Medida Provisória n° 1157, de 2023
(Redução de alíquotas de tributos incidentes sobre os combustíveis)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Ementa:
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.
Explicação da Ementa:
A Medida Provisória tem por objetivo contribuir para a estabilização da economia, evitando o impacto inflacionário de uma possível reoneração imediata dos combustíveis considerando, em particular, a conjuntura internacional desafiadora, inclusive com a permanência da guerra entre Rússia e Ucrânia, que agrega incertezas ao cenário econômico, especialmente em relação a evolução dos preços internacionais de petróleo.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1157/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/01/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/01/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 02/01/2023, Edição Extra B, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1157/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1157/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel,biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1157/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel,biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1157/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel,biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1157/2023
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Biolchi (MDB/RS)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1157/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte § 4º ao art. 5º da Medida Provisória nº 1.157 de 2023: “Art. 5º ........................................................................ ................................................................................................... § 4º Fica válida, até 31 de dezembro de 2023, a suspensão, prevista no caput, do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as aquisições no mercado interno e nas importações de petróleo efetuadas por refinarias na proporção destinada à produção de óleo diesel e de gás liquefeito de petróleo.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1157/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1157/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1157/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1157 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1157/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel,biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1157/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1157/2023
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1157/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zucco (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1157/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zucco (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1157/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se aos arts. 1º, 2º, 4º e 5º e ao art. 6º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2025, as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com: ........................................................................................................................ ” “Art. 2º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2025, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com: ........................................................................................................................ ” “Art. 4º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2025, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com: ........................................................................................................................ ” “Art. 5º Fica suspenso, até 31 de dezembro de 2025, o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as aquisições no mercado interno e nas importações de petróleo efetuadas por refinarias para a produção de combustíveis. ........................................................................................................................ ” “Art. 6º A alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre as operações que envolvam gasolina e suas correntes, exceto de aviação, de que tratam o inciso I do caput do art. 5º e o art. 9º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, ficam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2025.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1157/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se aos arts. 2º, 4º e 5º e ao art. 6º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 2º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2023, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com: ........................................................................................................................ ” “Art. 4º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2023, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com: ........................................................................................................................ ” “Art. 5º Fica suspenso, até 31 de dezembro de 2023, o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as aquisições no mercado interno e nas importações de petróleo efetuadas por refinarias para a produção de combustíveis. ........................................................................................................................ ” “Art. 6º A alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre as operações que envolvam gasolina e suas correntes, exceto de aviação, de que tratam o inciso I do caput do art. 5º e o art. 9º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, ficam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2023.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1157/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se aos arts. 1º, 2º, 4º e 5º e ao art. 6º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2026, as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com: ........................................................................................................................ ” “Art. 2º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2026, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com: ........................................................................................................................ ” “Art. 4º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2026, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com: ........................................................................................................................ ” “Art. 5º Fica suspenso, até 31 de dezembro de 2026, o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as aquisições no mercado interno e nas importações de petróleo efetuadas por refinarias para a produção de combustíveis. ........................................................................................................................ ” “Art. 6º A alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre as operações que envolvam gasolina e suas correntes, exceto de aviação, de que tratam o inciso I do caput do art. 5º e o art. 9º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, ficam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2026.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1157/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se aos arts. 1º, 2º, 4º e 5º e ao art. 6º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2024, as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com: ........................................................................................................................ ” “Art. 2º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2024, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com: ........................................................................................................................ ” “Art. 4º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2024, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com: ........................................................................................................................ ” “Art. 5º Fica suspenso, até 31 de dezembro de 2024, o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as aquisições no mercado interno e nas importações de petróleo efetuadas por refinarias para a produção de combustíveis. ........................................................................................................................ ” “Art. 6º A alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre as operações que envolvam gasolina e suas correntes, exceto de aviação, de que tratam o inciso I do caput do art. 5º e o art. 9º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, ficam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2024.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1157/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se aos arts. 1º, 2º, 4º e 5º e ao art. 6º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2027, as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com: ........................................................................................................................ ” “Art. 2º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2027, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com: ........................................................................................................................ ” “Art. 4º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2027, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com: ........................................................................................................................ ” “Art. 5º Fica suspenso, até 31 de dezembro de 2027, o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as aquisições no mercado interno e nas importações de petróleo efetuadas por refinarias para a produção de combustíveis. ........................................................................................................................ ” “Art. 6º A alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre as operações que envolvam gasolina e suas correntes, exceto de aviação, de que tratam o inciso I do caput do art. 5º e o art. 9º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, ficam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2027.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1157/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1157/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel,biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1157/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel,biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1157/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel,biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1157/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel,biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1157/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emd à MPV 1157/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1157/2023
