Medida Provisória n° 1162, de 2023

(Programa Minha Casa, Minha Vida)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023

Ementa:
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória cuida não só de estabelecer um marco legal de caráter estratégico e abrangente para o atendimento das necessidades habitacionais do país, como cria as condições para viabilizar as operações já contratadas instituindo regras de transição e promovendo alterações pontuais na Lei nº 11.977, de 2009. Além disso, são aprimoradas outras legislações correlatas à implementação da política habitacional como aquelas que tratam dos fundos financiadores - Leis nº 8.677, de 1993, e nº 10.188, de 2001 -, bem como aquelas que cuidam de modernizar a formalização e o registro dos atos que envolvem o crédito imobiliário - Leis nº 6.015, de 1973, nº 9.514, de 1997, nº 14.063 de 2020, e nº 14.382, de 2022 -, e, por fim, a medida propõe revogar o programa antecessor instituído pela Lei nº 14.118, de 2021, que poucos efeitos promoveu na direção de atender famílias de mais baixa renda.


Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Resultado apurado em 2024-02-25 às 18:40
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.620 de 13/07/2023


Identificação:
MPV 1162/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
15/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/02/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 15/02/2023, nas páginas 2 a 5, a Medida Provisória 1162/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
PLV 14/2023
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
01/06/2023
Descrição/Ementa
PLV nº 14/2023 - ref. MPV 1162/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação Legislativa:
Reaberta a 7ª Reunião da Comissão Mista. Lida complementação de voto pelo relator. Apresentado o Requerimento nº 3, do Deputado Pastor Diniz, o qual foi indeferido. Acatadas, pelo relator, sugestões feitas em plenário. Aprovado o R... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a Lei nº 13.465, de 14 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLV 14/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
27/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 168, de 27/06/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 55/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
31/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Marangoni. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
01/06/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSAO MISTA, sobre a Medida Provisória nº 1.162, de 15 de fevereiro de 2023, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação Legislativa:
Recebida a Complementação de Voto do Deputado Marangoni. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
01/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação Legislativa:
Reaberta a 7ª Reunião da Comissão Mista. Lida complementação de voto pelo relator. Apresentado o Requerimento nº 3, do Deputado Pastor Diniz, o qual foi indeferido. Acatadas, pelo relator, sugestões feitas em plenário. Aprovado o R... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
01/06/2023
Descrição/Ementa
Errata - correção de erro material no PLV
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação Legislativa:
Reaberta a 7ª Reunião da Comissão Mista. Lida complementação de voto pelo relator. Apresentado o Requerimento nº 3, do Deputado Pastor Diniz, o qual foi indeferido. Acatadas, pelo relator, sugestões feitas em plenário. Aprovado o R... | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 1/2023
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Data:
01/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação Legislativa:
Reaberta a 7ª Reunião da Comissão Mista. Lida complementação de voto pelo relator. Apresentado o Requerimento nº 3, do Deputado Pastor Diniz, o qual foi indeferido. Acatadas, pelo relator, sugestões feitas em plenário. Aprovado o R... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Complementação de Voto do Senador Efraim Filho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13 de junho de 2023) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2023. Encerrada a discussão. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 577, de autoria da Liderança do... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 81/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 81, de 2023-PLEN/SF, redação final.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13 de junho de 2023) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2023. Encerrada a discussão. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 577, de autoria da Liderança do... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
Data:
15/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputada Federal Silvye Alves (UNIÃO/GO)
Data:
15/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Fábio Macedo (PODEMOS/MA)
Data:
15/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI)
Data:
15/02/2023
Descrição/Ementa
EMENDA A MPV 1.162 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, ALTERA A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, A LEI Nº 8.677, DE 13 DE JULHO DE 1993, A LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, A LEI Nº 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, A LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, A LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, E A LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
15/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023: “Art. 2º................................................................................................................................. ............................................................................................................................................ V – fortalecer o planejamento urbano para resiliência territorial e segurança habitacional da população em prevenção a riscos de desastres.” (NR) “Art. 5º. ............................................................................................................................. .......................................................................................................................................... § 3º O programa destinará recursos para garantia de moradia e segurança habitacional para populações residentes em áreas de risco ou em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, na seguinte forma: I – Garantia de atendimento a famílias cadastradas para atendimento habitacional definitivo decorrente de remoção de áreas de risco, nos termos do art. 3º-B da Lei nº 12.340 de 1º de dezembro de 2010. II – Priorização de atendimento a famílias residentes em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, nos termos do art. 3º-A da Lei nº 12.340 de 1º de dezembro de 2010, dentro das faixas estabelecidas no artigo 5º desta lei.” (NR) “Art. 8º................................................................................................................................. ............................................................................................................................................ § 3º A priorização das famílias para prevenção das situações identificadas pelos incisos III e IV do caput se dará conforme estabelecido no § 3º do art. 5º desta lei, sem prejuízo a outros procedimentos a serem adotados para atender a situações de resposta e recuperação de áreas atingidas.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
15/02/2023
Descrição/Ementa
Insira-se, onde couber, na Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023: “Art. X. A Lei nº 12.340 de 1º de dezembro de 2010, passa a vigorar as seguintes alterações: ‘Art. 3º-B......................................................................................................... § 1º ................................................................................................................. ........................................................................................................................ II – notificação da remoção aos ocupantes, acompanhada de cópia de laudo técnico; III – apresentação de alternativas a serem oferecidas pelo poder público para assegurar seu direito à moradia, assegurada participação social em sua definição. ..............................................................................................................’”(NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
15/02/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao art. 1º da Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023: “Art. 1º O Programa Minha Casa, Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em áreas urbanas e rurais, associado ao desenvolvimento urbano e econômico, à geração de trabalho e de renda, à redução de vulnerabilidades e prevenção de riscos de desastres e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população.”(NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN)
Data:
15/02/2023
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso II do caput do art. 16 da Medida Provisória a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
Data:
15/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputada Federal Silvye Alves (UNIÃO/GO)
Data:
15/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 01 - MPV 1162 de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 04 MPV 1162 de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 03 - MPV 1162 de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 02 - MPV 1162 de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputada Federal Nely Aquino (PODEMOS/MG)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Dê-se à alínea “a” do inciso II do caput do art. 8º da Medida Provisória Nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, a seguinte redação: “Art. 8º ............................................................................................................. .......................................................................................................................... II – .................................................................................................................... a) pessoas com deficiência, conforme o disposto na Lei nº13.146, de 6 de julho de 2015, e pessoas com transtorno do espectro autista, conforme disposto na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012; ...............................................................................................................” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Bruno Ganem (PODEMOS/SP)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1162/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Marcos Tavares (PDT/RJ)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
ALTERA A LEI 10.931/2004 PARA REINTISTUIR O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO-RET.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Dr. Daniel Soranz (PSD/RJ)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte inciso VII ao art. 8º da Medida Provisória nº 1.162, de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Dr. Daniel Soranz (PSD/RJ)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se a seguinte alínea “d” ao inciso II do art. 8º da Medida Provisória nº 1.162, de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda modificativa à MP 1.162/2023 que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 1º O Programa Minha Casa, Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em áreas urbanas e rurais, associado ao desenvolvimento urbano e econômico, à sustentabilidade, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação aos incisos III e IV do caput do art. 2º; e acrescentese inciso V ao caput do art. 2º da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se o inciso VII ao art. 8º da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
“Art. 4º ............................................................................................................ .......................................................................................................................... VIII – estímulo à inovação e aperfeiçoamento da qualidade, da durabilidade, da segurança, da acessibilidade e da habitabilidade da construção de habitações e da instalação de infraestrutura em empreendimentos de interesse social;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se a alínea “d” ao inciso II do artigo 8º da Medida Provisória nº 1.162, de 2023,
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso VII do caput do art. 13 da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 13
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se a seguinte alínea ‘d’ ao inciso II do art. 8º da Medida Provisória nº 1.162, de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Dê-se à alínea “b” do inciso I do caput do art. 11 da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 11
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte inc. V ao art. 2º da Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se inciso XIII ao caput do art. 4º da Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 4º .....
