Medida Provisória n° 1158, de 2023

(Vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf))

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023

Ementa:
Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória tem a finalidade de modificar a vinculação da Unidade de Inteligência Financeira (UIF) brasileira, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), criado pelo art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, retirando-a do Banco Central do Brasil e retornando-a ao Ministério da Fazenda, pasta a qual, à exceção dos últimos quatro anos, sempre integrou. A proposta também altera a composição do Conselho Monetário Nacional e da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, em consonância com a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios instituída pela Medida Provisória nº 1.154, de 1 de janeiro de 2023.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso

Participe

15 67
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-21 às 19:52

Identificação:
MPV 1158/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
12/01/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/01/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 12/01/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1158/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1158/2023
Autor:
Deputado Federal Deltan Dallagnol (PODEMOS/PR)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1158/2023
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1158 de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1158/2023
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1158 de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1158/2023
Autor:
Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1158/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1158 de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1158/2023
Autor:
Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1158/2023
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1158 de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1158/2023
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1158/2023
Autor:
Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva do Art. 3º da MPV 1158, de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1158/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1158/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1158/2023
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1158/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1158/2023
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
MPV que transfere Coaf do Banco Central para a Fazenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1158/2023
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1158_2023 - art. 1º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1158/2023
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1158_2023 art. 1º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1158/2023
Autor:
Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1158/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Ementa: Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 17 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Deltan Dallagnol (PODEMOS/PR) 001 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) 002; 003 Deputada Federal Julia Zan... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1158/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1158/2023
Autor:
Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Revoguem-se os artigos 3º ao 10 da Medida Provisória Nº 1.158, de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1158/2023
Autor:
Deputado Federal Luciano Amaral (PV/AL)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei n. 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei n. 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1158/2023
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1158/2023
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1158/2023
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1158/2023
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1158/2023
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Suprimam-se os arts. 5º a 10 da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1158/2023
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 4º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1158/2023
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1158/2023
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso V do caput do art. 9º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1158/2023
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 3º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1158/2023
Autor:
Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1158/2023
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1.158 de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
08/02/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Sergio Moro, registrada no SEDOL nº SF/23464.10504-47.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
08/02/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Sergio Moro, registrada no SEDOL nº SF/23464.10504-47.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
08/02/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Sergio Moro, registrada no SEDOL nº SF/23570.85288-05.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
09/02/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Sergio Moro, registrada no SEDOL nº SF/23464.10504-47.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
09/02/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Sergio Moro, registrada no SEDOL nº SF/23570.85288-05.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/01/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 12/01/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1158/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/01/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica de adequação orçamentária e financeira nº 6/2023, referente à da Medida Provisória nº 1.158, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
Identificação:
ATCN 22/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.158, de 2023, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 18/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia - Indicação de membros para a CMMPV 1158/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 21/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia - Indicação de membros para a CMMPV 1158/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 25/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática - Indicação de membros para a CMMPV 1158/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 31/2023 da Liderança do MDB - Indicação de membros para a CMMPV 1158/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 62/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda - Indicação de membros para a CMMPV 1158/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
05/04/2023
Descrição/Ementa
Substituição membro MP 1.158 DE 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 21/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Aliança (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1158/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 79/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1158/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
ATCN 39/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
15/06/2023
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1158, de 2023.
Identificação:
MPCN 50/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/06/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.158 , de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 156, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 50/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 156/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/06/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.158 , de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 156, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 50/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 157/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/06/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.158 , de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 156, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 50/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 211/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
04/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.158, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 211, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/08/2023 Publicado no DCN Páginas 699 - DCN nº 32
Em 31-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1158, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 01-06-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03-08-2023).
22/06/2023 Publicado no DCN Páginas 286 - DCN nº 26
Término do prazo de vigência, em 1° de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1158, de 2023, que “Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 31 de julho de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/06/2023)
08/06/2023 Publicado no DCN Páginas 397 - DCN nº 24
Término do prazo de vigência, em 1° de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1158, de 2023, que “Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 31 de julho de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/06/2023)
06/04/2023 Publicado no DCN Páginas 671-750 - DCN nº 15
Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 31 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Deltan Dallagnol (PODEMOS/PR) 001; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 002, 012, 014 e 015; Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) 003; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 004; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 005; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) 006; Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) 007; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 008; Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) 009; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 010 e 011; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 013; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 016; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 017; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 018; Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) 019; Deputado Federal Luciano Amaral (PV/AL) 020; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 021, 022, 023 e 024; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 025, 026, 027, 028 e 029; Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) 030; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 031.
O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas.
06/04/2023 Publicado no DCN Páginas 25-28 - DCN nº 15
Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
30/03/2023 Publicado no DCN Páginas 43 - DCN nº 14
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 2023.
09/02/2023 Publicado no DCN Páginas 1318-1355 - DCN nº 6
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 17 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Deltan Dallagnol (PODEMOS/PR) 001 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) 002; 003 Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 004 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 005 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) 006 Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) 007 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 008 Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) 009 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 010; 011 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 012; 014; 015 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 013 Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 016 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 017.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023.
12/01/2023 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 12/01/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1158/2023.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1158/2023 Deputado Federal Deltan Dallagnol (PODEMOS/PR) CMMPV 1158/2023 02/02/2023
EMENDA 2 - MPV 1158/2023 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) (Ver outros)
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
CMMPV 1158/2023 02/02/2023
EMENDA 3 - MPV 1158/2023 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) (Ver outros)
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
CMMPV 1158/2023 02/02/2023
EMENDA 4 - MPV 1158/2023 Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) CMMPV 1158/2023 02/02/2023
EMENDA 5 - MPV 1158/2023 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1158/2023 02/02/2023
EMENDA 6 - MPV 1158/2023 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) CMMPV 1158/2023 02/02/2023
EMENDA 7 - MPV 1158/2023 Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) CMMPV 1158/2023 02/02/2023
EMENDA 8 - MPV 1158/2023 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 1158/2023 03/02/2023
EMENDA 9 - MPV 1158/2023 Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) CMMPV 1158/2023 03/02/2023
EMENDA 10 - MPV 1158/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1158/2023 03/02/2023
EMENDA 11 - MPV 1158/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1158/2023 03/02/2023
EMENDA 12 - MPV 1158/2023 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) CMMPV 1158/2023 03/02/2023
EMENDA 13 - MPV 1158/2023 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) CMMPV 1158/2023 03/02/2023
EMENDA 14 - MPV 1158/2023 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) CMMPV 1158/2023 03/02/2023
EMENDA 15 - MPV 1158/2023 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) CMMPV 1158/2023 03/02/2023
EMENDA 16 - MPV 1158/2023 Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) CMMPV 1158/2023 03/02/2023
EMENDA 17 - MPV 1158/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) CMMPV 1158/2023 03/02/2023
EMENDA 18 - MPV 1158/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) CMMPV 1158/2023 27/03/2023
EMENDA 19 - MPV 1158/2023 Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) CMMPV 1158/2023 28/03/2023
EMENDA 20 - MPV 1158/2023 Deputado Federal Luciano Amaral (PV/AL) CMMPV 1158/2023 29/03/2023
EMENDA 21 - MPV 1158/2023 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 1158/2023 29/03/2023
EMENDA 22 - MPV 1158/2023 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 1158/2023 29/03/2023
EMENDA 23 - MPV 1158/2023 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 1158/2023 29/03/2023
EMENDA 24 - MPV 1158/2023 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 1158/2023 29/03/2023
EMENDA 25 - MPV 1158/2023 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) CMMPV 1158/2023 29/03/2023
EMENDA 26 - MPV 1158/2023 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) CMMPV 1158/2023 29/03/2023
EMENDA 27 - MPV 1158/2023 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) CMMPV 1158/2023 29/03/2023
EMENDA 28 - MPV 1158/2023 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) CMMPV 1158/2023 29/03/2023
EMENDA 29 - MPV 1158/2023 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) CMMPV 1158/2023 29/03/2023
EMENDA 30 - MPV 1158/2023 Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1158/2023 29/03/2023
EMENDA 31 - MPV 1158/2023 Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) CMMPV 1158/2023 29/03/2023

