Medida Provisória n° 1158, de 2023
Vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
Ementa: Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
Explicação da Ementa: A Medida Provisória tem a finalidade de modificar a vinculação da Unidade de Inteligência Financeira (UIF) brasileira, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), criado pelo art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, retirando-a do Banco Central do Brasil e retornando-a ao Ministério da Fazenda, pasta a qual, à exceção dos últimos quatro anos, sempre integrou. A proposta também altera a composição do Conselho Monetário Nacional e da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, em consonância com a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios instituída pela Medida Provisória nº 1.154, de 1 de janeiro de 2023.
Participe
Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1158/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/01/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/01/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 12/01/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1158/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Deputado Federal Deltan Dallagnol (PODEMOS/PR)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1158 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1158 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1158 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1158 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Supressiva do Art. 3º da MPV 1158, de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1158/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- MPV que transfere Coaf do Banco Central para a Fazenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1158_2023 - art. 1º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1158_2023 art. 1º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Ementa: Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 17 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Deltan Dallagnol (PODEMOS/PR) 001 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) 002; 003 Deputada Federal Julia Zan... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Revoguem-se os artigos 3º ao 10 da Medida Provisória Nº 1.158, de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luciano Amaral (PV/AL)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n. 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei n. 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os arts. 5º a 10 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 4º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso V do caput do art. 9º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 3º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1158/2023
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1.158 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 31 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Deltan Dallag... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 08/02/2023
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Sergio Moro, registrada no SEDOL nº SF/23464.10504-47.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 08/02/2023
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Sergio Moro, registrada no SEDOL nº SF/23464.10504-47.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 08/02/2023
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Sergio Moro, registrada no SEDOL nº SF/23570.85288-05.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 09/02/2023
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Sergio Moro, registrada no SEDOL nº SF/23464.10504-47.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 09/02/2023
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Sergio Moro, registrada no SEDOL nº SF/23570.85288-05.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/01/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 12/01/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1158/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/01/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/01/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de adequação orçamentária e financeira nº 6/2023, referente à da Medida Provisória nº 1.158, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Identificação:
- ATCN 22/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.158, de 2023, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 18/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia - Indicação de membros para a CMMPV 1158/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 21/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia - Indicação de membros para a CMMPV 1158/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 25/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática - Indicação de membros para a CMMPV 1158/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 31/2023 da Liderança do MDB - Indicação de membros para a CMMPV 1158/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 62/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda - Indicação de membros para a CMMPV 1158/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
- Data:
- 05/04/2023
- Descrição/Ementa
- Substituição membro MP 1.158 DE 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Liderança de Partido
- Data:
- 02/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 21/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Aliança (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1158/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Liderança de Partido
- Data:
- 02/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 79/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1158/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- ATCN 39/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 15/06/2023
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1158, de 2023.