- Autor:
- Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Prorrogação da Desoneração PIS/COFINS ETANOL e GNV Dez23 - MP1157 - Com Aproveitamento Créd. Trib.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1157/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel,biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1157/2023
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel,biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1157/2023
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1157_2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1157/2023
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o crédito presumido a produtores, importadores e distribuidores de etanol hidratado carburante – EHC, de modo a garantir o diferencial competitivo entre EHC e a gasolina, de que trata o artigo 4º, da Emenda Constitucional 123/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1157/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Ementa: Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1157/2023
- Autor:
- Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória n° 1.157/2023, para manter alíquota zero sobre preço de combustíveis por tempo indeterminado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 001; 002; 003; 008; 021; 022 Deputado Federal Márcio Biolchi (MDB/RS) ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1157/2023
- Autor:
- Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1157/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1157/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art. 4º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1157/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art. 2º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1157/2023
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- 4. Emenda MPV 1157 - revisão de preço
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1157/2023
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- 3. Emenda MPV 1157 - Preço de refino
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1157/2023
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- 2. Emenda MPV 1157 - ressarcimento
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1157/2023
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- 1. Emenda a MPV 1157 - distorção data
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1157/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art. 2º, ao inciso I do caput do art. 3º, ao caput do art. 4º, ao inciso I do caput do art. 4º, ao inciso I do § 1º do art. 4º, ao caput do art. 5º e ao art. 6º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1157/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luciano Vieira (PL/RJ)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 40 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Arnaldo Jardi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/01/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1157, de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/01/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Identificação:
- ATCN 21/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.157, de 2023, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 18/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia - Indicação de membros para a CMMPV 1157/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 21/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia - Indicação de membros para a CMMPV 1157/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 25/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática - Indicação de membros para a CMMPV 1157/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 31/2023 da Liderança do MDB - Indicação de membros para a CMMPV 1157/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 62/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda - Indicação de membros para a CMMPV 1157/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
- Data:
- 05/04/2023
- Descrição/Ementa
- Substituição membro MP 1.157 DE 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Liderança de Partido
- Data:
- 02/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 21/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Aliança (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1157/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Liderança de Partido
- Data:
- 02/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 29/2023 da Liderança do Avante (CD) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1157/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Liderança de Partido
- Data:
- 02/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 79/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1157/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Liderança de Partido
- Data:
- 02/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 135/2023 da Liderança do Partido Liberal (CD) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1157/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Liderança de Partido
- Data:
- 02/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 151/2023 da Liderança do Partido Liberal (CD) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1157/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- ATCN 38/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 15/06/2023
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1157, de 2023,
- Identificação:
- MPCN 49/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/06/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°1.157 , de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 154, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 49/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 154/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/06/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1157, de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 154, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 49/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 155/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/06/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.157 , de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 154, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 49/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 212/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.157, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 212, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 698 - DCN nº 32 | Em 31-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1157, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 01-06-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03-08-2023). |
| 22/06/2023 | Publicado no DCN Páginas 285 - DCN nº 26 | Término do prazo de vigência, em 1° de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1157, de 2023, que “Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 31 de julho de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/06/2023) |
| 08/06/2023 | Publicado no DCN Páginas 396 - DCN nº 24 | Término do prazo de vigência, em 1° de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1157, de 2023, que “Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 31 de julho de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/06/2023) |
| 06/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 555-670 - DCN nº 15 | Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 40 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 001; 002; 003; 008; 021; 022; Deputado Federal Márcio Biolchi (MDB/RS) 004; Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 005; Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS) 006; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 007; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 009; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 010; Deputado Federal Tenente Coronel Zucco (REPUBLICANOS/RS) 011; 012; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 013; 014; 015; 016; 017; Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) 018; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 019; 020; Senador Weverton (PDT/MA) 023; Senador Fernando Farias (MDB/AL) 024; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 025; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 026; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 027; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 028; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 029; Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 030; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 031 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 032; 033; 034; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 035; 036; 037; 038; Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 039; Deputado Federal Luciano Vieira (PL/RJ) 040. O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas. |
| 06/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 21-24 - DCN nº 15 | Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 30/03/2023 | Publicado no DCN Páginas 42 - DCN nº 14 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 2023. |
| 09/02/2023 | Publicado no DCN Páginas 1221-1317 - DCN nº 6 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 001; 002; 003; 008; 021; 022 Deputado Federal Márcio Biolchi (MDB/RS) 004 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 005 Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS) 006 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 007 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 009 Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 010 Deputado Federal Tenente Coronel Zucco (REPUBLICANOS/RS) 011; 012 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 013; 014; 015; 016; 017 Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) 018 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 019; 020 Senador Weverton (PDT/MA) 023 Senador Fernando Farias (MDB/AL) 024 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 025 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 026 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 027 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 028 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 029 Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 030. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023. |
