Medida Provisória n° 1163, de 2023

(Alteração de alíquotas de contribuições incidentes sobre os combustíveis)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023

Ementa:
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória prorroga a redução das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidente na Importação - Cofins-Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide incidentes sobre a comercialização no mercado interno e sobre a importação de querosene de aviação, de gás natural veicular classificado nos códigos 2711.11.00 ou 2711.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de gasolinas e suas correntes, exceto de aviação e de álcool, inclusive para fins carburantes.


Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso

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Resultado apurado em 2024-02-28 às 06:02

Identificação:
MPV 1163/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
01/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 01/03/2023, na página 2, a Medida Provisória 1163/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/03/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 01/03/2023, na página 2, a Medida Provisória 1163/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1163/2023
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
01/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1.163/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
01/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
Data:
01/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
01/03/2023
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art. 2º da Medida Provisória a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
01/03/2023
Descrição/Ementa
Dê-se aos incisos I e II do caput do art. 3º da Medida Provisória a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
01/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
01/03/2023
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 7º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
Data:
01/03/2023
Descrição/Ementa
Visa manter a alíquota 0 (zero) de PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação nas operações realizadas com gasolina e suas correntes e álcool, inclusive para fins carburantes, para reduzir o peso da tributação sobre esses produtos e, consequentemente, a inflação fora de controle atualmente.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
Data:
01/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
Data:
01/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1163/2023
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva Exportação Óleo Bruto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Coronel Assis (UNIÃO/MT)
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
Suprime o imposto de exportação incidente sobre as exportações de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados no código 2709 da NCM.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Coronel Assis (UNIÃO/MT)
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
Até 30 de junho de 2023, ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações realizadas sobre os combustíveis.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art. 4º, à alínea “a” do inciso I do caput do art. 4º e à alínea “a” do inciso II do caput do art. 4º da Medida Provisória a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 7º da Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
Dê-se aos arts. 2º a 4º e ao art. 5º da Medida Provisória a seguinte: “Art. 2º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2023, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações realizadas com: “Art. 3º Até 31 de dezembro de 2023, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações realizadas com gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, de que trata o inciso I do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 2004, ficam reduzidas, respectivamente, para: “Art. 4º Até 31 de dezembro de 2023, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações realizadas com álcool, inclusive para fins carburantes: “Art. 5º Fica reduzida a zero, até 31 de dezembro de 2023, a alíquota da Cide incidente sobre as operações realizadas com gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, de que tratam o inciso I do caput do art. 5º e o art. 9º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação aos arts. 2º a 4º e ao art. 5º; e suprima-se o art. 7º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 2º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2023, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações realizadas com: ........................................................................................................................ ” “Art. 3º Até 31 de dezembro de 2023, ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações realizadas com gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, de que trata o inciso I do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 2004. I – (Suprimir) II – (Suprimir) ........................................................................................................................ ” “Art. 4º Até 31 de dezembro de 2023, ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações realizadas com álcool, inclusive para fins carburantes, de que tratam os incisos I e II do § 4º e a alínea “b’ do inciso I do § 4º-D do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, e no caso das vendas efetuadas por distribuidor. I – (Suprimir) II – (Suprimir) III – (Suprimir) ........................................................................................................................ ” “Art. 5º Fica reduzida a zero, até 31 de dezembro de 2023, a alíquota da Cide incidente sobre as operações realizadas com gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, de que tratam o inciso I do caput do art. 5º e o art. 9º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.” “Art. 7º (Suprimir)”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL)
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação aos arts. 2o a 4o e ao art. 5o; e suprima-se o caput do art. 7o da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação aos arts. 2º a 4º e ao art. 5º; e suprima-se o art. 7º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 2º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2024, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações realizadas com: ........................................................................................................................ ” “Art. 3º Até 31 de dezembro de 2024, ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações realizadas com gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, de que trata o inciso I do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 2004. I – (Suprimir) II – (Suprimir) ........................................................................................................................ ” “Art. 4º Até 31 de dezembro de 2024, ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações realizadas com álcool, inclusive para fins carburantes, de que tratam os incisos I e II do § 4º e a alínea “b’ do inciso I do § 4º-D do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, e no caso das vendas efetuadas por distribuidor. I – (Suprimir) II – (Suprimir) III – (Suprimir) ........................................................................................................................ ” “Art. 5º Fica reduzida a zero, até 31 de dezembro de 2024, a alíquota da Cide incidente sobre as operações realizadas com gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, de que tratam o inciso I do caput do art. 5º e o art. 9º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.” “Art. 7º (Suprimir)”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP)
