Medida Provisória n° 1160, de 2023

(Julgamento de processos no CARF e aperfeiçoamento do contencioso administrativo fiscal)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023

Ementa:
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória tem por finalidade disciplinar a proclamação de resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispor sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Identificação:
MPV 1160/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
12/01/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/01/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 12/01/2023, Edição Extra A, na página 2, a Medida Provisória 1160/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
Data:
01/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
Data:
01/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
Data:
01/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1.160, de 2023 para modificar o Art. 1º e suprimir o art. 5º, que tratam do voto de desempate nos julgamentos do CARF.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1160/23, que dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1160/23, que dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1160/23 que dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1160/23, que dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1160/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1160 de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa à MPV nº 1.160, de 2023, que "Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei N° 13.988 de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei N° 13.988 de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei N° 13.988 de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se art. [ainda não numerado] à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. Os créditos tributários fundados em teses em fase de contencioso administrativo, cujo resultado do julgamento seja proclamado na forma do disposto no § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e favoravelmente à União, serão passíveis da transação prevista no inciso II do art. 2º da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. § 1º A quitação dos créditos tributários a que se referem o caput darse-á em até 90 dias após a publicação do edital previsto na Lei nº 13.988, de 2020. § 2º Durante o prazo previsto no §1º, fica suspensa a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários a que se refere o caput.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se art. [ainda não numerado] à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. As multas de ofício e de mora fundadas em teses em fase de contencioso administrativo cujo resultado do julgamento seja proclamado na forma do disposto no § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e favoravelmente à União, serão reduzidas em 100% (cem por cento). Parágrafo único. O montante principal do crédito tributário do qual decorrem as multas previstas no caput deste art., assim compreendido seu valor originário, excluídos os juros de mora e demais encargos legais, não sofrerão redução de valor para quitação.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se art. [ainda não numerado] à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. O processo de execução fiscal da dívida ativa proveniente dos créditos tributários fundados em teses em fase de contencioso administrativo cujo resultado do julgamento tenha sido proclamado na forma do disposto no § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, prescindem do oferecimento das garantias e constrições a se refere a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1160/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MP 1160/2023 - supressão do voto de qualidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1160/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MP 1160/2023 - 60 salários mínimo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Zucco (REPUBLICANOS/RS)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Zucco (REPUBLICANOS/RS)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Suprime artigo da MP 1160/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Suprime artigo da MP 1160/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Suprime artigo da MP 1160/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Adiciona artigo a MP 1160/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 1º da Medida Provisória nº 1.160/2023, restabelecendo-se a plena aplicabilidade do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, incluído pelo art. 28 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
“Art. 1º Na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o resultado do julgamento será proclamado na forma do disposto no § 9º art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Suprima-se os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 1.160, de 2023, com as adaptações e ajustes necessários:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1160/2023
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 3 à mpv 1160
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1160/2023
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 à mpv 1160
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1160/2023
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1160
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputada Federal Silvia Cristina (PL/RO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1160, 2023, que "Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputada Federal Silvia Cristina (PL/RO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1160, 2023, que "Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1.160, de 2023 para modificar o Art. 1º e suprimir o art. 5º, que tratam do voto de desempate nos julgamentos do CARF.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1160/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1160/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1160/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1160/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1160/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1160/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1160/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1160/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1160/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1160/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 1160/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emd 1 à MPV 1160/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 1160/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emd 2 à MPV 1160/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 1160/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emd 3 à MPV 1160/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 1160/2023
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1160/2023 - Afasta juros e penalidades - decisão empate CARF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 1160/2023
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1160/2023 - Autorregulação ampliação negociação débitos PGFN ou RFB
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
MPV 1160/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 1160/2023
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Faculta ao contribuinte a opção de negociar seus débitos integralmente junto à RFB
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 1160/2023
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Retirada de multa e juros do pagamento quando o desempate na votação for por meio do voto de qualida
