19 a 26, de destaque; 11 a 13 e 15 a 18, de votação nominal; 14, de adiamento de votação e 27, de votação em globo dos requerimentos de destaque. São... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 21/2023 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Destaque supressivo art. 26, IX do PLV
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 10 e 19 a 26, de destaque; 11 a 13 e 15 a 18, de votação nominal; 14, de adiamento de votação e 27, de votação em globo dos requerimentos de destaque. São... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 22/2023 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Destaque art. 26, VII do PLV
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 10 e 19 a 26, de destaque; 11 a 13 e 15 a 18, de votação nominal; 14, de adiamento de votação e 27, de votação em globo dos requerimentos de destaque. São... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 23/2023 - MPV 1154/2023
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Destaque supressivo art,. 35, XXV do PLV
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 10 e 19 a 26, de destaque; 11 a 13 e 15 a 18, de votação nominal; 14, de adiamento de votação e 27, de votação em globo dos requerimentos de destaque. São... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 24/2023 - MPV 1154/2023
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Destaque para votação em Separado dos incisos XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do Art. 3º da MPV 1154/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 10 e 19 a 26, de destaque; 11 a 13 e 15 a 18, de votação nominal; 14, de adiamento de votação e 27, de votação em globo dos requerimentos de destaque. São... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 25/2023 - MPV 1154/2023
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Destaque do inciso XIII do Art. 36 da MPV 1154/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 10 e 19 a 26, de destaque; 11 a 13 e 15 a 18, de votação nominal; 14, de adiamento de votação e 27, de votação em globo dos requerimentos de destaque. São... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 26/2023 - MPV 1154/2023
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Destaque do inciso XIII do Art 36 do PLV oriundo da MPV 1154/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 10 e 19 a 26, de destaque; 11 a 13 e 15 a 18, de votação nominal; 14, de adiamento de votação e 27, de votação em globo dos requerimentos de destaque. São... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 27/2023 - MPV 1154/2023
Autor:
Líder do Governo Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Votação em globo dos requerimentos de destaque.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 10 e 19 a 26, de destaque; 11 a 13 e 15 a 18, de votação nominal; 14, de adiamento de votação e 27, de votação em globo dos requerimentos de destaque. São... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 539/2023
Autor:
Líder do PL Jorge Seif (PL/SC)
Data:
01/06/2023
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação em separado do inciso XIII do art. 36 do PLV oriundo da MP 1154.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 539/2023, da Vice-Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, do inciso XIII, art. 36, do PLV oriundo da MPV 1154/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 540/2023
Autor:
Líder do PL Jorge Seif (PL/SC)
Data:
01/06/2023
Descrição/Ementa
Requer votação em separado da Emenda nº 60 à MPV 1154/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 540/2023, da Vice-Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 60 da MPV 1154/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 543/2023
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
01/06/2023
Descrição/Ementa
Requer adiamento de votação da MPV 1154/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 543/2023, do Senador Rogerio Marinho, de adiamento da votação da MPV 1154/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 544/2023
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
01/06/2023
Descrição/Ementa
Requer a retirada de tramitação do RQS 543/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 544/2023, do Senador Rogerio Marinho, de retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 543/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Carta
Autor:
Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (ABRATEC) e outros
Data:
09/03/2023
Descrição/Ementa
Carta Conjunta n. 02/2023 da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (ABRATEC), Associação Brasileira de Terminais de Líquidos (ABTL), Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (ABTRA), Associação dos Terminais Portuários Privados (ATP) e Federação Nacional das Operações Portuárias (FENOP), com manifestação contrária à Emenda 54 apresentada à MP 1.154/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Federação Nacional das Operações Portuárias – FENOP
Data:
09/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 37/2023 – FENOP da Federação Nacional das Operações Portuárias – FENOP, com manifestação contrária à Emenda 54 apresentada à MPV 1.154/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Associação de Comércio Exterior do Brasil - AEB
Data:
14/03/2023
Descrição/Ementa
Documento eletrônico PRESI nº 07/2023 da Associação de Comércio Exterior do Brasil - AEB, que solicita a realização de Audiência Pública para tratar da Emenda Aditiva nº 54, de autoria do Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE), no Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.154/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
FUNASA
Data:
14/03/2023
Descrição/Ementa
Documento eletrônico intitulado Dossiê FUNASA, que solicita a supressão dos textos que fazem referência à FUNASA na Medida Provisória nº 1.154/23.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Conselho dos Exportadores de Café do Brasil
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 016-2023, do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil - Cecafé, que solicita realização de Audiência Pública para tratar da Emenda Aditiva nº 54, de autoria do Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE), no Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.154/2023 e seus possíveis impactos.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional- IBRAC
Data:
24/04/2023
Descrição/Ementa
Documento eletrônico, Manifestação-Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional- IBRAC, contribuição ao debate em torno da -Emenda 54 ao Projeto de Lei de Conversão.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Moção
Autor:
Fórum Capixaba de Comitês de Bacias Hidrográficas – FCCBH
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Moção nº 1/2023 do Fórum Capixaba de Comitês de Bacias Hidrográficas – FCCBH que manifesta contrariedade com a retirada da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) do âmbito do Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), dentre outros.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Moção
Autor:
Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba – CBH PARANAÍBA
Data:
15/06/2023
Descrição/Ementa
Moção nº 28/2023 do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba – CBH PARANAÍBA recomendando a aprovação da MPV nº 1.154/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Carta
Autor:
Programas de Pós-Graduação em Ecologia e Biodiversidade e pesquisadores do Programa de Pesquisas em
Data:
16/06/2023
Descrição/Ementa
Carta do Programas de Pós-Graduação em Ecologia e Biodiversidade e pesquisadores do Programa de Pesquisas em Biodiversidade – PPBio e outros repudiando modificações na MPV nº 1.154/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de São Roque - SP
Data:
22/06/2023
Descrição/Ementa
