Medida Provisória n° 1157, de 2023

(Redução de alíquotas de tributos incidentes sobre os combustíveis)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023

Ementa:
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória tem por objetivo contribuir para a estabilização da economia, evitando o impacto inflacionário de uma possível reoneração imediata dos combustíveis considerando, em particular, a conjuntura internacional desafiadora, inclusive com a permanência da guerra entre Rússia e Ucrânia, que agrega incertezas ao cenário econômico, especialmente em relação a evolução dos preços internacionais de petróleo.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Resultado apurado em 2024-06-15 às 18:09

Identificação:
MPV 1157/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
02/01/2023
Descrição/Ementa
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/01/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 02/01/2023, Edição Extra B, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1157/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1157/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel,biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1157/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel,biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1157/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel,biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1157/2023
Autor:
Deputado Federal Márcio Biolchi (MDB/RS)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1157/2023
Autor:
Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte § 4º ao art. 5º da Medida Provisória nº 1.157 de 2023: “Art. 5º ........................................................................ ................................................................................................... § 4º Fica válida, até 31 de dezembro de 2023, a suspensão, prevista no caput, do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as aquisições no mercado interno e nas importações de petróleo efetuadas por refinarias na proporção destinada à produção de óleo diesel e de gás liquefeito de petróleo.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1157/2023
Autor:
Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1157/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1157/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1157 de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1157/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel,biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1157/2023
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1157/2023
Autor:
Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1157/2023
Autor:
Deputado Federal Zucco (REPUBLICANOS/RS)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1157/2023
Autor:
Deputado Federal Zucco (REPUBLICANOS/RS)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1157/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dê-se aos arts. 1º, 2º, 4º e 5º e ao art. 6º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2025, as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com: ........................................................................................................................ ” “Art. 2º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2025, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com: ........................................................................................................................ ” “Art. 4º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2025, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com: ........................................................................................................................ ” “Art. 5º Fica suspenso, até 31 de dezembro de 2025, o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as aquisições no mercado interno e nas importações de petróleo efetuadas por refinarias para a produção de combustíveis. ........................................................................................................................ ” “Art. 6º A alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre as operações que envolvam gasolina e suas correntes, exceto de aviação, de que tratam o inciso I do caput do art. 5º e o art. 9º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, ficam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2025.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1157/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dê-se aos arts. 2º, 4º e 5º e ao art. 6º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 2º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2023, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com: ........................................................................................................................ ” “Art. 4º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2023, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com: ........................................................................................................................ ” “Art. 5º Fica suspenso, até 31 de dezembro de 2023, o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as aquisições no mercado interno e nas importações de petróleo efetuadas por refinarias para a produção de combustíveis. ........................................................................................................................ ” “Art. 6º A alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre as operações que envolvam gasolina e suas correntes, exceto de aviação, de que tratam o inciso I do caput do art. 5º e o art. 9º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, ficam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2023.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1157/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dê-se aos arts. 1º, 2º, 4º e 5º e ao art. 6º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2026, as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com: ........................................................................................................................ ” “Art. 2º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2026, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com: ........................................................................................................................ ” “Art. 4º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2026, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com: ........................................................................................................................ ” “Art. 5º Fica suspenso, até 31 de dezembro de 2026, o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as aquisições no mercado interno e nas importações de petróleo efetuadas por refinarias para a produção de combustíveis. ........................................................................................................................ ” “Art. 6º A alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre as operações que envolvam gasolina e suas correntes, exceto de aviação, de que tratam o inciso I do caput do art. 5º e o art. 9º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, ficam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2026.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1157/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dê-se aos arts. 1º, 2º, 4º e 5º e ao art. 6º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2024, as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com: ........................................................................................................................ ” “Art. 2º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2024, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com: ........................................................................................................................ ” “Art. 4º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2024, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com: ........................................................................................................................ ” “Art. 5º Fica suspenso, até 31 de dezembro de 2024, o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as aquisições no mercado interno e nas importações de petróleo efetuadas por refinarias para a produção de combustíveis. ........................................................................................................................ ” “Art. 6º A alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre as operações que envolvam gasolina e suas correntes, exceto de aviação, de que tratam o inciso I do caput do art. 5º e o art. 9º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, ficam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2024.