Medida Provisória n° 1160, de 2023
(Julgamento de processos no CARF e aperfeiçoamento do contencioso administrativo fiscal)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Explicação da Ementa:
A Medida Provisória tem por finalidade disciplinar a proclamação de resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispor sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
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Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1160/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/01/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/01/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 12/01/2023, Edição Extra A, na página 2, a Medida Provisória 1160/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 01/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 01/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 01/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.160, de 2023 para modificar o Art. 1º e suprimir o art. 5º, que tratam do voto de desempate nos julgamentos do CARF.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1160/23, que dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1160/23, que dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1160/23 que dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1160/23, que dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1160 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa à MPV nº 1.160, de 2023, que "Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei N° 13.988 de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei N° 13.988 de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei N° 13.988 de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. [ainda não numerado] à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. Os créditos tributários fundados em teses em fase de contencioso administrativo, cujo resultado do julgamento seja proclamado na forma do disposto no § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e favoravelmente à União, serão passíveis da transação prevista no inciso II do art. 2º da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. § 1º A quitação dos créditos tributários a que se referem o caput darse-á em até 90 dias após a publicação do edital previsto na Lei nº 13.988, de 2020. § 2º Durante o prazo previsto no §1º, fica suspensa a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários a que se refere o caput.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. [ainda não numerado] à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. As multas de ofício e de mora fundadas em teses em fase de contencioso administrativo cujo resultado do julgamento seja proclamado na forma do disposto no § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e favoravelmente à União, serão reduzidas em 100% (cem por cento). Parágrafo único. O montante principal do crédito tributário do qual decorrem as multas previstas no caput deste art., assim compreendido seu valor originário, excluídos os juros de mora e demais encargos legais, não sofrerão redução de valor para quitação.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. [ainda não numerado] à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. O processo de execução fiscal da dívida ativa proveniente dos créditos tributários fundados em teses em fase de contencioso administrativo cujo resultado do julgamento tenha sido proclamado na forma do disposto no § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, prescindem do oferecimento das garantias e constrições a se refere a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MP 1160/2023 - supressão do voto de qualidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MP 1160/2023 - 60 salários mínimo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zucco (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zucco (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Suprime artigo da MP 1160/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Suprime artigo da MP 1160/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Suprime artigo da MP 1160/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Adiciona artigo a MP 1160/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 1º da Medida Provisória nº 1.160/2023, restabelecendo-se a plena aplicabilidade do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, incluído pelo art. 28 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- “Art. 1º Na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o resultado do julgamento será proclamado na forma do disposto no § 9º art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 1.160, de 2023, com as adaptações e ajustes necessários:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à mpv 1160
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à mpv 1160
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1160
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Cristina (PL/RO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1160, 2023, que "Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Cristina (PL/RO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1160, 2023, que "Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.160, de 2023 para modificar o Art. 1º e suprimir o art. 5º, que tratam do voto de desempate nos julgamentos do CARF.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1160/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1160/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1160/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1160/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1160/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1160/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1160/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1160/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1160/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1160/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emd 1 à MPV 1160/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emd 2 à MPV 1160/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emd 3 à MPV 1160/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1160/2023 - Afasta juros e penalidades - decisão empate CARF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1160/2023 - Autorregulação ampliação negociação débitos PGFN ou RFB
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- MPV 1160/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Faculta ao contribuinte a opção de negociar seus débitos integralmente junto à RFB
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Retirada de multa e juros do pagamento quando o desempate na votação for por meio do voto de qualida