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se § 1º-1 ao art. 5º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso V do caput do art. 4º da Medida Provisória a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso II do caput do art. 2º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 2º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se inciso V ao caput do art. 17 da Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Art. 1º Dê-se nova redação ao art. 24 da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, na parte em que altera a Lei nº 14.063, de 2020:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Art. 1º Dê-se nova redação ao art. 25 da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, na parte em que altera a Lei nº 14.063, de 2020: “Art. 25. A Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, passa a vigorar as seguintes alterações: "Art. 6°.................................................................................... § 1º......................................................................................... III - os extratos eletrônicos relativos a bens imóveis poderão ser acompanhados do arquivamento da íntegra do instrumento contratual, em cópia simples, exceto se apresentados por tabelião de notas, hipótese em que este arquivará o instrumento contratual em pasta própria. - os extratos eletrônicos relativos a bens imóveis produzidos pelas instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública poderão ser apresentados ao registro eletrônico de imóveis e as referidas instituições financeiras arquivarão o instrumento contratual em pasta própria..............................................................................................."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Art. 1º Dê-se nova redação ao art. 19 da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, na parte em que altera a Lei nº 6.015, de 1973: " Art. 19. A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 9º § 1º Serão contados em dias úteis os prazos estabelecidos para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, incluída a emissão de certidões, exceto nos casos previstos em lei e naqueles contados em meses e anos. Art. 205. Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 30 (trinta) dias da data do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais. § 1º Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos 60 (sessenta) dias de seu lançamento no Protocolo. § 2º O dia do vencimento do prazo será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, se coincidir com dia em que não houver expediente, ou este for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. Art. 221. II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes, dispensados as testemunhas e o reconhecimento de firmas, quando se tratar de atos praticados por instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário, autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública; ." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Lázaro Botelho (PP/TO)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a MPV 1162/23.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a MPV 1162/23.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda - MPV 1162/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dê-se à Medida Provisória nº 1.162, de 2023, a seguinte redação: “Art. 1º .................................................................................................................................... Art. 2º .................................................................................................................................... ................................................................................................................................................ V – estimular a instalação de equipamentos educacionais e culturais próximos a unidades habitacionais novas como forma de melhoria nos padrões de qualidade de vida da população local. Art. 3º .................................................................................................................................... I - provisão subsidiada de unidades habitacionais, estruturas e equipamentos urbanos novos em áreas urbanas ou rurais; ................................................................................................................................................ Art. 8º ..................................................................................................................................... ................................................................................................................................................ II - ........................................................................................................................................... a) pessoas com deficiência, conforme o disposto na Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 e pessoa com transtorno do espectro autista, nos termos da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012; .................................................................................................................................................. Art. 11 ...................................................................................................................................... .................................................................................................................................................. V-A – aos governos municipais, na qualidade de gestores e mantenedores educacionais e culturais locais, respeitado o calendário, solicitar ao Ministério das Cidades a produção de unidades destinadas a creche, a pré-escola e a biblioteca ou sala de leitura em empreendimentos novos, comprometendo-se, em contrapartida, a equipá-las e mantê-las. .................................................................................................................................................. Art. 13. .................................................................................................................................... .................................................................................................................................................. XVIII - produção de unidades destinadas a creche, a pré-escola e a biblioteca ou sala de leitura, a critério do ente mantenedor, respeitado o disposto no § 4º e no art. 11, inciso V-A. .................................................................................................................................................. § 4º A construção de unidades destinadas a creche, a pré-escola e a biblioteca ou sala de leitura fica condicionada a existência prévia de compromisso do poder público local para seu equipamento e sua manutenção. ....................................................................................................................................” (AC/NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
De acordo com as regras atuais do PMCMV, os municípios brasileiros abaixo de 50 mil habitantes não possuem garantia do Governo Federal de que, independentemente dos requisitos previstos, serão atendidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Faz-se necessário que as empresas ao contratarem os serviços tenham a segurança de que terão as condições de executá-lo nas condições originalmente previstas. A insegurança leva ao estabelecimento de incorporação aos orçamentos de elevados percentuais, estabelecidos como eventuais e mesmo sendo elevados estes percentuais muitas vezes não impedem o desequilíbrio financeiro dos contratos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Esta emenda tem como viés, estabelecer a obrigatoriedade da exigência e contratação da apólice em face empreendedor responsável pela construção. Vale lembrar que a apólice é um documento emitido pela Seguradora que discrimina o bem segurado, formalizando a aceitação da cobertura solicitada pelo proponente, bem como os direitos e deveres das partes contratantes.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta §3º ao Art. 3º da MPV 1162 de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao art. 3º - acrscenta Inciso VI
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 - MPV 1162_2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 - MPV 1162_2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 3 - MPV 1162_2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 4 - MPV 1162_2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1162
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MPV 1162
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 3 à MPV 1162
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 1162/2023
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda MP 1162-2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 5 - MPV 1162_2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1162/23 - Minha Casa, Minha Vida Indígenas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 3 à MPV 1162/2023 - Energia Elétrica Indígenas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MPV 1161/2023 - Beneficiar regiões sem SIN.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1162, de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
EMD II à MPV 1162/23
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
EMD I à MPV 1162/23
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1162/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Altera-se o art. 5º da Medida Provisória 1.162 de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MPV 1162/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 3 à MPV 1162/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 5 à MPV 1162/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 8 à MPV 1162/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 7 à MPV 1162/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 6 à MPV 1162/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputada Federal Dandara (PT/MG)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE OS EXTRATOS ELETRÔNICOS
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS ELETRONICOS
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE ASSINATURA ELETRÔNICA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta novo artigo 31 a MPV 1162 de 2023, e acrescenta § 8º e modifica o § 5º do artigo 6º, e modifica o § 3º do artigo 13º e o § 2º do artigo 21.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Arlterar art MP 1162-2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1162 de 2023 - Exige assinatura eletrônica qualificada das instituições financeiras de crédito imobiliário - escritura pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Antonio Andrade (REPUBLICANOS/TO)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Isenção de emolumentos cartoriais na primeira transação para beneficiários urbanos e rurais da faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 MP 1162
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 MP 1162
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 3 MP 1162
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei n. 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei n. 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei n. 14.063, de 23 de setembro de 2020 e a Lei n. 14.382’ de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se a alínea “d” do inciso II do artigo 8º da Medida Provisória 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, a seguinte redação: “Art.8º................................................................................................................................................................................ II........................................................................................... d) mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, sem residência própria, e beneficiadas por medidas judiciais protetivas contra seus agressores; (NR) ............................................................................................”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se o §3° ao artigo 5º da Medida Provisória 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, com a seguinte redação: “Art.5º................................................................................................................................................................................ §3° Não serão submetidas às regras do caput as famílias vítimas de eventos climáticos causadores de deslizamentos com grande impacto, inundações bruscas e processos geológicos ou hidrológicos, cuja única moradia for atingida; (NR).................................................................”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
“Art. 24. A Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, passa a vigorar as seguintes alterações: "Art 5º. ............................................................................................. §2º É obrigatório o uso de assinatura eletrônica qualificada: ............................................................................................. IV - nos atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvado o disposto na alínea "c" do inciso II do § 1º deste artigo e do Art.17-A;”........................................... Art. 17-A. As instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública poderão permitir que os partícipes dos contratos correspondentes do Programa Minha Casa Minha Vida possam fazer uso das assinaturas eletrônicas nas modalidades avançada e qualificada de que trata esta Lei, desde que chanceladas através de assinatura eletrônica qualificada da instituição financeira em questão. (NR)................................................
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Geraldo Mendes (UNIÃO/PR)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Geraldo Mendes (UNIÃO/PR)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei n. 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei n. 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei n. 14.063, de 23 de setembro de 2020 e a Lei n. 14.382’ de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
pelo menos um profissional de saúde, definido em conformidade com o art. 1º da Lei nº 14.128, de 26 de março de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
pessoas com câncer ou com outras doenças graves listadas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei n. 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei n. 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei n. 14.063, de 23 de setembro de 2020 e a Lei n. 14.382’ de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art. 12 da Medida Provisória a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Gomes (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda feita à MPV 1.162/2023 que autoriza o uso de assinatura eletronica qualificada no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida pelas instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário para facilitar e agilizar as chancelas nos contratos correspondentes.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 01 - MPV 1162 de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 03 - MPV 1162 de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 05 - MPV 1162 de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 06 - MPV 1162 de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 07 - MPV 1162 de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 08 - MPV 1162 de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 09 - MPV 1162 de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 04 - MPV 1162 de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda 02 - MPV 1162 de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação na forma proposta pelo Art. 4 da Medida Provisória 1162 de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação na forma proposta pelo Art. 2 da Medida Provisória 1162 de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação na forma proposta pelo Art. 13 da Medida Provisória 1162 de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1162
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda - MPV 1162-2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Joseildo Ramos (PT/BA)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a MPV 1162/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Joseildo Ramos (PT/BA)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a MPV 1162/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Joseildo Ramos (PT/BA)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a MPV 1162/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Joseildo Ramos (PT/BA)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a MPV 1162 de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 176 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Joseildo Ramos (PT/BA)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a MPV 1162/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 177 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Joseildo Ramos (PT/BA)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a MPV 1162/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 178 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber o seguinte artigo na Medida Provisória 1.162/2023, com a seguinte redação: Art. X. A critério do Ministério das Cidades, poderão ser contratadas pequenas e médias empresas para a construção de unidades habitacionais através de chamamento público, de acordo com regulamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 179 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber os seguintes artigos na Medida Provisória 1.162/2023, com a seguinte redação: “Seção Da Locação Social . ."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 180 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Alterar o inciso IV, art. 11, observadas as atribuições contidas em legislação específica, da Medida Provisória em referência, a seguinte redação: Art. 11º. (...) IV - às instituições financeiras, aos agentes financeiros ou à mandatária da União, adotar mecanismos e procedimentos necessários à realização de ações do Programa e participar de acordo com a sua capacidade técnica e operacional, na forma regulamentada pelos operadores dos fundos financiadores do Programa, pelo Ministério das Cidades e pelos órgãos colegiados gestores dos fundos financiadores do Programa, vedada a assunção ou transferência de riscos inerentes aos empreendimentos habitacionais às referidas instituições financeiras, aos agentes financeiros ou à mandatária da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 181 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 2º, do art. 24, da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, alterado pelo art. 21 da Medida Provisória em referência, a seguinte redação: Art. 24. (...) § 2º Nos contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária em garantia, é do fiduciante a obrigação de arcar com o custo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre o bem e das taxas condominiais existentes.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 182 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 17-A, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, alterado pelo art. 24 da Medida Provisória em referência, a seguinte redação: Art. 17-A. As instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública e os partícipes dos contratos correspondentes poderão fazer uso das assinaturas eletrônicas nas modalidades avançada e qualificada de que trata esta Lei, inclusive para atos perante registros públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 183 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