Moção de Protesto nº 186/2023, da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque/SP, às alterações promovidas na MPV nº 1.154/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de São Roque - SP
Data:
22/06/2023
Descrição/Ementa
Moção de Protesto nº 186/2023, da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque/SP, às alterações apresentadas à MPV nº 1.154/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Fórum Mineiros dos Comitês de Bacias Hidrográficas Câmara Municipal/MG
Data:
03/08/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 61/2023, do Fórum Mineiros dos Comitês de Bacias Hidrográficas Câmara Municipal/MG, que encaminha a Moção n° 01/2023, que recomenda a aprovação de dispositivos contidos na Medida Provisória nº 1.154/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Carta
Autor:
Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com a República Federativa do Brasil
Data:
07/08/2023
Descrição/Ementa
Carta da Segunda Vice-Presidente da Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com a República Federativa do Brasil manifestando-se a respeito da política ambiental e dos direitos dos povos indígenas.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Carta
Autor:
Ente Jurídico
Data:
09/02/2024
Descrição/Ementa
Entidades do setor portuário brasileiro apresenta considerações à Emenda nº 54 aprsenada à MPV 1154/2023, que trata da organização básica dos órgãos da Presidência da Repúnlica e dos Ministérios.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
01/01/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 01/01/2023, Edição Especial, nas páginas 1 a 8, a Medida Provisória 1154/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/01/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica Orçamentária
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
ATCN 18/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.154, de 2023, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Ofício
Autor:
Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
24/03/2023
Descrição/Ementa
Indicação Comissões Mista das Medidas Provisórias
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
24/03/2023
Descrição/Ementa
Indicações de membros para compor as Comissões Mistas de Medidas Provisórias.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
24/03/2023
Descrição/Ementa
Indicação MDB Membros Comissões Mistas MPVs 1154 a 1166/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Indicação dos Membros das Comissões Mistas para análise das Medidas Provisórias nºs 1154 a 1166 de 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 22/2023 da Liderança da FEDERAÇÃO PSOL-REDE (CD) - substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1154/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Indicação Comissão Mista da MPV 1154/2023 - Organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Indicação de Membros para Comissão Mista para analisar as Medidas Provisórias 1154 a 1166 de 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício - Substituições - CMMPV 1154/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Indicação do PSD para Comissões Mistas - MPVS
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
03/04/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 007/2023, da Liderança do Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS (SF) - substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1154/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
05/04/2023
Descrição/Ementa
Substituição membro MP 1.154 DE 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 202/2023 da Liderança do PSD (CD), de substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1154/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 23/2023 da Liderança do Bloco Democracia no Senado Federal (SF) - substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1154/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 134/2023 da Liderança PL (CD) - substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1154/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
11/04/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 001/ MPV 1154/2023, comunicando o resultado da Eleição do Presidente da Comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Davi Alcolumbre para Presidente. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1154-2023, comunicando o resultado da Eleição. A... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
11/04/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV1154-2023, comunicando a designação do Relator da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
11/04/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 165/2023 da Liderança da Federação Brasil da Esperança (CD) - substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1154/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
11/04/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 34/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF) - substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1154/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Plano de Trabalho
Autor:
Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)
Data:
12/04/2023
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho da Comissão Mista da MPV 1154, de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Apresentado o Plano de Trabalho pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
12/04/2023
Descrição/Ementa
Lista de presença da 1ª Reunião cuja continuidade se deu em 12/04/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
12/04/2023
Descrição/Ementa
Ofício S/nº 2023 da Liderança do PDT (CD) - substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1154/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Lista de presença da reunião realizada em 13 de abril de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Reaberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Plano de Trabalho. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 2ª reunião.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Pedro Pontual, Secretário-Executivo Adjunto da Casa Civil da Presidência da República, Adauto Modesto Júnior, Secretário... | Veja a tramitação
Identificação:
Ata
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Ata da 2ª Reunião da Comissão Mista da Medida Provisória nº 1154/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Pedro Pontual, Secretário-Executivo Adjunto da Casa Civil da Presidência da República, Adauto Modesto Júnior, Secretário... | Veja a tramitação
Identificação:
Ata
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Ata da 1ª Reunião da Comissão Mista da Medida Provisória nº 1154/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Reaberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Plano de Trabalho. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Fábio Macedo (PODEMOS/MA)
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 007/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE, PSC (CD) - substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1154/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
14/04/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 79/2023 da Liderança do Bloco Vanguarda (SF) - substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1154/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
Data:
24/04/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 235/2023 da Liderança do PSD (CD) - substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1154/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
Data:
24/04/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 66/2023 da Liderança da União Brasil (CD) - substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1154/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
Data:
