Medida Provisória n° 1163, de 2023
(Alteração de alíquotas de contribuições incidentes sobre os combustíveis)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
Ementa:
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Explicação da Ementa:
A Medida Provisória prorroga a redução das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidente na Importação - Cofins-Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide incidentes sobre a comercialização no mercado interno e sobre a importação de querosene de aviação, de gás natural veicular classificado nos códigos 2711.11.00 ou 2711.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de gasolinas e suas correntes, exceto de aviação e de álcool, inclusive para fins carburantes.
Participe
Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1163/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 01/03/2023, na página 2, a Medida Provisória 1163/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 01/03/2023, na página 2, a Medida Provisória 1163/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 01/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1.163/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 01/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 01/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 01/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art. 2º da Medida Provisória a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 01/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se aos incisos I e II do caput do art. 3º da Medida Provisória a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 01/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 01/03/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 7º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 01/03/2023
- Descrição/Ementa
- Visa manter a alíquota 0 (zero) de PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação nas operações realizadas com gasolina e suas correntes e álcool, inclusive para fins carburantes, para reduzir o peso da tributação sobre esses produtos e, consequentemente, a inflação fora de controle atualmente.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 01/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 01/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Supressiva Exportação Óleo Bruto
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Assis (UNIÃO/MT)
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- Suprime o imposto de exportação incidente sobre as exportações de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados no código 2709 da NCM.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Assis (UNIÃO/MT)
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- Até 30 de junho de 2023, ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações realizadas sobre os combustíveis.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art. 4º, à alínea “a” do inciso I do caput do art. 4º e à alínea “a” do inciso II do caput do art. 4º da Medida Provisória a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 7º da Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se aos arts. 2º a 4º e ao art. 5º da Medida Provisória a seguinte: “Art. 2º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2023, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações realizadas com: “Art. 3º Até 31 de dezembro de 2023, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações realizadas com gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, de que trata o inciso I do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 2004, ficam reduzidas, respectivamente, para: “Art. 4º Até 31 de dezembro de 2023, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações realizadas com álcool, inclusive para fins carburantes: “Art. 5º Fica reduzida a zero, até 31 de dezembro de 2023, a alíquota da Cide incidente sobre as operações realizadas com gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, de que tratam o inciso I do caput do art. 5º e o art. 9º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos arts. 2º a 4º e ao art. 5º; e suprima-se o art. 7º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 2º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2023, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações realizadas com: ........................................................................................................................ ” “Art. 3º Até 31 de dezembro de 2023, ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações realizadas com gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, de que trata o inciso I do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 2004. I – (Suprimir) II – (Suprimir) ........................................................................................................................ ” “Art. 4º Até 31 de dezembro de 2023, ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações realizadas com álcool, inclusive para fins carburantes, de que tratam os incisos I e II do § 4º e a alínea “b’ do inciso I do § 4º-D do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, e no caso das vendas efetuadas por distribuidor. I – (Suprimir) II – (Suprimir) III – (Suprimir) ........................................................................................................................ ” “Art. 5º Fica reduzida a zero, até 31 de dezembro de 2023, a alíquota da Cide incidente sobre as operações realizadas com gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, de que tratam o inciso I do caput do art. 5º e o art. 9º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.” “Art. 7º (Suprimir)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL)
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos arts. 2o a 4o e ao art. 5o; e suprima-se o caput do art. 7o da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos arts. 2º a 4º e ao art. 5º; e suprima-se o art. 7º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 2º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2024, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações realizadas com: ........................................................................................................................ ” “Art. 3º Até 31 de dezembro de 2024, ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações realizadas com gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, de que trata o inciso I do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 2004. I – (Suprimir) II – (Suprimir) ........................................................................................................................ ” “Art. 4º Até 31 de dezembro de 2024, ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações realizadas com álcool, inclusive para fins carburantes, de que tratam os incisos I e II do § 4º e a alínea “b’ do inciso I do § 4º-D do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, e no caso das vendas efetuadas por distribuidor. I – (Suprimir) II – (Suprimir) III – (Suprimir) ........................................................................................................................ ” “Art. 5º Fica reduzida a zero, até 31 de dezembro de 2024, a alíquota da Cide incidente sobre as operações realizadas com gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, de que tratam o inciso I do caput do art. 5º e o art. 9º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.” “Art. 7º (Suprimir)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP)