MP 1162 2023 - Emenda Contrapartida.docx
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 184 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
MP 1162 2023 - Emenda Obras Paralisadas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 185 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
MP 1162 2023 - Emenda Periodicidade de reajuste
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 186 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
MP 1162 2023 - Emenda retomada de imóvel e sançoes
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 187 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
MP 1162 2023 - Emenda Isenção Tributos e FGHab
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 188 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
MP 1162 2023 - Emenda Assinatura digital avançada em títulos rurais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 189 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
MP 1162 2023 - Emenda Extratos Eletrônicos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 190 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda Prazo Prenotacao
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 191 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 192 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 193 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 194 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Bruno Ganem (PODEMOS/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
EMENDA PETS 2 PMCMV - MPV 1162-2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 195 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Bruno Ganem (PODEMOS/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
EMENDA PETS 3 PMCMV - MPV 1162-2023 (novas unidades habitacionais)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 196 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Art. 1º Dê-se nova redação ao §2º do art. 6º da Medida Provisória nº 1.162, de 2023: " Art. 6. § 2° A contrapartida do beneficiário do Programa, quando houver, será realizada sob a forma de participação pecuniária dos recursos aportados pelo Programa, conforme legislação específica e regulamento do Ministério das Cidades. " (NR) Art. 2º Dê-se nova redação ao inciso V do art. 11 da Medida Provisória nº 1.162, de 2023: " Art. 11. V - aos Governos estaduais, distrital e municipais, na qualidade de executores, promotores ou apoiadores, implementar e executar seus programas habitacionais em articulação com o Programa Minha Casa, Minha Vida, garantir as condições adequadas para a sua execução e recepcionar, operar e manter os bens públicos gerados, os bens imóveis recebidos pelas contrapartidas ou investimentos do Programa. (NR) "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 197 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 198 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 199 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 200 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Art. 1º Incluam-se à Medida Provisória nº 1162, de 14 de fevereiro de 2023, o seguintes dispositivos: “Art. 13º .......................................................................................... ......................................................................................................... § 1º Na produção subsidiada de unidades imobiliárias novas em áreas urbanas, compete ao prestador dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica disponibilizar infraestrutura de rede e instalações elétricas até os pontos de conexão necessários à implantação dos serviços nas edificações e nas unidades habitacionais atendidas pelo Programa. ......................................................................................................... §4º A União poderá destinar recursos do Programa Minha Casa Minha Vida para os municípios, a título de doação, equalização de taxas de juros de operações de crédito, ou capitalização de fundos garantidores, nos termos do regulamento, para a construção da rede de saneamento básico e de captação de águas pluviais das unidades habitacionais novas e previamente construídas, ligadas ao programa .” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 201 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 202 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso VII do § 1º do art. 9º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 203 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se parágrafo único ao art. 7º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 204 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, Altera a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 205 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescentem-se os seguintes incisos ao art. 8º à Medida Provisória nº 1.162, DE 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 206 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
1º Inclua-se na Medida Provisória 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, novos artigos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 207 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
1º Inclua-se na Medida Provisória 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, novos artigos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 208 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Inclua-se o parágrafo único ao art. 7° da Medida Provisória n° 1.162/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 209 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso IV do art.13 da MP n° 1.162/2023, nova redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 210 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Incluam-se à Medida Provisória nº 1162, de 14 de fevereiro de 2023, o seguintes dispositivos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 211 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Art. 1º Dê-se nova redação ao art. 6º da Medida Provisória nº 1.162, de 2023: Art. 6. § 5° A participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no Programa fica condicionada à existência de ato normativo, do ente federativo, no âmbito de sua competência, que assegure a isenção permanente e incondicionada do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, Imposto Predial e Territorial e Urbano e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, de forma ampla ou para empreendimento em específico, que têm como fato gerador a transferência das unidades imobiliárias ofertadas aos beneficiários, cujas operações decorram da aplicação dos recursos provenientes das fontes de recursos a que se referem os incisos I a IV do caput, a qual deverá produzir efeitos previamente à contratação dos investimentos. § 6° As operações contratadas no âmbito do Programa poderão contar com a cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, a critério do Agente Financeiro, nos termos do disposto na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e de seu estatuto. " (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 212 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se § 3º ao art. 8º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 213 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso V do caput do art. 11 da Medida Provisória a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 214 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se alínea “c” ao inciso I do caput do art. 11 da Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 215 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Art. 1º Incluam-se à Medida Provisória nº 1162, de 14 de fevereiro de 2023, o seguintes dispositivos: “Art. 13º .......................................................................................... ......................................................................................................... § 1º Na produção subsidiada de unidades imobiliárias novas em áreas urbanas, compete ao prestador dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica disponibilizar infraestrutura de rede e instalações elétricas até os pontos de conexão necessários à implantação dos serviços nas edificações e nas unidades habitacionais atendidas pelo Programa. ......................................................................................................... §4º A União poderá destinar recursos do Programa Minha Casa Minha Vida para os municípios, a título de doação, equalização de taxas de juros de operações de crédito, ou capitalização de fundos garantidores, nos termos do regulamento, para a construção da rede de saneamento básico e de captação de águas pluviais das unidades habitacionais novas e previamente construídas, ligadas ao programa .” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 216 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Art. 1º Incluam-se à Medida Provisória nº 1162, de 14 de fevereiro de 2023, o seguintes dispositivos: “Art. 13º .......................................................................................... ......................................................................................................... § 1º Na produção subsidiada de unidades imobiliárias novas em áreas urbanas, compete ao prestador dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica disponibilizar infraestrutura de rede e instalações elétricas até os pontos de conexão necessários à implantação dos serviços nas edificações e nas unidades habitacionais atendidas pelo Programa. ......................................................................................................... §4º A União poderá destinar recursos do Programa Minha Casa Minha Vida para os municípios, a título de doação, equalização de taxas de juros de operações de crédito, ou capitalização de fundos garantidores, nos termos do regulamento, para a construção da rede de saneamento básico e de captação de águas pluviais das unidades habitacionais novas e previamente construídas, ligadas ao programa .” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 217 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 218 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 219 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 220 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 221 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda modificativa à Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022”.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 222 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda modificativa à Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022”.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 223 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda modificativa à Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022”.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 224 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda modificativa à Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022”.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 225 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Inclui inciso XIII Art. 4º da MP 1162/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 226 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1162 de 2023 (violência doméstica)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 227 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1162 de 2023 (Prog.Aprox)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 228 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Inclua-se novo artigo na Medida Provisória nº 1.162, de 2023, com a seguinte redação: Art. XX. Para garantia da posse legítima dos empreendimentos habitacionais adquiridos ou construídos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida ainda não alienados aos beneficiários finais que venham a sofrer turbação ou esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por meio do auxílio de força policial. §1º O auxílio de força policial a que se refere o caput deste artigo poderá estar previsto no instrumento firmado ou em outro que venha a ser estabelecido entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 2º Os atos de defesa ou de desforço a que se refere o caput deste artigo não poderão ir além do indispensável à manutenção ou à restituição da posse e deverão ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado da data de ciência do ato de turbação ou de esbulho.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 229 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescentem-se incisos VII e VIII ao caput do art. 8º da Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 8º VII – profissionais de segurança pública contemplados pelo Programa Habite Seguro, conforme disposto na Lei no 14.312, de 14 de março de 2022; VIII – profissionais vigilantes.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 230 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Celso Sabino (UNIÃO/PA)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 231 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 232 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 233 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 234 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 235 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 236 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 237 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 238 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 239 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 240 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 241 - MPV 1162/2023
Autor:
Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda inciso I, art. 8, da MPV 1162, de 2023 (Minha Casa, Minha Vida)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 242 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 243 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se inciso XVIII ao caput do art. 13 da Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 13... XVIII – reabilitação urbana e edilícia, podendo incluir as medidas necessárias para proporcionar o acesso à terra urbanizada e à moradia bem localizada, a acessibilidade universal, a otimização de espaços públicos, a requalificação ambiental, a mitigação e a contenção de riscos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 244 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.3
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 245 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda nº , 2023 à MPV 1162/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 246 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
EMENDA Nº , 2023 Á MPV 1162/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 247 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emenda a MPV nº 1162;2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 248 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
EMENDA II
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 249 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 250 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 251 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
EMENDA MP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 252 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Emeda á Medida Provisória 1.162, 2023, Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 253 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.3
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
23/02/2023
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas à MPV 1162, de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 253 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 001; 015; Deputada Federal Silvye Alves (UNIÃO/GO) 002; 010; Deputa... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 254 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
Data:
24/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 255 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 256 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 257 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 258 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 259 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 260 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 261 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 262 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 263 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 264 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 265 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Dr. Daniel Soranz (PSD/RJ)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte parágrafo § 3° ao art. 3º da Medida Provisória nº 1.162, de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 266 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1.162, de 2023, que dispõe sobre a destinação de unidades habitacionais para pessoas com deficiência, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 267 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputada Federal Denise Pessôa (PT/RS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 268 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputada Federal Denise Pessôa (PT/RS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 269 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputada Federal Denise Pessôa (PT/RS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 270 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputada Federal Denise Pessôa (PT/RS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 271 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 4º do art. 42 e ao art. 43-B, ambos da Lei nº 11.977, de 2009, como propostos pelo art. 23 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 272 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art. 10 da Medida Provisória a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 273 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso I do caput do art. 17 da Medida Provisória a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 274 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 275 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1162/2023 (prior. pessoas situação emerg)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 276 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 277 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 278 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Visa ampliar as opções de utilização pelo trabalhador dos recursos de sua conta vinculada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 279 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 280 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
EMENDA 4 à MPV 1162/2023: "veda empréstimo, locação, venda ou outra negociação do imóvel do benefício e obriga a manutenção de crianças e adolescentes da família frequentando rede pública de ensino"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 281 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
EMENDA 3 a MPV 1162/2023: "permite beneficiário com propriedade de imóvel danificado por emergencia ou calamidade e ajusta as vedações e exclusão destas para impedir benefício a oportunistas"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 282 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