24/04/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 23/2023 da Liderança da FEDERAÇÃO PSOL-REDE (CD) - substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1154/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal André Fufuca (PP/MA)
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 83/2023 da Liderança do Progressistas (CD) - substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1154/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 189/2023 da Liderança do PL (CD) - substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1154/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Substituição de membro MP 1.154 DE 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
09/05/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
09/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício S/nº 2023 da Liderança do PDT (CD) - substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1154/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Lista de presença da 3ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 10 e 19 a 26, de destaque; 11 a 13 e 15 a 18, de votação nominal; 14, de adiamento de votação e 27, de votação em globo dos requerimentos de destaque. São... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
24/05/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 10 e 19 a 26, de destaque; 11 a 13 e 15 a 18, de votação nominal; 14, de adiamento de votação e 27, de votação em globo dos requerimentos de destaque. São... | Veja a tramitação
Identificação:
Ata
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Ata da 3ª Reunião da Comissão Mista da Medida Provisória nº 1154/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 10 e 19 a 26, de destaque; 11 a 13 e 15 a 18, de votação nominal; 14, de adiamento de votação e 27, de votação em globo dos requerimentos de destaque. São... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Substituição de membro da Comissão Mista.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Substituição de membro da Comissão Mista.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Substituição de membro da Comissão Mista.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 135/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
25/05/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1154, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 135, de 25/05/23, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 12, de 2023, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
25/05/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre a MPV nº 1154/2023 e o PLV nº 12/2023 (aprovado na Comissão Mista).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 25/05/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/20... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2023
Descrição/Ementa
Votação nominal do PLV nº 12/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
01/06/2023
Descrição/Ementa
Declaração de voto do Senador Plínio Valério.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 31/05/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 12, de 2023. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação e posteriormente retirados os seguintes Requerimentos: -nº 53... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
01/06/2023
Descrição/Ementa
declaração de voto à Medida Provisória 1154, de 2023 e ao PLV 12/2023
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
01/06/2023
Descrição/Ementa
0086 - Oficio declaração de voto - MP 1154 de 2023 - Reestruturação governo
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
02/06/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Comparativo MPV 1154/2023 x PLV 12/2023 CM x PLV 12/2023 CD
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 46/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 12 , de 2023 (Medida Provisória n° 1.154 , de 2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 146, de 06/06/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 46/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 147/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 12 , de 2023 (Medida Provisória n° 1.154 , de 2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 146, de 06/06/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 46/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 146/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 12 , de 2023 (Medida Provisória n° 1.154 , de 2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 146, de 06/06/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 46/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 234/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1154, de 2023, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 234, de 22/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
24/08/2023 Publicado no DCN Páginas 27 - DCN nº 35
Em 18-08-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.154, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 19-06-2023, com a sanção da Lei nº 14.600, de 2023, publicada em 20-06-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24-08-2023).
02/06/2023 Publicado no DSF Páginas 193-209 - DSF nº 87
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 31/05/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 12, de 2023.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação e posteriormente retirados os seguintes Requerimentos:
-nº 539/2023, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, do inciso XIII do art. 36 do PLV; e
-nº 540/2023, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 60.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental com o seguinte resultado: Sim: 51, Não: 19, Abstenção: 1, Presidente: 1, Total: 72. (A Presidência defere pedido de verificação de votação, com apoiamento regimental).
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com ajuste redacional sugerido em Plenário, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A alteração redacional será aposta diretamente nos autógrafos da matéria.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 543 e 544, de 2023).
(Encaminhada à publicação as declarações de voto dos Senadores Plínio Valério e Eduardo Girão)
02/06/2023 Publicado no DSF Páginas 98-187 - DSF nº 87
Aguardando leitura no Senado Federal.
02/06/2023 Publicado no DSF Páginas 11-43 - DSF nº 87
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 31/05/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 12, de 2023.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação e posteriormente retirados os seguintes Requerimentos:
-nº 539/2023, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, do inciso XIII do art. 36 do PLV; e
-nº 540/2023, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 60.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental com o seguinte resultado: Sim: 51, Não: 19, Abstenção: 1, Presidente: 1, Total: 72. (A Presidência defere pedido de verificação de votação, com apoiamento regimental).
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com ajuste redacional sugerido em Plenário, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A alteração redacional será aposta diretamente nos autógrafos da matéria.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 543 e 544, de 2023).
(Encaminhada à publicação as declarações de voto dos Senadores Plínio Valério e Eduardo Girão)
01/06/2023 Publicado no DCN Páginas 38-262 - DCN nº 23
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 10 e 19 a 26, de destaque; 11 a 13 e 15 a 18, de votação nominal; 14, de adiamento de votação e 27, de votação em globo dos requerimentos de destaque.
São retirados os Requerimentos nºs 3, 6; 15 a 18 e 20 a 23.
São prejudicados os Requerimentos nºs 7 a 10 e 13 e 14.
São rejeitados os Requerimentos nºs 11 e 12.
Aprovado o Requerimento nº 27 e rejeitados em globo os Requerimentos nºs 4, 5, 19 e 24 a 26.
Colocado em votação, o Relatório é aprovado. Solicitada a verificação de votação.