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 1160/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emd 4 à MPV 1160/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva que acrescenta, onde couber, no Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.160/2023, as regras para indicação de membros no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 1º, o art. 4º e o art. 5º da Medida Provisória nº 1160, de 12 de janeiro de 2023 conforme se segue, renumerando-se os demais artigos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva que acrescenta, onde couber, no Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.160/2023, as Regras de regularização e renegociação de dívidas no âmbito do programa “Litígio Zero”, reguladas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Receita Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a revisão de atos normativos regulamentares pelo Comitê previsto no art. 18-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 1160/2023
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
EMENDA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 1160/2023
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
EMENDA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 1160/2023
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
EMENDA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 1160/2023
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 1160/2023
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 1160/2023
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA 1.160/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Paulo (PSD/RJ)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Suprima-se o os arts. 1° e 5° da Medida Provisória N° 1.160, de 12 de janeiro de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 1160/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emd 5 à MPV 1160/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se art. 1o-1; e dê-se nova redação ao art. 5o da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 1160/2023
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
MPV-1160-2023-EmendaModificaArt3
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 1160/2023
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
MPV-1160-2023-EmendaSupressivaArt4
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 1160/2023
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
MPV-1160-2023-EmendaSupressivaArts1e5
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 1160/2023
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda Unafisco
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
24/03/2023
Descrição/Ementa
Suprimam-se os arts. 1o e 5o da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 5º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda supressiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Suprimam-se os arts. 1º e 5º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Celso Sabino (UNIÃO/PA)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Celso Sabino (UNIÃO/PA)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 1º da Medida Provisória 1.160 de 12 de janeiro de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 1º da Medida Provisória 1.160 de 12 de janeiro de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 1160/2023
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
2. Emenda à MPV 1160 - exclui juros e multas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 1160/2023
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
1. Emenda à MPV 1160 - voto de qualidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 1º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Avulso das emendas apresentadas à MPV 1160/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 165 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Marussa Bold... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, a retirada da Emenda nº 130, de minha autoria, apresentada à MPV nº 1160/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 130 pelo seu autor, Deputado Sidney Leite. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Conselho de Assuntos Tributários da FECOMERCIO SP
Data:
08/02/2023
Descrição/Ementa
Doc. nº 20230056.4, do Conselho de Assuntos Tributários – CAT da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO SP, que opina que que a retomada do voto de qualidade aumentará o número de demandas judiciais, justamente o que se pretende impedir com o Processo Administrativo Tributário – PAT, e que solicita que as ponderações apresentadas sejam consideradas, de modo a garantir a preservação da segurança jurídica ao contribuinte.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Federação De Entidades Empresariais Do Estado Do Rio Grande do Sul - FEDERASUL
Data:
24/02/2023
Descrição/Ementa
Ofício n° O-GP0010/2023, da Federação de Entidades Empresariais do Estado do Rio Grande do Sul - FEDERASUL, que manifesta contrariedade à Medida Provisória nº 1160/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Grupo de Estudos Tributários Aplicados - GETAP
Data:
24/02/2023
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica, do Grupo de Estudos Tributários Aplicados - GETAP, que reitera seu posicionamento contrário ao retorno do voto de qualidade, em razão do grande retrocesso e da insegurança jurídica gerada, sobretudo da forma e nas condições como vem sendo conduzidas.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB)
Data:
09/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício MD 0099-23 da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que se manifesta pela rejeição das MPVs 1.159 e 1.160/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
SINDICOMIS
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício SI 22/2023, Sindicato Nacional de Comissárias de Despachos e Agentes Transitários e Intermediários de Carga. Logística e Fretes em Comércio Internacional- SINDICOMIS. Parecer jurídico com o título "voto de qualidade no CARF- inconstitucionalidades e ilegalidades. Solicita apoio para algumas alterações no texto da referida (MPV 1.160/2023).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/01/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 12/01/2023, Edição Extra A, na página 2, a Medida Provisória 1160/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/01/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
ATCN 24/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.160, de 2023, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Indicação Comissão Mista da MPV 1160/2023 - Julgamento de processos no CARF e aperfeiçoamento do contencioso administrativo fiscal.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 18/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia - Indicação de membros para a CMMPV 1160/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 21/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia - Indicação de membros para a CMMPV 1160/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 25/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática - Indicação de membros para a CMMPV 1160/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 31/2023 da Liderança do MDB - Indicação de membros para a CMMPV 1160/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 62/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda - Indicação de membros para a CMMPV 1160/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 160/2023 da Liderança da Federação Brasil da Esperança - Indicação de membros para a CMMPV 1160/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 188/2023 da Liderança do PSD - Indicação de membros para a CMMPV 1160/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 8/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar PP/Republicanos (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1160/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 23/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1160/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 79/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1160/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 136/2023 da Liderança do Partido Liberal (CD) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1160/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
ATCN 41/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
15/06/2023
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1160, de 2023.
