Medida Provisória n° 1159, de 2023

(Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023

Ementa:
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória tem por objetivo excluir da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o valor do ICMS incidente na aquisição de mercadorias. É cediço que a Decisão do STF no âmbito do RE 574.706 com relação à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins possui repercussão geral e não afastou sua aplicabilidade em nenhuma hipótese, ou seja, em nenhuma hipótese o ICMS poderá integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Identificação:
MPV 1159/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
12/01/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/01/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 12/01/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1159/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1159/2023
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1159/2023
Autor:
Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1159/2023
Autor:
Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1159/2023
Autor:
Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1159/2023
Autor:
Deputado Federal Emidinho Madeira (PL/MG)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1159/2023
Autor:
Deputada Federal Silvia Cristina (PL/RO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP que "Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1159/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1, 2 e 3 a seguir. Item 1 – Dê-se nova redação aos incisos I e II do § 2º do art. 3º; e suprima-se o inciso III do § 2º do art. 3º, todos da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, como propostos pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 3º ............................................................................................................ .......................................................................................................................... § 2º ................................................................................................................... I – de mão de obra paga a pessoa física; e II – da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (NR) III – (Suprimir) ................................................................................................................” (NR) Item 2 – Dê-se nova redação aos incisos I e II do § 2º do art. 3º; e suprima-se o inciso III do § 2º do art. 3º, todos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, como propostos pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 3º ............................................................................................................ .......................................................................................................................... § 2º ................................................................................................................... I – de mão de obra paga a pessoa física; e II – da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (NR) III – (Suprimir) ................................................................................................................” (NR) Item 3 – Dê-se ao art. 3º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos na data de sua publicação. I – (Suprimir) II – (Suprimir)”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1159/2023
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1159/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emd à MPV 1159/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1159/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1159/2023
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1159/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1159/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1159/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1159/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1159/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 16 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 001; 008 Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) 002; 003; 004 Deputado Fed... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1159/2023
Autor:
Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1159/2023
Autor:
Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Identificação:
Ofício
Autor:
Conselho de Assuntos Tributários da FECOMERCIO SP
Data:
24/02/2023
Descrição/Ementa
Doc. nº 20230154.1, do Conselho de Assuntos Tributários – CAT da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO SP, que solicita a supressão do texto da Medida Provisória nº 1159/2023 das alíneas que alteram os incisos III dos parágrafos 2º dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB)
Data:
09/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício MD 0099-23 da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que se manifesta pela rejeição das MPVs 1.159 e 1.160/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/01/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 12/01/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1159/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
19/01/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 07/2023, referente à MPV nº 1.159/2022, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Identificação:
ATCN 23/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.159, de 2023, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 18/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia - Indicação de membros para a CMMPV 1159/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 21/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia - Indicação de membros para a CMMPV 1159/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 25/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática - Indicação de membros para a CMMPV 1159/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 31/2023 da Liderança do MDB - Indicação de membros para a CMMPV 1159/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 62/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda - Indicação de membros para a CMMPV 1159/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
05/04/2023
Descrição/Ementa
Substituição membro MP 1.159 DE 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 21/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Aliança (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1159/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 79/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1159/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
ATCN 40/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
15/06/2023
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1159, de 2023.
Identificação:
MPCN 51/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/06/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.159 , de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 158, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 51/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 158/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
16/06/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.159 , de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 158, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 51/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 159/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/06/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.159 , de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 158, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 51/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 213/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.159 de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 213, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/08/2023 Publicado no DCN Páginas 700 - DCN nº 32
Em 31-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1159, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 01-06-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03-08-2023).
22/06/2023 Publicado no DCN Páginas 287 - DCN nº 26
Término do prazo de vigência, em 1° de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1159, de 2023, que “Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 31 de julho de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/06/2023)
08/06/2023 Publicado no DCN Páginas 398 - DCN nº 24
Término do prazo de vigência, em 1° de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1159, de 2023, que “Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 31 de julho de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/06/2023)
06/04/2023 Publicado no DCN Páginas 751-800 - DCN nº 15
Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 18 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 001; 008; Deputado Federal Rafael Simões (UNIÃO/MG) 002; 003; 004; Deputado Federal Emidinho Madeira (PL/MG) 005; Deputada Federal Silvia Cristina (PL/RO) 006; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 007; Senador Weverton (PDT/MA) 009; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 010; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 011; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 012; 013; 014; 015; 016; Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) 017; Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 018.
O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas.
06/04/2023 Publicado no DCN Páginas 29-32 - DCN nº 15
Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
30/03/2023 Publicado no DCN Páginas 44 - DCN nº 14
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 23, DE 2023.
09/02/2023 Publicado no DCN Páginas 1356-1399 - DCN nº 6
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 16 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 001; 008 Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) 002; 003; 004 Deputado Federal Emidinho Madeira (PL/MG) 005 Deputada Federal Silvia Cristina (PL/RO) 006 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 007 Senador Weverton (PDT/MA) 009 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 010 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 011 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 012; 013; 014; 015; 016.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023.
12/01/2023 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 12/01/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1159/2023.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1159/2023 Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 02/02/2023 Único
EMENDA 2 - MPV 1159/2023 Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) 03/02/2023 Único
EMENDA 3 - MPV 1159/2023 Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) 03/02/2023 Único
EMENDA 4 - MPV 1159/2023 Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) 03/02/2023 Único
EMENDA 5 - MPV 1159/2023 Deputado Federal Emidinho Madeira (PL/MG) 03/02/2023 Único
EMENDA 6 - MPV 1159/2023 Deputada Federal Silvia Cristina (PL/RO) 03/02/2023 Único
EMENDA 7 - MPV 1159/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 03/02/2023 Único
EMENDA 8 - MPV 1159/2023 Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 03/02/2023 Único
EMENDA 9 - MPV 1159/2023 Senador Weverton (PDT/MA) 03/02/2023 Único
EMENDA 10 - MPV 1159/2023 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 03/02/2023 Único
EMENDA 11 - MPV 1159/2023 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 03/02/2023 Único
EMENDA 12 - MPV 1159/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 03/02/2023 Único
EMENDA 13 - MPV 1159/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 03/02/2023 Único
EMENDA 14 - MPV 1159/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 03/02/2023 Único
EMENDA 15 - MPV 1159/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 03/02/2023 Único
EMENDA 16 - MPV 1159/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 03/02/2023 Único
EMENDA 17 - MPV 1159/2023 Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) 28/03/2023 Único
EMENDA 18 - MPV 1159/2023 Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 29/03/2023 Único