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- DÊ-SE AOS ARTS. 2º A 4° E AO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA A SEGUINTE REDAÇÃO.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos arts. 2º a 4º e ao art. 5º; e suprima-se o art. 7º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 2º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2026, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações realizadas com: ........................................................................................................................ ” “Art. 3º Até 31 de dezembro de 2026, ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações realizadas com gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, de que trata o inciso I do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 2004. I – (Suprimir) II – (Suprimir) ........................................................................................................................ ” “Art. 4º Até 31 de dezembro de 2026, ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações realizadas com álcool, inclusive para fins carburantes, de que tratam os incisos I e II do § 4º e a alínea “b’ do inciso I do § 4º-D do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, e no caso das vendas efetuadas por distribuidor. I – (Suprimir) II – (Suprimir) III – (Suprimir) ........................................................................................................................ ” “Art. 5º Fica reduzida a zero, até 31 de dezembro de 2026, a alíquota da Cide incidente sobre as operações realizadas com gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, de que tratam o inciso I do caput do art. 5º e o art. 9º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.” “Art. 7º (Suprimir)” JUSTIFICATIVA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos arts. 2º a 4º e ao art. 5º; e suprima-se o art. 7º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 2º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2027, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações realizadas com: ........................................................................................................................ ” “Art. 3º Até 31 de dezembro de 2027, ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações realizadas com gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, de que trata o inciso I do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 2004. I – (Suprimir) II – (Suprimir) ........................................................................................................................ ” “Art. 4º Até 31 de dezembro de 2027, ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações realizadas com álcool, inclusive para fins carburantes, de que tratam os incisos I e II do § 4º e a alínea “b’ do inciso I do § 4º-D do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, e no caso das vendas efetuadas por distribuidor. I – (Suprimir) II – (Suprimir) III – (Suprimir) ........................................................................................................................ ” “Art. 5º Fica reduzida a zero, até 31 de dezembro de 2027, a alíquota da Cide incidente sobre as operações realizadas com gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, de que tratam o inciso I do caput do art. 5º e o art. 9º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.” “Art. 7º (Suprimir)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos arts. 2º a 4º e ao art. 5º; e suprima-se o art. 7º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 2º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2025, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações realizadas com: ........................................................................................................................ ” “Art. 3º Até 31 de dezembro de 2025, ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações realizadas com gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, de que trata o inciso I do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 2004. I – (Suprimir) II – (Suprimir) ........................................................................................................................ ” “Art. 4º Até 31 de dezembro de 2025, ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações realizadas com álcool, inclusive para fins carburantes, de que tratam os incisos I e II do § 4º e a alínea “b’ do inciso I do § 4º-D do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, e no caso das vendas efetuadas por distribuidor. I – (Suprimir) II – (Suprimir) III – (Suprimir) ........................................................................................................................ ” “Art. 5º Fica reduzida a zero, até 31 de dezembro de 2025, a alíquota da Cide incidente sobre as operações realizadas com gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, de que tratam o inciso I do caput do art. 5º e o art. 9º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.” “Art. 7º (Suprimir)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1163, de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa à MPV 1163 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Romero Rodrigues (PSC/PB)
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera para 31 de dezembro de 2023, a MPV 1.163/2023 que reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- emenda a MP 1163/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1163 - Prorrogação até 31/12/2023 para o Etanol
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMD SUPRESSIVA à MPV 1163
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Da nova redação aos arts. 2º a 4º e ao art. 5º e suprime o art. 7º da Medida Provisória que reduz as alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 7º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- “Art. 7º Fica estabelecida, até 30 de junho de 2023, em um décimo por cento a alíquota do imposto de exportação incidente sobre as exportações de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados no código 2709 da NCM.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1163/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PL/GO)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- emenda à mp 1163/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1163 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- "Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva - art. 8
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1163
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- EM crédito etanol
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- EM Zerar etanol
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- MPV-1163-2023-EmendaCreditoEtanol
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- MPV-1163-2023-EmendaZeraEtanol
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas da MPV 1163/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 88 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Deputada Federal Dani Cunha (U... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 7º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1163/2023 (prorrog isenção etanol)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1163/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art. 2º, ao inciso I do caput do art. 2º, ao caput do art. 3º, ao § 1º do art. 3º, ao caput do art. 4º e aos arts. 5º e 7º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 93 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Rogerio Marinho (PL/RN... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Piracicaba - SP
- Data:
- 14/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 13328/2023 referente à moção nº 38/2023, Câmara Municipal de Piracicaba do Estado de São Paulo, pedido de retirada da MPV 1163/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB Nacional
- Data:
- 14/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB Nacional encaminhando parecer da comissão de direito constitucional opinando pela constitucionalidade do artigo 7º da MPV nº 1.163/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 01/03/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 01/03/2023 a 29/04/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/03/2023 a 03/03/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1163/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 18/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1163/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 21/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1163/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 25/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1163/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 31/2023 da Liderança do MDB (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1163/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 62/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1163/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