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1157/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dê-se aos arts. 1º, 2º, 4º e 5º e ao art. 6º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2027, as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com: ........................................................................................................................ ” “Art. 2º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2027, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com: ........................................................................................................................ ” “Art. 4º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2027, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com: ........................................................................................................................ ” “Art. 5º Fica suspenso, até 31 de dezembro de 2027, o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as aquisições no mercado interno e nas importações de petróleo efetuadas por refinarias para a produção de combustíveis. ........................................................................................................................ ” “Art. 6º A alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre as operações que envolvam gasolina e suas correntes, exceto de aviação, de que tratam o inciso I do caput do art. 5º e o art. 9º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, ficam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2027.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1157/2023
Autor:
Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1157/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel,biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1157/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel,biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1157/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel,biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1157/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel,biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1157/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emd à MPV 1157/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1157/2023
Autor:
Senador Fernando Farias (MDB/AL)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Prorrogação da Desoneração PIS/COFINS ETANOL e GNV Dez23 - MP1157 - Com Aproveitamento Créd. Trib.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1157/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel,biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1157/2023
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel,biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1157/2023
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1157_2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1157/2023
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o crédito presumido a produtores, importadores e distribuidores de etanol hidratado carburante – EHC, de modo a garantir o diferencial competitivo entre EHC e a gasolina, de que trata o artigo 4º, da Emenda Constitucional 123/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1157/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Ementa: Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1157/2023
Autor:
Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória n° 1.157/2023, para manter alíquota zero sobre preço de combustíveis por tempo indeterminado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 001; 002; 003; 008; 021; 022 Deputado Federal Márcio Biolchi (MDB/RS) ... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1157/2023
Autor:
Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1157/2023
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1157/2023
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art. 4º da Medida Provisória a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1157/2023
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art. 2º da Medida Provisória a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1157/2023
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
4. Emenda MPV 1157 - revisão de preço
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1157/2023
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
3. Emenda MPV 1157 - Preço de refino
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1157/2023
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
2. Emenda MPV 1157 - ressarcimento
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1157/2023
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
1. Emenda a MPV 1157 - distorção data
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1157/2023
Autor:
Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art. 2º, ao inciso I do caput do art. 3º, ao caput do art. 4º, ao inciso I do caput do art. 4º, ao inciso I do § 1º do art. 4º, ao caput do art. 5º e ao art. 6º da Medida Provisória a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1157/2023
Autor:
Deputado Federal Luciano Vieira (PL/RJ)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
09/01/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1157, de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
10/01/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
ATCN 21/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.157, de 2023, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 18/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia - Indicação de membros para a CMMPV 1157/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 21/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia - Indicação de membros para a CMMPV 1157/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 25/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática - Indicação de membros para a CMMPV 1157/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 31/2023 da Liderança do MDB - Indicação de membros para a CMMPV 1157/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 62/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda - Indicação de membros para a CMMPV 1157/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
05/04/2023
Descrição/Ementa
Substituição membro MP 1.157 DE 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 21/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Aliança (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1157/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 29/2023 da Liderança do Avante (CD) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1157/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 79/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1157/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 135/2023 da Liderança do Partido Liberal (CD) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1157/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 151/2023 da Liderança do Partido Liberal (CD) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1157/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
ATCN 38/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
15/06/2023
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1157, de 2023,
Identificação:
MPCN 49/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/06/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°1.157 , de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 154, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 49/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 154/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/06/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1157, de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 154, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 49/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 155/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/06/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.157 , de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 154, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 49/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 212/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.157, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 212, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/08/2023 Publicado no DCN Páginas 698 - DCN nº 32
Em 31-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1157, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 01-06-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03-08-2023).