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emd 4 à MPV 1160/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva que acrescenta, onde couber, no Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.160/2023, as regras para indicação de membros no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 1º, o art. 4º e o art. 5º da Medida Provisória nº 1160, de 12 de janeiro de 2023 conforme se segue, renumerando-se os demais artigos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva que acrescenta, onde couber, no Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.160/2023, as Regras de regularização e renegociação de dívidas no âmbito do programa “Litígio Zero”, reguladas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Receita Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a revisão de atos normativos regulamentares pelo Comitê previsto no art. 18-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA 1.160/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Paulo (PSD/RJ)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o os arts. 1° e 5° da Medida Provisória N° 1.160, de 12 de janeiro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emd 5 à MPV 1160/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 1o-1; e dê-se nova redação ao art. 5o da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- MPV-1160-2023-EmendaModificaArt3
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- MPV-1160-2023-EmendaSupressivaArt4
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- MPV-1160-2023-EmendaSupressivaArts1e5
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Unafisco
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 138 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 001; 002; 003 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 004; 005; 00... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os arts. 1o e 5o da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 5º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os arts. 1º e 5º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Celso Sabino (UNIÃO/PA)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Celso Sabino (UNIÃO/PA)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o art. 1º da Medida Provisória 1.160 de 12 de janeiro de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o art. 1º da Medida Provisória 1.160 de 12 de janeiro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- 2. Emenda à MPV 1160 - exclui juros e multas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- 1. Emenda à MPV 1160 - voto de qualidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 1160/2023
- Autor:
- Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso das emendas apresentadas à MPV 1160/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 165 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Marussa Bold... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, a retirada da Emenda nº 130, de minha autoria, apresentada à MPV nº 1160/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 130 pelo seu autor, Deputado Sidney Leite. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Conselho de Assuntos Tributários da FECOMERCIO SP
- Data:
- 08/02/2023
- Descrição/Ementa
- Doc. nº 20230056.4, do Conselho de Assuntos Tributários – CAT da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO SP, que opina que que a retomada do voto de qualidade aumentará o número de demandas judiciais, justamente o que se pretende impedir com o Processo Administrativo Tributário – PAT, e que solicita que as ponderações apresentadas sejam consideradas, de modo a garantir a preservação da segurança jurídica ao contribuinte.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Federação De Entidades Empresariais Do Estado Do Rio Grande do Sul - FEDERASUL
- Data:
- 24/02/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício n° O-GP0010/2023, da Federação de Entidades Empresariais do Estado do Rio Grande do Sul - FEDERASUL, que manifesta contrariedade à Medida Provisória nº 1160/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Grupo de Estudos Tributários Aplicados - GETAP
- Data:
- 24/02/2023
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica, do Grupo de Estudos Tributários Aplicados - GETAP, que reitera seu posicionamento contrário ao retorno do voto de qualidade, em razão do grande retrocesso e da insegurança jurídica gerada, sobretudo da forma e nas condições como vem sendo conduzidas.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB)
- Data:
- 09/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício MD 0099-23 da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que se manifesta pela rejeição das MPVs 1.159 e 1.160/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- SINDICOMIS
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício SI 22/2023, Sindicato Nacional de Comissárias de Despachos e Agentes Transitários e Intermediários de Carga. Logística e Fretes em Comércio Internacional- SINDICOMIS. Parecer jurídico com o título "voto de qualidade no CARF- inconstitucionalidades e ilegalidades. Solicita apoio para algumas alterações no texto da referida (MPV 1.160/2023).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/01/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 12/01/2023, Edição Extra A, na página 2, a Medida Provisória 1160/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/01/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/01/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Identificação:
- ATCN 24/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.160, de 2023, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Indicação Comissão Mista da MPV 1160/2023 - Julgamento de processos no CARF e aperfeiçoamento do contencioso administrativo fiscal.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 18/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia - Indicação de membros para a CMMPV 1160/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 21/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia - Indicação de membros para a CMMPV 1160/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 25/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática - Indicação de membros para a CMMPV 1160/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 31/2023 da Liderança do MDB - Indicação de membros para a CMMPV 1160/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 62/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda - Indicação de membros para a CMMPV 1160/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 160/2023 da Liderança da Federação Brasil da Esperança - Indicação de membros para a CMMPV 1160/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 188/2023 da Liderança do PSD - Indicação de membros para a CMMPV 1160/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Liderança de Partido
- Data:
- 02/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 8/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar PP/Republicanos (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1160/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Liderança de Partido
- Data:
- 02/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 23/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1160/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Liderança de Partido
- Data:
- 02/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 79/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1160/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Liderança de Partido
- Data:
- 02/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 136/2023 da Liderança do Partido Liberal (CD) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1160/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- ATCN 41/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 15/06/2023
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1160, de 2023.