Procedida a chamada nominal com o seguinte resultado: 15 votos favoráveis e 3 contrários.
Aprovado o relatório do Deputado Isnaldo Bulhões Jr., nos termos da complementação de voto, com a alteração feita em plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.154, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria e das emendas apresentadas, com exceção das nºs 13, 20, 34, 37, 38, 52, 53, 61, 62, 68, 69, 81, 83, 84, 88, 94, 98 e 105, para as quais conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.154, de 2023, pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública da Medida Provisória 1.154, de 2023; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública ou pela adequação financeira e orçamentária das emendas, com exceção das Emendas nºs 2, 13, 37, 38, 52, 53, 61, 62, 68, 69, 79, 81, 83, 84, 89, 90, 94, 102, 105, 108, 125, 129, 150 e 154, para as quais conclui pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da MPV 1.154, de 2023, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 4 a 7, 19, 21, 22, 25, 27, 30, 31, 33, 35, 36, 39, 45, 55, 56, 58, 60, 63, 64, 65, 70, 75, 77, 82, 92, 93, 95, 96, 99, 101, 103, 104, 109, 110, 113 a 118, 120, 121, 123, 128, 130, 132, 133, 135, 138, 139, 140, 141, 143, 144, 146, 149, 152, 153 e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovadas as Atas da 2ª e 3ª Reuniões.
25/05/2023 Publicado no DCN Páginas 243-465 - DCN nº 22
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 25/05/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2023.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
06/04/2023 Publicado no DCN Páginas 116-498 - DCN nº 15
Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 154 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 001; 002; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 062 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 003; 004; 005; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 013; Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR) 014; 015; Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG) 016; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 017; 018; 019; Senador Paulo Paim (PT/RS) 020; 021; 022; 023; 024; 034; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 025; 026; 027; 028; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 029; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 030; 031; Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 032 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 033; 079; 080; 081; Deputado Federal Ismael (PSD/SC) 035; 036; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 037; 038; Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 039; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 040 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 052; 053; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 054; Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) 055; 056; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 057; 058; 059; 060; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 061; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 063; 070; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 064; 065; 066; 067; Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 068; 069; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 085; 077; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 082; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 083; Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 084; Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) 086; 087; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 088; 089; 090; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 091*; 092; 095; 113; 114; Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS) 093; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 094; Senador Jorge Seif (PL/SC) 096; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 097; Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP) 098; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 099; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 100; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 101; 102; 103; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 104; 105; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 106; 107; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 108; 109; 110; 111; 112; 139; 140; 141; 142; 143; 144; Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 145; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; Deputada Federal Dandara (PT/MG) 154.
O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas.
06/04/2023 Publicado no DCN Páginas 9-12 - DCN nº 15
Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
30/03/2023 Publicado no DCN Páginas 39 - DCN nº 14
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 18, DE 2023.
09/02/2023 Publicado no DCN Páginas 926-1192 - DCN nº 6
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 87 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 001; 002; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 062 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 003; 004; 005 Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 013 Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR) 014; 015 Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG) 016 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 017; 018; 019 Senador Paulo Paim (PT/RS) 020; 021; 022; 023; 024; 034 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 025; 026; 027; 028 Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 029 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 030; 031 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 032 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 033; 079; 080; 081 Deputado Federal Ismael (PSD/SC) 035; 036 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 037; 038 Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 039; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 040 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 052; 053 Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 054 Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) 055; 056 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 057; 058; 059; 060 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 061 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 063; 070 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 064; 065; 066; 067 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 068; 069 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 085 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 082 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 083 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 084 Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) 086; 087.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023.
01/01/2023 Publicado no DOU Páginas 1-8
Publicada no DOU de 01/01/2023, Edição Especial, nas páginas 1 a 8, a Medida Provisória 1154/2023.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) CMMPV 1154/2023 02/02/2023
EMENDA 2 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) CMMPV 1154/2023 02/02/2023
EMENDA 3 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 1154/2023 02/02/2023
EMENDA 4 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 1154/2023 02/02/2023
EMENDA 5 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 1154/2023 02/02/2023
EMENDA 6 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) CMMPV 1154/2023 02/02/2023
EMENDA 7 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) CMMPV 1154/2023 02/02/2023
EMENDA 8 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) CMMPV 1154/2023 02/02/2023
EMENDA 9 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) CMMPV 1154/2023 02/02/2023
EMENDA 10 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) CMMPV 1154/2023 02/02/2023
EMENDA 11 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) CMMPV 1154/2023 02/02/2023
EMENDA 12 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) CMMPV 1154/2023 02/02/2023
EMENDA 13 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) CMMPV 1154/2023 02/02/2023
EMENDA 14 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR) CMMPV 1154/2023 02/02/2023
EMENDA 15 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR) CMMPV 1154/2023 02/02/2023
EMENDA 16 - MPV 1154/2023 Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG) CMMPV 1154/2023 02/02/2023
EMENDA 17 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 1154/2023 02/02/2023
EMENDA 18 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 1154/2023 02/02/2023
EMENDA 19 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 1154/2023 02/02/2023
EMENDA 20 - MPV 1154/2023 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1154/2023 02/02/2023
EMENDA 21 - MPV 1154/2023 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1154/2023 02/02/2023
EMENDA 22 - MPV 1154/2023 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1154/2023 02/02/2023
EMENDA 23 - MPV 1154/2023 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1154/2023 02/02/2023
EMENDA 24 - MPV 1154/2023 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1154/2023 02/02/2023
EMENDA 25 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 1154/2023 02/02/2023
EMENDA 26 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 1154/2023 02/02/2023
EMENDA 27 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 1154/2023 02/02/2023
EMENDA 28 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 1154/2023 02/02/2023
EMENDA 29 - MPV 1154/2023 Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) CMMPV 1154/2023 02/02/2023
EMENDA 30 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) CMMPV 1154/2023 02/02/2023
EMENDA 31 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) CMMPV 1154/2023 02/02/2023
EMENDA 32 - MPV 1154/2023 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) CMMPV 1154/2023 02/02/2023
EMENDA 33 - MPV 1154/2023 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 1154/2023 02/02/2023
