Medida Provisória n° 1156, de 2023
(Extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta.
Explicação da Ementa:
Autoriza a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, com vistas a conferir um maior direcionamento da atenção do Poder Público a um tema tão caro e sensível à população brasileira, principalmente as residentes em áreas rurais, que é o saneamento básico.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1156/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/01/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/01/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 02/01/2023, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1156/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1156/2023
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1156/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1156 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1156/2023
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento de emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1156/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1156 de 2023 (art. 5º)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1156/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1156 de 2023 (XX)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1156/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1156/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1156/2023
- Autor:
- Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 1.156/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1156/2023
- Autor:
- Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1156/2023
- Autor:
- Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1156/2023
- Autor:
- Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1156/2023
- Autor:
- Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001 Senador Dr. Hiran (PP/RR)002Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 003 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1156/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1156/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- A emenda tem o objetivo de suprimir toda a Medida Provisória e não permitir que a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA seja extinta.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1156/2023
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.156, DE JANEIRO DE 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1156/2023
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1.156, de 2023 - FUNASA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1156/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Funasa questões saneamento básico - art. 2º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1156/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Funasa - Recursos orçamentários art. 3º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1156/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 6º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1156/2023
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso I do § 1º do art. 2º e ao § 2º do art. 2º; e suprima-se o inciso II do § 1º do art. 2º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1156/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- “Art. 1º Suprima-se o Art. 1º e, em consequência, os demais artigos da Medida Provisória nº 1.156, de 2023.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas da MPV 1156, de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso das emendas apresentadas à MPV 1156/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 20 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Confederação Nacional de Municípios - CNM
- Data:
- 24/02/2023
- Descrição/Ementa
- OF nº 151/2023 CNM/BSB, da Confederação Nacional de Municípios - CNM, que solicita a rejeição da Medida Provisória nº 1156/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- SINDSEP-MG
- Data:
- 24/02/2023
- Descrição/Ementa
- Manifesto, do Sindicato dos Trabalhadores Ativos Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais – SINDSEP-MG, que solicita a rejeição da Medida Provisória nº 1156/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- FUNASA
- Data:
- 14/03/2023
- Descrição/Ementa
- Documento eletrônico intitulado Dossiê FUNASA, que solicita a rejeição da Medida Provisória nº 1.156/23.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Associação Nacional dos Servidores, Aposentados e Pensionistas da FUNASA.
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha manifesto acerca da MPV 1156/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/01/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/01/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica Orçamentária
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Identificação:
- ATCN 20/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.156, de 2023, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 18/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia - Indicação de membros para a CMMPV 1156/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 21/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia - Indicação de membros para a CMMPV 1156/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 25/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática - Indicação de membros para a CMMPV 1156/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 31/2023 da Liderança do MDB - Indicação de membros para a CMMPV 1156/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 62/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda - Indicação de membros para a CMMPV 1156/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
- Data:
- 04/04/2023
- Descrição/Ementa
- Substituição membro MP 1.156 DE 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
- Data:
- 05/04/2023
- Descrição/Ementa
- Substituição membro MP 1.156 DE 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Liderança de Partido
- Data:
- 02/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 21/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Aliança (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1156/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Liderança de Partido
- Data:
- 02/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 79/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1156/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- ATCN 37/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 15/06/2023
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1156, de 2023,
- Identificação:
- MPCN 48/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/06/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.156 , de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 152, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 48/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 152/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/06/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.156, de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 152, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 48/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 153/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/06/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.156 , de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 152, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 48/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 210/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.156, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 210, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 697 - DCN nº 32 | Em 31-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1156, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 01-06-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03-08-2023). |
| 22/06/2023 | Publicado no DCN Páginas 284 - DCN nº 26 | Término do prazo de vigência, em 1° de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1156, de 2023, que “Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 31 de julho de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/06/2023) |
| 08/06/2023 | Publicado no DCN Páginas 395 - DCN nº 24 | Término do prazo de vigência, em 1° de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1156, de 2023, que “Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 31 de julho de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/06/2023) |
