Medida Provisória n° 1160, de 2023

(Julgamento de processos no CARF e aperfeiçoamento do contencioso administrativo fiscal)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória tem por finalidade disciplinar a proclamação de resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispor sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA DESPACHADA
Prazos abertos
02/02/2023 - 02/04/2023: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
19/03/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2023-02-05 às 16:48
Comissão Mista
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Identificação:
MPV 1160/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
12/01/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/01/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 12/01/2023, Edição Extra A, na página 2, a Medida Provisória 1160/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
Data:
01/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
Data:
01/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
Data:
01/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1.160, de 2023 para modificar o Art. 1º e suprimir o art. 5º, que tratam do voto de desempate nos julgamentos do CARF.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1160/23, que dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1160/23, que dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1160/23 que dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1160/23, que dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1160/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1160 de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa à MPV nº 1.160, de 2023, que "Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei N° 13.988 de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei N° 13.988 de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei N° 13.988 de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se art. [ainda não numerado] à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. Os créditos tributários fundados em teses em fase de contencioso administrativo, cujo resultado do julgamento seja proclamado na forma do disposto no § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e favoravelmente à União, serão passíveis da transação prevista no inciso II do art. 2º da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. § 1º A quitação dos créditos tributários a que se referem o caput darse-á em até 90 dias após a publicação do edital previsto na Lei nº 13.988, de 2020. § 2º Durante o prazo previsto no §1º, fica suspensa a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários a que se refere o caput.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se art. [ainda não numerado] à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. As multas de ofício e de mora fundadas em teses em fase de contencioso administrativo cujo resultado do julgamento seja proclamado na forma do disposto no § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e favoravelmente à União, serão reduzidas em 100% (cem por cento). Parágrafo único. O montante principal do crédito tributário do qual decorrem as multas previstas no caput deste art., assim compreendido seu valor originário, excluídos os juros de mora e demais encargos legais, não sofrerão redução de valor para quitação.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se art. [ainda não numerado] à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. O processo de execução fiscal da dívida ativa proveniente dos créditos tributários fundados em teses em fase de contencioso administrativo cujo resultado do julgamento tenha sido proclamado na forma do disposto no § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, prescindem do oferecimento das garantias e constrições a se refere a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1160/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MP 1160/2023 - supressão do voto de qualidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1160/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MP 1160/2023 - 60 salários mínimo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Tenente Coronel Zucco (REPUBLICANOS/RS)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Tenente Coronel Zucco (REPUBLICANOS/RS)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Suprime artigo da MP 1160/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Suprime artigo da MP 1160/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Suprime artigo da MP 1160/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
02/02/2023
Descrição/Ementa
Adiciona artigo a MP 1160/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 1º da Medida Provisória nº 1.160/2023, restabelecendo-se a plena aplicabilidade do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, incluído pelo art. 28 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
“Art. 1º Na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o resultado do julgamento será proclamado na forma do disposto no § 9º art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Suprima-se os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 1.160, de 2023, com as adaptações e ajustes necessários:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1160/2023
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 3 à mpv 1160
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1160/2023
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 à mpv 1160
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1160/2023
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1160
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputada Federal Silvia Cristina (PL/RO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1160, 2023, que "Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputada Federal Silvia Cristina (PL/RO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1160, 2023, que "Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1.160, de 2023 para modificar o Art. 1º e suprimir o art. 5º, que tratam do voto de desempate nos julgamentos do CARF.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1160/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1160/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1160/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1160/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1160/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1160/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1160/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1160/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1160/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1160/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 1160/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emd 1 à MPV 1160/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 1160/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emd 2 à MPV 1160/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 1160/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emd 3 à MPV 1160/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 1160/2023
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1160/2023 - Afasta juros e penalidades - decisão empate CARF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 1160/2023
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1160/2023 - Autorregulação ampliação negociação débitos PGFN ou RFB
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
MPV 1160/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 1160/2023