- Identificação:
- MPCN 52/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/06/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.160, de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 160, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 52/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 160/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/06/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.160 , de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 160, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 52/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 161/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/06/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.160 , de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 160, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 52/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 214/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 04/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.160, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 214, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 701 - DCN nº 32 | Em 31-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1160, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 01-06-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03-08-2023). |
| 22/06/2023 | Publicado no DCN Páginas 288 - DCN nº 26 | Término do prazo de vigência, em 1° de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1160, de 2023, que “Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 31 de julho de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/06/2023) |
| 08/06/2023 | Publicado no DCN Páginas 399 - DCN nº 24 | Término do prazo de vigência, em 1° de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1160, de 2023, que “Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 31 de julho de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/06/2023) |
| 06/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 801-1224 - DCN nº 15 | Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 165 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 001; 002; 003; Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 015; 016; 023; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) 017; 165; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 018; 019; 020; 021; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 022; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 024; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 025; Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE) 026; Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 027; Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) 028; 046; 047; 048; Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 029; 030; 031; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 032; 033; 034; 139; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 035; 036; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 037; Deputado Federal Tenente Coronel Zucco (REPUBLICANOS/RS) 038; 039; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 040; 041; 042; 043; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 044; Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 045; Senador Paulo Paim (PT/RS) 049; 050; 051; Deputada Federal Silvia Cristina (PL/RO) 052; 053; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 054; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 072; Senador Weverton (PDT/MA) 065; 066; 067; 075; 131; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 068; 069; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 070; 071; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 073; 074; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 076; 141; 143; 144; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 077; Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) 078; 079; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 080; 081; 082; 083; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 084; 085; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 086; 087; 088; 089; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 090; 091; 092; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 093; 094; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 095; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; Deputado Federal Pedro Paulo (PSD/RJ) 105; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 106; 107; 108; 109; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 124; 125; 126; 127; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 128; 129; 151; 152; Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 130*; Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) 132; Senador Zequinha Marinho (PL/PA) 133; 134; 135; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 136; 137; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 138; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 140; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 142; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 145; 146; 147; Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) 148; Deputado Federal Celso Sabino (UNIÃO/PA) 149; 150; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 153; 154; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 155; 156; 157; 158; 159; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 160; 161; Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) 162; 163; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 164. O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas. |
| 06/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 33-36 - DCN nº 15 | Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 30/03/2023 | Publicado no DCN Páginas 45 - DCN nº 14 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 24, DE 2023. |
| 09/02/2023 | Publicado no DCN Páginas 1400-1756 - DCN nº 6 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 138 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 001; 002; 003 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 015; 016; 023 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) 017 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 018; 019; 020; 021 Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 022 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 024 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 025 Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE) 026 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 027 Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) 028; 046; 047; 048 Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 029; 030; 031 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 032; 033; 034 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 035; 036 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 037 Deputado Federal Tenente Coronel Zucco (REPUBLICANOS/RS) 038; 039 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 040; 041; 042; 043 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 044 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 045 Senador Paulo Paim (PT/RS) 049; 050; 051 Deputada Federal Silvia Cristina (PL/RO) 052; 053 Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 054 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 072 Senador Weverton (PDT/MA) 065; 066; 067; 075; 131 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 068; 069 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 070; 071 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 073; 074 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 076 Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 077 Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) 078; 079 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 080; 081; 082; 083 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 084; 085 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 086; 087; 088; 089 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 090; 091; 092 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 093; 094 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 095 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104 Deputado Federal Pedro Paulo (PSD/RJ) 105 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 106; 107; 108; 109 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123 Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 124; 125; 126; 127 Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 128; 129 Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 130 Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) 132 Senador Zequinha Marinho (PL/PA) 133; 134; 135 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 136; 137 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 138. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023. |