- Data:
- 05/04/2023
- Descrição/Ementa
- Substituição membro MP 1.163 DE 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- ATCN 27/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 27/04/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1163, de 2023, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 21/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Aliança (SF) - Substituição de membros da Comissão Mista da MPV 1163/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Luis Tibé (AVANTE/MG)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 30/2023 da Liderança do AVANTE (CD) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1163/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Luis Tibé (AVANTE/MG)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 31/2023 da Liderança do AVANTE (CD) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1163/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 79/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda (SF) - Substituição de membros da Comissão Mista da MPV 1163/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- ATCN 47/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 06/07/2023
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.163, de 2023.
- Identificação:
- MPCN 56/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 07/07/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1163, de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 174, de 07/07/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 56/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 174/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/07/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1163, de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 174, de 07/07/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 56/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 175/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 07/07/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1163, de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 174, de 07/07/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 56/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 237/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1.163, de 2023, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 237, de 29/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 292 - DCN nº 36 | Em 27-08-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1163, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 28-06-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 31-08-2023). |
| 06/07/2023 | Publicado no DCN Páginas 89 - DCN nº 28 | Término do prazo de vigência, em 28 de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1163, de 2023, que “Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 27 de agosto de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06/07/2023) |
| 04/05/2023 | Publicado no DCN Páginas 29 (Volume nº A) - DCN nº 18 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 2023. |
| 06/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 1949-2200 - DCN nº 15 | Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 93 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 003; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 004; 005; 007; 012; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 006; Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 008; Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) 009; Deputado Federal Coronel Assis (UNIÃO/MT) 010; 011; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 013; 016; 021; 027; 028; Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) 014; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 015; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 017; 018; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 019; 022; 024; 025; 026; Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) 020; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 023; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 029; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 030; 031; 032; 033; 068; 069; 075; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 034; 039; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 035; Deputado Federal Romero Rodrigues (PSC/PB) 036; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 037; Senador Fernando Farias (MDB/AL) 038; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 040; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 041; 042; 043; 044; 070; 071; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 045; Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) 046; Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) 047; Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) 048; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 049; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 050; Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) 051; 052; 059; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 053; 065; 066; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 054; 055; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 056; 057; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 058; Senador Wilder Morais (PL/GO) 060; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 061; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 062; Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) 063; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 064; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 067; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 072; Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 073; 074; Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) 076; 077; Senador Zequinha Marinho (PL/PA) 078; 079; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 080; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 081; Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) 082; 086; Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG) 083; Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) 084; 085; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 087; 088; 089; 090; Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR) 091; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 092; Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 093. O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas. |
| 06/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 45-48 - DCN nº 15 | Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 09/03/2023 | Publicado no DCN Páginas 5-248 - DCN nº 10 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 88 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 003; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 004; 005; 007; 012 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 006; Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 008; Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) 009; Deputado Federal Coronel Assis (UNIÃO/MT) 010; 011; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 013; 016; 021; 027; 028; Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) 014; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 015; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 017; 018; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 019; 022; 024; 025; 026; Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) 020; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 023; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 029; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 030; 031; 032; 033; 068; 069; 075; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 034; 039; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 035; Deputado Federal Romero Rodrigues (PSC/PB) 036; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 037; Senador Fernando Farias (MDB/AL) 038; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 040; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 041; 042; 043; 044; 070; 071; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 045; Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) 046; Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) 047; Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) 048; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 049; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 050; Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) 051; 052; 059; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 053; 065; 066; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 054; 055; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 056; 057; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 058; Senador Wilder Morais (PL/GO) 060; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 061; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 062; Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) 063; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 064; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 067; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 072; Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 073; 074; Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) 076; 077; Senador Zequinha Marinho (PL/PA) 078; 079; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 080; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 081; Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) 082; 086; Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG) 083; Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) 084; 085; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 087; 088. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/03/2023. |
| 01/03/2023 | Publicado no DOU Páginas 2 | Publicada no DOU de 01/03/2023, na página 2, a Medida Provisória 1163/2023. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1163/2023 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 01/03/2023 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 01/03/2023 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1163/2023 | Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) | 01/03/2023 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 01/03/2023 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 01/03/2023 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 01/03/2023 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 01/03/2023 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 01/03/2023 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1163/2023 | Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) | 02/03/2023 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Coronel Assis (UNIÃO/MT) | 02/03/2023 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Coronel Assis (UNIÃO/MT) | 02/03/2023 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 02/03/2023 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 01/03/2023 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) | 02/03/2023 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 02/03/2023 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 01/03/2023 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 02/03/2023 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 02/03/2023 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | 02/03/2023 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) | 02/03/2023 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 02/03/2023 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | 02/03/2023 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) | 02/03/2023 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | 02/03/2023 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | 02/03/2023 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | 02/03/2023 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 02/03/2023 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 02/03/2023 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1163/2023 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 02/03/2023 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 02/03/2023 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 02/03/2023 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 02/03/2023 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 02/03/2023 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1163/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 02/03/2023 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 02/03/2023 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Romero Rodrigues (PSC/PB) | 02/03/2023 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1163/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 02/03/2023 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1163/2023 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | 02/03/2023 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1163/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1163/2023 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1163/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1163/2023 | Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1163/2023 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1163/2023 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1163/2023 | Senador Wilder Morais (PL/GO) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1163/2023 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1163/2023 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1163/2023 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1163/2023 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1163/2023 | Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 1163/2023 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 1163/2023 | Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 1163/2023 | Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 1163/2023 | Senador Zequinha Marinho (PL/PA) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 1163/2023 | Senador Zequinha Marinho (PL/PA) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 1163/2023 | Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) | 27/03/2023 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) | 28/03/2023 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR) | 28/03/2023 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 1163/2023 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 1163/2023 | Deputado Federal Vermelho (PL/PR) | 29/03/2023 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1163/2023
- Origem externa:
- MSG 80/2023
- Indexação:
- REDUÇÃO, ALIQUOTA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPORTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE), INCIDENCIA, COMERCIALIZAÇÃO, PETROLEO, DERIVADOS, GASOLINA, ALCOOL, GAS NATURAL, QUEROSENE, COMBUSTIVEL, AVIAÇÃO. SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), INCIDENCIA, AQUISIÇÃO, REFINARIA, MERCADO INTERNO, IMPORTAÇÃO, PETROLEO, PRODUÇÃO, COMBUSTIVEL, NAFTA, OLEO COMBUSTIVEL. FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, INCIDENCIA, EXPORTAÇÃO, PETROLEO BRUTO, MINERIO
- Prazos:
- 01/03/2023 - 03/03/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 24/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 29/06/2023 - 27/08/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 01/03/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 01/03/2023 a 28/06/2023
- Apresentação de emendas: 01/03/2023 a 03/03/2023
- Regime de urgência, a partir de: 15/04/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 237, de 29/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 27 de agosto de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.163, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 28 de junho de 2023. Informado, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À COARQ. - OFCN 237/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 27-08-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1163, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 28-06-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 31-08-2023). - Publicado no DCN Páginas 292 - DCN nº 36
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para edição de decreto legislativo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 174, de 07/07/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 56/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 175, de 07/07/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
