Medida Provisória n° 1164, de 2023
(Programa Bolsa Família)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Ementa:
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Explicação da Ementa:
A Medida Provisória tem como finalidade a superação do atual modelo de benefício financeiro a ser pago às famílias beneficiárias da ação de transferência condicionada de renda. A providência é necessária para, dentre outros aspectos: restabelecer a equidade nos valores recebidos pelas famílias; eliminar o incentivo à proliferação de registros familiares unipessoais; melhorar o custo-efetividade do gasto com a política pública em questão; restabelecer instrumentos de controle sobre a gestão e a operação da ação; e aperfeiçoar mecanismos de controle da elegibilidade aos benefícios.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.601 de 19/06/2023
- Identificação:
- MPV 1164/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 02/03/2023, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1164/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Retificação da Exposição de Motivos da Medida Provisória 1164/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 11/2023
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Projeto de Lei de Conversão, com o texto aprovado pela Comissão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto. Apresentados os Requerimentos nº 2, do Senador Alessandro Vieira, e 3, do Deputado Ricardo Ayres, de destaque; Os requerimentos são retirados pelos respe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 11/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/06/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 141, de 01/06/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 44/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Francisco (PT/PI)
- Data:
- 09/05/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Ação Legislativa:
- Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Dr. Francisco. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de maio de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Francisco (PT/PI)
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Complementação de voto da MPV nº1164, de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto. Apresentados os Requerimentos nº 2, do Senador Alessandro Vieira, e 3, do Deputado Ricardo Ayres, de destaque; Os requerimentos são retirados pelos respe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Francisco (PT/PI)
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Complementação de voto, com as alterações feitas em plenário.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto. Apresentados os Requerimentos nº 2, do Senador Alessandro Vieira, e 3, do Deputado Ricardo Ayres, de destaque; Os requerimentos são retirados pelos respe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2023
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Data:
- 11/05/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à mpv 1164
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à mpv 1164
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Macedo (PODEMOS/MA)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação à MPV 1.164/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Atribui mais clareza e segurança jurídica no entendimento do significado das expressões “crianças” e “adolescentes”, beneficiários do Bolsa Família.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação à MPV 1.164/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação à MPV 1.164/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Deltan Dallagnol (PODEMOS/PR)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação à MPV 1.164/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera-se o artigo 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 no artigo 26 da Medida Provisória n 1.164, de 2 de março de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- O art. 8º da Medida Provisória nº 1.164/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º Os benefícios financeiros de que trata o § 1º do art. 7º serão pagos mensalmente pelo agente pagador do Programa Bolsa Família, acrescido de 50% no mês de junho e de 50% no mês de dezembro, na forma estabelecida em regulamento.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Daniel Soranz (PSD/RJ)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 7º da MP 1164/2023 para incluir as nutrizes dentre os beneficiários do Bolsa Família.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei N° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei N° 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo à Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, para dispor sobre o Programa Bolsa Família nos casos de declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional ou Internacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se o art. 26 e o inciso I do art. 27, da Medida Provisória nº 1.164, de 02 de março de 2023, renumerando-se os artigos subsequentes, e reestabeleça-se a anterior redação do art. 6º, caput, e do art. 6º-B, ambos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma vigente antes da edição da referida MPV.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva 13o Bolsa Família - MPV 1.164/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa MP 1164/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Fami´lia e altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispo~e sobre a organizac¸a~o da Assiste^ncia Social, e a Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispo~e sobre a autorizac¸a~o para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Fami´lia e altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispo~e sobre a organizac¸a~o da Assiste^ncia Social, e a Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispo~e sobre a autorizac¸a~o para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Fami´lia e altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispo~e sobre a organizac¸a~o da Assiste^ncia Social, e a Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispo~e sobre a autorizac¸a~o para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Fami´lia e altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispo~e sobre a organizac¸a~o da Assiste^ncia Social, e a Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispo~e sobre a autorizac¸a~o para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Fami´lia e altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispo~e sobre a organizac¸a~o da Assiste^ncia Social, e a Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispo~e sobre a autorizac¸a~o para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Fami´lia e altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispo~e sobre a organizac¸a~o da Assiste^ncia Social, e a Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispo~e sobre a autorizac¸a~o para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta nos Benefício Variável Familiar do Bolsa Família, a “Nutrizes”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 MP 1164/2023 BF BPC
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 MP 1164/2023 Bolsa Família
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 MP 1164/2023 Bolsa Família
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1164 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMD à MPV 1164
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1164/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1164/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- emenda a MPV 1164/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 23 da Medida Provisória nº 1.164, de 2023 e a alínea “c” do inciso II do art. 27 do mesmo diploma.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Incluam-se os seguintes dispositivos ao art. 3º da Medida Provisória nº 1.164, de 2023: “IV - promover o desenvolvimento das crianças na primeira infância, com foco na saúde e nos estímulos às habilidades físicas, cognitivas, linguísticas e socioafetivas, de acordo com o disposto na Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016; V - ampliar a oferta do atendimento das crianças em creches; VI - estimular crianças, adolescentes e jovens a terem desempenho científico e tecnológico de excelência; e VII - estimular a emancipação das famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza, principalmente por meio: a) da inserção dos adolescentes maiores de 16 (dezesseis) anos, dos jovens e dos adultos no mercado de trabalho; b) da integração das políticas socioassistenciais com as políticas de promoção à inclusão produtiva; e c) do incentivo ao empreendedorismo, ao microcrédito e à inserção no mercado de trabalho formal.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV nº 1164, de 2023 - Bolsa Variável
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV nº 1164, de 2023 - BPC
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1.164, de 2023 condicionando a exigência de frequência escolar à disponibilização de vagas pelo poder público.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1.164, de 2023 para que o reajuste dos benefícios não seja menor que o Índice Nacional de Preços do Consumidor.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1.164, de 2023 a fim de incluir as nutrizes no rol de beneficiários do Programa Bolsa Família.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Inclui-se o artigo 6ºB na Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, excluído no inciso I do artigo 27 da Medida Provisória n 1.164, de 2 de março de 2023, bem como o respectivo parágrafo único a tal artigo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso III ao § 3º do art. 6º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso III ao § 3º do art. 6º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso VII ao parágrafo único do art. 3º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte inciso III ao § 3º do art. 6º da Medida Provisória nº 1.164