| 02/01/2023 | Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 02/01/2023, Edição Extra B, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1157/2023. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1157/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1157/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1157/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1157/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1157/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1157/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1157/2023 | Deputado Federal Márcio Biolchi (MDB/RS) | CMMPV 1157/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1157/2023 | Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) | CMMPV 1157/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1157/2023 | Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS) | CMMPV 1157/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1157/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1157/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1157/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1157/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1157/2023 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | CMMPV 1157/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1157/2023 | Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) | CMMPV 1157/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1157/2023 | Deputado Federal Zucco (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1157/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1157/2023 | Deputado Federal Zucco (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1157/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1157/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | CMMPV 1157/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1157/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | CMMPV 1157/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1157/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | CMMPV 1157/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1157/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | CMMPV 1157/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1157/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | CMMPV 1157/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1157/2023 | Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) | CMMPV 1157/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1157/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1157/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1157/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1157/2023 | 02/02/2023 | ||
| EMENDA 21 - MPV 1157/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1157/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1157/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1157/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1157/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1157/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 24 - MPV 1157/2023 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | CMMPV 1157/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 25 - MPV 1157/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1157/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 26 - MPV 1157/2023 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | CMMPV 1157/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 27 - MPV 1157/2023 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | CMMPV 1157/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 28 - MPV 1157/2023 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | CMMPV 1157/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 29 - MPV 1157/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | CMMPV 1157/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 30 - MPV 1157/2023 | Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) | CMMPV 1157/2023 | 03/02/2023 | ||
| EMENDA 31 - MPV 1157/2023 | Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) | CMMPV 1157/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 32 - MPV 1157/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | CMMPV 1157/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 33 - MPV 1157/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | CMMPV 1157/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 34 - MPV 1157/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | CMMPV 1157/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 35 - MPV 1157/2023 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | CMMPV 1157/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 36 - MPV 1157/2023 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | CMMPV 1157/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 37 - MPV 1157/2023 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | CMMPV 1157/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 38 - MPV 1157/2023 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | CMMPV 1157/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 39 - MPV 1157/2023 | Deputado Federal Vermelho (PL/PR) | CMMPV 1157/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 40 - MPV 1157/2023 | Deputado Federal Luciano Vieira (PL/RJ) | CMMPV 1157/2023 | 29/03/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 40
- Número na Câmara:
- MPV 1157/2023
- Origem externa:
- MSG 4/2023
- Indexação:
- ISENÇÃO FISCAL, PRAZO DETERMINADO, ALIQUOTA, TRIBUTOS, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE), INCIDENCIA, COMBUSTIVEL, OLEO DIESEL, Biodiesel, GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP), GASOLINA, ALCOOL ANIDRO CARBURANTE, QUEROSENE, GAS NATURAL, PETROLEO, INSUMO, REFINARIA
- Despacho:
- 31/03/2023
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1157/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Prazos:
- 24/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 02/06/2023 - 31/07/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 02/01/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2023 a 01/06/2023
- Apresentação de emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023
- Regime de urgência, a partir de: 19/03/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 212, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 31 de julho de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.157, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 1º de junho de 2023
- OFCN 212/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 31-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1157, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 01-06-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03-08-2023). - Publicado no DCN Páginas 698 - DCN nº 32
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para edição de decreto legislativo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 154, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 49/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 155, de 16/06/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - MPCN 49/2023
- OFCN 155/2023
- OFCN 154/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 1° de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1157, de 2023, que “Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 31 de julho de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/06/2023) - Publicado no DCN Páginas 396 - DCN nº 24
- Publicado no DCN Páginas 285 - DCN nº 26
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 21-24 - DCN nº 15
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2023
- CMMPV 1157/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Ação:
- Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 40 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 001; 002; 003; 008; 021; 022; Deputado Federal Márcio Biolchi (MDB/RS) 004; Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 005; Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS) 006; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 007; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 009; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 010; Deputado Federal Tenente Coronel Zucco (REPUBLICANOS/RS) 011; 012; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 013; 014; 015; 016; 017; Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) 018; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 019; 020; Senador Weverton (PDT/MA) 023; Senador Fernando Farias (MDB/AL) 024; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 025; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 026; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 027; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 028; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 029; Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 030; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 031 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 032; 033; 034; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 035; 036; 037; 038; Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 039; Deputado Federal Luciano Vieira (PL/RJ) 040.
O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas. - Publicado no DCN Páginas 555-670 - DCN nº 15
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 42 - DCN nº 14
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Nos termos do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, e do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o prazo de 6 (dias) para o oferecimento de emendas será contado a partir desta data, sem prejuízo das emendas já apresentadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1157/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1157/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 001; 002; 003; 008; 021; 022 Deputado Federal Márcio Biolchi (MDB/RS) 004 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 005 Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS) 006 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 007 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 009 Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 010 Deputado Federal Tenente Coronel Zucco (REPUBLICANOS/RS) 011; 012 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 013; 014; 015; 016; 017 Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) 018 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 019; 020 Senador Weverton (PDT/MA) 023 Senador Fernando Farias (MDB/AL) 024 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 025 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 026 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 027 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 028 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 029 Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 030.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023. - Publicado no DCN Páginas 1221-1317 - DCN nº 6
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/01/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/01/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/01/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 02/01/2023, Edição Extra B, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1157/2023.
- Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº B)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/08/2023 16:34