Identificação:
MPCN 52/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/06/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.160, de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 160, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 52/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 160/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/06/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.160 , de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 160, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 52/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 161/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/06/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.160 , de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 160, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 52/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 214/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
04/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.160, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 214, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/08/2023 Publicado no DCN Páginas 701 - DCN nº 32
Em 31-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1160, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 01-06-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03-08-2023).
22/06/2023 Publicado no DCN Páginas 288 - DCN nº 26
Término do prazo de vigência, em 1° de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1160, de 2023, que “Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 31 de julho de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/06/2023)
08/06/2023 Publicado no DCN Páginas 399 - DCN nº 24
Término do prazo de vigência, em 1° de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1160, de 2023, que “Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 31 de julho de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/06/2023)
06/04/2023 Publicado no DCN Páginas 801-1224 - DCN nº 15
Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 165 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 001; 002; 003; Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 015; 016; 023; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) 017; 165; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 018; 019; 020; 021; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 022; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 024; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 025; Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE) 026; Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 027; Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) 028; 046; 047; 048; Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 029; 030; 031; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 032; 033; 034; 139; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 035; 036; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 037; Deputado Federal Tenente Coronel Zucco (REPUBLICANOS/RS) 038; 039; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 040; 041; 042; 043; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 044; Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 045; Senador Paulo Paim (PT/RS) 049; 050; 051; Deputada Federal Silvia Cristina (PL/RO) 052; 053; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 054; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 072; Senador Weverton (PDT/MA) 065; 066; 067; 075; 131; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 068; 069; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 070; 071; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 073; 074; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 076; 141; 143; 144; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 077; Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) 078; 079; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 080; 081; 082; 083; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 084; 085; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 086; 087; 088; 089; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 090; 091; 092; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 093; 094; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 095; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; Deputado Federal Pedro Paulo (PSD/RJ) 105; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 106; 107; 108; 109; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 124; 125; 126; 127; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 128; 129; 151; 152; Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 130*; Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) 132; Senador Zequinha Marinho (PL/PA) 133; 134; 135; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 136; 137; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 138; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 140; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 142; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 145; 146; 147; Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) 148; Deputado Federal Celso Sabino (UNIÃO/PA) 149; 150; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 153; 154; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 155; 156; 157; 158; 159; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 160; 161; Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) 162; 163; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 164.
O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas.
06/04/2023 Publicado no DCN Páginas 33-36 - DCN nº 15
Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
30/03/2023 Publicado no DCN Páginas 45 - DCN nº 14
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 24, DE 2023.
09/02/2023 Publicado no DCN Páginas 1400-1756 - DCN nº 6
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 138 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 001; 002; 003 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 015; 016; 023 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) 017 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 018; 019; 020; 021 Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 022 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 024 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 025 Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE) 026 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 027 Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) 028; 046; 047; 048 Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 029; 030; 031 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 032; 033; 034 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 035; 036 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 037 Deputado Federal Tenente Coronel Zucco (REPUBLICANOS/RS) 038; 039 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 040; 041; 042; 043 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 044 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 045 Senador Paulo Paim (PT/RS) 049; 050; 051 Deputada Federal Silvia Cristina (PL/RO) 052; 053 Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 054 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 072 Senador Weverton (PDT/MA) 065; 066; 067; 075; 131 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 068; 069 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 070; 071 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 073; 074 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 076 Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 077 Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) 078; 079 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 080; 081; 082; 083 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 084; 085 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 086; 087; 088; 089 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 090; 091; 092 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 093; 094 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 095 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104 Deputado Federal Pedro Paulo (PSD/RJ) 105 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 106; 107; 108; 109 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123 Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 124; 125; 126; 127 Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 128; 129 Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 130 Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) 132 Senador Zequinha Marinho (PL/PA) 133; 134; 135 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 136; 137 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 138.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023.