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Faculta ao contribuinte a opção de negociar seus débitos integralmente junto à RFB
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 1160/2023
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Retirada de multa e juros do pagamento quando o desempate na votação for por meio do voto de qualida
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 1160/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emd 4 à MPV 1160/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva que acrescenta, onde couber, no Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.160/2023, as regras para indicação de membros no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 1º, o art. 4º e o art. 5º da Medida Provisória nº 1160, de 12 de janeiro de 2023 conforme se segue, renumerando-se os demais artigos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva que acrescenta, onde couber, no Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.160/2023, as Regras de regularização e renegociação de dívidas no âmbito do programa “Litígio Zero”, reguladas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Receita Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a revisão de atos normativos regulamentares pelo Comitê previsto no art. 18-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 1160/2023
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
EMENDA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 1160/2023
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
EMENDA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 1160/2023
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
EMENDA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 1160/2023
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 1160/2023
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 1160/2023
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA 1.160/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Paulo (PSD/RJ)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Suprima-se o os arts. 1° e 5° da Medida Provisória N° 1.160, de 12 de janeiro de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 1160/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emd 5 à MPV 1160/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se art. 1o-1; e dê-se nova redação ao art. 5o da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 1160/2023
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
MPV-1160-2023-EmendaModificaArt3
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 1160/2023
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
MPV-1160-2023-EmendaSupressivaArt4
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 1160/2023
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
MPV-1160-2023-EmendaSupressivaArts1e5
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 1160/2023
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 1160/2023
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda Unafisco
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/01/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 12/01/2023, Edição Extra A, na página 2, a Medida Provisória 1160/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/01/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023
Data Documento oficial Ação legislativa
12/01/2023 Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 12/01/2023, Edição Extra A, na página 2, a Medida Provisória 1160/2023.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1160/2023 Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) CMMPV 1160/2023 01/02/2023
EMENDA 2 - MPV 1160/2023 Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) CMMPV 1160/2023 01/02/2023
EMENDA 3 - MPV 1160/2023 Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) CMMPV 1160/2023 01/02/2023
EMENDA 4 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 1160/2023 02/02/2023
EMENDA 5 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 1160/2023 02/02/2023
EMENDA 6 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 1160/2023 02/02/2023
EMENDA 7 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 1160/2023 02/02/2023
EMENDA 8 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 1160/2023 02/02/2023
EMENDA 9 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 1160/2023 02/02/2023
EMENDA 10 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 1160/2023 02/02/2023
EMENDA 11 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 1160/2023 02/02/2023
EMENDA 12 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 1160/2023 02/02/2023
EMENDA 13 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 1160/2023 02/02/2023
EMENDA 14 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 1160/2023 02/02/2023
EMENDA 15 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) CMMPV 1160/2023 02/02/2023
EMENDA 16 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) CMMPV 1160/2023 02/02/2023
EMENDA 17 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) CMMPV 1160/2023 02/02/2023
EMENDA 18 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 1160/2023 02/02/2023
EMENDA 19 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 1160/2023 02/02/2023
EMENDA 20 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 1160/2023 02/02/2023
EMENDA 21 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 1160/2023 02/02/2023
EMENDA 22 - MPV 1160/2023 Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) CMMPV 1160/2023 02/02/2023
EMENDA 23 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) CMMPV 1160/2023 02/02/2023
EMENDA 24 - MPV 1160/2023 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1160/2023 02/02/2023
EMENDA 25 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) CMMPV 1160/2023 02/02/2023
EMENDA 26 - MPV 1160/2023 Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE) CMMPV 1160/2023 02/02/2023
EMENDA 27 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) CMMPV 1160/2023 02/02/2023
EMENDA 28 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) CMMPV 1160/2023 02/02/2023
EMENDA 29 - MPV 1160/2023 Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) CMMPV 1160/2023 02/02/2023
EMENDA 30 - MPV 1160/2023 Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) CMMPV 1160/2023 02/02/2023
EMENDA 31 - MPV 1160/2023 Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) CMMPV 1160/2023 02/02/2023
EMENDA 32 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) CMMPV 1160/2023 02/02/2023
EMENDA 33 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) CMMPV 1160/2023 02/02/2023
EMENDA 34 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) CMMPV 1160/2023 02/02/2023
EMENDA 35 - MPV 1160/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1160/2023 02/02/2023
EMENDA 36 - MPV 1160/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1160/2023 02/02/2023
EMENDA 37 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) CMMPV 1160/2023 02/02/2023
EMENDA 38 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Tenente Coronel Zucco (REPUBLICANOS/RS) CMMPV 1160/2023 02/02/2023
EMENDA 39 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Tenente Coronel Zucco (REPUBLICANOS/RS) CMMPV 1160/2023 02/02/2023
EMENDA 40 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 1160/2023 02/02/2023
EMENDA 41 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 1160/2023 02/02/2023
EMENDA 42 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 1160/2023 02/02/2023
EMENDA 43 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 1160/2023 02/02/2023