| 06/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 518-554 - DCN nº 15 | Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 20 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 002; 016; 017; Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 003; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 004; 005; Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 006; Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 007; Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) 008; 009; 010; 011; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 012; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 013; Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 014; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 015; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 018; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 019; Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 020. O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas. |
| 06/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 17-20 - DCN nº 15 | Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 30/03/2023 | Publicado no DCN Páginas 41 - DCN nº 14 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2023. |
| 09/02/2023 | Publicado no DCN Páginas 1202-1220 - DCN nº 6 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001 Senador Dr. Hiran (PP/RR)002Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 003 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 004; 005 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 006 Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 007 Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) 008; 009; 010; 011. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023. |
| 02/01/2023 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 02/01/2023, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1156/2023. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1156/2023 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | CMMPV 1156/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1156/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMMPV 1156/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1156/2023 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | CMMPV 1156/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1156/2023 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | CMMPV 1156/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1156/2023 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | CMMPV 1156/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1156/2023 | Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) | CMMPV 1156/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1156/2023 | Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) | CMMPV 1156/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1156/2023 | Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) | CMMPV 1156/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1156/2023 | Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) | CMMPV 1156/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1156/2023 | Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) | CMMPV 1156/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1156/2023 | Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) | CMMPV 1156/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1156/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1156/2023 | 27/03/2023 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1156/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | CMMPV 1156/2023 | 27/03/2023 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1156/2023 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | CMMPV 1156/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1156/2023 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | CMMPV 1156/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1156/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMMPV 1156/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1156/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMMPV 1156/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1156/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | CMMPV 1156/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1156/2023 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | CMMPV 1156/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1156/2023 | Deputado Federal Vermelho (PL/PR) | CMMPV 1156/2023 | 29/03/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 20
- Número na Câmara:
- MPV 1156/2023
- Origem externa:
- MSG 3/2023
- Indexação:
- EXTINÇÃO, FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, PATRIMONIO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DAS CIDADES
- Despacho:
- 31/03/2023
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1156/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Prazos:
- 24/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 02/06/2023 - 31/07/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 02/01/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2023 a 01/06/2023
- Apresentação de emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023
- Regime de urgência, a partir de: 19/03/2023
- Observações:
- Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 7º.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 210, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 31 de julho de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.156, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 1º de junho de 2023.
- OFCN 210/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 31-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1156, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 01-06-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03-08-2023). - Publicado no DCN Páginas 697 - DCN nº 32
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para edição de decreto legislativo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 152, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 48/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 153, de 16/06/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - OFCN 152/2023
- MPCN 48/2023
- OFCN 153/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 1° de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1156, de 2023, que “Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 31 de julho de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/06/2023) - Publicado no DCN Páginas 395 - DCN nº 24
- Publicado no DCN Páginas 284 - DCN nº 26
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 17-20 - DCN nº 15
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2023
- CMMPV 1156/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Ação:
- Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 20 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 002; 016; 017; Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 003; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 004; 005; Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 006; Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 007; Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) 008; 009; 010; 011; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 012; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 013; Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 014; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 015; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 018; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 019; Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 020.
O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas. - Publicado no DCN Páginas 518-554 - DCN nº 15
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 41 - DCN nº 14
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Nos termos do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, e do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o prazo de 6 (dias) para o oferecimento de emendas será contado a partir desta data, sem prejuízo das emendas já apresentadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1156/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1156/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1156, de 2023
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001 Senador Dr. Hiran (PP/RR)002Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 003 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 004; 005 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 006 Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 007 Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) 008; 009; 010; 011.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023. - Publicado no DCN Páginas 1202-1220 - DCN nº 6
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/01/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/01/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/01/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 02/01/2023, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1156/2023.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/03/2024 13:45
