Medida Provisória n° 1161, de 2023

(Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023

Ementa:
Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória faz-se importante para alterar o § 1º do art. 7º da referida lei, para que os representantes do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI sejam estabelecidos por Decreto do Presidente da República, o que traz maior flexibilidade nas alterações posteriores no que concerne ao CPPI.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Resultado apurado em 2024-05-27 às 22:20

Identificação:
MPV 1161/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
10/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/02/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 10/02/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1161/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1161/2023
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
14/02/2023
Descrição/Ementa
Altera art. 14 da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1161/2023
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
14/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 7º-B na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1161/2023
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
14/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1161/2023
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
14/02/2023
Descrição/Ementa
Altera art. 2º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1161/2023
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
14/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta inciso V ao §1° do art. 1º da Lei 13.334 de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1161/2023
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
14/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1161_2023 - Política Nacional de Segurança Hídrica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1161/2023
Autor:
Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
Data:
14/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1161/2023
Autor:
Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
Data:
14/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1161/2023
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
14/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1161/2023
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
14/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1161/2023
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
14/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1161/2023
Autor:
Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
Data:
14/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1161/2023
Autor:
Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
Data:
14/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1161/2023
Autor:
Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
Data:
14/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1161/2023
Autor:
Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
Data:
14/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se inciso I ao § 1º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1161/2023
Autor:
Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
Data:
14/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1161/2023
Autor:
Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
Data:
14/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1161/2023
Autor:
Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
Data:
14/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1161/2023
Autor:
Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
Data:
14/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1161/2023
Autor:
Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN)
Data:
14/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1161/2023
Autor:
Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN)
Data:
14/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1161/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
14/02/2023
Descrição/Ementa
EMD à MPV 1161 de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
15/02/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 22 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 001; 002; 003; 004; 005; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 006; Deputado Federal Coron... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1161/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda - MPV 1161, de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1161/2023
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1161/2023 (PPI empreend. regiões não desenv.)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1161/2023
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1161 de 2023 (objetivos)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1161/2023
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1161/2023
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1161/2023
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1.161 de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1161/2023
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso II do caput do art. 2º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
10/02/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 10/02/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1161/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
23/02/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 9/2023, referente à MPV 1.161/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 18/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1161/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 21/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1161/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 25/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1161/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 31/2023 da Liderança do MDB (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1161/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 62/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1161/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
ATCN 25/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
04/04/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.161, de 2023, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
05/04/2023
Descrição/Ementa
Substituição membro MP 1.161 DE 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 21/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Aliança (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1161/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 79/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1161/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
ATCN 42/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
15/06/2023
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1161, de 2023.
Identificação:
MPCN 53/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/06/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1161/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 162, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 53/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 162/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/06/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1161/2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 162, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 53/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 163/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/06/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1161/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 162, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 53/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 224/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1161/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 224, de 09/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/08/2023 Publicado no DCN Páginas 167 - DCN nº 33
Em 08-08-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1161, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 09-06-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10-08-2023).
22/06/2023 Publicado no DCN Páginas 289 - DCN nº 26
Término do prazo de vigência, em 9 de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1161, de 2023, que “Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 8 de agosto de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15/06/2023)
15/06/2023 Publicado no DCN Páginas 493 - DCN nº 25
Término do prazo de vigência, em 9 de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1161, de 2023, que “Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 8 de agosto de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15/06/2023)
06/04/2023 Publicado no DCN Páginas 3331 - DCN nº 15
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 25, DE 2023.
06/04/2023 Publicado no DCN Páginas 1225-1292 - DCN nº 15
Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 29 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 001; 002; 003; 004; 005; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 006; Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 007; 008; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 009; 010; 011; Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 012; 013; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 014; 015; Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) 020; 021; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 022; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 023; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 024; 025; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 026; 027; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 028; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 029.
O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas.
06/04/2023 Publicado no DCN Páginas 37-40 - DCN nº 15
Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
16/02/2023 Publicado no DCN Páginas 36-74 - DCN nº 7
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 22 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 001; 002; 003; 004; 005; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 006; Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 007; 008; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 009; 010; 011; Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 012; 013; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 014; 015; Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) 020; 021; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 022.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/02/2023.
10/02/2023 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 10/02/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1161/2023.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1161/2023 Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 14/02/2023 Único
EMENDA 2 - MPV 1161/2023 Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 14/02/2023 Único
EMENDA 3 - MPV 1161/2023 Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 14/02/2023 Único
EMENDA 4 - MPV 1161/2023 Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 14/02/2023 Único
EMENDA 5 - MPV 1161/2023 Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 14/02/2023 Único
EMENDA 6 - MPV 1161/2023 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 14/02/2023 Único
EMENDA 7 - MPV 1161/2023 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 14/02/2023 Único
EMENDA 8 - MPV 1161/2023 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 14/02/2023 Único
EMENDA 9 - MPV 1161/2023 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 14/02/2023 Único
EMENDA 10 - MPV 1161/2023 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 14/02/2023 Único
EMENDA 11 - MPV 1161/2023 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 14/02/2023 Único
EMENDA 12 - MPV 1161/2023 Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 14/02/2023 Único
EMENDA 13 - MPV 1161/2023 Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 14/02/2023 Único
EMENDA 14 - MPV 1161/2023 Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 14/02/2023 Único
EMENDA 15 - MPV 1161/2023 Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 14/02/2023 Único
EMENDA 16 - MPV 1161/2023 Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 14/02/2023 Único
EMENDA 17 - MPV 1161/2023 Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 14/02/2023 Único
EMENDA 18 - MPV 1161/2023 Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 14/02/2023 Único
EMENDA 19 - MPV 1161/2023 Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 14/02/2023 Único
EMENDA 20 - MPV 1161/2023 Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) 14/02/2023 Único
EMENDA 21 - MPV 1161/2023 Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) 14/02/2023 Único
EMENDA 22 - MPV 1161/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 14/02/2023 Único
EMENDA 23 - MPV 1161/2023 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 29/03/2023 Único
EMENDA 24 - MPV 1161/2023 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 29/03/2023 Único
EMENDA 25 - MPV 1161/2023 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 29/03/2023 Único
EMENDA 26 - MPV 1161/2023 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 29/03/2023 Único
EMENDA 27 - MPV 1161/2023 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 29/03/2023 Único
EMENDA 28 - MPV 1161/2023 Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 29/03/2023 Único
EMENDA 29 - MPV 1161/2023 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 29/03/2023 Único

