Medida Provisória n° 1157, de 2023

(Redução de alíquotas de tributos incidentes sobre os combustíveis)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória têm por objetivo contribuir para a estabilização da economia, evitando o impacto inflacionário de uma possível reoneração imediata dos combustíveis considerando, em particular, a conjuntura internacional desafiadora, inclusive com a permanência da guerra entre Rússia e Ucrânia, que agrega incertezas ao cenário econômico, especialmente em relação a evolução dos preços internacionais de petróleo.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA DESPACHADA
Regime de Urgência
19/03/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Comissão Mista
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Identificação:
MPV 1157/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
02/01/2023
Descrição/Ementa
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/01/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 02/01/2023, Edição Extra B, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1157/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
09/01/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1157, de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
10/01/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1157, de 2023
Data Documento oficial Ação legislativa
02/01/2023 Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 02/01/2023, Edição Extra B, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1157/2023.
Número na Câmara:
MPV 1157/2023
Origem externa:
MSG 4/2023
Indexação:
ISENÇÃO FISCAL , PRAZO DETERMINADO , ALIQUOTA , TRIBUTOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE) , INCIDENCIA , COMBUSTIVEL , OLEO DIESEL , Biodiesel , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , GASOLINA , ALCOOL ANIDRO CARBURANTE , QUEROSENE , GAS NATURAL , PETROLEO , INSUMO , REFINARIA .
Calendário:
Publicação no DOU: 02/01/2023
Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2023 a 02/04/2023
Apresentação de emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 02/01/2023, Edição Extra B, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1157/2023.
Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº B)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:10