EMENDA 34 - MPV 1154/2023 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 35 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Ismael (PSD/SC) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 36 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Ismael (PSD/SC) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 37 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 38 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 39 - MPV 1154/2023 Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 40 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 41 - MPV 1154/2023 Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 42 - MPV 1154/2023 Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 43 - MPV 1154/2023 Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 44 - MPV 1154/2023 Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 45 - MPV 1154/2023 Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 46 - MPV 1154/2023 Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 47 - MPV 1154/2023 Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 48 - MPV 1154/2023 Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 49 - MPV 1154/2023 Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 50 - MPV 1154/2023 Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 51 - MPV 1154/2023 Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 52 - MPV 1154/2023 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 53 - MPV 1154/2023 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 54 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 55 - MPV 1154/2023 Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 56 - MPV 1154/2023 Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 57 - MPV 1154/2023 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 58 - MPV 1154/2023 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 59 - MPV 1154/2023 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 60 - MPV 1154/2023 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 61 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 62 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 63 - MPV 1154/2023 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 64 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 65 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 66 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 67 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 68 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 69 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 70 - MPV 1154/2023 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 71 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 72 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 73 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 74 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 75 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 76 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 77 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 78 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 79 - MPV 1154/2023 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 80 - MPV 1154/2023 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 81 - MPV 1154/2023 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 82 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 83 - MPV 1154/2023 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 84 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 85 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 1154/2023 03/02/2023
EMENDA 86 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) CMMPV 1154/2023 03/02/2023 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1154/2023 - 18/04/2023
EMENDA 87 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) CMMPV 1154/2023 03/02/2023 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1154/2023 - 18/04/2023
EMENDA 88 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) CMMPV 1154/2023 27/03/2023
EMENDA 89 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) CMMPV 1154/2023 27/03/2023
EMENDA 90 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) CMMPV 1154/2023 27/03/2023
EMENDA 91 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) CMMPV 1154/2023 27/03/2023 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1154/2023 - 28/03/2023
EMENDA 92 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) CMMPV 1154/2023 27/03/2023
EMENDA 93 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS) CMMPV 1154/2023 27/03/2023
EMENDA 94 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1154/2023 27/03/2023
EMENDA 95 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) CMMPV 1154/2023 28/03/2023
EMENDA 96 - MPV 1154/2023 Senador Jorge Seif (PL/SC) CMMPV 1154/2023 28/03/2023
EMENDA 97 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) CMMPV 1154/2023 28/03/2023
EMENDA 98 - MPV 1154/2023 Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP) CMMPV 1154/2023 28/03/2023
EMENDA 99 - MPV 1154/2023 Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) CMMPV 1154/2023 28/03/2023
EMENDA 100 - MPV 1154/2023 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 101 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 102 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 103 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 104 - MPV 1154/2023 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 105 - MPV 1154/2023 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 106 - MPV 1154/2023 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 107 - MPV 1154/2023 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 108 - MPV 1154/2023 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 109 - MPV 1154/2023 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 110 - MPV 1154/2023 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 111 - MPV 1154/2023 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 112 - MPV 1154/2023 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 113 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 114 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 115 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 116 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 117 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 118 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 119 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 120 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 121 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 122 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 123 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 124 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 125 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 126 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 127 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 128 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 129 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 130 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 131 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 132 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 133 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 134 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 135 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 136 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 137 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 138 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 139 - MPV 1154/2023 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 140 - MPV 1154/2023 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 141 - MPV 1154/2023 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 142 - MPV 1154/2023 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 143 - MPV 1154/2023 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 144 - MPV 1154/2023 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 145 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 146 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 147 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 148 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 149 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 150 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 151 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 152 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 153 - MPV 1154/2023 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 1154/2023 29/03/2023
EMENDA 154 - MPV 1154/2023 Deputada Federal Dandara (PT/MG) CMMPV 1154/2023 29/03/2023

Total de emendas apresentadas: 154

Número na Câmara:
MPV 1154/2023
Origem externa:
MSG 1/2023
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REQ 26/2023 - MPV 1154/2023
REQ 27/2023 - MPV 1154/2023
RQS 539/2023
RQS 543/2023
RQS 544/2023
VET 17/2023
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.600 de 19/06/2023
Indexação:
ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, UNIÃO FEDERAL, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, FUNCIONAMENTO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA, MINISTERIO DAS CIDADES, MINISTERIO DA CULTURA (MINC), MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI), MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC), MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME, MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DO ESPORTE, MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI), MINISTERIO DA IGUALDADE RACIAL, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME), MINISTERIO DAS MULHERES, MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA), MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO), MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS, MINISTERIO DOS POVOS INDIGENAS, MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS), ITAMARATI (MRE), MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), MINISTERIO DO TURISMO, CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, COMPENSAÇÃO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS HIDRICOS, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, CRIAÇÃO, CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE), PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ADIAMENTO, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, GRATIFICAÇÃO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZ, IMPLEMENTAÇÃO, POLITICA NACIONAL, SANEAMENTO BASICO, CRITERIOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, COMPETENCIA, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI), DEPARTAMENTO, SISTEMA PENITENCIARIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA), AGENCIA REGULADORA, VINCULAÇÃO, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL, RECURSOS HIDRICOS
Despacho:
31/03/2023
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1154/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Relatoria:
CMMPV 1154/2023 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023)
Relatores:
Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (encerrado em 01/06/2023 - Matéria deliberada no plenário)
Prazos:
02/02/2023 - 03/02/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
06/06/2023 - 20/06/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 20/06/2023 09:03)
20/06/2023 - 18/08/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 01/01/2023
Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2023 a 01/06/2023
Apresentação de emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2023
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 31/05/2023 - Discussão, em turno único
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 234, de 22/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 18 de agosto de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.154, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 19 de junho de 2023, com sua conversão na Lei nº 14.600, de 2023 publicada no dia 20 do mesmo mês e ano. Informo, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À COARQ.