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 1º do art. 1º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso I do parágrafo único do art. 3º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso III ao § 3º do art. 6º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso III ao § 3º do art. 6º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Alterar a alínea “a”, do inciso IV, do art. 7º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso IV ao caput do art. 3º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso III ao § 3º do art. 6º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Helio Lopes (PL/RJ)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se o § 5º ao art. 8º da Medida Provisória, com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1164/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1164 de 2023 - Art. 26
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1164 DE 2023 - Art. 14
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao Art. 12 da MPV 1164, de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ementa: Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ementa: Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Inclui na MPV 1164/23, Programa Bolsa Família, medida de amparo à mulher vítima de violência domestica e familiar
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 5º ao art. 8º da MPV 1164/2023, que institui o Programa Bolsa Família.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1164, de 2023, que inclui os garimpeiros no Bolsa Família
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1164/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1164/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1164/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altere-se o Art. 7º, §4º da MP 1164, de 2023, que passa a vigorar com a nova redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se aos §§ 1º e 2º do art.6º da MP n° 1.164/2023 nova redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMD à MPV 1164/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Inclua-se parágrafo único no art.5º da MP n° 1.164/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Altere-se o Art. 8º, §1º da MP 1164, de 2023, que passa a vigorar com nova redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- O art. 8º da Medida Provisória nº 1.164/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º O benefício financeiro disposto no § 1º, do art. 7º, desta Lei, será acrescido de 50% no mês de junho e 50% no mês de dezembro de cada ano.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Inclui a Inclusão Digital no Bolsa Família
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Inclui a integração digital de acesso e utilização do Bolsa Família
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Flávio Nogueira (PT/PI)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Em caso de violência doméstica pelo genitor, sendo este o responsável pela família e pelo benefício do auxílio, o benefício passa a ser administrado por um tutor que tenha conduta ilibada. Neste caso, o benefício será transferido direto para a conta da mãe ou outro tutor, caso a mãe seja falecida ou ausente do lar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Flávio Nogueira (PT/PI)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Caso o estudante ingresse em universidade pública, a família beneficiária do Programa Bolsa Família goza do direito a um bônus, em dinheiro, pelo mérito da boa condução educacional do mesmo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Flávio Nogueira (PT/PI)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Os membros da família com idade entre 7 e 18 anos, que apresentem limitações físicas e/ou mentais comprovadas por laudos médicos, têm direito a um adicional igual ao destinado às crianças de até 6 anos, ou seja, de R$ 150.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 7º da Medida Provisória nº 1.164, de 2023, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Dê-se o § 3º do art. 7º da Medida Provisória nº 1.164, de 2023, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o § 2º do inciso III, do Art. 12-A, da Lei 8742, 07 de dezembro de 1993.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- 2-MPV 1164
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- 3-MPV 1164
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso II do caput do art. 5º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso IV do § 1º do art. 7º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se às alíneas “a” e “b” do inciso IV do caput do art. 10 da Medida Provisória a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMD MPV 1164 (Bolsa Família) - Prioriza reingresso de famílias sem água
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMD MPV 1164 (Bolsa Família) - Renda per capita 1/4 SM
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMD MPV 1164 (Bolsa Família) - Pagamento por cartão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMD MPV 1164 (Bolsa Família) - Atualização monetária
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMD MPV 1164 (Bolsa Família) - Suprime condicionalidade orçamentária
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV nº 1164/23, que "Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV nº 1164/23, que "Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMD MPV 1164 (Bolsa Família) - Manutenção até 21 anos no EM
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMD MPV 1164 (Bolsa Família) - Comparecimento dos responsáveis na escola
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMD MPV 1164 (Bolsa Família) - Impenhorabilidade do benefício
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, fica acrescida do seguinte dispositivo, renumerando-se os demais dispositivos: “ Seção x – Dos incentivos especiais para a saída do programa Art. x As empresas tributadas com base nos incisos I e III, do Art. 22, da Lei nº 8.212, de 24 de junho de 1991, e que vierem a contratar pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família, poderão abater até R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês, por um período de até 12 (doze) meses, contados da data da contratação do trabalhador. §1º A partir do décimo-terceiro mês, o valor do abatimento cairá R$ 60,00 (sessenta reais) por trimestre até ser eliminado em dez trimestres. §2º No período em que a empresa estiver usufruindo do benefício descrito no caput, ela somente poderá demitir o empregado por justa causa, ou alternativamente, terá que contratar outra pessoa em condições semelhantes, mantendo-se o nivel geral de empregabilidade, nos termos do regulamento. §3º O benefício de que trata o caput será regulamentado em Ato do Poder Executivo. §4º No período em que a empresa estiver usufruindo do benefício descrito no caput, ela deverá criar condições para que o empregado tenha acesso a treinamento profissional que aumente o seu grau de empregabilidade, nos termos de regulamento. §5º O benefício de que trata o caput tem validade até o final do quinto exercício após a promulgação desta Lei.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 4º-1 ao art. 15 da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso I ao § 1º do art. 17 da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o texto original do § 2º do art. 4º da Medida Provisória, e acrescente-se no mesmo dispositivo a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/03/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas da MPV 1164/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 160 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 006; 054; Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; Deputado Federal Fá... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta a alínea d ao inciso IV, §1º do art.7º da MP 1.164 de 02 de março de 2023, dispondo sobre a inclusão de pessoas com autismo, AME, ELA, e doenças raras, no Benefício Variável Familiar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO)
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Daniel Soranz (PSD/RJ)
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso IV, do § 1º do art. 7º da Medida Provisória nº 1.164, de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do Artigo 6° da Medida Provisória n° 1.164/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda vulnerabilidade socioeconômica e territorial - intersetorialidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 - Aproveitar a estrutura da LOAS e estimular a formação de novos consórcios públicos - Busca-se a eficiência e a descentralização da gestão e execução do Programa Bolsa Família
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 - Benefício Futuro no valor de R$ 600,00 para incentivar jovens de 15 a 29 anos a concluírem o ensino médio (EJA incluído)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 - Permitir que os "invisíveis sociais" (pessoas em situação de rua e migrantes(refugiados)) sejam atendidos, preferencialmente, no Cad.Único, primeira condição de elegibilidade para o Bolsa F