EMENDA 44 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 45 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 46 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 47 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 48 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 49 - MPV 1160/2023 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 50 - MPV 1160/2023 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 51 - MPV 1160/2023 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 52 - MPV 1160/2023 Deputada Federal Silvia Cristina (PL/RO) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 53 - MPV 1160/2023 Deputada Federal Silvia Cristina (PL/RO) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 54 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 55 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 56 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 57 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 58 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 59 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 60 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 61 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 62 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 63 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 64 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 65 - MPV 1160/2023 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 66 - MPV 1160/2023 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 67 - MPV 1160/2023 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 68 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 69 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 70 - MPV 1160/2023 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 71 - MPV 1160/2023 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 72 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 73 - MPV 1160/2023 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 74 - MPV 1160/2023 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 75 - MPV 1160/2023 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 76 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 77 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 78 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 79 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 80 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 81 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 82 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 83 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 84 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 85 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 86 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 87 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 88 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 89 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 90 - MPV 1160/2023 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 91 - MPV 1160/2023 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 92 - MPV 1160/2023 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 93 - MPV 1160/2023 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 94 - MPV 1160/2023 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 95 - MPV 1160/2023 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 96 - MPV 1160/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 97 - MPV 1160/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 98 - MPV 1160/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 99 - MPV 1160/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 100 - MPV 1160/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 101 - MPV 1160/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 102 - MPV 1160/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 103 - MPV 1160/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 104 - MPV 1160/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 105 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Pedro Paulo (PSD/RJ) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 106 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 107 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 108 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 109 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 110 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 111 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 112 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 113 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 114 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 115 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 116 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 117 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 118 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 119 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 120 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 121 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 122 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 123 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 124 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Sanderson (PL/RS) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 125 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Sanderson (PL/RS) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 126 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Sanderson (PL/RS) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 127 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Sanderson (PL/RS) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 128 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 129 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 130 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 131 - MPV 1160/2023 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 132 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 133 - MPV 1160/2023 Senador Zequinha Marinho (PL/PA) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 134 - MPV 1160/2023 Senador Zequinha Marinho (PL/PA) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 135 - MPV 1160/2023 Senador Zequinha Marinho (PL/PA) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 136 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 137 - MPV 1160/2023 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 1160/2023 03/02/2023
EMENDA 138 - MPV 1160/2023 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) CMMPV 1160/2023 03/02/2023

Total de emendas apresentadas: 138

Número na Câmara:
MPV 1160/2023
Origem externa:
MSG 36/2023
Indexação:
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CRITERIOS, JULGAMENTO, EMPATE, AMBITO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, RECURSO FISCAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA ECONOMIA, REGULAMENTAÇÃO, SOLUÇÃO, LITIGIO, TRANSAÇÃO. SECRETARIA ESPECIAL, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, PREVENÇÃO, LITIGIO, REGULARIZAÇÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA. FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, EXCLUSÃO, MULTA, TRIBUTOS, HIPOTESE, CONFISSÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUINTE
Calendário:
Publicação no DOU: 12/01/2023
Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2023 a 02/04/2023
Apresentação de emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 12/01/2023, Edição Extra A, na página 2, a Medida Provisória 1160/2023.
Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 04/02/2023 01:43