Número na Câmara:
MPV 1159/2023
Origem externa:
MSG 35/2023
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, VALORES, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), BASE DE CALCULO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, CREDITOS
Prazos:
24/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
02/06/2023 - 31/07/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 12/01/2023
Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2023 a 01/06/2023
Apresentação de emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2023
Observações:
Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 3º.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 213, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 31 de julho de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.159, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 1º de junho de 2023.
OFCN 213/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 31-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1159, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 01-06-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03-08-2023).
Publicado no DCN Páginas 700 - DCN nº 32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para edição de decreto legislativo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 158, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 51/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 159, de 16/06/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
MPCN 51/2023
OFCN 158/2023
OFCN 159/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 1° de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1159, de 2023, que “Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 31 de julho de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/06/2023)
Publicado no DCN Páginas 398 - DCN nº 24
Publicado no DCN Páginas 287 - DCN nº 26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 29-32 - DCN nº 15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2023
CMMPV 1159/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Ação:
Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 18 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 001; 008; Deputado Federal Rafael Simões (UNIÃO/MG) 002; 003; 004; Deputado Federal Emidinho Madeira (PL/MG) 005; Deputada Federal Silvia Cristina (PL/RO) 006; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 007; Senador Weverton (PDT/MA) 009; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 010; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 011; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 012; 013; 014; 015; 016; Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) 017; Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 018.
O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas.
Publicado no DCN Páginas 751-800 - DCN nº 15
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 23, DE 2023.
Publicado no DCN Páginas 44 - DCN nº 14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Nos termos do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, e do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o prazo de 6 (dias) para o oferecimento de emendas será contado a partir desta data, sem prejuízo das emendas já apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2023
CMMPV 1159/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2023
CMMPV 1159/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 16 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 001; 008 Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) 002; 003; 004 Deputado Federal Emidinho Madeira (PL/MG) 005 Deputada Federal Silvia Cristina (PL/RO) 006 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 007 Senador Weverton (PDT/MA) 009 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 010 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 011 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 012; 013; 014; 015; 016.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023.
Publicado no DCN Páginas 1356-1399 - DCN nº 6
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 12/01/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1159/2023.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 12:59