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
DÊ-SE AOS ARTS. 2º A 4° E AO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA A SEGUINTE REDAÇÃO.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação aos arts. 2º a 4º e ao art. 5º; e suprima-se o art. 7º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 2º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2026, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações realizadas com: ........................................................................................................................ ” “Art. 3º Até 31 de dezembro de 2026, ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações realizadas com gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, de que trata o inciso I do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 2004. I – (Suprimir) II – (Suprimir) ........................................................................................................................ ” “Art. 4º Até 31 de dezembro de 2026, ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações realizadas com álcool, inclusive para fins carburantes, de que tratam os incisos I e II do § 4º e a alínea “b’ do inciso I do § 4º-D do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, e no caso das vendas efetuadas por distribuidor. I – (Suprimir) II – (Suprimir) III – (Suprimir) ........................................................................................................................ ” “Art. 5º Fica reduzida a zero, até 31 de dezembro de 2026, a alíquota da Cide incidente sobre as operações realizadas com gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, de que tratam o inciso I do caput do art. 5º e o art. 9º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.” “Art. 7º (Suprimir)” JUSTIFICATIVA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação aos arts. 2º a 4º e ao art. 5º; e suprima-se o art. 7º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 2º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2027, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações realizadas com: ........................................................................................................................ ” “Art. 3º Até 31 de dezembro de 2027, ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações realizadas com gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, de que trata o inciso I do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 2004. I – (Suprimir) II – (Suprimir) ........................................................................................................................ ” “Art. 4º Até 31 de dezembro de 2027, ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações realizadas com álcool, inclusive para fins carburantes, de que tratam os incisos I e II do § 4º e a alínea “b’ do inciso I do § 4º-D do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, e no caso das vendas efetuadas por distribuidor. I – (Suprimir) II – (Suprimir) III – (Suprimir) ........................................................................................................................ ” “Art. 5º Fica reduzida a zero, até 31 de dezembro de 2027, a alíquota da Cide incidente sobre as operações realizadas com gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, de que tratam o inciso I do caput do art. 5º e o art. 9º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.” “Art. 7º (Suprimir)”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação aos arts. 2º a 4º e ao art. 5º; e suprima-se o art. 7º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 2º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2025, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações realizadas com: ........................................................................................................................ ” “Art. 3º Até 31 de dezembro de 2025, ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações realizadas com gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, de que trata o inciso I do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 2004. I – (Suprimir) II – (Suprimir) ........................................................................................................................ ” “Art. 4º Até 31 de dezembro de 2025, ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações realizadas com álcool, inclusive para fins carburantes, de que tratam os incisos I e II do § 4º e a alínea “b’ do inciso I do § 4º-D do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, e no caso das vendas efetuadas por distribuidor. I – (Suprimir) II – (Suprimir) III – (Suprimir) ........................................................................................................................ ” “Art. 5º Fica reduzida a zero, até 31 de dezembro de 2025, a alíquota da Cide incidente sobre as operações realizadas com gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, de que tratam o inciso I do caput do art. 5º e o art. 9º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.” “Art. 7º (Suprimir)”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1163/2023
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1163, de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1163/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda modificativa à MPV 1163 de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Romero Rodrigues (PSC/PB)
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
Altera para 31 de dezembro de 2023, a MPV 1.163/2023 que reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1163/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
emenda a MP 1163/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1163/2023
Autor:
Senador Fernando Farias (MDB/AL)
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda MP 1163 - Prorrogação até 31/12/2023 para o Etanol
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1163/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
EMD SUPRESSIVA à MPV 1163
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Da nova redação aos arts. 2º a 4º e ao art. 5º e suprime o art. 7º da Medida Provisória que reduz as alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1163/2023