12/01/2023 Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 12/01/2023, Edição Extra A, na página 2, a Medida Provisória 1160/2023.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1160/2023 Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 01/02/2023 Único
EMENDA 2 - MPV 1160/2023 Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 01/02/2023 Único
EMENDA 3 - MPV 1160/2023 Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 01/02/2023 Único
EMENDA 4 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 02/02/2023 Único
EMENDA 5 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 02/02/2023 Único
EMENDA 6 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 02/02/2023 Único
EMENDA 7 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 02/02/2023 Único
EMENDA 8 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 02/02/2023 Único
EMENDA 9 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 02/02/2023 Único
EMENDA 10 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 02/02/2023 Único
EMENDA 11 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 02/02/2023 Único
EMENDA 12 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 02/02/2023 Único
EMENDA 13 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 02/02/2023 Único
EMENDA 14 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 02/02/2023 Único
EMENDA 15 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 02/02/2023 Único
EMENDA 16 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 02/02/2023 Único
EMENDA 17 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) 02/02/2023 Único
EMENDA 18 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 02/02/2023 Único
EMENDA 19 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 02/02/2023 Único
EMENDA 20 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 02/02/2023 Único
EMENDA 21 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 02/02/2023 Único
EMENDA 22 - MPV 1160/2023 Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 02/02/2023 Único
EMENDA 23 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 02/02/2023 Único
EMENDA 24 - MPV 1160/2023 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 02/02/2023 Único
EMENDA 25 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 02/02/2023 Único
EMENDA 26 - MPV 1160/2023 Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE) 02/02/2023 Único
EMENDA 27 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 02/02/2023 Único
EMENDA 28 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) 02/02/2023 Único
EMENDA 29 - MPV 1160/2023 Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 02/02/2023 Único
EMENDA 30 - MPV 1160/2023 Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 02/02/2023 Único
EMENDA 31 - MPV 1160/2023 Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 02/02/2023 Único
EMENDA 32 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 02/02/2023 Único
EMENDA 33 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 02/02/2023 Único
EMENDA 34 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 02/02/2023 Único
EMENDA 35 - MPV 1160/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 02/02/2023 Único
EMENDA 36 - MPV 1160/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 02/02/2023 Único
EMENDA 37 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 02/02/2023 Único
EMENDA 38 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Zucco (REPUBLICANOS/RS) 02/02/2023 Único
EMENDA 39 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Zucco (REPUBLICANOS/RS) 02/02/2023 Único
EMENDA 40 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 02/02/2023 Único
EMENDA 41 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 02/02/2023 Único
EMENDA 42 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 02/02/2023 Único
EMENDA 43 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 02/02/2023 Único
EMENDA 44 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 03/02/2023 Único
EMENDA 45 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 03/02/2023 Único
EMENDA 46 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) 03/02/2023 Único
EMENDA 47 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) 03/02/2023 Único
EMENDA 48 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) 03/02/2023 Único
EMENDA 49 - MPV 1160/2023 Senador Paulo Paim (PT/RS) 03/02/2023 Único
EMENDA 50 - MPV 1160/2023 Senador Paulo Paim (PT/RS) 03/02/2023 Único
EMENDA 51 - MPV 1160/2023 Senador Paulo Paim (PT/RS) 03/02/2023 Único
EMENDA 52 - MPV 1160/2023 Deputada Federal Silvia Cristina (PL/RO) 03/02/2023 Único
EMENDA 53 - MPV 1160/2023 Deputada Federal Silvia Cristina (PL/RO) 03/02/2023 Único
EMENDA 54 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 03/02/2023 Único
EMENDA 55 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 03/02/2023 Único
EMENDA 56 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 03/02/2023 Único
EMENDA 57 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 03/02/2023 Único
EMENDA 58 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 03/02/2023 Único
EMENDA 59 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 03/02/2023 Único