| 12/01/2023 | Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 12/01/2023, Edição Extra A, na página 2, a Medida Provisória 1160/2023. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1160/2023 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 01/02/2023 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1160/2023 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 01/02/2023 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1160/2023 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 01/02/2023 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1160/2023 | Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1160/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1160/2023 | Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1160/2023 | Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1160/2023 | Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1160/2023 | Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1160/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1160/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Zucco (REPUBLICANOS/RS) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Zucco (REPUBLICANOS/RS) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1160/2023 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1160/2023 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1160/2023 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1160/2023 | Deputada Federal Silvia Cristina (PL/RO) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1160/2023 | Deputada Federal Silvia Cristina (PL/RO) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1160/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1160/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1160/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 1160/2023 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1160/2023 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1160/2023 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 1160/2023 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 1160/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 1160/2023 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 1160/2023 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 1160/2023 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 1160/2023 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 1160/2023 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 1160/2023 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 1160/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 1160/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 1160/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 1160/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 1160/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 1160/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 1160/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 1160/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 1160/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Pedro Paulo (PSD/RJ) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 128 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 129 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 130 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) | 03/02/2023 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1160/2023 - 02/03/2023 |
| EMENDA 131 - MPV 1160/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 133 - MPV 1160/2023 | Senador Zequinha Marinho (PL/PA) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 1160/2023 | Senador Zequinha Marinho (PL/PA) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 135 - MPV 1160/2023 | Senador Zequinha Marinho (PL/PA) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 136 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 137 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 138 - MPV 1160/2023 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 139 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | 24/03/2023 | Único | |
| EMENDA 140 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | 27/03/2023 | Único | |
| EMENDA 141 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 27/03/2023 | Único | |
| EMENDA 142 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 27/03/2023 | Único | |
| EMENDA 143 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 27/03/2023 | Único | |
| EMENDA 144 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 27/03/2023 | Único | |
| EMENDA 145 - MPV 1160/2023 | Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) | 28/03/2023 | Único | |
| EMENDA 146 - MPV 1160/2023 | Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) | 28/03/2023 | Único | |
| EMENDA 147 - MPV 1160/2023 | Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) | 28/03/2023 | Único | |
| EMENDA 148 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) | 28/03/2023 | Único | |
| EMENDA 149 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Celso Sabino (UNIÃO/PA) | 28/03/2023 | Único | |
| EMENDA 150 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Celso Sabino (UNIÃO/PA) | 28/03/2023 | Único | |
| EMENDA 151 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 152 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 153 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 154 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 155 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 156 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 157 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 158 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 159 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 160 - MPV 1160/2023 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 161 - MPV 1160/2023 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 162 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 163 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 164 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 165 - MPV 1160/2023 | Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) | 29/03/2023 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1160/2023
- Origem externa:
- MSG 36/2023
- Indexação:
- PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CRITERIOS, JULGAMENTO, EMPATE, AMBITO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, RECURSO FISCAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA ECONOMIA, REGULAMENTAÇÃO, SOLUÇÃO, LITIGIO, TRANSAÇÃO. SECRETARIA ESPECIAL, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, PREVENÇÃO, LITIGIO, REGULARIZAÇÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA. FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, EXCLUSÃO, MULTA, TRIBUTOS, HIPOTESE, CONFISSÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUINTE
- Prazos:
- 02/02/2023 - 03/02/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 24/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 02/06/2023 - 31/07/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 12/01/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2023 a 01/06/2023
- Apresentação de emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023
- Regime de urgência, a partir de: 19/03/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 214, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 31 de julho de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.160, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 1º de junho de 2023.