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda supressiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 7º da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
“Art. 7º Fica estabelecida, até 30 de junho de 2023, em um décimo por cento a alíquota do imposto de exportação incidente sobre as exportações de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados no código 2709 da NCM.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1163/2023
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda MP 1163/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1163/2023
Autor:
Senador Wilder Morais (PL/GO)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
emenda à mp 1163/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1163/2023
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1163 de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
"Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 1163/2023
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 1163/2023
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda aditiva - art. 8
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 1163/2023
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda MP 1163
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 1163/2023
Autor:
Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
EM crédito etanol
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 1163/2023
Autor:
Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
EM Zerar etanol
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 1163/2023
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
MPV-1163-2023-EmendaCreditoEtanol
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 1163/2023
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
MPV-1163-2023-EmendaZeraEtanol
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas da MPV 1163/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 88 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Deputada Federal Dani Cunha (U... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 7º da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 1163/2023
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1163/2023 (prorrog isenção etanol)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 1163/2023
Autor:
Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art. 2º, ao inciso I do caput do art. 2º, ao caput do art. 3º, ao § 1º do art. 3º, ao caput do art. 4º e aos arts. 5º e 7º da Medida Provisória a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Avulso de emendas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 93 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Rogerio Marinho (PL/RN... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Piracicaba - SP
Data:
14/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 13328/2023 referente à moção nº 38/2023, Câmara Municipal de Piracicaba do Estado de São Paulo, pedido de retirada da MPV 1163/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB Nacional
Data:
14/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB Nacional encaminhando parecer da comissão de direito constitucional opinando pela constitucionalidade do artigo 7º da MPV nº 1.163/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1163/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 18/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1163/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 21/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1163/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 25/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1163/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 31/2023 da Liderança do MDB (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1163/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 62/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1163/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
05/04/2023
Descrição/Ementa
Substituição membro MP 1.163 DE 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
ATCN 27/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
27/04/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1163, de 2023, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 21/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Aliança (SF) - Substituição de membros da Comissão Mista da MPV 1163/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Luis Tibé (AVANTE/MG)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 30/2023 da Liderança do AVANTE (CD) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1163/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Luis Tibé (AVANTE/MG)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 31/2023 da Liderança do AVANTE (CD) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1163/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 79/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda (SF) - Substituição de membros da Comissão Mista da MPV 1163/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
ATCN 47/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
06/07/2023
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.163, de 2023.
Identificação:
MPCN 56/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/07/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1163, de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 174, de 07/07/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 56/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 174/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
07/07/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1163, de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 174, de 07/07/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 56/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 175/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/07/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1163, de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 174, de 07/07/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 56/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 237/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1.163, de 2023, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 237, de 29/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
31/08/2023 Publicado no DCN Páginas 292 - DCN nº 36
Em 27-08-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1163, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 28-06-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 31-08-2023).
06/07/2023 Publicado no DCN Páginas 89 - DCN nº 28
Término do prazo de vigência, em 28 de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1163, de 2023, que “Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 27 de agosto de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06/07/2023)
04/05/2023 Publicado no DCN Páginas 29 (Volume nº A) - DCN nº 18
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 2023.
