Medida Provisória n° 1156, de 2023

(Extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023

Ementa:
Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta.


Explicação da Ementa:
Autoriza a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, com vistas a conferir um maior direcionamento da atenção do Poder Público a um tema tão caro e sensível à população brasileira, principalmente as residentes em áreas rurais, que é o saneamento básico.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Resultado apurado em 2024-04-23 às 23:46

Identificação:
MPV 1156/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
02/01/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/01/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 02/01/2023, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1156/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1156/2023
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1156/2023
Autor:
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1156 de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1156/2023
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Encaminhamento de emenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1156/2023
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1156 de 2023 (art. 5º)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1156/2023
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1156 de 2023 (XX)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1156/2023
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1156/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1156/2023
Autor:
Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 1.156/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1156/2023
Autor:
Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1156/2023
Autor:
Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1156/2023
Autor:
Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1156/2023
Autor:
Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001 Senador Dr. Hiran (PP/RR)002Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 003 ... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1156/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1156/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
A emenda tem o objetivo de suprimir toda a Medida Provisória e não permitir que a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA seja extinta.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1156/2023
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.156, DE JANEIRO DE 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1156/2023
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1.156, de 2023 - FUNASA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1156/2023
Autor:
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda Funasa questões saneamento básico - art. 2º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1156/2023
Autor:
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda Funasa - Recursos orçamentários art. 3º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1156/2023
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 6º da Medida Provisória a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1156/2023
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso I do § 1º do art. 2º e ao § 2º do art. 2º; e suprima-se o inciso II do § 1º do art. 2º da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1156/2023
Autor:
Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
“Art. 1º Suprima-se o Art. 1º e, em consequência, os demais artigos da Medida Provisória nº 1.156, de 2023.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas da MPV 1156, de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Avulso das emendas apresentadas à MPV 1156/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 20 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Confederação Nacional de Municípios - CNM
Data:
24/02/2023
Descrição/Ementa
OF nº 151/2023 CNM/BSB, da Confederação Nacional de Municípios - CNM, que solicita a rejeição da Medida Provisória nº 1156/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
SINDSEP-MG
Data:
24/02/2023
Descrição/Ementa
Manifesto, do Sindicato dos Trabalhadores Ativos Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais – SINDSEP-MG, que solicita a rejeição da Medida Provisória nº 1156/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
FUNASA
Data:
14/03/2023
Descrição/Ementa
Documento eletrônico intitulado Dossiê FUNASA, que solicita a rejeição da Medida Provisória nº 1.156/23.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Associação Nacional dos Servidores, Aposentados e Pensionistas da FUNASA.
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Encaminha manifesto acerca da MPV 1156/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/01/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica Orçamentária
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
Identificação:
ATCN 20/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.156, de 2023, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 18/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia - Indicação de membros para a CMMPV 1156/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 21/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia - Indicação de membros para a CMMPV 1156/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 25/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática - Indicação de membros para a CMMPV 1156/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 31/2023 da Liderança do MDB - Indicação de membros para a CMMPV 1156/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 62/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda - Indicação de membros para a CMMPV 1156/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
04/04/2023
Descrição/Ementa
Substituição membro MP 1.156 DE 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
05/04/2023
Descrição/Ementa
Substituição membro MP 1.156 DE 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 21/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Aliança (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1156/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 79/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1156/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
ATCN 37/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
15/06/2023
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1156, de 2023,
Identificação:
MPCN 48/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/06/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.156 , de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 152, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 48/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 152/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/06/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.156, de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 152, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 48/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 153/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/06/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.156 , de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 152, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 48/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 210/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.156, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 210, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/08/2023 Publicado no DCN Páginas 697 - DCN nº 32
Em 31-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1156, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 01-06-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03-08-2023).
22/06/2023 Publicado no DCN Páginas 284 - DCN nº 26
Término do prazo de vigência, em 1° de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1156, de 2023, que “Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 31 de julho de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/06/2023)
08/06/2023 Publicado no DCN Páginas 395 - DCN nº 24
Término do prazo de vigência, em 1° de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1156, de 2023, que “Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 31 de julho de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/06/2023)
06/04/2023 Publicado no DCN Páginas 518-554 - DCN nº 15
Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 20 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 002; 016; 017; Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 003; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 004; 005; Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 006; Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 007; Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) 008; 009; 010; 011; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 012; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 013; Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 014; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 015; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 018; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 019; Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 020.
O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas.
06/04/2023 Publicado no DCN Páginas 17-20 - DCN nº 15
Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
30/03/2023 Publicado no DCN Páginas 41 - DCN nº 14
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2023.
09/02/2023 Publicado no DCN Páginas 1202-1220 - DCN nº 6
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001 Senador Dr. Hiran (PP/RR)002Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 003 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 004; 005 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 006 Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 007 Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) 008; 009; 010; 011.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023.
02/01/2023 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 02/01/2023, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1156/2023.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1156/2023 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 1156/2023 03/02/2023
EMENDA 2 - MPV 1156/2023 Senador Dr. Hiran (PP/RR) CMMPV 1156/2023 03/02/2023
EMENDA 3 - MPV 1156/2023 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) CMMPV 1156/2023 03/02/2023
EMENDA 4 - MPV 1156/2023 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 1156/2023 03/02/2023
EMENDA 5 - MPV 1156/2023 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 1156/2023 03/02/2023
EMENDA 6 - MPV 1156/2023 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 1156/2023 03/02/2023
EMENDA 7 - MPV 1156/2023 Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) CMMPV 1156/2023 03/02/2023
EMENDA 8 - MPV 1156/2023 Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) CMMPV 1156/2023 03/02/2023
EMENDA 9 - MPV 1156/2023 Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) CMMPV 1156/2023 03/02/2023
EMENDA 10 - MPV 1156/2023 Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) CMMPV 1156/2023 03/02/2023
EMENDA 11 - MPV 1156/2023 Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) CMMPV 1156/2023 03/02/2023
EMENDA 12 - MPV 1156/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1156/2023 27/03/2023
EMENDA 13 - MPV 1156/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) CMMPV 1156/2023 27/03/2023
EMENDA 14 - MPV 1156/2023 Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) CMMPV 1156/2023 28/03/2023
EMENDA 15 - MPV 1156/2023 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) CMMPV 1156/2023 29/03/2023
EMENDA 16 - MPV 1156/2023 Senador Dr. Hiran (PP/RR) CMMPV 1156/2023 29/03/2023
EMENDA 17 - MPV 1156/2023 Senador Dr. Hiran (PP/RR) CMMPV 1156/2023 29/03/2023
EMENDA 18 - MPV 1156/2023 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) CMMPV 1156/2023 29/03/2023
EMENDA 19 - MPV 1156/2023 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) CMMPV 1156/2023 29/03/2023
EMENDA 20 - MPV 1156/2023 Deputado Federal Vermelho (PL/PR) CMMPV 1156/2023 29/03/2023