- Identificação:
- MPCN 50/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/06/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.158 , de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 156, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 50/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 156/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/06/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.158 , de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 156, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 50/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 157/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/06/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.158 , de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 156, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 50/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 211/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 04/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.158, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 211, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 699 - DCN nº 32 | Em 31-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1158, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 01-06-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03-08-2023). |
| 22/06/2023 | Publicado no DCN Páginas 286 - DCN nº 26 | Término do prazo de vigência, em 1° de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1158, de 2023, que “Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 31 de julho de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/06/2023) |
| 08/06/2023 | Publicado no DCN Páginas 397 - DCN nº 24 | Término do prazo de vigência, em 1° de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1158, de 2023, que “Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 31 de julho de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/06/2023) |
| 06/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 671-750 - DCN nº 15 | Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 31 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Deltan Dallagnol (PODEMOS/PR) 001; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 002, 012, 014 e 015; Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) 003; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 004; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 005; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) 006; Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) 007; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 008; Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) 009; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 010 e 011; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 013; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 016; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 017; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 018; Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) 019; Deputado Federal Luciano Amaral (PV/AL) 020; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 021, 022, 023 e 024; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 025, 026, 027, 028 e 029; Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) 030; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 031. O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas. |
| 06/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 25-28 - DCN nº 15 | Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 30/03/2023 | Publicado no DCN Páginas 43 - DCN nº 14 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 2023. |
| 09/02/2023 | Publicado no DCN Páginas 1318-1355 - DCN nº 6 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 17 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Deltan Dallagnol (PODEMOS/PR) 001 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) 002; 003 Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 004 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 005 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) 006 Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) 007 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 008 Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) 009 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 010; 011 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 012; 014; 015 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 013 Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 016 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 017. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023. |
| 12/01/2023 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 12/01/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1158/2023. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1158/2023 | Deputado Federal Deltan Dallagnol (PODEMOS/PR) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1158/2023 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) (Ver outros) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1158/2023 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) (Ver outros) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1158/2023 | Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1158/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1158/2023 | Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1158/2023 | Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1158/2023 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1158/2023 | Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1158/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1158/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1158/2023 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1158/2023 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1158/2023 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1158/2023 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1158/2023 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1158/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1158/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | 27/03/2023 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1158/2023 | Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) | 28/03/2023 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1158/2023 | Deputado Federal Luciano Amaral (PV/AL) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1158/2023 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1158/2023 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1158/2023 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1158/2023 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1158/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1158/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1158/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1158/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1158/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1158/2023 | Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1158/2023 | Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) | 29/03/2023 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1158/2023
- Origem externa:
- MSG 34/2023
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPOSIÇÃO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), COMISSÃO TECNICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), COMPETENCIA, CRITERIOS, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE, MEMBROS, ELABORAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), SIGILO, PROTEÇÃO, DADOS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, NORMAS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DIVIDA ATIVA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). TRANSFERENCIA, PATRIMONIO, CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), UNIÃO FEDERAL
- Prazos:
- 24/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 02/06/2023 - 31/07/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 12/01/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2023 a 01/06/2023
- Apresentação de emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023
- Regime de urgência, a partir de: 19/03/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 211, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 31 de julho de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.158, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 1º de junho de 2023.
- OFCN 211/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 31-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1158, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 01-06-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03-08-2023). - Publicado no DCN Páginas 699 - DCN nº 32
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para edição de decreto legislativo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 156, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 50/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 157, de 16/06/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - MPCN 50/2023
- OFCN 156/2023
- OFCN 157/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 1° de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1158, de 2023, que “Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 31 de julho de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/06/2023) - Publicado no DCN Páginas 397 - DCN nº 24
- Publicado no DCN Páginas 286 - DCN nº 26
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 25-28 - DCN nº 15
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2023
- CMMPV 1158/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Ação:
- Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 31 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Deltan Dallagnol (PODEMOS/PR) 001; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 002, 012, 014 e 015; Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) 003; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 004; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 005; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) 006; Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) 007; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 008; Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) 009; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 010 e 011; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 013; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 016; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 017; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 018; Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) 019; Deputado Federal Luciano Amaral (PV/AL) 020; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 021, 022, 023 e 024; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 025, 026, 027, 028 e 029; Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) 030; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 031.
O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas. - Publicado no DCN Páginas 671-750 - DCN nº 15
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 43 - DCN nº 14
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Nos termos do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, e do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o prazo de 6 (dias) para o oferecimento de emendas será contado a partir desta data, sem prejuízo das emendas já apresentadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1158/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1158/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 17 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Deltan Dallagnol (PODEMOS/PR) 001 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) 002; 003 Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 004 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 005 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) 006 Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) 007 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 008 Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) 009 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 010; 011 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 012; 014; 015 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 013 Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 016 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 017.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023. - Publicado no DCN Páginas 1318-1355 - DCN nº 6
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 12/01/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1158/2023.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 07/11/2024 10:17