06/04/2023 Publicado no DCN Páginas 1949-2200 - DCN nº 15
Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 93 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 003; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 004; 005; 007; 012; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 006; Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 008; Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) 009; Deputado Federal Coronel Assis (UNIÃO/MT) 010; 011; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 013; 016; 021; 027; 028; Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) 014; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 015; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 017; 018; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 019; 022; 024; 025; 026; Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) 020; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 023; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 029; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 030; 031; 032; 033; 068; 069; 075; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 034; 039; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 035; Deputado Federal Romero Rodrigues (PSC/PB) 036; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 037; Senador Fernando Farias (MDB/AL) 038; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 040; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 041; 042; 043; 044; 070; 071; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 045; Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) 046; Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) 047; Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) 048; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 049; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 050; Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) 051; 052; 059; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 053; 065; 066; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 054; 055; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 056; 057; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 058; Senador Wilder Morais (PL/GO) 060; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 061; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 062; Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) 063; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 064; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 067; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 072; Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 073; 074; Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) 076; 077; Senador Zequinha Marinho (PL/PA) 078; 079; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 080; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 081; Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) 082; 086; Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG) 083; Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) 084; 085; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 087; 088; 089; 090; Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR) 091; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 092; Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 093.
O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas.
06/04/2023 Publicado no DCN Páginas 45-48 - DCN nº 15
Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
09/03/2023 Publicado no DCN Páginas 5-248 - DCN nº 10
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 88 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 003; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 004; 005; 007; 012 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 006; Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 008; Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) 009; Deputado Federal Coronel Assis (UNIÃO/MT) 010; 011; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 013; 016; 021; 027; 028; Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) 014; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 015; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 017; 018; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 019; 022; 024; 025; 026; Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) 020; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 023; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 029; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 030; 031; 032; 033; 068; 069; 075; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 034; 039; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 035; Deputado Federal Romero Rodrigues (PSC/PB) 036; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 037; Senador Fernando Farias (MDB/AL) 038; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 040; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 041; 042; 043; 044; 070; 071; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 045; Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) 046; Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) 047; Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) 048; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 049; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 050; Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) 051; 052; 059; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 053; 065; 066; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 054; 055; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 056; 057; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 058; Senador Wilder Morais (PL/GO) 060; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 061; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 062; Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) 063; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 064; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 067; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 072; Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 073; 074; Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) 076; 077; Senador Zequinha Marinho (PL/PA) 078; 079; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 080; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 081; Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) 082; 086; Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG) 083; Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) 084; 085; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 087; 088.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/03/2023.
01/03/2023 Publicado no DOU Páginas 2
Publicada no DOU de 01/03/2023, na página 2, a Medida Provisória 1163/2023.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1163/2023 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) CMMPV 1163/2023 01/03/2023
EMENDA 2 - MPV 1163/2023 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1163/2023 01/03/2023
EMENDA 3 - MPV 1163/2023 Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) CMMPV 1163/2023 01/03/2023
EMENDA 4 - MPV 1163/2023 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) CMMPV 1163/2023 01/03/2023
EMENDA 5 - MPV 1163/2023 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) CMMPV 1163/2023 01/03/2023
EMENDA 6 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1163/2023 01/03/2023
EMENDA 7 - MPV 1163/2023 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) CMMPV 1163/2023 01/03/2023
EMENDA 8 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) CMMPV 1163/2023 01/03/2023
EMENDA 9 - MPV 1163/2023 Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) CMMPV 1163/2023 02/03/2023
EMENDA 10 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Coronel Assis (UNIÃO/MT) CMMPV 1163/2023 02/03/2023