22/06/2023 Publicado no DCN Páginas 285 - DCN nº 26
Término do prazo de vigência, em 1° de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1157, de 2023, que “Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 31 de julho de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/06/2023)
08/06/2023 Publicado no DCN Páginas 396 - DCN nº 24
Término do prazo de vigência, em 1° de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1157, de 2023, que “Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 31 de julho de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/06/2023)
06/04/2023 Publicado no DCN Páginas 555-670 - DCN nº 15
Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 40 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 001; 002; 003; 008; 021; 022; Deputado Federal Márcio Biolchi (MDB/RS) 004; Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 005; Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS) 006; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 007; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 009; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 010; Deputado  Federal   Tenente   Coronel  Zucco (REPUBLICANOS/RS) 011; 012; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 013; 014; 015; 016; 017; Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) 018; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 019; 020; Senador Weverton (PDT/MA) 023; Senador Fernando Farias (MDB/AL) 024; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 025; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 026; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 027; Deputado  Federal   Lafayette   de  Andrada (REPUBLICANOS/MG) 028; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 029; Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 030; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 031 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 032; 033; 034; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 035; 036; 037; 038; Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 039; Deputado Federal Luciano Vieira (PL/RJ) 040.
O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas.
06/04/2023 Publicado no DCN Páginas 21-24 - DCN nº 15
Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
30/03/2023 Publicado no DCN Páginas 42 - DCN nº 14
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 2023.
09/02/2023 Publicado no DCN Páginas 1221-1317 - DCN nº 6
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 001; 002; 003; 008; 021; 022 Deputado Federal Márcio Biolchi (MDB/RS) 004 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 005 Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS) 006 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 007 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 009 Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 010 Deputado Federal Tenente Coronel Zucco (REPUBLICANOS/RS) 011; 012 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 013; 014; 015; 016; 017 Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) 018 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 019; 020 Senador Weverton (PDT/MA) 023 Senador Fernando Farias (MDB/AL) 024 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 025 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 026 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 027 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 028 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 029 Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 030.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023.
02/01/2023 Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 02/01/2023, Edição Extra B, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1157/2023.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1157/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 02/02/2023 Único
EMENDA 2 - MPV 1157/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 02/02/2023 Único
EMENDA 3 - MPV 1157/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 02/02/2023 Único
EMENDA 4 - MPV 1157/2023 Deputado Federal Márcio Biolchi (MDB/RS) 02/02/2023 Único
EMENDA 5 - MPV 1157/2023 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 02/02/2023 Único
EMENDA 6 - MPV 1157/2023 Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS) 02/02/2023 Único
EMENDA 7 - MPV 1157/2023 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 02/02/2023 Único
EMENDA 8 - MPV 1157/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 02/02/2023 Único
EMENDA 9 - MPV 1157/2023 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 02/02/2023 Único
EMENDA 10 - MPV 1157/2023 Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 02/02/2023 Único
EMENDA 11 - MPV 1157/2023 Deputado Federal Zucco (REPUBLICANOS/RS) 02/02/2023 Único
EMENDA 12 - MPV 1157/2023 Deputado Federal Zucco (REPUBLICANOS/RS) 02/02/2023 Único
EMENDA 13 - MPV 1157/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 02/02/2023 Único
EMENDA 14 - MPV 1157/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 02/02/2023 Único
EMENDA 15 - MPV 1157/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 02/02/2023 Único
EMENDA 16 - MPV 1157/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 02/02/2023 Único
EMENDA 17 - MPV 1157/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 02/02/2023 Único
EMENDA 18 - MPV 1157/2023 Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) 02/02/2023 Único
EMENDA 19 - MPV 1157/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 02/02/2023 Único
EMENDA 20 - MPV 1157/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 02/02/2023 Único
EMENDA 21 - MPV 1157/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 03/02/2023 Único
EMENDA 22 - MPV 1157/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 03/02/2023 Único
EMENDA 23 - MPV 1157/2023 Senador Weverton (PDT/MA) 03/02/2023 Único
EMENDA 24 - MPV 1157/2023 Senador Fernando Farias (MDB/AL) 03/02/2023 Único
EMENDA 25 - MPV 1157/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 03/02/2023 Único
EMENDA 26 - MPV 1157/2023 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 03/02/2023 Único
EMENDA 27 - MPV 1157/2023 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 03/02/2023 Único
EMENDA 28 - MPV 1157/2023 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 03/02/2023 Único
EMENDA 29 - MPV 1157/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 03/02/2023 Único
EMENDA 30 - MPV 1157/2023 Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 03/02/2023 Único
EMENDA 31 - MPV 1157/2023 Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 28/03/2023 Único
