Medida Provisória n° 1161, de 2023
(Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
Ementa:
Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.
Explicação da Ementa:
A Medida Provisória faz-se importante para alterar o § 1º do art. 7º da referida lei, para que os representantes do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI sejam estabelecidos por Decreto do Presidente da República, o que traz maior flexibilidade nas alterações posteriores no que concerne ao CPPI.
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Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1161/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 10/02/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1161/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1161/2023
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 14/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera art. 14 da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1161/2023
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 14/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 7º-B na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1161/2023
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 14/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1161/2023
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 14/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera art. 2º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1161/2023
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 14/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta inciso V ao §1° do art. 1º da Lei 13.334 de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1161/2023
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 14/02/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1161_2023 - Política Nacional de Segurança Hídrica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1161/2023
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
- Data:
- 14/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1161/2023
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
- Data:
- 14/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1161/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 14/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1161/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 14/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1161/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 14/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1161/2023
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 14/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1161/2023
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 14/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1161/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 14/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1161/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 14/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso I ao § 1º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1161/2023
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 14/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1161/2023
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 14/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1161/2023
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 14/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1161/2023
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 14/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1161/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN)
- Data:
- 14/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1161/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN)
- Data:
- 14/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1161/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 14/02/2023
- Descrição/Ementa
- EMD à MPV 1161 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 22 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 001; 002; 003; 004; 005; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 006; Deputado Federal Coron... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1161/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda - MPV 1161, de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1161/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1161/2023 (PPI empreend. regiões não desenv.)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1161/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1161 de 2023 (objetivos)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1161/2023
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1161/2023
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1161/2023
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1.161 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1161/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso II do caput do art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 29 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Renan Calheiros (MDB/A... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 10/02/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 10/02/2023 a 10/04/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/02/2023 a 14/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 10/02/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 10/02/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1161/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/02/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 9/2023, referente à MPV 1.161/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 18/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1161/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 21/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1161/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 25/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1161/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 31/2023 da Liderança do MDB (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1161/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 62/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1161/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- ATCN 25/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 04/04/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.161, de 2023, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
- Data:
- 05/04/2023
- Descrição/Ementa
- Substituição membro MP 1.161 DE 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Liderança de Partido
- Data:
- 02/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 21/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Aliança (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1161/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Liderança de Partido
- Data:
- 02/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 79/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1161/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- ATCN 42/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 15/06/2023
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1161, de 2023.
- Identificação:
- MPCN 53/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/06/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1161/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 162, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 53/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 162/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/06/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1161/2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 162, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 53/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 163/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/06/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1161/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 162, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 53/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 224/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1161/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 224, de 09/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 167 - DCN nº 33 | Em 08-08-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1161, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 09-06-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10-08-2023). |
| 22/06/2023 | Publicado no DCN Páginas 289 - DCN nº 26 | Término do prazo de vigência, em 9 de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1161, de 2023, que “Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 8 de agosto de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15/06/2023) |
| 15/06/2023 | Publicado no DCN Páginas 493 - DCN nº 25 | Término do prazo de vigência, em 9 de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1161, de 2023, que “Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 8 de agosto de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15/06/2023) |
| 06/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 3331 - DCN nº 15 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 25, DE 2023. |
| 06/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 1225-1292 - DCN nº 15 | Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 29 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 001; 002; 003; 004; 005; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 006; Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 007; 008; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 009; 010; 011; Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 012; 013; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 014; 015; Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) 020; 021; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 022; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 023; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 024; 025; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 026; 027; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 028; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 029. O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas. |
| 06/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 37-40 - DCN nº 15 | Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 16/02/2023 | Publicado no DCN Páginas 36-74 - DCN nº 7 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 22 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 001; 002; 003; 004; 005; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 006; Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 007; 008; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 009; 010; 011; Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 012; 013; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 014; 015; Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) 020; 021; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 022. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/02/2023. |
| 10/02/2023 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 10/02/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1161/2023. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1161/2023 | Senador Renan Calheiros (MDB/AL) | 14/02/2023 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1161/2023 | Senador Renan Calheiros (MDB/AL) | 14/02/2023 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1161/2023 | Senador Renan Calheiros (MDB/AL) | 14/02/2023 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1161/2023 | Senador Renan Calheiros (MDB/AL) | 14/02/2023 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1161/2023 | Senador Renan Calheiros (MDB/AL) | 14/02/2023 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1161/2023 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 14/02/2023 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1161/2023 | Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) | 14/02/2023 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1161/2023 | Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) | 14/02/2023 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1161/2023 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 14/02/2023 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1161/2023 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 14/02/2023 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1161/2023 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 14/02/2023 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1161/2023 | Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) | 14/02/2023 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1161/2023 | Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) | 14/02/2023 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1161/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | 14/02/2023 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1161/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | 14/02/2023 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1161/2023 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 14/02/2023 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1161/2023 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 14/02/2023 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1161/2023 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 14/02/2023 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1161/2023 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 14/02/2023 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1161/2023 | Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) | 14/02/2023 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1161/2023 | Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) | 14/02/2023 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1161/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 14/02/2023 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1161/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1161/2023 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1161/2023 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1161/2023 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1161/2023 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1161/2023 | Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1161/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 29/03/2023 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1161/2023
- Origem externa:
- MSG 63/2023
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI), COMPETENCIA, EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS
- Prazos:
- 10/02/2023 - 14/02/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 24/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 10/06/2023 - 08/08/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 10/02/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 10/02/2023 a 09/06/2023
- Apresentação de emendas: 10/02/2023 a 14/02/2023
- Regime de urgência, a partir de: 27/03/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 224, de 09/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 8 de agosto de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.161, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 9 de junho de 2023.
À COARQ. - OFCN 224/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 08-08-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1161, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 09-06-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10-08-2023). - Publicado no DCN Páginas 167 - DCN nº 33
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para edição de decreto legislativo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 162, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 53/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 163, de 16/06/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - MPCN 53/2023
- OFCN 162/2023
- OFCN 163/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 9 de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1161, de 2023, que “Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 8 de agosto de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15/06/2023) - Publicado no DCN Páginas 493 - DCN nº 25
- Publicado no DCN Páginas 289 - DCN nº 26
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 25, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 3331 - DCN nº 15
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 37-40 - DCN nº 15
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2023
- CMMPV 1161/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
- Ação:
- Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 29 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 001; 002; 003; 004; 005; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 006; Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 007; 008; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 009; 010; 011; Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 012; 013; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 014; 015; Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) 020; 021; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 022; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 023; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 024; 025; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 026; 027; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 028; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 029.
O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas. - Publicado no DCN Páginas 1225-1292 - DCN nº 15
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Nos termos do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, e do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o prazo de 6 (dias) para o oferecimento de emendas será contado a partir desta data, sem prejuízo das emendas já apresentadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2023
- CMMPV 1161/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2023
- CMMPV 1161/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1161, de 2023
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 22 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 001; 002; 003; 004; 005; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 006; Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 007; 008; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 009; 010; 011; Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 012; 013; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 014; 015; Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) 020; 021; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 022.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/02/2023. - Publicado no DCN Páginas 36-74 - DCN nº 7
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 10/02/2023 a 10/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/02/2023 a 14/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 14/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 10/02/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1161/2023.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 20/08/2024 14:55