EMENDA 11 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Coronel Assis (UNIÃO/MT) CMMPV 1163/2023 02/03/2023
EMENDA 12 - MPV 1163/2023 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) CMMPV 1163/2023 02/03/2023
EMENDA 13 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) CMMPV 1163/2023 01/03/2023
EMENDA 14 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) CMMPV 1163/2023 02/03/2023
EMENDA 15 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) CMMPV 1163/2023 02/03/2023
EMENDA 16 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) CMMPV 1163/2023 01/03/2023
EMENDA 17 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1163/2023 02/03/2023
EMENDA 18 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1163/2023 02/03/2023
EMENDA 19 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) CMMPV 1163/2023 02/03/2023
EMENDA 20 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) CMMPV 1163/2023 02/03/2023
EMENDA 21 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) CMMPV 1163/2023 02/03/2023
EMENDA 22 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) CMMPV 1163/2023 02/03/2023
EMENDA 23 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) CMMPV 1163/2023 02/03/2023
EMENDA 24 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) CMMPV 1163/2023 02/03/2023
EMENDA 25 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) CMMPV 1163/2023 02/03/2023
EMENDA 26 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) CMMPV 1163/2023 02/03/2023
EMENDA 27 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) CMMPV 1163/2023 02/03/2023
EMENDA 28 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) CMMPV 1163/2023 02/03/2023
EMENDA 29 - MPV 1163/2023 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) CMMPV 1163/2023 02/03/2023
EMENDA 30 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1163/2023 02/03/2023
EMENDA 31 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1163/2023 02/03/2023
EMENDA 32 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1163/2023 02/03/2023
EMENDA 33 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1163/2023 02/03/2023
EMENDA 34 - MPV 1163/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) CMMPV 1163/2023 02/03/2023
EMENDA 35 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) CMMPV 1163/2023 02/03/2023
EMENDA 36 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Romero Rodrigues (PSC/PB) CMMPV 1163/2023 02/03/2023
EMENDA 37 - MPV 1163/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1163/2023 02/03/2023
EMENDA 38 - MPV 1163/2023 Senador Fernando Farias (MDB/AL) CMMPV 1163/2023 02/03/2023
EMENDA 39 - MPV 1163/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 40 - MPV 1163/2023 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 41 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 42 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 43 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 44 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 45 - MPV 1163/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 46 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 47 - MPV 1163/2023 Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 48 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 49 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 50 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 51 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 52 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 53 - MPV 1163/2023 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 54 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 55 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 56 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 57 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 58 - MPV 1163/2023 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 59 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 60 - MPV 1163/2023 Senador Wilder Morais (PL/GO) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 61 - MPV 1163/2023 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 62 - MPV 1163/2023 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 63 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 64 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 65 - MPV 1163/2023 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 66 - MPV 1163/2023 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 67 - MPV 1163/2023 Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 68 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 69 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 70 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 71 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 72 - MPV 1163/2023 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 73 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 74 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 75 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 76 - MPV 1163/2023 Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 77 - MPV 1163/2023 Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 78 - MPV 1163/2023 Senador Zequinha Marinho (PL/PA) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 79 - MPV 1163/2023 Senador Zequinha Marinho (PL/PA) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 80 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 81 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 82 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 83 - MPV 1163/2023 Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 84 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 85 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 86 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 87 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 88 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) CMMPV 1163/2023 03/03/2023
EMENDA 89 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) CMMPV 1163/2023 27/03/2023
EMENDA 90 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) CMMPV 1163/2023 28/03/2023
EMENDA 91 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR) CMMPV 1163/2023 28/03/2023
EMENDA 92 - MPV 1163/2023 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 1163/2023 29/03/2023
EMENDA 93 - MPV 1163/2023 Deputado Federal Vermelho (PL/PR) CMMPV 1163/2023 29/03/2023

Total de emendas apresentadas: 93

Número na Câmara:
MPV 1163/2023
Origem externa:
MSG 80/2023
Indexação:
REDUÇÃO, ALIQUOTA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPORTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE), INCIDENCIA, COMERCIALIZAÇÃO, PETROLEO, DERIVADOS, GASOLINA, ALCOOL, GAS NATURAL, QUEROSENE, COMBUSTIVEL, AVIAÇÃO. SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), INCIDENCIA, AQUISIÇÃO, REFINARIA, MERCADO INTERNO, IMPORTAÇÃO, PETROLEO, PRODUÇÃO, COMBUSTIVEL, NAFTA, OLEO COMBUSTIVEL. FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, INCIDENCIA, EXPORTAÇÃO, PETROLEO BRUTO, MINERIO
Prazos:
01/03/2023 - 03/03/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
24/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
29/06/2023 - 27/08/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 01/03/2023
Deliberação da Medida Provisória: 01/03/2023 a 28/06/2023
Apresentação de emendas: 01/03/2023 a 03/03/2023
Regime de urgência, a partir de: 15/04/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 237, de 29/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 27 de agosto de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.163, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 28 de junho de 2023. Informado, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À COARQ.