EMENDA 60 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 03/02/2023 Único
EMENDA 61 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 03/02/2023 Único
EMENDA 62 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 03/02/2023 Único
EMENDA 63 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 03/02/2023 Único
EMENDA 64 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 03/02/2023 Único
EMENDA 65 - MPV 1160/2023 Senador Weverton (PDT/MA) 03/02/2023 Único
EMENDA 66 - MPV 1160/2023 Senador Weverton (PDT/MA) 03/02/2023 Único
EMENDA 67 - MPV 1160/2023 Senador Weverton (PDT/MA) 03/02/2023 Único
EMENDA 68 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 03/02/2023 Único
EMENDA 69 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 03/02/2023 Único
EMENDA 70 - MPV 1160/2023 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 03/02/2023 Único
EMENDA 71 - MPV 1160/2023 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 03/02/2023 Único
EMENDA 72 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 03/02/2023 Único
EMENDA 73 - MPV 1160/2023 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 03/02/2023 Único
EMENDA 74 - MPV 1160/2023 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 03/02/2023 Único
EMENDA 75 - MPV 1160/2023 Senador Weverton (PDT/MA) 03/02/2023 Único
EMENDA 76 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 03/02/2023 Único
EMENDA 77 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 03/02/2023 Único
EMENDA 78 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) 03/02/2023 Único
EMENDA 79 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) 03/02/2023 Único
EMENDA 80 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 03/02/2023 Único
EMENDA 81 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 03/02/2023 Único
EMENDA 82 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 03/02/2023 Único
EMENDA 83 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 03/02/2023 Único
EMENDA 84 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 03/02/2023 Único
EMENDA 85 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 03/02/2023 Único
EMENDA 86 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 03/02/2023 Único
EMENDA 87 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 03/02/2023 Único
EMENDA 88 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 03/02/2023 Único
EMENDA 89 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 03/02/2023 Único
EMENDA 90 - MPV 1160/2023 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 03/02/2023 Único
EMENDA 91 - MPV 1160/2023 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 03/02/2023 Único
EMENDA 92 - MPV 1160/2023 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 03/02/2023 Único
EMENDA 93 - MPV 1160/2023 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 03/02/2023 Único
EMENDA 94 - MPV 1160/2023 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 03/02/2023 Único
EMENDA 95 - MPV 1160/2023 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 03/02/2023 Único
EMENDA 96 - MPV 1160/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 03/02/2023 Único
EMENDA 97 - MPV 1160/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 03/02/2023 Único
EMENDA 98 - MPV 1160/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 03/02/2023 Único
EMENDA 99 - MPV 1160/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 03/02/2023 Único
EMENDA 100 - MPV 1160/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 03/02/2023 Único
EMENDA 101 - MPV 1160/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 03/02/2023 Único
EMENDA 102 - MPV 1160/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 03/02/2023 Único
EMENDA 103 - MPV 1160/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 03/02/2023 Único
EMENDA 104 - MPV 1160/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 03/02/2023 Único
EMENDA 105 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Pedro Paulo (PSD/RJ) 03/02/2023 Único
EMENDA 106 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 03/02/2023 Único
EMENDA 107 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 03/02/2023 Único
EMENDA 108 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 03/02/2023 Único
EMENDA 109 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 03/02/2023 Único
EMENDA 110 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 03/02/2023 Único
EMENDA 111 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 03/02/2023 Único
EMENDA 112 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 03/02/2023 Único
EMENDA 113 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 03/02/2023 Único
EMENDA 114 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 03/02/2023 Único
EMENDA 115 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 03/02/2023 Único
EMENDA 116 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 03/02/2023 Único
EMENDA 117 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 03/02/2023 Único
EMENDA 118 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 03/02/2023 Único
EMENDA 119 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 03/02/2023 Único
EMENDA 120 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 03/02/2023 Único