Total de emendas apresentadas: 31

Número na Câmara:
MPV 1158/2023
Origem externa:
MSG 34/2023
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPOSIÇÃO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), COMISSÃO TECNICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), COMPETENCIA, CRITERIOS, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE, MEMBROS, ELABORAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), SIGILO, PROTEÇÃO, DADOS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, NORMAS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DIVIDA ATIVA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). TRANSFERENCIA, PATRIMONIO, CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), UNIÃO FEDERAL
Prazos:
24/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
02/06/2023 - 31/07/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 12/01/2023
Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2023 a 01/06/2023
Apresentação de emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 211, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 31 de julho de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.158, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 1º de junho de 2023.
OFCN 211/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 31-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1158, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 01-06-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03-08-2023).
Publicado no DCN Páginas 699 - DCN nº 32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para edição de decreto legislativo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 156, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 50/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 157, de 16/06/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
OFCN 157/2023
MPCN 50/2023
OFCN 156/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 1° de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1158, de 2023, que “Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 31 de julho de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/06/2023)
Publicado no DCN Páginas 397 - DCN nº 24
Publicado no DCN Páginas 286 - DCN nº 26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 25-28 - DCN nº 15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2023
CMMPV 1158/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
Ação:
Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 31 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Deltan Dallagnol (PODEMOS/PR) 001; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 002, 012, 014 e 015; Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) 003; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 004; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 005; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) 006; Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) 007; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 008; Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) 009; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 010 e 011; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 013; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 016; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 017; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 018; Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) 019; Deputado Federal Luciano Amaral (PV/AL) 020; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 021, 022, 023 e 024; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 025, 026, 027, 028 e 029; Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) 030; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 031.
O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas.
Publicado no DCN Páginas 671-750 - DCN nº 15
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 2023.
Publicado no DCN Páginas 43 - DCN nº 14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Nos termos do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, e do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o prazo de 6 (dias) para o oferecimento de emendas será contado a partir desta data, sem prejuízo das emendas já apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2023
CMMPV 1158/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2023
CMMPV 1158/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1158, de 2023
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 17 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Deltan Dallagnol (PODEMOS/PR) 001 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) 002; 003 Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 004 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 005 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) 006 Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) 007 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 008 Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) 009 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 010; 011 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 012; 014; 015 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 013 Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 016 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 017.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023.
Publicado no DCN Páginas 1318-1355 - DCN nº 6
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 12/01/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1158/2023.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 12:59