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 176 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 177 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 178 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 179 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 180 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA A MEDIDA PROVISÓRIA 1164/2022 Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. EMENDA ADITIVA N.º Altera-se o artigo 26 na Medida Provisória n 1.164, de 2 de março de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 181 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA A MEDIDA PROVISÓRIA 1164/2022 Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. EMENDA ADITIVA N.º Altera-se o § 2º do art. 4º da Medida Provisória nº 1.164, de 2023. Art. 4º .................................................................................................................................. § 2º O Benefício de Prestação Continuada, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, recebido por quaisquer integrantes da família compõe o cálculo da renda familiar per capita mensal somente quando recebido por pessoa idosa, não sendo considerado no cálculo quando recebido por pessoa com deficiência. § 2º O Benefício de Prestação Continuada, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, recebido por quaisquer dos integrantes da família, compõe o cálculo da renda familiar per capita mensal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 182 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMD MPV 1164 (Bolsa Família) - Retira BPC do cálculo de renda per capita
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 183 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ementa: Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 184 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 185 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1164-2023 - Bolsa Família
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 186 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 187 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 188 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 190 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 191 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 189 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Nely Aquino (PODEMOS/MG)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 192 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui plebiscito que determine a data de implantação da Renda Básica de Cidadania nos termos previstos na Lei Federal 10.835/2004.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 193 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Fortalece o SUAS em seu funcionamento, financiamento e participação social.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 194 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Impede a formação de filas no Programa Bolsa Família e obriga a atualização dos valores dos benefícios no prazo máximo de 24 meses.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 195 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Autoriza a Caixa Econômica Federal a compor sua rede de pagamentos do Bolsa Família por meio de Arranjos de Pagamento Digitais de Base Territorial, permitindo o uso de moedas sociais e bancos comunitários.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 196 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui canais de informação voltados diretamente aos usuários para facilitar o controle social, a identificação de problemas e as possibilidades de melhorias no Programa Bolsa Família, inclusive por meio de redes sociais digitais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 197 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Exclui benefícios socioassistenciais como o BPC do cálculo da renda familiar mensal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 198 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Iguala os benefícios para crianças e adolescentes do Bolsa Família ao do valor de dedução por dependentes no Imposto de Renda da Pessoa Física
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 199 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Grupo de Trabalho e Monitoramento da implantação da Lei Federal 10.835/2004 e do parágrafo único do Art. 6° da Constituição Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 200 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Suspende o efeito de bloqueio e cancelamento de benefícios na hipótese de o descumprimento de condicionalidades se dar em função da indisponibilidade de serviços de saúde e educação, assegurando canal de revisão administrativa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 201 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui no Programa Bolsa Família o benefício de R$150 para todas as crianças e adolescentes, de 0 a 18 anos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 202 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui obrigatoriedade de referenciar o valor dos benefícios em Linha de Pobreza de metodologia reconhecida.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 203 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reforça o papel do Sistema de Vigilância Socioassistencial do SUAS no Programa Bolsa Família em substituição à Rede Federal de Fiscalização.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 204 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o nome e o valor do benefício previsto na MP.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 205 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Detalha características da família unipessoal e determina o respeito à autodeclaração e à privacidade das famílias beneficiárias nos termos das leis que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 206 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda1 à MPV 1.164, de 2023 - Bolsa Família
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 207 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda2 à MPV 1.164, de 2023 - Bolsa Família
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 208 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1164/2023 (retoma consignado BPC)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 209 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Camila Jara (PT/MS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Suspende o efeito de bloqueio e cancelamento de benefícios na hipótese de o descumprimento de condicionalidades se dar em função da indisponibilidade de serviços de saúde e educação, assegurando canal de revisão administrativa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 210 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Camila Jara (PT/MS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Detalha características da família unipessoal e determina o respeito à autodeclaração e à privacidade das famílias beneficiárias nos termos das leis que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 211 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Camila Jara (PT/MS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reforça o papel do Sistema de Vigilância Socioassistencial do SUAS no Programa Bolsa Família em substituição à Rede Federal de Fiscalização.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 212 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Camila Jara (PT/MS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Impede a formação de filas no Programa Bolsa Família e obriga a atualização dos valores dos benefícios no prazo máximo de 24 meses.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 213 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Camila Jara (PT/MS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui plebiscito que determine a data de implantação da Renda Básica de Cidadania nos termos previstos na Lei Federal 10.835/2004.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 214 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Camila Jara (PT/MS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Exclui benefícios socioassistenciais como o BPC do cálculo da renda familiar mensal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 215 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Camila Jara (PT/MS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Fortalece o SUAS em seu funcionamento, financiamento e participação social
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 216 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Camila Jara (PT/MS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui obrigatoriedade de referenciar o valor dos benefícios em Linha de Pobreza de metodologia reconhecida.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 217 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Camila Jara (PT/MS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui no Programa Bolsa Família o benefício de R$150 para todas as crianças e adolescentes, de 0 a 18 anos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 218 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Camila Jara (PT/MS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Grupo de Trabalho e Monitoramento da implantação da Lei Federal 10.835/2004 e do parágrafo único do Art. 6° da Constituição Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 219 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Camila Jara (PT/MS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Autoriza a Caixa Econômica Federal a compor sua rede de pagamentos do Bolsa Família por meio de Arranjos de Pagamento Digitais de Base Territorial, permitindo o uso de moedas sociais e bancos comunitários.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 220 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Camila Jara (PT/MS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Impede a formação de filas no Programa Bolsa Família e obriga a atualização dos valores dos benefícios no prazo máximo de 24 meses.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 221 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Camila Jara (PT/MS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui canais de informação voltados diretamente aos usuários para facilitar o controle social, a identificação de problemas e as possibilidades de melhorias no Programa Bolsa Família, inclusive por meio de redes sociais digitais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 222 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Camila Jara (PT/MS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Exclui benefícios socioassistenciais como o BPC do cálculo da renda familiar mensal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 223 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Camila Jara (PT/MS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o nome e o valor do benefício previsto na MP.