OFCN 237/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 27-08-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1163, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 28-06-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 31-08-2023).
Publicado no DCN Páginas 292 - DCN nº 36
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para edição de decreto legislativo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 174, de 07/07/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 56/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 175, de 07/07/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
À SLCN.
MPCN 56/2023
OFCN 174/2023
OFCN 175/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 28 de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1163, de 2023, que “Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 27 de agosto de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06/07/2023)
Publicado no DCN Páginas 89 - DCN nº 28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 2023.
Publicado no DCN Páginas 29 (Volume nº A) - DCN nº 18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 45-48 - DCN nº 15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2023
CMMPV 1163/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Ação:
Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 93 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 003; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 004; 005; 007; 012; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 006; Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 008; Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) 009; Deputado Federal Coronel Assis (UNIÃO/MT) 010; 011; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 013; 016; 021; 027; 028; Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) 014; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 015; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 017; 018; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 019; 022; 024; 025; 026; Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) 020; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 023; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 029; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 030; 031; 032; 033; 068; 069; 075; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 034; 039; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 035; Deputado Federal Romero Rodrigues (PSC/PB) 036; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 037; Senador Fernando Farias (MDB/AL) 038; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 040; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 041; 042; 043; 044; 070; 071; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 045; Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) 046; Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) 047; Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) 048; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 049; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 050; Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) 051; 052; 059; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 053; 065; 066; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 054; 055; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 056; 057; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 058; Senador Wilder Morais (PL/GO) 060; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 061; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 062; Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) 063; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 064; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 067; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 072; Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 073; 074; Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) 076; 077; Senador Zequinha Marinho (PL/PA) 078; 079; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 080; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 081; Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) 082; 086; Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG) 083; Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) 084; 085; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 087; 088; 089; 090; Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR) 091; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 092; Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 093.
O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas.
Publicado no DCN Páginas 1949-2200 - DCN nº 15
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Nos termos do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, e do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o prazo de 6 (dias) para o oferecimento de emendas será contado a partir desta data, sem prejuízo das emendas já apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2023
CMMPV 1163/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2023
CMMPV 1163/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 88 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 003; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 004; 005; 007; 012 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 006; Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 008; Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) 009; Deputado Federal Coronel Assis (UNIÃO/MT) 010; 011; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 013; 016; 021; 027; 028; Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) 014; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 015; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 017; 018; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 019; 022; 024; 025; 026; Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) 020; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 023; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 029; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 030; 031; 032; 033; 068; 069; 075; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 034; 039; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 035; Deputado Federal Romero Rodrigues (PSC/PB) 036; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 037; Senador Fernando Farias (MDB/AL) 038; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 040; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 041; 042; 043; 044; 070; 071; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 045; Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) 046; Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) 047; Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) 048; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 049; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 050; Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) 051; 052; 059; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 053; 065; 066; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 054; 055; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 056; 057; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 058; Senador Wilder Morais (PL/GO) 060; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 061; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 062; Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) 063; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 064; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 067; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 072; Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 073; 074; Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) 076; 077; Senador Zequinha Marinho (PL/PA) 078; 079; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 080; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 081; Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) 082; 086; Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG) 083; Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) 084; 085; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 087; 088.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/03/2023.
Publicado no DCN Páginas 5-248 - DCN nº 10
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 01/03/2023 a 29/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/03/2023 a 03/03/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/04/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/03/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 01/03/2023, na página 2, a Medida Provisória 1163/2023.
Publicado no DOU Páginas 2
Avulso inicial da matéria
MPV 1163/2023
Última atualização de dados legislativos: 02/01/2024 15:31