OFCN 234/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 18-08-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.154, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 19-06-2023, com a sanção da Lei nº 14.600, de 2023, publicada em 20-06-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24-08-2023).
Publicado no DCN Páginas 27 - DCN nº 35
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para edição de decreto legislativo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/06/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 18-08-2023.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14600 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 279 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 20/06/2023 - Seção I - págs. 7 e 13.
Sancionada em 19/06/2023.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 146, de 06/06/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 46/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 147, de 06/06/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial
MPCN 46/2023
OFCN 147/2023
OFCN 146/2023
Autógrafo - PLV 12/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 31/05/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 12, de 2023.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação e posteriormente retirados os seguintes Requerimentos:
-nº 539/2023, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, do inciso XIII do art. 36 do PLV; e
-nº 540/2023, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 60.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental com o seguinte resultado: Sim: 51, Não: 19, Abstenção: 1, Presidente: 1, Total: 72. (A Presidência defere pedido de verificação de votação, com apoiamento regimental).
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com ajuste redacional sugerido em Plenário, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A alteração redacional será aposta diretamente nos autógrafos da matéria.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 543 e 544, de 2023).
(Encaminhada à publicação as declarações de voto dos Senadores Plínio Valério e Eduardo Girão)
Publicado no DSF Páginas 11-43 - DSF nº 87
Publicado no DSF Páginas 193-209 - DSF nº 87
Declaração de Voto
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 544/2023, do Senador Rogerio Marinho, de retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 543/2023.
RQS 544/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 543/2023, do Senador Rogerio Marinho, de adiamento da votação da MPV 1154/2023.
RQS 543/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 540/2023, da Vice-Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 60 da MPV 1154/2023.
RQS 540/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 539/2023, da Vice-Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, do inciso XIII, art. 36, do PLV oriundo da MPV 1154/2023.
RQS 539/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 98-187 - DSF nº 87
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada no Senado Federal
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 134/2023/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 134/2023/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 135/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.154/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/5/2023 - 90ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri (União-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 130; não: 337; abstenção: 1; total: 468.
Discutiram a Matéria: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
Aprovado o Requerimento. Sim: 324; não: 114; abstenção: 1; total: 439.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 319; não: 111; abstenção: 1; total: 431.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.154 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 337; não: 125; abstenção: 1; total: 463.
Votação do DTQ 5: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Inciso VII do art. 17 e, por decorrência, o art. 25 do PLV 12/2023, apresentado a MPV 1154/2023 (art. 161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Jordy (PL-RJ) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Mantido o texto. Sim: 324; não: 114; abstenção: 1; total: 439.
Votação do DTQ 12: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) expressão "incluídos os direitos:" e, por decorrência, das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" todos do inciso I do art. 28 do PLV, apresentado a MPV 1154/2023 (art. 161, I),
Encaminharam a Votação: Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Dandara (PT-MG).
Mantido o texto. Sim: 260; não: 186; abstenção: 2; total: 448.
Votação do DTQ 2: PL: Emenda de Comissão nº 14 (art. 161, II).
Encaminharam a Votação: Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 14. Sim: 182; não: ; 243; abstenção: 2; total: 427.
Votação do DTQ 9: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 70 do PLV, apresentado a MPV 1154/2023 (art. 161, I).
Suprimido o texto.
Retirado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado da Alínea "d" do inciso I do Art. 28 do PLV, para fins de supressão, apresentado a MPV 1154/2023. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do Inciso XIII do Art. 36 do PLV, para fins de supressão, apresentado a MPV 1154/2023 (art. 161, I).
Retirado o DTQ 4: Bloco Fdr PSOL-REDE (PSOL): Destaque de Preferência do art. 3° da Lei n° 9.984 de 2000, alterado pelo art. 60 do texto original da MP 1154 de 2023, sobre o art. 3° da Lei n° 9.984 de 2000, alterado pelo art. 60 do PLV, apresentado a MPV 1154/2023 (art. 161, IV).
