Medida Provisória n° 1155, de 2023
(Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.
Explicação da Ementa:
Institui o Adicional Complementar para Famílias Beneficiárias do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros. A delimitação deste público como beneficiário do referido Adicional justifica-se uma vez que essas são as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), em situação de vulnerabilidade socioeconômica, acompanhadas pelo Sistema Único de Assistência Social, identificadas com as mais vulneráveis dos territórios municipais, e as mais penalizadas pela alta de preços, pelo desemprego ou subemprego, pela redução dos valores do Auxílio Emergencial e pelo valor menor do Auxílio Brasil, em comparação ao Emergencial.
Situação Atual
- Último estado
- MATÉRIA DESPACHADA
- Regime de Urgência
- 19/03/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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- Identificação:
- MPV 1155/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/01/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/01/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 02/01/2023, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1155/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/01/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 03/2023, referente à MPV nº 1.155/2023, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1155, de 2023
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/01/2023 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 02/01/2023, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1155/2023. |
- Número na Câmara:
- MPV 1155/2023
- Origem externa:
- MSG 2/2023
- Indexação:
- CRIAÇÃO , ADICIONAL , VALORES , COMPLEMENTAÇÃO , BENEFICIO , PROGRAMA NACIONAL , AUXILIO BRASIL , AUXILIO , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME , COMPETENCIA , IMPLEMENTAÇÃO , DEFINIÇÃO , PROCEDIMENTO , GESTÃO .
- Calendário:
- Publicação no DOU: 02/01/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023
- Regime de urgência, a partir de: 19/03/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/01/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/01/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/01/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 02/01/2023, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1155/2023.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
- Avulso inicial da matéria