EMENDA 2 à MPV 1162/2023: "ordena as prioridades e estabelece cotas, incluindo pessoas com TEA, indígenas, quilombolas e ribeirinhos".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 283 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
EMENDA 1 a MPV 1162/2023: "prioriza famílias marginalizadas, flexibiliza o uso de soluções fundamentadas e prioriza reuso de água e de energia solar nas unidades habitacionais do Programa"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 284 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputada Federal Simone Marquetto (MDB/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 285 - MPV 1162/2023
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV MCMV Bancos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 286 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 287 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 288 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Acresça-se o art. 12-Aº, à MP 1.162/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 289 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao art. 290 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, na forma proposta pelo art. 19 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 290 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Acresça-se o art. 12-Aº, à MP 1.162/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 291 - MPV 1162/2023
Autor:
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
emenda MP 1162 - melhoria habitacionais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 292 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 293 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputada Federal Simone Marquetto (MDB/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 294 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputada Federal Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 295 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art. 8º, ao inciso I do caput do art. 8º e ao § 1º do art. 8º da Medida Provisória a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 296 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se inciso IV ao caput do art. 9º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 297 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 4º do art. 12 da Medida Provisória a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
EMENDA 298 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda aditiva que adiciona nova redação ao Art.1 da MP 1162/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Avulso das emendas apresentadas à MPV 1162/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 298 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Ricardo Ayre... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
Data:
23/02/2023
Descrição/Ementa
Requer a retirada de tramitação da Emenda nº 00202, apresentada à Medida Provisória nº 1.162/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 202 pelo seu autor, Deputado Samuel Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
01/03/2023
Descrição/Ementa
Requer a retirada da emenda n. 93 à MPV 1.162/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 93 pelo seu autor, Senador Rogerio Marinho. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Requer a retirada de tramitação da emenda 274
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 274, pelo seu autor, Deputado Federal Orlando Silva. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 1/2023 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
Data:
11/04/2023
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Eduardo Braga para Presidente; e designados Relator o Deputado Guilherme Boulos e Relator-Revisor o Senador Efraim Filho. Aprovado o Requerimento ... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 2/2023 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
Data:
19/04/2023
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater a Medida Provisória nº 1162, de 2023 acerca da política habitacional brasileira envolvendo Estados e Municípios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Beto Pereira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 3/2023 - MPV 1162/2023
Autor:
Deputado Federal Pastor Diniz (UNIÃO/RR)
Data:
01/06/2023
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 77/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação Legislativa:
Reaberta a 7ª Reunião da Comissão Mista. Lida complementação de voto pelo relator. Apresentado o Requerimento nº 3, do Deputado Pastor Diniz, o qual foi indeferido. Acatadas, pelo relator, sugestões feitas em plenário. Aprovado o R... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 574/2023
Autor:
Líder do PL Jorge Seif (PL/SC)
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Requer a supressão do art. 4º-A do Decreto Lei 3.365/41, incluído pelo art. 21 do PLV oriundo da MPV 1162/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13 de junho de 2023) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2023. Encerrada a discussão. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 577, de autoria da Liderança do... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 575/2023
Autor:
Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação da expressão "aprovada pelo Operador Nacional do Sistema de Registros Públicos (ONSERP)", constante no art. 17-A, da Lei nº 14.063/2020, inserido pelo art. 36 do PLV 14/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13 de junho de 2023) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2023. Encerrada a discussão. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 577, de autoria da Liderança do... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 576/2023
Autor:
Líder do PL Jorge Seif (PL/SC)
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Requer retirada de destaque para votação em separado do art. 4º-A do Decreto Lei 3.365/41, incluído pelo art. 21 do PLV oriundo da MPV 1162/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13 de junho de 2023) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2023. Encerrada a discussão. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 577, de autoria da Liderança do... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 577/2023
Autor:
Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Requer destaque MPV 1162
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13 de junho de 2023) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2023. Encerrada a discussão. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 577, de autoria da Liderança do... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Confederação Nacional de Municípios - CNM/BSB
Data:
24/04/2023
Descrição/Ementa
Circular n° 10/2023- Confederação Nacional de Municípios - CNM/BSB, Solicita a aprovação da Emenda n°128.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
15/02/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 15/02/2023, nas páginas 2 a 5, a Medida Provisória 1162/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV n° 1162/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 18/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1162/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 21/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1162/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 25/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1162/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 31/2023 da Liderança do MDB (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1162/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 62/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1162/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 161/2023 da Liderança da Federação Brasil da Esperança (CD) - Indicação de membros para a CMMPV 1162/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 188/2023 da Liderança do PSD (CD) - Indicação de membros para a CMMPV 1162/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 189/2023 da Liderança do PSD (CD) - Indicação de membros para a CMMPV 1162/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 26/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1162/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 44/2023 da Liderança do MDB (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1162/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
ATCN 26/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
04/04/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1162, de 2023, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
05/04/2023
Descrição/Ementa
Substituição membro MP 1.162 DE 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
11/04/2023
Descrição/Ementa
Lista de presença da 1ª Reunião da MPV 1162/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Eduardo Braga para Presidente; e designados Relator o Deputado Guilherme Boulos e Relator-Revisor o Senador Efraim Filho. Aprovado o Requerimento ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
11/04/2023
Descrição/Ementa
Resultado da eleição de Presidente e designação de relator e relator-revisor.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Eduardo Braga para Presidente; e designados Relator o Deputado Guilherme Boulos e Relator-Revisor o Senador Efraim Filho. Aprovado o Requerimento ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ata
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
11/04/2023
Descrição/Ementa
Ata da 1ª Reunião da MPV 1162/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Eduardo Braga para Presidente; e designados Relator o Deputado Guilherme Boulos e Relator-Revisor o Senador Efraim Filho. Aprovado o Requerimento ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
Data:
13/04/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação Legislativa:
O Deputado Guilherme Boulos renunciou ao cargo de Relator da Comissão Mista, conforme Ofício 9/2023 apresentado em 13 de abril de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
18/04/2023
Descrição/Ementa
Ofício Designação relator CMMPV 1162 de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação Legislativa:
Designado o Deputado Marangoni para a Relatoria da matéria na Comissão Mista. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
Data:
19/04/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Comunica a eleição para o cargo de Vice-Presidente da Comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Sr. Hailton Madureira de Almeida - Secretário Nacional de Habitação do Ministério das Cidades; Sra. Maria do Carmo Avesani ... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Lista de presença da 2ª Reunião da MPV 1162/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Sr. Hailton Madureira de Almeida - Secretário Nacional de Habitação do Ministério das Cidades; Sra. Maria do Carmo Avesani ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Ofícios nº 3 a 26/2013, da CMMPV 1162 (convites para participação em Audiência Pública)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
Ata
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Ata da 2ª Reunião da MPV 1162/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Sr. Hailton Madureira de Almeida - Secretário Nacional de Habitação do Ministério das Cidades; Sra. Maria do Carmo Avesani ... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Data:
27/04/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 1162/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Rodrigo Souza Wermelinger - Diretor Executivo de Habitação da Caixa Econômica Federal; Roberto Abdalla - Vice-Presidente da... | Veja a tramitação
Identificação:
Ata
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/04/2023
Descrição/Ementa
Ata da 3ª Reunião da MPV 1162/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Rodrigo Souza Wermelinger - Diretor Executivo de Habitação da Caixa Econômica Federal; Roberto Abdalla - Vice-Presidente da... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Lista de presença 4ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: RAFAEL RAMOS CODEÇO, Diretor do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Bens de Consumo Não Duráveis e Semiduráveis... | Veja a tramitação
Identificação:
Ata
Autor:
Congresso Nacional
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Ata da 4ª Reunião da MPV 1162/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: RAFAEL RAMOS CODEÇO, Diretor do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Bens de Consumo Não Duráveis e Semiduráveis... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
03/05/2023
Descrição/Ementa
Lista de presença da 5ª Reunião.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Evaniza Lopes Rodrigues, representante da União Nacional por Moradia Popular (UNMP); Edneia Aparecida de Souza, representa... | Veja a tramitação
Identificação:
Ata
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
03/05/2023
Descrição/Ementa
Ata da 5ª reunião da MPV 1162/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Evaniza Lopes Rodrigues, representante da União Nacional por Moradia Popular (UNMP); Edneia Aparecida de Souza, representa... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Lista de presença da 6ª Reunião.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: João Farias, Secretário Municipal de Habitação de São Paulo; Nadia Somekh, Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanism... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Ofícios 29 e 30/MPV1162-2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: João Farias, Secretário Municipal de Habitação de São Paulo; Nadia Somekh, Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanism... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício n. 28/MPV 1162-2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: João Farias, Secretário Municipal de Habitação de São Paulo; Nadia Somekh, Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanism... | Veja a tramitação
Identificação:
Ata
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Ata da 6ª Reunião da MPV 1162/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: João Farias, Secretário Municipal de Habitação de São Paulo; Nadia Somekh, Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanism... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
01/06/2023
Descrição/Ementa
Lista de presença da 7ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação Legislativa:
Reaberta a 7ª Reunião da Comissão Mista. Lida complementação de voto pelo relator. Apresentado o Requerimento nº 3, do Deputado Pastor Diniz, o qual foi indeferido. Acatadas, pelo relator, sugestões feitas em plenário. Aprovado o R... | Veja a tramitação
Identificação:
Ata
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
01/06/2023
Descrição/Ementa
Ata da 7ª Reunião da MPV 1162/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação Legislativa:
Reaberta a 7ª Reunião da Comissão Mista. Lida complementação de voto pelo relator. Apresentado o Requerimento nº 3, do Deputado Pastor Diniz, o qual foi indeferido. Acatadas, pelo relator, sugestões feitas em plenário. Aprovado o R... | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
01/06/2023
Descrição/Ementa
Decisão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Identificação:
OFCN 145/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1162, de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 145, de 02/06/23, encaminhando a Medida Provisória nº 1162, de 2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 106/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 209/2023 da Liderança do Partido Liberal (CD) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício s/ nº da Liderança do PDT (CD) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 36/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 38/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 9/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar PP/Republicanos (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 11/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE, PSC (CD) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 23/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 33/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 48/2023 da Liderança do União Brasil (CD) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 49/2023 da Liderança do MDB (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 61/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar do União Brasil (CD) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 79/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 81/2023 da Liderança da Federação PSDB/CIDADANIA (CD) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 82/2023 da Liderança da Federação PSDB/CIDADANIA (CD) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 89/2023 da Liderança da Federação PSDB/CIDADANIA (CD) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 90/2023 da Liderança da Federação PSDB/CIDADANIA (CD) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 139/2023 da Liderança do Partido Liberal (CD) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 208/2023 da Liderança do PSD (CD) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 8/2023 da Liderança do Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE, PSC (CD) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício s/nº da Liderança do PDT (CD) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício s/nº da Liderança do PDT (CD) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre MPV 1162/2023 e PLV 14/2023 CM
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 14/20... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre a MPV nº 1162/2023, o PLV nº 14/2023 (aprovado na Comissão Mista) e o PLV nº 14/2023 (aprovado na Câmara dos Deputados).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
20/06/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 55/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
27/06/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 14 , de 2023 (Medida Provisória n° 1162 , de 2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 168, de 27/06/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 55/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 168/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/06/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 14 , de 2023 (Medida Provisória n° 1162 , de 2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 168, de 27/06/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 55/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 169/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
27/06/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 14 , de 2023 (Medida Provisória n° 1162 , de 2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 168, de 27/06/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 55/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 245/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1162, de 2023, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 245, de 12/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/09/2023 Publicado no DCN Páginas 376 - DCN nº 38
Em 11-09-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 13-07-2023, com a sanção da Lei nº 14.620, de 2023, publicada em 14-07-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14-09-2023).