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 224 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Camila Jara (PT/MS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Iguala os benefícios para crianças e adolescentes do Bolsa Família ao do valor de dedução por dependentes no Imposto de Renda da Pessoa Física.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 225 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 226 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Reforça o papel do Sistema de Vigilância Socioassistencial do SUAS no Programa Bolsa Família em substituição à Rede Federal de Fiscalização.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 227 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui obrigatoriedade de referenciar o valor dos benefícios em Linha de Pobreza de metodologia reconhecida.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 228 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui no Programa Bolsa Família o benefício de R$150 para todas as crianças e adolescentes, de 0 a 18 anos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 229 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Suspende o bloqueio e cancelamento de benefícios na hipótese de o descumprimento de condicionalidades se dar em função da indisponibilidade de serviços de saúde e educação, assegurando canal de revisão administrativa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 230 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Grupo de Trabalho e Monitoramento da implantação da Lei Federal 10.835/2004 e do parágrafo único do Art. 6° da Constituição Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 231 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui plebiscito que determine a data de implantação da Renda Básica de Cidadania nos termos previstos na Lei Federal nº 10.835/2004.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 232 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Define o conceito de família unipessoal e determina o respeito à autodeclaração e à privacidade das famílias beneficiárias nos termos das leis que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 233 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Estabelece prazo para inclusão no Programa Bolsa Família e obriga a atualização dos valores dos benefícios no prazo máximo de 24 meses.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 234 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Iguala os benefícios para crianças e adolescentes no Bolsa Família ao do valor de dedução por dependentes no Imposto de Renda da Pessoa Física.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 235 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Exclui benefícios socioassistenciais como o BPC do cálculo da renda familiar mensal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 236 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Autoriza a Caixa Econômica Federal a compor sua rede de pagamentos do Bolsa Família por meio de Arranjos de Pagamento Digitais de Base Territorial, permitindo o uso de moedas sociais e bancos comunitários.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 237 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Fortalece o SUAS em seu funcionamento, financiamento e participação social.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 238 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui canais de informação voltados diretamente aos usuários para facilitar o controle social, a identificação de problemas e as possibilidades de melhorias no Programa Bolsa Família, inclusive por meio de redes sociais digitais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 239 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 - MPV 1164, de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 240 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- emenda à mpv 1164
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 241 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 242 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda a mpv 1164
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 243 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à mpv 1164
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 244 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória n° 1164, de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 245 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória n° 1164, de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 246 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória n° 1164, de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 247 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória n° 1164, de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 248 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória n° 1164, de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 249 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMD MPV 1164 (Bolsa Família) - Prevê criação de Grupo de Trabalho da Renda Básica da Cidadania
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 250 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Ramagem (PL/RJ)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 251 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à MP 1164/2023 que adiciona o para parágrafo 6 ao Art.15
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 252 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva que adiciona os parágrafos 4 e 5 ao Art.1 da MP 1164/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 253 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva que adiciona os parágrafos 9 e 10 ao Art.7 da MP1164/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 254 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa que altera o Art.10 da MP1164/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 255 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa que altera o Art.7 da MP 1164/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 256 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa que altera o Art. 13 na MP 1164/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 257 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emendas modificativa que inclui o parágrafo único no inciso I do art. 4° e altera o art. 6° da MP 1164/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 257 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figuei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO)
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 162, pelo seu autor, Deputado Federal Daniel Agrobom. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2023 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Francisco (PT/PI)
- Data:
- 18/04/2023
- Descrição/Ementa
- Plano de Trabalho para organizar o funcionamento da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 1.164/2023, que “Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Plano de Trabalho, com as alterações propostas em plenário. Decidida questão de ordem apresentada pelo Deputado Dorinaldo Malafaia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2023 - MPV 1164/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 182 apresentada à MPV 1.164/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto. Apresentados os Requerimentos nº 2, do Senador Alessandro Vieira, e 3, do Deputado Ricardo Ayres, de destaque; Os requerimentos são retirados pelos respe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Líder
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requerimentos nº 2 e 3 (retirados)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto. Apresentados os Requerimentos nº 2, do Senador Alessandro Vieira, e 3, do Deputado Ricardo Ayres, de destaque; Os requerimentos são retirados pelos respe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Rede Observatório BPC
- Data:
- 14/03/2023
- Descrição/Ementa
- Documento eletrônico da Rede Observatório BPC sugerindo duas emendas à Medida Provisória 1164/2023, do programa Bolsa-Família.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Confederação Nacional de Municípios (CNM)
- Data:
- 24/04/2023
- Descrição/Ementa
- Circular_nº 11/2023_CNM/BSB, da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que solicita a aprovação da Emenda nº 125, da Medida Provisória 1164, de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Confederação Nacional de Municípios - CNM/BSB
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica-Circular n° 11/2023- Confederação Nacional de Municípios-CNM/BSB, solicita a aprovação da Emenda nº 125, da Medida Provisória 1164/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
- Data:
- 16/06/2023
- Descrição/Ementa
- Carta do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS encaminhando nota de posicionamento sobre a MPV nº 1.164/2023 (Programa Bolsa Família - PBF)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/03/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/03/2023 a 30/04/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/03/2023 a 06/03/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 02/03/2023, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1164/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/03/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Identificação:
- Exposição de Motivos
- Autor:
- Ministério da Fazenda
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Exposição de Motivos nº 6/2023 da MPV nº 1164/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Indicação Comissão Mista da MPV 1164/2023 - Programa Bolsa Família .