Número na Câmara:
MPV 1161/2023
Origem externa:
MSG 63/2023
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI), COMPETENCIA, EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS
Prazos:
10/02/2023 - 14/02/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
24/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
10/06/2023 - 08/08/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 10/02/2023
Deliberação da Medida Provisória: 10/02/2023 a 09/06/2023
Apresentação de emendas: 10/02/2023 a 14/02/2023
Regime de urgência, a partir de: 27/03/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 224, de 09/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 8 de agosto de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.161, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 9 de junho de 2023.
À COARQ.
OFCN 224/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 08-08-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1161, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 09-06-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10-08-2023).
Publicado no DCN Páginas 167 - DCN nº 33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para edição de decreto legislativo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 162, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 53/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 163, de 16/06/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
MPCN 53/2023
OFCN 162/2023
OFCN 163/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 9 de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1161, de 2023, que “Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 8 de agosto de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15/06/2023)
Publicado no DCN Páginas 493 - DCN nº 25
Publicado no DCN Páginas 289 - DCN nº 26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 25, DE 2023.
Publicado no DCN Páginas 3331 - DCN nº 15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 37-40 - DCN nº 15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2023
CMMPV 1161/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
Ação:
Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 29 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 001; 002; 003; 004; 005; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 006; Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 007; 008; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 009; 010; 011; Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 012; 013; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 014; 015; Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) 020; 021; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 022; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 023; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 024; 025; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 026; 027; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 028; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 029.
O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas.
Publicado no DCN Páginas 1225-1292 - DCN nº 15
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Nos termos do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, e do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o prazo de 6 (dias) para o oferecimento de emendas será contado a partir desta data, sem prejuízo das emendas já apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2023
CMMPV 1161/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2023
CMMPV 1161/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 22 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 001; 002; 003; 004; 005; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 006; Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 007; 008; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 009; 010; 011; Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 012; 013; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 014; 015; Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) 020; 021; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 022.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/02/2023.
Publicado no DCN Páginas 36-74 - DCN nº 7
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/02/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 10/02/2023 a 10/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/02/2023 a 14/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 14/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 10/02/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1161/2023.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 12:58