20/07/2023 Publicado no DCN Páginas 142-187 - DCN nº 30
Prazo para edição de decreto legislativo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
14/06/2023 Publicado no DSF Páginas 113-182 - DSF nº 94
Aguardando leitura no Senado Federal.
14/06/2023 Publicado no DSF Páginas 113-248 - DSF nº 94
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13 de junho de 2023)
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2023.
Encerrada a discussão.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 577, de autoria da Liderança do Progressistas. O Requerimento fica prejudicado.
Apresentada, pelo Relator revisor, Senador Efraim Filho, complementação de voto ao Projeto de Lei de Conversão.
Aprovados conjuntamente os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer apresentado em Plenário.
Prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
Aprovada a Redação Final da matéria (Parecer nº 81, de 2023 – Plen/SF)
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 574 a 576, de 2023)
14/06/2023 Publicado no DSF Páginas 76-84 - DSF nº 94
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13 de junho de 2023)
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2023.
Encerrada a discussão.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 577, de autoria da Liderança do Progressistas. O Requerimento fica prejudicado.
Apresentada, pelo Relator revisor, Senador Efraim Filho, complementação de voto ao Projeto de Lei de Conversão.
Aprovados conjuntamente os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer apresentado em Plenário.
Prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
Aprovada a Redação Final da matéria (Parecer nº 81, de 2023 – Plen/SF)
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 574 a 576, de 2023)
08/06/2023 Publicado no DCN Páginas 25-296 - DCN nº 24
Reaberta a 7ª Reunião da Comissão Mista.
Lida complementação de voto pelo relator.
Apresentado o Requerimento nº 3, do Deputado Pastor Diniz, o qual foi indeferido.
Acatadas, pelo relator, sugestões feitas em plenário.
Aprovado o Relatório do Deputado Marangoni, nos termos da complementação de voto que consolida as alterações acatadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da Medida Provisória nº 1.162, de 2023; pela inconstitucionalidade das Emendas nº 61, 70, 77, 80,154, 159, 165, 190, 191, 192, 203, 206, 248, e 296, também por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da referida Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, e, quanto às Emendas: pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nº 3, 18, 24, 70, 144, 197, 204, 207 e 257; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das demais emendas; no mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, e pela aprovação total ou parcial das Emendas nº 1, 2, 5, 7, 8, 9, 13, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 25, 29, 31, 33, 34, 37, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 52, 56, 63, 67, 92, 103, 118, 121, 122, 126, 127, 128, 130, 131, 133, 134, 135, 136, 138, 143, 149, 157, 161, 163, 168, 169, 170, 177, 185, 189, 194, 195, 199, 201, 211, 212, 214, 218, 220, 221, 222, 226, 244, 245, 252, 253, 254, 255, 275, 278, 287, 292 e 298, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas.
Aprovadas as atas da 7ª Reunião e das reuniões anteriores.
08/06/2023 Publicado no DCN Páginas 25-296 - DCN nº 24
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2023.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
06/04/2023 Publicado no DCN Páginas 3332 - DCN nº 15
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 26, DE 2023.
06/04/2023 Publicado no DCN Páginas 1293-1948 - DCN nº 15
Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 298 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 001; 015; Deputada Federal Silvye Alves (UNIÃO/GO) 002; 010; Deputado Federal Fábio Macedo (PODEMOS/MA) 003; Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 004; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 005; 006; 007; 069; Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) 008; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 009; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 011; 012; 013; 014; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; Deputada Federal Nely Aquino (PODEMOS/MG) 016; Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) 017; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 018; Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES) 019; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 020; 021; 022; 043; 044; 109; Deputado Federal Bruno Ganem (PODEMOS/SP) 023; 194; 195; Deputado Federal Marcos Tavares (PDT/RJ) 024; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 025; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 026; 027; 028; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 029; 041; 042; Deputado Federal Daniel Soranz (PSD/RJ) 030; 031; 265; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 032; Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) 033; 034; 035; 036; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 037; 038; 039; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 040; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 142; 143; 288; 290; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 059; 060; 061; 180; 181; 182; 196; 211; 228; 229; Deputado Federal Lázaro Botelho (PP/TO) 062; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 063; 201; 292; Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) 064; 065; Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) 066; 067; 255; Senador Humberto Costa (PT/PE) 068; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 070; 071; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 072; 073; 074; Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 075; 076; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 077; 088; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 078; 079; 080; 081; 082; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 083; 084; 085; 086; 093*; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 087; Senador Paulo Paim (PT/RS) 089; 090; 091; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 092; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 094; 095; 096; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 097; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 098; Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 099; 191; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 100; 101; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 198; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 271; 272; 273; 279; Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) 102; 103; 104; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 105; 106; Senador Weverton (PDT/MA) 107; 117; 118; 120; 121; 122; 123; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 108; 151; Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) 110; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 119; 165; 166; 192; 193 Deputada Federal Dandara (PT/MG) 124; Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB) 125; 126; 127; Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) 128; 199; Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI) 129; 135; 141; 149; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 130; Deputado Federal Antonio Andrade (REPUBLICANOS/TO) 131; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 132; 133; 134; Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) 136; 137; 138; Deputado Federal Geraldo Mendes (UNIÃO/PR) 139; 140; Deputado Federal Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) 144; 145; Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 146; 147; 148; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 150; 202*; 203; 212; 213; 214; Deputado Federal Luis Carlos Gomes (REPUBLICANOS/RJ) 152; Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 162; 163; 164 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 167; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 168; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 169; 170; 171; 197; 286; 287; Deputado Federal Joseildo Ramos (PT/BA) 172; 173; 174; 175; 176; 177; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 178; 179; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 200; 215; 216; Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) 204; 256; Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) 205; 206; 207; 208; 209; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 210; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 217; 218; 219; 220; Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR) 221; 222; 223; 224; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 225; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 226; 227; 275; Deputado Federal Celso Sabino (UNIÃO/PA) 230; Senadora Teresa Leitão (PT/PE) 241; Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) 242; 243; Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 244; 249; 250; 252; 253; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 245; 246; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 247; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 248; 251; Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) 254; Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 276; Senador Cid Gomes (PDT/CE) 266; Deputada Federal Denise Pessôa (PT/RS) 267; 268; 269; 270; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 274*; 277; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 278; Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 280; 281; 282; 283; Deputada Federal Simone Marquetto (MDB/SP) 284; 293; Senador Marcelo Castro (MDB/PI) 285; Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) 289; Senadora Leila Barros (PDT/DF) 291; Deputada Federal Dayany do Capitão (UNIÃO/CE) 294; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 295; 296; 297; Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP) 298.
O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas.
06/04/2023 Publicado no DCN Páginas 41-44 - DCN nº 15
Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
02/03/2023 Publicado no DCN Páginas 37-597 - DCN nº 9
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 253 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 001; 015; Deputada Federal Silvye Alves (UNIÃO/GO) 002; 010; Deputado Federal Fábio Macedo (PODEMOS/MA) 003; Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 004; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 005; 006; 007; 069; Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) 008; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 009; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 011; 012; 013; 014; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; Deputada Federal Nely Aquino (PODEMOS/MG) 016; Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) 017; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 018; Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES) 019; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 020; 021; 022; 043; 044; 109; Deputado Federal Bruno Ganem (PODEMOS/SP) 023; 194; 195; Deputado Federal Marcos Tavares (PDT/RJ) 024; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 025; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 026; 027; 028; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 029; 041; 042; Deputado Federal Daniel Soranz (PSD/RJ) 030; 031; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 032; Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) 033; 034; 035; 036; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 037; 038; 039; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 040; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 142; 143; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 059; 060; 061; 180; 181; 182; 196; 211; 228; 229; Deputado Federal Lázaro Botelho (PP/TO) 062; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 063; 201; Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) 064; 065; Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) 066; 067; Senador Humberto Costa (PT/PE) 068; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 070; 071; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 072; 073; 074; Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 075; 076; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 077; 088; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 078; 079; 080; 081; 082; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 083; 084; 085; 086; 093; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 087; Senador Paulo Paim (PT/RS) 089; 090; 091; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 092; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 094; 095; 096; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 097; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 098; Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 099; 191; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 100; 101; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 198; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) 102; 103; 104; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 105; 106; Senador Weverton (PDT/MA) 107; 117; 118; 120; 121; 122; 123; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 108; 151; Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) 110; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 119; 165; 166; 192; 193; Deputada Federal Dandara (PT/MG) 124; Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB) 125; 126; 127; Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) 128; 199; Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI) 129; 135; 141; 149; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 130; Deputado Federal Antonio Andrade (REPUBLICANOS/TO) 131; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 132; 133; 134; Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) 136; 137; 138; Deputado Federal Geraldo Mendes (UNIÃO/PR) 139; 140; Deputado Federal Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) 144; 145; Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 146; 147; 148; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 150; 202; 203; 212; 213; 214; Deputado Federal Luis Carlos Gomes (REPUBLICANOS/RJ) 152; Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 162; 163; 164; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 167; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 168; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 169; 170; 171; 197; Deputado Federal Joseildo Ramos (PT/BA) 172; 173; 174; 175; 176; 177; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 178; 179; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 200; 215; 216; Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) 204; Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) 205; 206; 207; 208; 209; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 210; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 217; 218; 219; 220; Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR) 221; 222; 223; 224; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 225; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 226; 227; Deputado Federal Celso Sabino (UNIÃO/PA) 230; Senadora Teresa Leitão (PT/PE) 241; Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) 242; 243; Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 244; 249; 250; 252; 253; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 245; 246; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 247; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 248; 251.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 02/03/2023.