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 18/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1164/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 21/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1164/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 25/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1164/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 31/2023 da Liderança do MDB (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1164/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 62/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1164/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 162/2023 da Liderança da Federação Brasil da Esperança (CD) - Indicação de membros para a CMMPV 1164/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 188/2023 da Liderança do PSD (CD) - Indicação de membros para a CMMPV 1164/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 26/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1164/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
- Data:
- 05/04/2023
- Descrição/Ementa
- Substituição membro MP 1.164 DE 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/04/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício comunicando o resultado da Eleição de Presidente e Vice-Presidente.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Ação Legislativa:
- Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Fabiano Contarato para Presidente e o Deputado Dorinaldo Malafaia para Vice-Presidente. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 00... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 17/04/2023
- Descrição/Ementa
- Designação de relator para a MPV 1164_2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Ação Legislativa:
- Designado o Deputado Dr. Francisco para a Relatoria da matéria na Comissão Mista. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Questão de Ordem
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 18/04/2023
- Descrição/Ementa
- Decisão sobre pedido de vista do Plano de trabalho.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Plano de Trabalho, com as alterações propostas em plenário. Decidida questão de ordem apresentada pelo Deputado Dorinaldo Malafaia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Data:
- 18/04/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1164/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Plano de Trabalho, com as alterações propostas em plenário. Decidida questão de ordem apresentada pelo Deputado Dorinaldo Malafaia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 18/04/2023
- Descrição/Ementa
- Ata da primeira reunião da MPV 1164/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Plano de Trabalho, com as alterações propostas em plenário. Decidida questão de ordem apresentada pelo Deputado Dorinaldo Malafaia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
- Data:
- 25/04/2023
- Descrição/Ementa
- Indicação de Suplente do PSD À MPV nº 1164/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 25/04/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 2° Reunião.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Eduardo Matarazzo Suplicy, Deputado Estadual por São Paulo; Elisabetta Gioconda Iole Giovanna Recine, Presidente do Consel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 25/04/2023
- Descrição/Ementa
- Ata da segunda reunião da MPV 1164/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Eduardo Matarazzo Suplicy, Deputado Estadual por São Paulo; Elisabetta Gioconda Iole Giovanna Recine, Presidente do Consel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 25/04/2023
- Descrição/Ementa
- Ofícios de convite para participação em Audiência Pública do dia 25/04/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Eduardo Matarazzo Suplicy, Deputado Estadual por São Paulo; Elisabetta Gioconda Iole Giovanna Recine, Presidente do Consel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 28/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 27/04/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1164, de 2023, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 1164/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Letícia Bartholo - Secretária de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento e Assist... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofícios de convite para participação em Audiência Pública do dia 02/05/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Letícia Bartholo - Secretária de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento e Assist... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ata da 3ª Reunião da Comissão Mista.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Letícia Bartholo - Secretária de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento e Assist... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CMMPV 1164/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto. Apresentados os Requerimentos nº 2, do Senador Alessandro Vieira, e 3, do Deputado Ricardo Ayres, de destaque; Os requerimentos são retirados pelos respe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 10/05/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto. Apresentados os Requerimentos nº 2, do Senador Alessandro Vieira, e 3, do Deputado Ricardo Ayres, de destaque; Os requerimentos são retirados pelos respe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ata da 4ª reunião da Comissão Mista.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto. Apresentados os Requerimentos nº 2, do Senador Alessandro Vieira, e 3, do Deputado Ricardo Ayres, de destaque; Os requerimentos são retirados pelos respe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/05/2023
- Descrição/Ementa
- Composição atual da Comissão Mista.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados, em via digital: 1 - Composição atual da Comissão Mista; e 2 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da Comissão: - Ofício nº 31/2023, da Liderança do MDB/SF; - Ofício nº 25/2023, da Liderança do Bloco... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Liderança de Partido
- Data:
- 12/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofícios de indicação ou substituição de membros da Comissão.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados, em via digital: 1 - Composição atual da Comissão Mista; e 2 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da Comissão: - Ofício nº 31/2023, da Liderança do MDB/SF; - Ofício nº 25/2023, da Liderança do Bloco... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/05/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a MPV nº 1164/2023 e o PLV nº 11/2023 (aprovado na Comissão Mista).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 11/05/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11/20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 131/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n°1.164, de 2023.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 131, de 17/05/23, encaminhando a Medida Provisória nº 1164, de 2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 133/2023 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 133/2023/SGM-P, da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria ao Senado Federal
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPCN 44/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 01/06/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2023 (Medida Provisória n° 1164/2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 141, de 01/06/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 44/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 141/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/06/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2023 (Medida Provisória n° 1164/2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 141, de 01/06/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 44/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 142/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 01/06/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2023 (Medida Provisória n° 1164/2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 141, de 01/06/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 44/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/06/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/06/2023
- Descrição/Ementa
- MSG 284/2023, de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/06/2023
- Descrição/Ementa
- Demais documentos da restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 171/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/07/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2023 (Medida Provisória n° 1164, de 2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 171, de 03/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 284, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 233/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 22/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1164, de 2023, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 233, de 22/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 28 - DCN nº 35 | Em 18-08-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.164, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 19-06-2023, com a sanção da Lei nº 14.601, de 2023, publicada em 20-06-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24-08-2023). |
| 29/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 61-62 - DSF nº 106 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 284, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2023 (proveniente da Medida Provisória nº 1.164, de 2023), sancionado e convertido na Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 02/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 67-97 - DSF nº 87 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 02/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 87 | (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 31/05/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 11, de 2023. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 11/05/2023 | Publicado no DCN Páginas 630-774 - DCN nº 20 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 11/05/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2023. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 04/05/2023 | Publicado no DCN Páginas 30 (Volume nº A) - DCN nº 18 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 29/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 28, DE 2023. |