EMENDA 121 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 03/02/2023 Único
EMENDA 122 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 03/02/2023 Único
EMENDA 123 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 03/02/2023 Único
EMENDA 124 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 03/02/2023 Único
EMENDA 125 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 03/02/2023 Único
EMENDA 126 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 03/02/2023 Único
EMENDA 127 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 03/02/2023 Único
EMENDA 128 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 03/02/2023 Único
EMENDA 129 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 03/02/2023 Único
EMENDA 130 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 03/02/2023 Único Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1160/2023 - 02/03/2023
EMENDA 131 - MPV 1160/2023 Senador Weverton (PDT/MA) 03/02/2023 Único
EMENDA 132 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) 03/02/2023 Único
EMENDA 133 - MPV 1160/2023 Senador Zequinha Marinho (PL/PA) 03/02/2023 Único
EMENDA 134 - MPV 1160/2023 Senador Zequinha Marinho (PL/PA) 03/02/2023 Único
EMENDA 135 - MPV 1160/2023 Senador Zequinha Marinho (PL/PA) 03/02/2023 Único
EMENDA 136 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 03/02/2023 Único
EMENDA 137 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 03/02/2023 Único
EMENDA 138 - MPV 1160/2023 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 03/02/2023 Único
EMENDA 139 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 24/03/2023 Único
EMENDA 140 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 27/03/2023 Único
EMENDA 141 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 27/03/2023 Único
EMENDA 142 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 27/03/2023 Único
EMENDA 143 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 27/03/2023 Único
EMENDA 144 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 27/03/2023 Único
EMENDA 145 - MPV 1160/2023 Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 28/03/2023 Único
EMENDA 146 - MPV 1160/2023 Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 28/03/2023 Único
EMENDA 147 - MPV 1160/2023 Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 28/03/2023 Único
EMENDA 148 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) 28/03/2023 Único
EMENDA 149 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Celso Sabino (UNIÃO/PA) 28/03/2023 Único
EMENDA 150 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Celso Sabino (UNIÃO/PA) 28/03/2023 Único
EMENDA 151 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 29/03/2023 Único
EMENDA 152 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 29/03/2023 Único
EMENDA 153 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 29/03/2023 Único
EMENDA 154 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 29/03/2023 Único
EMENDA 155 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 29/03/2023 Único
EMENDA 156 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 29/03/2023 Único
EMENDA 157 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 29/03/2023 Único
EMENDA 158 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 29/03/2023 Único
EMENDA 159 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 29/03/2023 Único
EMENDA 160 - MPV 1160/2023 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 29/03/2023 Único
EMENDA 161 - MPV 1160/2023 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 29/03/2023 Único
EMENDA 162 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) 29/03/2023 Único
EMENDA 163 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) 29/03/2023 Único
EMENDA 164 - MPV 1160/2023 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 29/03/2023 Único
EMENDA 165 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) 29/03/2023 Único

Número na Câmara:
MPV 1160/2023
Origem externa:
MSG 36/2023
Indexação:
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CRITERIOS, JULGAMENTO, EMPATE, AMBITO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, RECURSO FISCAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA ECONOMIA, REGULAMENTAÇÃO, SOLUÇÃO, LITIGIO, TRANSAÇÃO. SECRETARIA ESPECIAL, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, PREVENÇÃO, LITIGIO, REGULARIZAÇÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA. FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, EXCLUSÃO, MULTA, TRIBUTOS, HIPOTESE, CONFISSÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUINTE
Prazos:
02/02/2023 - 03/02/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
24/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
02/06/2023 - 31/07/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 12/01/2023
Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2023 a 01/06/2023
Apresentação de emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 214, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 31 de julho de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.160, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 1º de junho de 2023.