15/02/2023 Publicado no DOU Páginas 2-5
Publicada no DOU de 15/02/2023, nas páginas 2 a 5, a Medida Provisória 1162/2023.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) CMMPV 1162/2023 15/02/2023
EMENDA 2 - MPV 1162/2023 Deputada Federal Silvye Alves (UNIÃO/GO) CMMPV 1162/2023 15/02/2023
EMENDA 3 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Fábio Macedo (PODEMOS/MA) CMMPV 1162/2023 15/02/2023
EMENDA 4 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) CMMPV 1162/2023 15/02/2023
EMENDA 5 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 1162/2023 15/02/2023
EMENDA 6 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 1162/2023 15/02/2023
EMENDA 7 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 1162/2023 15/02/2023
EMENDA 8 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) CMMPV 1162/2023 15/02/2023
EMENDA 9 - MPV 1162/2023 Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) CMMPV 1162/2023 15/02/2023
EMENDA 10 - MPV 1162/2023 Deputada Federal Silvye Alves (UNIÃO/GO) CMMPV 1162/2023 15/02/2023
EMENDA 11 - MPV 1162/2023 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 12 - MPV 1162/2023 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 13 - MPV 1162/2023 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 14 - MPV 1162/2023 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 15 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 16 - MPV 1162/2023 Deputada Federal Nely Aquino (PODEMOS/MG) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 17 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 18 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 19 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 20 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 21 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 22 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 23 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Bruno Ganem (PODEMOS/SP) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 24 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Marcos Tavares (PDT/RJ) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 25 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 26 - MPV 1162/2023 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 27 - MPV 1162/2023 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 28 - MPV 1162/2023 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 29 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 30 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Dr. Daniel Soranz (PSD/RJ) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 31 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Dr. Daniel Soranz (PSD/RJ) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 32 - MPV 1162/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 33 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 34 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 35 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 36 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 37 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 38 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 39 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 40 - MPV 1162/2023 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 41 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 42 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 43 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 44 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 45 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 46 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 47 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 48 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 49 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 50 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 51 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 52 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 53 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 54 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 55 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 56 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 57 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 58 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 59 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 60 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 61 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 62 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Lázaro Botelho (PP/TO) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 63 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) CMMPV 1162/2023 16/02/2023
EMENDA 64 - MPV 1162/2023 Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 65 - MPV 1162/2023 Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 66 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 67 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 68 - MPV 1162/2023 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 69 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 70 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 71 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 72 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 73 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 74 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 75 - MPV 1162/2023 Senador Renan Calheiros (MDB/AL) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 76 - MPV 1162/2023 Senador Renan Calheiros (MDB/AL) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 77 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 78 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 79 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 80 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 81 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 82 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 83 - MPV 1162/2023 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 84 - MPV 1162/2023 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 85 - MPV 1162/2023 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 86 - MPV 1162/2023 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 87 - MPV 1162/2023 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 88 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 89 - MPV 1162/2023 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 90 - MPV 1162/2023 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 91 - MPV 1162/2023 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 92 - MPV 1162/2023 Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 93 - MPV 1162/2023 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) CMMPV 1162/2023 17/02/2023 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1162/2023 - 01/03/2023
EMENDA 94 - MPV 1162/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 95 - MPV 1162/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 96 - MPV 1162/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 97 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 98 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 99 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 100 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 101 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 102 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 103 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 104 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 105 - MPV 1162/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 106 - MPV 1162/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 107 - MPV 1162/2023 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 108 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 109 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 110 - MPV 1162/2023 Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 111 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 112 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 113 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 114 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 115 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 116 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 117 - MPV 1162/2023 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 118 - MPV 1162/2023 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 119 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 120 - MPV 1162/2023 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 121 - MPV 1162/2023 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 122 - MPV 1162/2023 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 123 - MPV 1162/2023 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 124 - MPV 1162/2023 Deputada Federal Dandara (PT/MG) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 125 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 126 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 127 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 128 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 129 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 130 - MPV 1162/2023 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 131 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Antonio Andrade (REPUBLICANOS/TO) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 132 - MPV 1162/2023 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 133 - MPV 1162/2023 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 134 - MPV 1162/2023 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 135 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 136 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 137 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 138 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 139 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Geraldo Mendes (UNIÃO/PR) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 140 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Geraldo Mendes (UNIÃO/PR) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 141 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 142 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 143 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 144 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 145 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 146 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Sanderson (PL/RS) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 147 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Sanderson (PL/RS) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 148 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Sanderson (PL/RS) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 149 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 150 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 151 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 152 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Luis Carlos Gomes (REPUBLICANOS/RJ) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 153 - MPV 1162/2023 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 154 - MPV 1162/2023 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 155 - MPV 1162/2023 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 156 - MPV 1162/2023 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 157 - MPV 1162/2023 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 158 - MPV 1162/2023 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 159 - MPV 1162/2023 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 160 - MPV 1162/2023 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 161 - MPV 1162/2023 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 162 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 163 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 164 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 165 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 166 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 167 - MPV 1162/2023 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 168 - MPV 1162/2023 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 169 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 170 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 171 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 172 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Joseildo Ramos (PT/BA) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 173 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Joseildo Ramos (PT/BA) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 174 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Joseildo Ramos (PT/BA) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 175 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Joseildo Ramos (PT/BA) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 176 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Joseildo Ramos (PT/BA) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 177 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Joseildo Ramos (PT/BA) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 178 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 179 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 180 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 181 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 182 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 183 - MPV 1162/2023 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 184 - MPV 1162/2023 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 185 - MPV 1162/2023 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 186 - MPV 1162/2023 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 187 - MPV 1162/2023 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 188 - MPV 1162/2023 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 189 - MPV 1162/2023 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 190 - MPV 1162/2023 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 191 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 192 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 193 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 194 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Bruno Ganem (PODEMOS/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 195 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Bruno Ganem (PODEMOS/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 196 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 197 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 198 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 199 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 200 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 201 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 202 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) CMMPV 1162/2023 17/02/2023 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1162/2023 - 23/02/2023
EMENDA 203 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 204 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 205 - MPV 1162/2023 Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 206 - MPV 1162/2023 Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 207 - MPV 1162/2023 Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 208 - MPV 1162/2023 Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 209 - MPV 1162/2023 Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 210 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 211 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 212 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 213 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 214 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 215 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 216 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 217 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 218 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 219 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 220 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 221 - MPV 1162/2023 Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 222 - MPV 1162/2023 Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 223 - MPV 1162/2023 Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 224 - MPV 1162/2023 Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 225 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 226 - MPV 1162/2023 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 227 - MPV 1162/2023 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 228 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 229 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 230 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Celso Sabino (UNIÃO/PA) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 231 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 232 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 233 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 234 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 235 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 236 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 237 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 238 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 239 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 240 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 241 - MPV 1162/2023 Senadora Teresa Leitão (PT/PE) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 242 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 243 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 244 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 245 - MPV 1162/2023 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 246 - MPV 1162/2023 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 247 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 248 - MPV 1162/2023 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 249 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 250 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 251 - MPV 1162/2023 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 252 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 253 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) CMMPV 1162/2023 17/02/2023