- OFCN 214/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 31-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1160, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 01-06-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03-08-2023). - Publicado no DCN Páginas 701 - DCN nº 32
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para edição de decreto legislativo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 160, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 52/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 161, de 16/06/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - MPCN 52/2023
- OFCN 160/2023
- OFCN 161/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 1° de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1160, de 2023, que “Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 31 de julho de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/06/2023) - Publicado no DCN Páginas 399 - DCN nº 24
- Publicado no DCN Páginas 288 - DCN nº 26
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2023
- CMMPV 1160/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 11 de abril de 2023 foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2023
- CMMPV 1160/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 11 de abril de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 33-36 - DCN nº 15
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2023
- CMMPV 1160/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Ação:
- Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 165 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 001; 002; 003; Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 015; 016; 023; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) 017; 165; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 018; 019; 020; 021; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 022; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 024; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 025; Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE) 026; Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 027; Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) 028; 046; 047; 048; Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 029; 030; 031; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 032; 033; 034; 139; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 035; 036; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 037; Deputado Federal Tenente Coronel Zucco (REPUBLICANOS/RS) 038; 039; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 040; 041; 042; 043; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 044; Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 045; Senador Paulo Paim (PT/RS) 049; 050; 051; Deputada Federal Silvia Cristina (PL/RO) 052; 053; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 054; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 072; Senador Weverton (PDT/MA) 065; 066; 067; 075; 131; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 068; 069; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 070; 071; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 073; 074; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 076; 141; 143; 144; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 077; Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) 078; 079; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 080; 081; 082; 083; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 084; 085; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 086; 087; 088; 089; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 090; 091; 092; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 093; 094; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 095; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; Deputado Federal Pedro Paulo (PSD/RJ) 105; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 106; 107; 108; 109; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 124; 125; 126; 127; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 128; 129; 151; 152; Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 130*; Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) 132; Senador Zequinha Marinho (PL/PA) 133; 134; 135; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 136; 137; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 138; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 140; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 142; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 145; 146; 147; Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) 148; Deputado Federal Celso Sabino (UNIÃO/PA) 149; 150; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 153; 154; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 155; 156; 157; 158; 159; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 160; 161; Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) 162; 163; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 164.
O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas. - Publicado no DCN Páginas 801-1224 - DCN nº 15
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 24, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 45 - DCN nº 14
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Nos termos do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, e do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o prazo de 6 (dias) para o oferecimento de emendas será contado a partir desta data, sem prejuízo das emendas já apresentadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2023
- CMMPV 1160/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Ação:
- Retirada a emenda nº 130 pelo seu autor, Deputado Sidney Leite.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1160/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1160/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 138 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 001; 002; 003 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 015; 016; 023 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) 017 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 018; 019; 020; 021 Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 022 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 024 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 025 Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE) 026 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 027 Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) 028; 046; 047; 048 Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 029; 030; 031 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 032; 033; 034 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 035; 036 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 037 Deputado Federal Tenente Coronel Zucco (REPUBLICANOS/RS) 038; 039 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 040; 041; 042; 043 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 044 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 045 Senador Paulo Paim (PT/RS) 049; 050; 051 Deputada Federal Silvia Cristina (PL/RO) 052; 053 Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 054 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 072 Senador Weverton (PDT/MA) 065; 066; 067; 075; 131 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 068; 069 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 070; 071 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 073; 074 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 076 Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 077 Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) 078; 079 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 080; 081; 082; 083 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 084; 085 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 086; 087; 088; 089 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 090; 091; 092 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 093; 094 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 095 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104 Deputado Federal Pedro Paulo (PSD/RJ) 105 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 106; 107; 108; 109 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123 Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 124; 125; 126; 127 Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 128; 129 Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 130 Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) 132 Senador Zequinha Marinho (PL/PA) 133; 134; 135 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 136; 137 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 138.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023. - Publicado no DCN Páginas 1400-1756 - DCN nº 6
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 12/01/2023, Edição Extra A, na página 2, a Medida Provisória 1160/2023.
- Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 20/08/2024 14:48
