Medida Provisória n° 1159, de 2023

(Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória tem por objetivo excluir da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o valor do ICMS incidente na aquisição de mercadorias. É cediço que a Decisão do STF no âmbito do RE 574.706 com relação à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins possui repercussão geral e não afastou sua aplicabilidade em nenhuma hipótese, ou seja, em nenhuma hipótese o ICMS poderá integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA DESPACHADA
Regime de Urgência
19/03/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2023-02-01 às 13:07
Comissão Mista
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Identificação:
MPV 1159/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
12/01/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/01/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 12/01/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1159/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/01/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 12/01/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1159/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
19/01/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 07/2023, referente à MPV nº 1.159/2022, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1159, de 2023
Data Documento oficial Ação legislativa
12/01/2023 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 12/01/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1159/2023.
Número na Câmara:
MPV 1159/2023
Origem externa:
MSG 35/2023
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, VALORES, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), BASE DE CALCULO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, CREDITOS
Calendário:
Publicação no DOU: 12/01/2023
Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2023 a 02/04/2023
Apresentação de emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2023
Observações:
Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 3º.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 12/01/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1159/2023.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 20/01/2023 13:14