OFCN 214/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 31-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1160, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 01-06-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03-08-2023).
Publicado no DCN Páginas 701 - DCN nº 32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para edição de decreto legislativo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 160, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 52/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 161, de 16/06/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
MPCN 52/2023
OFCN 160/2023
OFCN 161/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 1° de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1160, de 2023, que “Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 31 de julho de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/06/2023)
Publicado no DCN Páginas 399 - DCN nº 24
Publicado no DCN Páginas 288 - DCN nº 26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2023
CMMPV 1160/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 11 de abril de 2023 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2023
CMMPV 1160/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 11 de abril de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 33-36 - DCN nº 15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2023
CMMPV 1160/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Ação:
Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 165 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 001; 002; 003; Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 015; 016; 023; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) 017; 165; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 018; 019; 020; 021; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 022; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 024; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 025; Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE) 026; Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 027; Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) 028; 046; 047; 048; Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 029; 030; 031; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 032; 033; 034; 139; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 035; 036; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 037; Deputado Federal Tenente Coronel Zucco (REPUBLICANOS/RS) 038; 039; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 040; 041; 042; 043; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 044; Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 045; Senador Paulo Paim (PT/RS) 049; 050; 051; Deputada Federal Silvia Cristina (PL/RO) 052; 053; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 054; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 072; Senador Weverton (PDT/MA) 065; 066; 067; 075; 131; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 068; 069; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 070; 071; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 073; 074; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 076; 141; 143; 144; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 077; Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) 078; 079; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 080; 081; 082; 083; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 084; 085; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 086; 087; 088; 089; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 090; 091; 092; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 093; 094; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 095; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; Deputado Federal Pedro Paulo (PSD/RJ) 105; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 106; 107; 108; 109; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 124; 125; 126; 127; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 128; 129; 151; 152; Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 130*; Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) 132; Senador Zequinha Marinho (PL/PA) 133; 134; 135; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 136; 137; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 138; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 140; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 142; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 145; 146; 147; Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) 148; Deputado Federal Celso Sabino (UNIÃO/PA) 149; 150; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 153; 154; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 155; 156; 157; 158; 159; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 160; 161; Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) 162; 163; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 164.
O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas.
Publicado no DCN Páginas 801-1224 - DCN nº 15
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 24, DE 2023.
Publicado no DCN Páginas 45 - DCN nº 14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Nos termos do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, e do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o prazo de 6 (dias) para o oferecimento de emendas será contado a partir desta data, sem prejuízo das emendas já apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2023
CMMPV 1160/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Ação:
Retirada a emenda nº 130 pelo seu autor, Deputado Sidney Leite.
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2023
CMMPV 1160/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2023
CMMPV 1160/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 138 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 001; 002; 003 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 015; 016; 023 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) 017 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 018; 019; 020; 021 Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 022 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 024 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 025 Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE) 026 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 027 Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) 028; 046; 047; 048 Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 029; 030; 031 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 032; 033; 034 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 035; 036 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 037 Deputado Federal Tenente Coronel Zucco (REPUBLICANOS/RS) 038; 039 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 040; 041; 042; 043 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 044 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 045 Senador Paulo Paim (PT/RS) 049; 050; 051 Deputada Federal Silvia Cristina (PL/RO) 052; 053 Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 054 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 072 Senador Weverton (PDT/MA) 065; 066; 067; 075; 131 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 068; 069 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 070; 071 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 073; 074 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 076 Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 077 Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) 078; 079 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 080; 081; 082; 083 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 084; 085 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 086; 087; 088; 089 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 090; 091; 092 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 093; 094 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 095 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104 Deputado Federal Pedro Paulo (PSD/RJ) 105 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 106; 107; 108; 109 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123 Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 124; 125; 126; 127 Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 128; 129 Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 130 Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) 132 Senador Zequinha Marinho (PL/PA) 133; 134; 135 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 136; 137 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 138.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023.
Publicado no DCN Páginas 1400-1756 - DCN nº 6
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 12/01/2023, Edição Extra A, na página 2, a Medida Provisória 1160/2023.
Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 12:59