À SLCN. - MPCN 56/2023
- OFCN 174/2023
- OFCN 175/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 28 de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1163, de 2023, que “Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 27 de agosto de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06/07/2023) - Publicado no DCN Páginas 89 - DCN nº 28
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 29 (Volume nº A) - DCN nº 18
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 45-48 - DCN nº 15
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2023
- CMMPV 1163/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Ação:
- Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 93 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 003; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 004; 005; 007; 012; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 006; Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 008; Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) 009; Deputado Federal Coronel Assis (UNIÃO/MT) 010; 011; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 013; 016; 021; 027; 028; Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) 014; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 015; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 017; 018; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 019; 022; 024; 025; 026; Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) 020; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 023; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 029; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 030; 031; 032; 033; 068; 069; 075; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 034; 039; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 035; Deputado Federal Romero Rodrigues (PSC/PB) 036; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 037; Senador Fernando Farias (MDB/AL) 038; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 040; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 041; 042; 043; 044; 070; 071; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 045; Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) 046; Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) 047; Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) 048; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 049; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 050; Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) 051; 052; 059; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 053; 065; 066; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 054; 055; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 056; 057; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 058; Senador Wilder Morais (PL/GO) 060; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 061; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 062; Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) 063; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 064; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 067; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 072; Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 073; 074; Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) 076; 077; Senador Zequinha Marinho (PL/PA) 078; 079; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 080; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 081; Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) 082; 086; Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG) 083; Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) 084; 085; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 087; 088; 089; 090; Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR) 091; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 092; Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 093.
O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas. - Publicado no DCN Páginas 1949-2200 - DCN nº 15
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Nos termos do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, e do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o prazo de 6 (dias) para o oferecimento de emendas será contado a partir desta data, sem prejuízo das emendas já apresentadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2023
- CMMPV 1163/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2023
- CMMPV 1163/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1163, de 2023
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 88 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 003; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 004; 005; 007; 012 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 006; Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 008; Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) 009; Deputado Federal Coronel Assis (UNIÃO/MT) 010; 011; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 013; 016; 021; 027; 028; Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) 014; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 015; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 017; 018; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 019; 022; 024; 025; 026; Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) 020; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 023; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 029; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 030; 031; 032; 033; 068; 069; 075; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 034; 039; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 035; Deputado Federal Romero Rodrigues (PSC/PB) 036; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 037; Senador Fernando Farias (MDB/AL) 038; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 040; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 041; 042; 043; 044; 070; 071; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 045; Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) 046; Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) 047; Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) 048; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 049; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 050; Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) 051; 052; 059; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 053; 065; 066; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 054; 055; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 056; 057; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 058; Senador Wilder Morais (PL/GO) 060; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 061; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 062; Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) 063; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 064; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 067; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 072; Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 073; 074; Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) 076; 077; Senador Zequinha Marinho (PL/PA) 078; 079; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 080; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 081; Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) 082; 086; Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG) 083; Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) 084; 085; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 087; 088.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/03/2023. - Publicado no DCN Páginas 5-248 - DCN nº 10
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 01/03/2023 a 29/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/03/2023 a 03/03/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/04/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/03/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 01/03/2023, na página 2, a Medida Provisória 1163/2023.
- Publicado no DOU Páginas 2
- MPV 1163/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/08/2024 15:13