Retirado o DTQ 6: Bloco UNIÃO (PDT): Destaque para Votação em Separado do Artigo 36, inciso II, do texto original da MP 1154/23, para ser inserido, onde couber, no artigo 36 do PLV. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 7: Bloco UNIÃO (PP): Destaque para Votação em Separado do art. 70 do PLV, apresentado à MPV 1154/2023, para fins de sua supressão, apresentado a MPV 1154/2023. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 8: PL: Destaque para Votação em Separado do Inciso I do art. 28 do PLV, apresentado a MPV 1154/2023 (art. 161, I).
Inadmitido o DTQ 10: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I do art. 28 do PLV e, por decorrência, da expressão "incluídos os direitos", apresentado a MPV 1154/2023 (art. 161, I).
Retirado o DTQ 11: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Expressão "incluídos os direitos" contida no inciso I do art. 28 do PLV e, por decorrência, das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I do art. 28 do mesmo PLV, apresentado a MPV 1154/2023 (art. 161, I).
Votação das Emendas de Redação oferecidas pelo relator.
Aprovadas as Emenda de Redação nºs 2, 3, 4, 5 e 6.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.154-A/2023) (PLV 12/2023).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apresentação do RPD n. 8 PLEN (Requerimento de Votação pelo Processo Nominal), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).
Apresentação do RPD n. 9 PLEN (Requerimento de Votação pelo Processo Nominal), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).
Texto integral - Apresentação do RPD n. 8 PLEN (Requerimento de Votação pelo Processo Nominal), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).
Texto integral - Apresentação do RPD n. 9 PLEN (Requerimento de Votação pelo Processo Nominal), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/05/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 135/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1154/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 154 (Cento cinquenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 12, de 2023.
Recebida a Mensagem nº 1/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1154/2023.
Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1154/2023, que conclui pelo PLV nº 12, de 2023.
Recebido o PLV nº 12, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1154/2023, que Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 135/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1154/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 154 (Cento cinquenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 12, de 2023.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 1/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1154/2023.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1154/2023, que conclui pelo PLV nº 12, de 2023.
Texto integral - Recebido o PLV nº 12, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1154/2023, que Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 135, de 25/05/23, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 12, de 2023, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
OFCN 135/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/05/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 25/05/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2023.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 243-465 - DCN nº 22
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2023
CMMPV 1154/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 10 e 19 a 26, de destaque; 11 a 13 e 15 a 18, de votação nominal; 14, de adiamento de votação e 27, de votação em globo dos requerimentos de destaque.
São retirados os Requerimentos nºs 3, 6; 15 a 18 e 20 a 23.
São prejudicados os Requerimentos nºs 7 a 10 e 13 e 14.
São rejeitados os Requerimentos nºs 11 e 12.
Aprovado o Requerimento nº 27 e rejeitados em globo os Requerimentos nºs 4, 5, 19 e 24 a 26.
Colocado em votação, o Relatório é aprovado. Solicitada a verificação de votação.
Procedida a chamada nominal com o seguinte resultado: 15 votos favoráveis e 3 contrários.
Aprovado o relatório do Deputado Isnaldo Bulhões Jr., nos termos da complementação de voto, com a alteração feita em plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.154, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria e das emendas apresentadas, com exceção das nºs 13, 20, 34, 37, 38, 52, 53, 61, 62, 68, 69, 81, 83, 84, 88, 94, 98 e 105, para as quais conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.154, de 2023, pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública da Medida Provisória 1.154, de 2023; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública ou pela adequação financeira e orçamentária das emendas, com exceção das Emendas nºs 2, 13, 37, 38, 52, 53, 61, 62, 68, 69, 79, 81, 83, 84, 89, 90, 94, 102, 105, 108, 125, 129, 150 e 154, para as quais conclui pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da MPV 1.154, de 2023, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 4 a 7, 19, 21, 22, 25, 27, 30, 31, 33, 35, 36, 39, 45, 55, 56, 58, 60, 63, 64, 65, 70, 75, 77, 82, 92, 93, 95, 96, 99, 101, 103, 104, 109, 110, 113 a 118, 120, 121, 123, 128, 130, 132, 133, 135, 138, 139, 140, 141, 143, 144, 146, 149, 152, 153 e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovadas as Atas da 2ª e 3ª Reuniões.
Publicado no DCN Páginas 38-262 - DCN nº 23
REQ 6/2023 - MPV 1154/2023
REQ 10/2023 - MPV 1154/2023
REQ 9/2023 - MPV 1154/2023
REQ 8/2023 - MPV 1154/2023
REQ 7/2023 - MPV 1154/2023
REQ 14/2023 - MPV 1154/2023
REQ 13/2023 - MPV 1154/2023
REQ 12/2023 - MPV 1154/2023
REQ 11/2023 - MPV 1154/2023
REQ 18/2023 - MPV 1154/2023
REQ 17/2023 - MPV 1154/2023
REQ 16/2023 - MPV 1154/2023
REQ 15/2023 - MPV 1154/2023
REQ 19/2023 - MPV 1154/2023
Texto final - PLV 12/2023
REQ 20/2023 - MPV 1154/2023
REQ 21/2023 - MPV 1154/2023
REQ 22/2023 - MPV 1154/2023
REQ 23/2023 - MPV 1154/2023
REQ 24/2023 - MPV 1154/2023
REQ 25/2023 - MPV 1154/2023
REQ 26/2023 - MPV 1154/2023
Listagem ou relatório descritivo
REQ 27/2023 - MPV 1154/2023
Decisão de Comissão
Listagem ou relatório descritivo
Relatório Legislativo - Complementação
Ata
PAR 1/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2023
CMMPV 1154/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
Relatório Legislativo - Complementação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2023
CMMPV 1154/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação:
Aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados os Requerimentos nº 1, 2 e 3, de autoria do Deputado Kim Kataguiri.