EMENDA 254 - MPV 1162/2023 Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) CMMPV 1162/2023 24/03/2023
EMENDA 255 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) CMMPV 1162/2023 28/03/2023
EMENDA 256 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) CMMPV 1162/2023 28/03/2023
EMENDA 257 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) CMMPV 1162/2023 28/03/2023
EMENDA 258 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) CMMPV 1162/2023 28/03/2023
EMENDA 259 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) CMMPV 1162/2023 28/03/2023
EMENDA 260 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) CMMPV 1162/2023 28/03/2023
EMENDA 261 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) CMMPV 1162/2023 28/03/2023
EMENDA 262 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) CMMPV 1162/2023 28/03/2023
EMENDA 263 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) CMMPV 1162/2023 28/03/2023
EMENDA 264 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) CMMPV 1162/2023 28/03/2023
EMENDA 265 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Dr. Daniel Soranz (PSD/RJ) CMMPV 1162/2023 28/03/2023
EMENDA 266 - MPV 1162/2023 Senador Cid Gomes (PDT/CE) CMMPV 1162/2023 29/03/2023
EMENDA 267 - MPV 1162/2023 Deputada Federal Denise Pessôa (PT/RS) CMMPV 1162/2023 29/03/2023
EMENDA 268 - MPV 1162/2023 Deputada Federal Denise Pessôa (PT/RS) CMMPV 1162/2023 29/03/2023
EMENDA 269 - MPV 1162/2023 Deputada Federal Denise Pessôa (PT/RS) CMMPV 1162/2023 29/03/2023
EMENDA 270 - MPV 1162/2023 Deputada Federal Denise Pessôa (PT/RS) CMMPV 1162/2023 29/03/2023
EMENDA 271 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) CMMPV 1162/2023 29/03/2023
EMENDA 272 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) CMMPV 1162/2023 29/03/2023
EMENDA 273 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) CMMPV 1162/2023 29/03/2023
EMENDA 274 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 1162/2023 29/03/2023 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1162/2023 - 29/03/2023
EMENDA 275 - MPV 1162/2023 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 1162/2023 29/03/2023
EMENDA 276 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) CMMPV 1162/2023 29/03/2023
EMENDA 277 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 1162/2023 29/03/2023
EMENDA 278 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 1162/2023 29/03/2023
EMENDA 279 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) CMMPV 1162/2023 29/03/2023
EMENDA 280 - MPV 1162/2023 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) CMMPV 1162/2023 29/03/2023
EMENDA 281 - MPV 1162/2023 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) CMMPV 1162/2023 29/03/2023
EMENDA 282 - MPV 1162/2023 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) CMMPV 1162/2023 29/03/2023
EMENDA 283 - MPV 1162/2023 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) CMMPV 1162/2023 29/03/2023
EMENDA 284 - MPV 1162/2023 Deputada Federal Simone Marquetto (MDB/SP) CMMPV 1162/2023 29/03/2023
EMENDA 285 - MPV 1162/2023 Senador Marcelo Castro (MDB/PI) CMMPV 1162/2023 29/03/2023
EMENDA 286 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1162/2023 29/03/2023
EMENDA 287 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1162/2023 29/03/2023
EMENDA 288 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1162/2023 29/03/2023
EMENDA 289 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) CMMPV 1162/2023 29/03/2023
EMENDA 290 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1162/2023 29/03/2023
EMENDA 291 - MPV 1162/2023 Senadora Leila Barros (PDT/DF) CMMPV 1162/2023 29/03/2023
EMENDA 292 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) CMMPV 1162/2023 29/03/2023
EMENDA 293 - MPV 1162/2023 Deputada Federal Simone Marquetto (MDB/SP) CMMPV 1162/2023 29/03/2023
EMENDA 294 - MPV 1162/2023 Deputada Federal Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE) CMMPV 1162/2023 29/03/2023
EMENDA 295 - MPV 1162/2023 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) CMMPV 1162/2023 29/03/2023
EMENDA 296 - MPV 1162/2023 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) CMMPV 1162/2023 29/03/2023
EMENDA 297 - MPV 1162/2023 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) CMMPV 1162/2023 29/03/2023
EMENDA 298 - MPV 1162/2023 Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP) CMMPV 1162/2023 29/03/2023

Total de emendas apresentadas: 298

Número na Câmara:
MPV 1162/2023
Origem externa:
MSG 71/2023
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REQ 1/2023 - MPV 1162/2023
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REQ 3/2023 - MPV 1162/2023
RQS 574/2023
RQS 575/2023
RQS 577/2023
VET 18/2023
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.620 de 13/07/2023
Indexação:
NORMAS, PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), PROMOÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, ZONA RURAL, ZONA URBANA, OBJETIVO, DIRETRIZ, REQUISITOS, BENEFICIARIO, PRIORIDADE, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, COMPETENCIA, MINISTERIO DAS CIDADES. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO, TITULO, PARTICULAR, DISPENSA, TESTEMUNHA, HIPOTESE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CREDITO IMOBILIARIO, CELEBRAÇÃO, INSTRUMENTO PARTICULAR, EQUIVALENCIA, ESCRITURA PUBLICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNCIONAMENTO, CONSELHO CURADOR, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTRATO, CLAUSULA, GARANTIA, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, IMOVEL, OBRIGATORIEDADE, CUSTO, PAGAMENTO, IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, IMOVEL, CONSTRUÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDOS, ARRENDAMENTO, RESIDENCIA, CESSÃO, DOAÇÃO, LOCAÇÃO, COMODATO, VENDA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), AUTORIZAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, IMOVEL, CONSTRUÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, INTEGRALIZAÇÃO, COTA, FUNDOS, ARRENDAMENTO, RESIDENCIA, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS), POSSIBILIDADE, ANTECIPAÇÃO, QUITAÇÃO, FINANCIAMENTO, HIPOTESE, RETOMADA, BENS, COMPETENCIA, MINISTERIO DAS CIDADES, REQUISITOS, BENEFICIARIO, PROGRAMA NACIONAL, HABITAÇÃO, ZONA RURAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CREDITO IMOBILIARIO, CELEBRAÇÃO, INSTRUMENTO PARTICULAR, EQUIVALENCIA, ESCRITURA PUBLICA, UTILIZAÇÃO, ASSINATURA ELETRONICA, Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP)
Relatoria:
CMMPV 1162/2023 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023)
Relatores:
Deputado Federal Guilherme Boulos (encerrado em 13/04/2023 - Redistribuição)
Deputado Federal Marangoni (encerrado em 13/06/2023 - Deliberação da matéria)
Senador Efraim Filho (Relator Revisor) (encerrado em 13/06/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/02/2023 - 17/02/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
24/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
27/06/2023 - 14/07/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 14/07/2023 08:57)
14/07/2023 - 11/09/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 15/02/2023
Deliberação da Medida Provisória: 15/02/2023 a 14/06/2023
Apresentação de emendas: 15/02/2023 a 17/02/2023
Regime de urgência, a partir de: 01/04/2023
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 13/06/2023 - Discussão, em turno único
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 245, de 12/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 11 de setembro de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 13 de julho de 2023, com sua conversão na Lei nº 14.620,de 2023, publicada no dia 14 mesmo mês e ano.
OFCN 245/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/09/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 11-09-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 13-07-2023, com a sanção da Lei nº 14.620, de 2023, publicada em 14-07-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14-09-2023).
Publicado no DCN Páginas 376 - DCN nº 38
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para edição de decreto legislativo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Publicado no DCN Páginas 142-187 - DCN nº 30
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 11-09-2023.
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14620 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 326 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 14/07/2023 - Seção I - págs. 1 e 7.
Sancionada em 13/07/2023.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 168, de 27/06/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 55/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 169, de 27/06/23, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPCN 55/2023
OFCN 168/2023
OFCN 169/2023
Autógrafo - PLV 14/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13 de junho de 2023)
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2023.
Encerrada a discussão.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 577, de autoria da Liderança do Progressistas. O Requerimento fica prejudicado.
Apresentada, pelo Relator revisor, Senador Efraim Filho, complementação de voto ao Projeto de Lei de Conversão.
Aprovados conjuntamente os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer apresentado em Plenário.
Prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
Aprovada a Redação Final da matéria (Parecer nº 81, de 2023 – Plen/SF)
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 574 a 576, de 2023)
Publicado no DSF Páginas 76-84 - DSF nº 94
Publicado no DSF Páginas 113-248 - DSF nº 94
RQS 576/2023
RQS 577/2023
RQS 575/2023
RQS 574/2023
Relatório Legislativo
P.S 81/2023 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 577, de 2023, da liderança do Partido Progressistas, de destaque para votação em separado da expressão "aprovada pelo Operador Nacional de Registros Públicos (ONSERP)", constante do parágrafo único do art. 17-A, da Lei nº 14.063, de 2020, constante art. 36 do PLV.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 576, de 2023, da liderança do Partido Liberal, de retirada do Requerimento nº 574, de 2023.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 575, de 2023, da liderança do Partido Progressistas, de destaque para votação em separado da expressão "aprovada pelo Operador Nacional de Registros Públicos (ONSERP)", constante do parágrafo único do art. 17-A, da Lei nº 14.063, de 2020, constante art. 36 do PLV.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 574, de 2023, da liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado do art. 4º-A do Decreto Lei 3.365/41, incluído pelo art. 21 do PLV.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 113-182 - DSF nº 94
Avulso de PLV
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/06/2023
SERAU(SGM) - Serviço de Registro e Controle de Matérias Deliberadas e de Autógrafos
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 SERAU(SGM) (Redação Final), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).
Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 SERAU(SGM) (Redação Final), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 143/2023/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 143/2023/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 145/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.162/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/6/2023 - 96ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Rejeitado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.162 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 1: Bloco UNIÃO (União): Destaque para votação em separado do § 1º do art. 6º do texto original da Medida Provisória nº 1162/2023, para inclusão, onde couber, no art. 6º do PLV. (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Marangoni (UNIÃO-SP).
Aprovada a inclusão.
Votação do DTQ 3: MDB: Destaque para votação em separado do inteiro teor do inciso V do artigo 15 da Medida Provisória nº 1.162, de 2023 para integrar o artigo 15 do PLV nº 14, de 2023.
Aprovada a inclusão.
Votação do DTQ 2: Bloco UNIÃO (União): Destaque para votação em separado da alínea "a" do inciso IV do art. 43 do PLV apresentado à MPV 1162/2023, para fins de sua supressão. (art. 161, I).
Suprimido o texto.
Votação das Emendas de Redação.
Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 a 6.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marangoni (União-SP).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.162-A/2023) (PLV 14/2023).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marangoni (União-SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/06/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/2023.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 145/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1162/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 298(duzentas e noventa e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 14, de 2023.
Recebida a Mensagem nº 71/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1162/2023.
Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1162/2023, que conclui pelo PLV nº 14, de 2023.
Recebido o PLV nº 14, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1162/2023, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 145/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1162/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 298(duzentas e noventa e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 14, de 2023.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 71/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1162/2023.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1162/2023, que conclui pelo PLV nº 14, de 2023.
Texto integral - Recebido o PLV nº 14, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1162/2023, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 145, de 02/06/23, encaminhando a Medida Provisória nº 1162, de 2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 298 (duzentas e noventa e oito) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, as de número: 93, 202 e 274. A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023 (CM MPV nº 1162, de 2023), que conclui pelo PLV nº 14, de 2023.
À CD.
OFCN 145/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2023.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 25-296 - DCN nº 24
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2023
CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 7ª Reunião da Comissão Mista.
Lida complementação de voto pelo relator.
Apresentado o Requerimento nº 3, do Deputado Pastor Diniz, o qual foi indeferido.
Acatadas, pelo relator, sugestões feitas em plenário.
Aprovado o Relatório do Deputado Marangoni, nos termos da complementação de voto que consolida as alterações acatadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da Medida Provisória nº 1.162, de 2023; pela inconstitucionalidade das Emendas nº 61, 70, 77, 80,154, 159, 165, 190, 191, 192, 203, 206, 248, e 296, também por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da referida Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, e, quanto às Emendas: pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nº 3, 18, 24, 70, 144, 197, 204, 207 e 257; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das demais emendas; no mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, e pela aprovação total ou parcial das Emendas nº 1, 2, 5, 7, 8, 9, 13, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 25, 29, 31, 33, 34, 37, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 52, 56, 63, 67, 92, 103, 118, 121, 122, 126, 127, 128, 130, 131, 133, 134, 135, 136, 138, 143, 149, 157, 161, 163, 168, 169, 170, 177, 185, 189, 194, 195, 199, 201, 211, 212, 214, 218, 220, 221, 222, 226, 244, 245, 252, 253, 254, 255, 275, 278, 287, 292 e 298, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas.
Aprovadas as atas da 7ª Reunião e das reuniões anteriores.
Publicado no DCN Páginas 25-296 - DCN nº 24
Relatório Legislativo - Complementação
PAR 1/2023
Listagem ou relatório descritivo
Ata
REQ 3/2023 - MPV 1162/2023
Relatório Legislativo - Complementação
PLV 14/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2023
CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação:
Recebida a Complementação de Voto do Deputado Marangoni.
Relatório Legislativo - Complementação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2023
CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação:
Reabertura da reunião reagendada para 14h00 do dia 1º de junho de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2023
CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação:
Aberta a 7ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Marangoni.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 01 de junho de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2023
CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Marangoni.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2023
CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 31 de maio de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2023
CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação:
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: João Farias, Secretário Municipal de Habitação de São Paulo; Nadia Somekh, Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo; Karla França, Analista Técnica em Planejamento Territorial e Habitação; Fátima Daudt, Vice-Presidente de Habitação da Frente Nacional de Prefeitos; Hélio Alexandre, Vice-Presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Amazonas; Hailton Madureira de Almeida, Secretário Nacional de Habitação do Ministério das Cidades; e Rodrigo Souza Wermelinger, Diretor Executivo de Habitação da Caixa Econômica Federal.