| 06/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 2201-2659 - DCN nº 15 | Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 257 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 006; 054; Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; 240; 241; 242; 243; Deputado Federal Fábio Macedo (PODEMOS/MA) 004; Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) 005; 007; 008; 010; Deputado Federal Deltan Dallagnol (PODEMOS/PR) 009; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 011; 012; 019; 050; 051; 058; Deputado Federal Duarte (PSB/MA) 013; 014; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 015; 024; Deputado Federal Daniel Soranz (PSD/RJ) 016; 163; Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 017; Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR) 018; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 020; 021; 026; 027; 028; 029; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 022; 023; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 025; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 036; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 037; 038; 039; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 040; 041; 042; 188; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 043; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 044; 103; Senador Romário (PL/RJ) 045; 046; Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB) 047; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 048; 071; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 049; Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) 052; 053; Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE) 055; 056; 057; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; Deputado Federal Helio Lopes (PL/RJ) 070; Senador Weverton (PDT/MA) 072; Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 073; 074; 075; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 076; 077; Senadora Augusta Brito (PT/CE) 078; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 079; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 080; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 089; Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) 090; 091; Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) 092; 126; 127; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 093; 094; 095; 096; 097; 098; Deputada Federal Dayany do Capitão (UNIÃO/CE) 099; Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) 100; Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) 101; 102; 104; 107; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 105; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 106; Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP) 108; 109; 110; 111; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 112; 113; 114; Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) 115; Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) 116; 117; 128; 129; 130; 131; 132; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 156; 157; Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) 118; 119; Deputado Federal Flávio Nogueira (PT/PI) 120; 121; 122; Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 123; 124; Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) 125; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 133; 134; 135; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 136; 137; 138; 139; 140; 152; 153; 154; 182; 249; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 148; 149; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 150; 151; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 155; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 158; 159; 160; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 161; Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO) 162*; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 164; Senadora Teresa Leitão (PT/PE) 165; Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 166; 167; 168; Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ) 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) 179; Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) 180; 181; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 183; Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) 184; 186; 187; 190; 191; Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) 185; Deputada Federal Nely Aquino (PODEMOS/MG) 189; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 206; 207; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 208; Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 225; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 239; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 244; 245; 246; 247; 248; Deputado Federal Delegado Ramagem (PL/RJ) 250; Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP) 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257. O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas. |
| 06/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 49-52 - DCN nº 15 | Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 09/03/2023 | Publicado no DCN Páginas 249-563 - DCN nº 10 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 160 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 006; 054; Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; Deputado Federal Fábio Macedo (PODEMOS/MA) 004; Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) 005; 007; 008; 010; Deputado Federal Deltan Dallagnol (PODEMOS/PR) 009; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 011; 012; 019; 050; 051; 058; Deputado Federal Duarte (PSB/MA) 013; 014; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 015; 024; Deputado Federal Daniel Soranz (PSD/RJ) 016; Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 017; Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR) 018; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 020; 021; 026; 027; 028; 029; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 022; 023; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 025; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 036; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 037; 038; 039; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 040; 041; 042; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 043; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 044; 103; Senador Romário (PL/RJ) 045; 046; Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB) 047; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 048; 071; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 049; Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) 052; 053; Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE) 055; 056; 057; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; Deputado Federal Helio Lopes (PL/RJ) 070; Senador Weverton (PDT/MA) 072; Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 073; 074; 075; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 076; 077; Senadora Augusta Brito (PT/CE) 078; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 079; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 080; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 089; Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) 090; 091; Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) 092; 126; 127; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 093; 094; 095; 096; 097; 098; Deputada Federal Dayany do Capitão (UNIÃO/CE) 099; Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) 100; Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) 101; 102; 104; 107; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 105; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 106; Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP) 108; 109; 110; 111; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 112; 113; 114; Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) 115; Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) 116; 117; 128; 129; 130; 131; 132; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 156; 157; Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) 118; 119; Deputado Federal Flávio Nogueira (PT/PI) 120; 121; 122; Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 123; 124; Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) 125; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 133; 134; 135; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 136; 137; 138; 139; 140; 152; 153; 154; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 148; 149; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 150; 151; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 155; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 158; 159; 160. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/03/2023. |
| 02/03/2023 | Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 02/03/2023, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1164/2023. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1164/2023 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1164/2023 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Fábio Macedo (PODEMOS/MA) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Deltan Dallagnol (PODEMOS/PR) | 03/03/2023 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Dr. Daniel Soranz (PSD/RJ) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1164/2023 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1164/2023 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1164/2023 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1164/2023 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1164/2023 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1164/2023 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1164/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1164/2023 | Senador Romário (PL/RJ) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1164/2023 | Senador Romário (PL/RJ) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1164/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1164/2023 | Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1164/2023 | Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Helio Lopes (PL/RJ) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 1164/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1164/2023 | Senador Renan Calheiros (MDB/AL) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 1164/2023 | Senador Renan Calheiros (MDB/AL) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 1164/2023 | Senador Renan Calheiros (MDB/AL) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 1164/2023 | Senadora Augusta Brito (PT/CE) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 1164/2023 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 1164/2023 | Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 1164/2023 | Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 1164/2023 | Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 1164/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Flávio Nogueira (PT/PI) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Flávio Nogueira (PT/PI) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Flávio Nogueira (PT/PI) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 1164/2023 | Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 1164/2023 | Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 128 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 129 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 130 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 131 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 133 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 135 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 136 - MPV 1164/2023 | Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 137 - MPV 1164/2023 | Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 138 - MPV 1164/2023 | Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 139 - MPV 1164/2023 | Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 140 - MPV 1164/2023 | Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 141 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 142 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 143 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 144 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 145 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 146 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 147 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 148 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 149 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 150 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 151 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 152 - MPV 1164/2023 | Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 153 - MPV 1164/2023 | Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 154 - MPV 1164/2023 | Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 155 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 156 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 157 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 158 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 159 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 160 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | 06/03/2023 | Único | |