EMENDA 32 - MPV 1157/2023 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 29/03/2023 Único
EMENDA 33 - MPV 1157/2023 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 29/03/2023 Único
EMENDA 34 - MPV 1157/2023 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 29/03/2023 Único
EMENDA 35 - MPV 1157/2023 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 29/03/2023 Único
EMENDA 36 - MPV 1157/2023 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 29/03/2023 Único
EMENDA 37 - MPV 1157/2023 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 29/03/2023 Único
EMENDA 38 - MPV 1157/2023 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 29/03/2023 Único
EMENDA 39 - MPV 1157/2023 Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 29/03/2023 Único
EMENDA 40 - MPV 1157/2023 Deputado Federal Luciano Vieira (PL/RJ) 29/03/2023 Único

Número na Câmara:
MPV 1157/2023
Origem externa:
MSG 4/2023
Indexação:
ISENÇÃO FISCAL, PRAZO DETERMINADO, ALIQUOTA, TRIBUTOS, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE), INCIDENCIA, COMBUSTIVEL, OLEO DIESEL, Biodiesel, GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP), GASOLINA, ALCOOL ANIDRO CARBURANTE, QUEROSENE, GAS NATURAL, PETROLEO, INSUMO, REFINARIA
Despacho:
31/03/2023
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1157/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Prazos:
24/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
02/06/2023 - 31/07/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 02/01/2023
Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2023 a 01/06/2023
Apresentação de emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 212, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 31 de julho de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.157, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 1º de junho de 2023
OFCN 212/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 31-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1157, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 01-06-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03-08-2023).
Publicado no DCN Páginas 698 - DCN nº 32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para edição de decreto legislativo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 154, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 49/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 155, de 16/06/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
MPCN 49/2023
OFCN 154/2023
OFCN 155/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 1° de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1157, de 2023, que “Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 31 de julho de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/06/2023)
Publicado no DCN Páginas 396 - DCN nº 24
Publicado no DCN Páginas 285 - DCN nº 26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 21-24 - DCN nº 15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2023
CMMPV 1157/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Ação:
Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 40 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 001; 002; 003; 008; 021; 022; Deputado Federal Márcio Biolchi (MDB/RS) 004; Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 005; Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS) 006; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 007; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 009; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 010; Deputado  Federal   Tenente   Coronel  Zucco (REPUBLICANOS/RS) 011; 012; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 013; 014; 015; 016; 017; Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) 018; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 019; 020; Senador Weverton (PDT/MA) 023; Senador Fernando Farias (MDB/AL) 024; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 025; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 026; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 027; Deputado  Federal   Lafayette   de  Andrada (REPUBLICANOS/MG) 028; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 029; Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 030; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 031 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 032; 033; 034; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 035; 036; 037; 038; Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 039; Deputado Federal Luciano Vieira (PL/RJ) 040.
O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas.
Publicado no DCN Páginas 555-670 - DCN nº 15
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 2023.
Publicado no DCN Páginas 42 - DCN nº 14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Nos termos do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, e do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o prazo de 6 (dias) para o oferecimento de emendas será contado a partir desta data, sem prejuízo das emendas já apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2023
CMMPV 1157/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2023
CMMPV 1157/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 001; 002; 003; 008; 021; 022 Deputado Federal Márcio Biolchi (MDB/RS) 004 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 005 Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS) 006 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 007 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 009 Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 010 Deputado Federal Tenente Coronel Zucco (REPUBLICANOS/RS) 011; 012 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 013; 014; 015; 016; 017 Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) 018 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 019; 020 Senador Weverton (PDT/MA) 023 Senador Fernando Farias (MDB/AL) 024 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 025 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 026 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 027 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 028 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 029 Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 030.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023.
Publicado no DCN Páginas 1221-1317 - DCN nº 6
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 02/01/2023, Edição Extra B, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1157/2023.
Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº B)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 13:00