O Req nº 1 é prejudicado e o Req nº 2 é indeferido.
Lido o Relatório do Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 24 de maio de 2023.
REQ 2/2023 - MPV 1154/2023
REQ 1/2023 - MPV 1154/2023
REQ 3/2023 - MPV 1154/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2023
CMMPV 1154/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2023
CMMPV 1154/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 23 de maio de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2023
CMMPV 1154/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação:
Retiradas as emendas nºs 86 e 87 pelo seu autor, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2023
CMMPV 1154/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Pedro Pontual, Secretário-Executivo Adjunto da Casa Civil da Presidência da República, Adauto Modesto Júnior, Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e Kathyana Buonafina, Secretária Adjunta de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Listagem ou relatório descritivo
Ata
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2023
CMMPV 1154/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação:
Reaberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Plano de Trabalho.
Listagem ou relatório descritivo
Ata
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2023
CMMPV 1154/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação:
Reaberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
É eleito o Deputado Marco Bertaiolli para Vice-Presidente.
Apresentado e lido o Plano de Trabalho.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 13 de Abril de 2023.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 005/MPV1154-2023, comunicando o resultado da Eleição.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2023
CMMPV 1154/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação:
Apresentado o Plano de Trabalho pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
Plano de Trabalho
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2023
CMMPV 1154/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação:
Recebido o Of. n. 210/2023/PSD, do Deputado Antonio Brito, líder em exercício do Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE/PSC, indicando o Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP) para ser Vice-Presidente e o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) para ser relator da MPV 1154/2023.
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2023
CMMPV 1154/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV1154-2023, comunicando a designação do Relator da matéria.
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2023
CMMPV 1154/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Davi Alcolumbre para Presidente.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1154-2023, comunicando o resultado da Eleição.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 12 de Abril de 2023.
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2023
CMMPV 1154/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação:
A reunião agendada para o dia 04/04/2023 foi adiada para o dia 11/04/2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2023
CMMPV 1154/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 04 de abril de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 9-12 - DCN nº 15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2023
CMMPV 1154/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação:
Retirada a emenda nº 91 pelo seu autor, Deputado Carlos Chiodini.
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2023
CMMPV 1154/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação:
Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 154 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 001; 002; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 062 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 003; 004; 005; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 013; Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR) 014; 015; Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG) 016; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 017; 018; 019; Senador Paulo Paim (PT/RS) 020; 021; 022; 023; 024; 034; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 025; 026; 027; 028; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 029; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 030; 031; Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 032 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 033; 079; 080; 081; Deputado Federal Ismael (PSD/SC) 035; 036; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 037; 038; Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 039; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 040 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 052; 053; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 054; Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) 055; 056; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 057; 058; 059; 060; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 061; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 063; 070; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 064; 065; 066; 067; Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 068; 069; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 085; 077; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 082; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 083; Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 084; Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) 086; 087; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 088; 089; 090; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 091*; 092; 095; 113; 114; Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS) 093; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 094; Senador Jorge Seif (PL/SC) 096; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 097; Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP) 098; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 099; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 100; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 101; 102; 103; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 104; 105; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 106; 107; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 108; 109; 110; 111; 112; 139; 140; 141; 142; 143; 144; Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 145; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; Deputada Federal Dandara (PT/MG) 154.
O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas.
Publicado no DCN Páginas 116-498 - DCN nº 15
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 18, DE 2023.
Publicado no DCN Páginas 39 - DCN nº 14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Nos termos do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, e do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o prazo de 6 (dias) para o oferecimento de emendas será contado a partir desta data, sem prejuízo das emendas já apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2023
CMMPV 1154/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2023
CMMPV 1154/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 87 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 001; 002; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 062 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 003; 004; 005 Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 013 Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR) 014; 015 Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG) 016 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 017; 018; 019 Senador Paulo Paim (PT/RS) 020; 021; 022; 023; 024; 034 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 025; 026; 027; 028 Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 029 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 030; 031 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 032 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 033; 079; 080; 081 Deputado Federal Ismael (PSD/SC) 035; 036 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 037; 038 Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 039; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 040 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 052; 053 Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 054 Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) 055; 056 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 057; 058; 059; 060 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 061 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 063; 070 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 064; 065; 066; 067 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 068; 069 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 085 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 082 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 083 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 084 Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) 086; 087.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023.
Publicado no DCN Páginas 926-1192 - DCN nº 6
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 01/01/2023, Edição Especial, nas páginas 1 a 8, a Medida Provisória 1154/2023.
Publicado no DOU Páginas 1-8
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 09/02/2024 16:46