| EMENDA 161 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) | 24/03/2023 | Único | |
| EMENDA 162 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO) | 27/03/2023 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1164/2023 - 28/03/2023 |
| EMENDA 163 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Dr. Daniel Soranz (PSD/RJ) | 27/03/2023 | Único | |
| EMENDA 164 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 27/03/2023 | Único | |
| EMENDA 165 - MPV 1164/2023 | Senadora Teresa Leitão (PT/PE) | 28/03/2023 | Único | |
| EMENDA 166 - MPV 1164/2023 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 28/03/2023 | Único | |
| EMENDA 167 - MPV 1164/2023 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 28/03/2023 | Único | |
| EMENDA 168 - MPV 1164/2023 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 28/03/2023 | Único | |
| EMENDA 169 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ) | 28/03/2023 | Único | |
| EMENDA 170 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ) | 28/03/2023 | Único | |
| EMENDA 171 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ) | 28/03/2023 | Único | |
| EMENDA 172 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ) | 28/03/2023 | Único | |
| EMENDA 173 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ) | 28/03/2023 | Único | |
| EMENDA 174 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ) | 28/03/2023 | Único | |
| EMENDA 175 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ) | 28/03/2023 | Único | |
| EMENDA 176 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ) | 28/03/2023 | Único | |
| EMENDA 177 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ) | 28/03/2023 | Único | |
| EMENDA 178 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ) | 28/03/2023 | Único | |
| EMENDA 179 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) | 28/03/2023 | Único | |
| EMENDA 180 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) | 28/03/2023 | Único | |
| EMENDA 181 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) | 28/03/2023 | Único | |
| EMENDA 182 - MPV 1164/2023 | Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) | 28/03/2023 | Único | |
| EMENDA 183 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 28/03/2023 | Único | |
| EMENDA 184 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) | 28/03/2023 | Único | |
| EMENDA 185 - MPV 1164/2023 | Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) | 28/03/2023 | Único | |
| EMENDA 186 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) | 28/03/2023 | Único | |
| EMENDA 187 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) | 28/03/2023 | Único | |
| EMENDA 188 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 28/03/2023 | Único | |
| EMENDA 189 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Nely Aquino (PODEMOS/MG) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 190 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) | 28/03/2023 | Único | |
| EMENDA 191 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) | 28/03/2023 | Único | |
| EMENDA 192 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 193 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 194 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 195 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 196 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 197 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 198 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 199 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 200 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 201 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 202 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 203 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 204 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 205 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 206 - MPV 1164/2023 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 207 - MPV 1164/2023 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 208 - MPV 1164/2023 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 209 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 210 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 211 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 212 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 213 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 214 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 215 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 216 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 217 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 218 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 219 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 220 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 221 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 222 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 223 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 224 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 225 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 226 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 227 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 228 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 229 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 230 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 231 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 232 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 233 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 234 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 235 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 236 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 237 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 238 - MPV 1164/2023 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 239 - MPV 1164/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 240 - MPV 1164/2023 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 241 - MPV 1164/2023 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 242 - MPV 1164/2023 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 243 - MPV 1164/2023 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 244 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 245 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 246 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 247 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 248 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 249 - MPV 1164/2023 | Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 250 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Delegado Ramagem (PL/RJ) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 251 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 252 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 253 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 254 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 255 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 256 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 257 - MPV 1164/2023 | Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP) | 29/03/2023 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1164/2023
- Origem externa:
- MSG 81/2023
- Matérias relacionadas
- REQ 2/2023 - MPV 1164/2023
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.601 de 19/06/2023
- Indexação:
- CRIAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, BOLSA FAMILIA, AMBITO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME, SUBSTITUIÇÃO, AUXILIO BRASIL, IMPLEMENTAÇÃO, RENDA MINIMA, CIDADANIA, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, BENEFICIO, REQUISITOS, ELEGIBILIDADE, BENEFICIARIO, CADASTRO, CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO), ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, GESTÃO, AGENTE, OPERADOR, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), CRITERIOS, RESSARCIMENTO, HIPOTESE, DECLARAÇÃO FALSA, REGISTRO, DADOS, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO), VULNERAVEL, POBREZA, POSSIBILIDADE, INTERCAMBIO, SISTEMA, CADASTRO, INFORMAÇÕES, VINCULO EMPREGATICIO, NATUREZA PREVIDENCIARIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, BENEFICIARIO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), DESCONTO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, CARTÃO DE CREDITO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ARRENDAMENTO MERCANTIL
- Relatoria:
- CMMPV 1164/2023 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023)
- Relatores:
Deputado Federal Dr. Francisco (encerrado em 11/05/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/03/2023 - 06/03/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 24/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 01/06/2023 - 20/06/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 20/06/2023 09:11) - 20/06/2023 - 18/08/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 02/03/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 02/03/2023 a 29/06/2023
- Apresentação de emendas: 02/03/2023 a 06/03/2023
- Regime de urgência, a partir de: 16/04/2023
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 31/05/2023 - Discussão, em turno único
- Observações:
- Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 28.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 233, de 22/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 18 de agosto de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.164, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 19 de junho de 2023, com sua conversão na Lei nº 14.601, de 2023 publicada no dia 20 do mesmo mês e ano. Informo, ainda extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À COARQ. - OFCN 233/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 18-08-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.164, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 19-06-2023, com a sanção da Lei nº 14.601, de 2023, publicada em 20-06-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24-08-2023). - Publicado no DCN Páginas 28 - DCN nº 35
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para edição de decreto legislativo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 171, de 03/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 284, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023.