Total de emendas apresentadas: 20

Número na Câmara:
MPV 1156/2023
Origem externa:
MSG 3/2023
Indexação:
EXTINÇÃO, FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, PATRIMONIO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DAS CIDADES
Despacho:
31/03/2023
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1156/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
Prazos:
24/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
02/06/2023 - 31/07/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 02/01/2023
Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2023 a 01/06/2023
Apresentação de emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2023
Observações:
Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 7º.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 210, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 31 de julho de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.156, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 1º de junho de 2023.
OFCN 210/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 31-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1156, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 01-06-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03-08-2023).
Publicado no DCN Páginas 697 - DCN nº 32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para edição de decreto legislativo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 152, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 48/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 153, de 16/06/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
OFCN 152/2023
MPCN 48/2023
OFCN 153/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 1° de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1156, de 2023, que “Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 31 de julho de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/06/2023)
Publicado no DCN Páginas 395 - DCN nº 24
Publicado no DCN Páginas 284 - DCN nº 26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 17-20 - DCN nº 15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2023
CMMPV 1156/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
Ação:
Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 20 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 002; 016; 017; Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 003; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 004; 005; Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 006; Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 007; Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) 008; 009; 010; 011; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 012; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 013; Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 014; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 015; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 018; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 019; Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 020.
O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas.
Publicado no DCN Páginas 518-554 - DCN nº 15
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2023.
Publicado no DCN Páginas 41 - DCN nº 14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Nos termos do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, e do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o prazo de 6 (dias) para o oferecimento de emendas será contado a partir desta data, sem prejuízo das emendas já apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2023
CMMPV 1156/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2023
CMMPV 1156/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001 Senador Dr. Hiran (PP/RR)002Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 003 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 004; 005 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 006 Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 007 Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) 008; 009; 010; 011.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023.
Publicado no DCN Páginas 1202-1220 - DCN nº 6
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 02/01/2023, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1156/2023.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/03/2024 13:45