Ofício
Ofício
Listagem ou relatório descritivo
Ata
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2023
CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Evaniza Lopes Rodrigues, representante da União Nacional por Moradia Popular (UNMP); Edneia Aparecida de Souza, representante do Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM); Raimundo Vieira Bonfim, Coordenador-Geral da Central de Movimentos Populares (CMP); Rosalvo Salgueiro, Coordenador Nacional do Serviço Paz e Justiça - SERPAJ-Brasil; William Eilert, Vice-Presidente da FIMAPROM - Gestão em Habitação de Interesse Social; e Rudrigo Rafael Souza e Silva, representante do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST).
Aprovada a ata da presente Reunião e das anteriores.
Listagem ou relatório descritivo
Ata
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2023
CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: RAFAEL RAMOS CODEÇO, Diretor do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Bens de Consumo Não Duráveis e Semiduráveis da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC; JOSÉ JORGE DO NASCIMENTO JÚNIOR, Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos – ELETROS; RODRIGO LOPES SAUAIA, Presidente Executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – ABSOLAR; VLADIMIR ISZLAJI, Diretor de Desenvolvimento Urbano da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias – ABRAINC, e ANDRÉ CANUTO BAIA, Diretor e Presidente da Comissão de Relações Institucionais do Fórum Norte e Nordeste da Indústria da Construção Civil – FNNIC.
Aprovada a ata da presente Reunião.
Listagem ou relatório descritivo
Ata
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2023
CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Rodrigo Souza Wermelinger - Diretor Executivo de Habitação da Caixa Econômica Federal; Roberto Abdalla - Vice-Presidente da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Habitacional e Companhias Hipotecárias (ABECH); José Carlos Martins – Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC; e Abelardo Campoy Diaz - Diretor do Sindicato da Habitação de São Paulo (SECOVI-SP).
Listagem ou relatório descritivo
Ata
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2023
CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 02, 03 e 04 de maio de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2023
CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Sr. Hailton Madureira de Almeida - Secretário Nacional de Habitação do Ministério das Cidades; Sra. Maria do Carmo Avesani Lopez - Presidente da Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação (ABC); Sr. Nelson Nicolau Szwec - Secretário Executivo do Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FNSHDU); Sr. Reinaldo Iapequino - Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e Sr. Thiago Aparecido Trindade - Representante da Rede BrCidades.
É eleito o Deputado Guilherme Boulos para o cargo de Vice-Presidente da Comissão.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 027/MPV1162-2023, comunicando o resultado da Eleição.
Ofício
Listagem ou relatório descritivo
Ata
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2023
CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de abril de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2023
CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 26 de abril de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2023
CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Beto Pereira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
REQ 2/2023 - MPV 1162/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2023
CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Deputado Marangoni para a Relatoria da matéria na Comissão Mista.
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2023
CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
O Deputado Guilherme Boulos renunciou ao cargo de Relator da Comissão Mista, conforme Ofício 9/2023 apresentado em 13 de abril de 2023.
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2023
CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Eduardo Braga para Presidente; e designados Relator o Deputado Guilherme Boulos e Relator-Revisor o Senador Efraim Filho.
Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Guilherme Boulos, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1162-2023, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
REQ 1/2023 - MPV 1162/2023
Ofício
Listagem ou relatório descritivo
Ata
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2023
CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 11 de abril de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 26, DE 2023.
Publicado no DCN Páginas 3332 - DCN nº 15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 41-44 - DCN nº 15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2023
CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação:
Retirada a emenda nº 274, pelo seu autor, Deputado Federal Orlando Silva.
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2023
CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação:
Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 298 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 001; 015; Deputada Federal Silvye Alves (UNIÃO/GO) 002; 010; Deputado Federal Fábio Macedo (PODEMOS/MA) 003; Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 004; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 005; 006; 007; 069; Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) 008; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 009; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 011; 012; 013; 014; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; Deputada Federal Nely Aquino (PODEMOS/MG) 016; Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) 017; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 018; Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES) 019; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 020; 021; 022; 043; 044; 109; Deputado Federal Bruno Ganem (PODEMOS/SP) 023; 194; 195; Deputado Federal Marcos Tavares (PDT/RJ) 024; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 025; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 026; 027; 028; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 029; 041; 042; Deputado Federal Daniel Soranz (PSD/RJ) 030; 031; 265; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 032; Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) 033; 034; 035; 036; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 037; 038; 039; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 040; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 142; 143; 288; 290; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 059; 060; 061; 180; 181; 182; 196; 211; 228; 229; Deputado Federal Lázaro Botelho (PP/TO) 062; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 063; 201; 292; Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) 064; 065; Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) 066; 067; 255; Senador Humberto Costa (PT/PE) 068; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 070; 071; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 072; 073; 074; Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 075; 076; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 077; 088; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 078; 079; 080; 081; 082; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 083; 084; 085; 086; 093*; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 087; Senador Paulo Paim (PT/RS) 089; 090; 091; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 092; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 094; 095; 096; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 097; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 098; Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 099; 191; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 100; 101; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 198; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 271; 272; 273; 279; Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) 102; 103; 104; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 105; 106; Senador Weverton (PDT/MA) 107; 117; 118; 120; 121; 122; 123; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 108; 151; Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) 110; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 119; 165; 166; 192; 193 Deputada Federal Dandara (PT/MG) 124; Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB) 125; 126; 127; Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) 128; 199; Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI) 129; 135; 141; 149; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 130; Deputado Federal Antonio Andrade (REPUBLICANOS/TO) 131; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 132; 133; 134; Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) 136; 137; 138; Deputado Federal Geraldo Mendes (UNIÃO/PR) 139; 140; Deputado Federal Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) 144; 145; Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 146; 147; 148; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 150; 202*; 203; 212; 213; 214; Deputado Federal Luis Carlos Gomes (REPUBLICANOS/RJ) 152; Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 162; 163; 164 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 167; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 168; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 169; 170; 171; 197; 286; 287; Deputado Federal Joseildo Ramos (PT/BA) 172; 173; 174; 175; 176; 177; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 178; 179; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 200; 215; 216; Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) 204; 256; Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) 205; 206; 207; 208; 209; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 210; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 217; 218; 219; 220; Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR) 221; 222; 223; 224; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 225; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 226; 227; 275; Deputado Federal Celso Sabino (UNIÃO/PA) 230; Senadora Teresa Leitão (PT/PE) 241; Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) 242; 243; Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 244; 249; 250; 252; 253; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 245; 246; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 247; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 248; 251; Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) 254; Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 276; Senador Cid Gomes (PDT/CE) 266; Deputada Federal Denise Pessôa (PT/RS) 267; 268; 269; 270; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 274*; 277; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 278; Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 280; 281; 282; 283; Deputada Federal Simone Marquetto (MDB/SP) 284; 293; Senador Marcelo Castro (MDB/PI) 285; Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) 289; Senadora Leila Barros (PDT/DF) 291; Deputada Federal Dayany do Capitão (UNIÃO/CE) 294; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 295; 296; 297; Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP) 298.
O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas.
Publicado no DCN Páginas 1293-1948 - DCN nº 15
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Nos termos do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, e do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o prazo de 6 (dias) para o oferecimento de emendas será contado a partir desta data, sem prejuízo das emendas já apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2023
CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação:
Retirada a emenda nº 93 pelo seu autor, Senador Rogerio Marinho.
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2023
CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação:
Retirada a emenda nº 202 pelo seu autor, Deputado Samuel Viana.
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2023
CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2023
CMMPV 1162/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 253 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 001; 015; Deputada Federal Silvye Alves (UNIÃO/GO) 002; 010; Deputado Federal Fábio Macedo (PODEMOS/MA) 003; Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 004; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 005; 006; 007; 069; Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) 008; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 009; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 011; 012; 013; 014; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; Deputada Federal Nely Aquino (PODEMOS/MG) 016; Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) 017; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 018; Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES) 019; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 020; 021; 022; 043; 044; 109; Deputado Federal Bruno Ganem (PODEMOS/SP) 023; 194; 195; Deputado Federal Marcos Tavares (PDT/RJ) 024; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 025; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 026; 027; 028; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 029; 041; 042; Deputado Federal Daniel Soranz (PSD/RJ) 030; 031; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 032; Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) 033; 034; 035; 036; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 037; 038; 039; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 040; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 142; 143; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 059; 060; 061; 180; 181; 182; 196; 211; 228; 229; Deputado Federal Lázaro Botelho (PP/TO) 062; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 063; 201; Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) 064; 065; Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) 066; 067; Senador Humberto Costa (PT/PE) 068; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 070; 071; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 072; 073; 074; Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 075; 076; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 077; 088; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 078; 079; 080; 081; 082; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 083; 084; 085; 086; 093; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 087; Senador Paulo Paim (PT/RS) 089; 090; 091; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 092; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 094; 095; 096; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 097; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 098; Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 099; 191; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 100; 101; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 198; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) 102; 103; 104; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 105; 106; Senador Weverton (PDT/MA) 107; 117; 118; 120; 121; 122; 123; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 108; 151; Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) 110; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 119; 165; 166; 192; 193; Deputada Federal Dandara (PT/MG) 124; Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB) 125; 126; 127; Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) 128; 199; Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI) 129; 135; 141; 149; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 130; Deputado Federal Antonio Andrade (REPUBLICANOS/TO) 131; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 132; 133; 134; Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) 136; 137; 138; Deputado Federal Geraldo Mendes (UNIÃO/PR) 139; 140; Deputado Federal Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) 144; 145; Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 146; 147; 148; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 150; 202; 203; 212; 213; 214; Deputado Federal Luis Carlos Gomes (REPUBLICANOS/RJ) 152; Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 162; 163; 164; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 167; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 168; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 169; 170; 171; 197; Deputado Federal Joseildo Ramos (PT/BA) 172; 173; 174; 175; 176; 177; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 178; 179; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 200; 215; 216; Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) 204; Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) 205; 206; 207; 208; 209; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 210; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 217; 218; 219; 220; Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR) 221; 222; 223; 224; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 225; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 226; 227; Deputado Federal Celso Sabino (UNIÃO/PA) 230; Senadora Teresa Leitão (PT/PE) 241; Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) 242; 243; Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 244; 249; 250; 252; 253; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 245; 246; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 247; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 248; 251.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 02/03/2023.
Publicado no DCN Páginas 37-597 - DCN nº 9
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 15/02/2023 a 15/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/02/2023 a 17/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/04/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 17/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 15/02/2023, nas páginas 2 a 5, a Medida Provisória 1162/2023.
Publicado no DOU Páginas 2-5
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 12:58