- OFCN 171/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/06/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 18-08-2023.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 284, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2023 (proveniente da Medida Provisória nº 1.164, de 2023), sancionado e convertido na Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 61-62 - DSF nº 106
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/06/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14601 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/06/2023 - Seção I - págs. 13 e 17.
Sancionada em 19/06/2023.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/06/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 141, de 01/06/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 44/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 142, de 01/06/23, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 44/2023
- OFCN 141/2023
- OFCN 142/2023
- Autógrafo - PLV 11/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/06/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 31/05/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 11, de 2023.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 87
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 67-97 - DSF nº 87
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 31/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 133/2023/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 133/2023/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 131/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.164/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/5/2023 - 89ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Retirado de pauta o requerimento, a pedido.
Discutiram a Matéria: Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Dr. Francisco (PT-PI), Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Encerrada a discussão.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Gustavo Gayer (PL-GO) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.164 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.
Votação do DTQ 2: PL: Emenda de Comissão nº 98 (art. 161, II).
Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 98. Sim: 159; não: 270; total: 429.
Retirado o DTQ 1: PL: Emenda de Comissão nº 160 (art. 161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.164-A/2023) (PLV 11/2023). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/05/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/2023.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/05/2023
- MPV116423 - Comissão Mista da MPV 1164/2023
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MPV116423, pelo Dep. Dr. Francisco
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 131/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1164/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 257(duzentas e cinquenta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2023 que "Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento".
Recebida a MSC 81/2023 do Poder Executivo, que "Submete á apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.164/2023, que 'Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento'".
Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1164/2023, que conclui pelo PLV nº 11 de 2023.
Recebido o PLV n. 11/2023, da Comissão Mista da MPV 1164/2023l, que "Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento; e dá outras providências". - Texto integral - Recebido o Ofício nº 131/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1164/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 257(duzentas e cinquenta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2023 que "Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento".
- Texto integral - Recebida a MSC 81/2023 do Poder Executivo, que "Submete á apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.164/2023, que 'Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento'".
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1164/2023, que conclui pelo PLV nº 11 de 2023.
- Texto integral - Recebido o PLV n. 11/2023, da Comissão Mista da MPV 1164/2023l, que "Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento; e dá outras providências".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 131, de 17/05/23, encaminhando a Medida Provisória nº 1164, de 2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 257 (duzentas e cinquenta e sete) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 162. A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023 (CM MPV nº 1164, de 2023), que conclui pelo PLV nº 11, de 2023.
À CD. - OFCN 131/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 11/05/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2023.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 630-774 - DCN nº 20
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados, em via digital:
1 - Composição atual da Comissão Mista; e
2 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da Comissão:
- Ofício nº 31/2023, da Liderança do MDB/SF;
- Ofício nº 25/2023, da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática;
- Ofício nº 62/2023, da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda;
- Ofício nº 18/2023, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia/SF;
- Ofício nº 21/2023, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia/SF;
- Ofício nº 26/2023, da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática;
- Ofício nº 188/2023, da Liderança do PSD/CD;
- Ofício nº 162/2023 da Liderança da Federação Brasil da Esperança;
- Ofício nº 79/2023, da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda;
- Ofício nº 32/2023, da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática;
- Ofício nº 131/2023, da Liderança do PL/CD;
- Ofício nº 33/2023, da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática;
- Ofício nº 10/2023, da Liderança do Bloco Parlamentar PP/Republicanos;
- Ofício nº 137/2023, da Liderança do PL/CD;
- Ofício nº 34/2023, da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática;
- Ofício nº 23/2023, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia/SF;
- Ofício nº 38/2023, da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática;
- Ofício sn/2023, da Liderança do PDT/CD;
- Ofício nº 99/2023, da Liderança da Federação PSDB/CIDADANIA;
- Ofício nº 9/2023, da Liderança do Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODEMOS, PSC;
- Ofício nº 44/2023, da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática;
- Ofício nº 12/2023, da Liderança do Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODEMOS, PSC;
- Ofício nº 60/2023, da Liderança do União Brasil/CD;
- Ofício nº 62/2023, da Liderança do União Brasil/CD;
- Ofício n° 204/2023, da Liderança do PSD/CD;
- Ofício nº 236/2023, da Liderança do PSD/CD. - Documento Não categorizado
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2023
- CMMPV 1164/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentada Complementação de Voto.
Apresentados os Requerimentos nº 2, do Senador Alessandro Vieira, e 3, do Deputado Ricardo Ayres, de destaque;
Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores.
Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Deputado Dr. Francisco com alterações feitas em plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.164, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.164, de 2023, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nº 96, 99, 199, 218, 230, 243, 244 e 252, consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.164, de 2023, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 7, 9, 10, 16, 20, 21, 24, 27, 30, 36, 40, 41, 42, 57, 61, 67, 72, 76, 101, 123, 124, 128, 139, 145, 151, 158, 172, 194, 196, 206, 212, 220, 221, 233, 238, 240 e 256; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 3, 6, 11, 15, 19, 26, 28, 29, 31, 33, 34, 44, 46, 49, 55, 58, 60, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 69, 71, 73, 75, 82, 85, 94, 95, 98, 102, 103, 104, 106, 107, 112, 113, 120, 126, 127, 129, 135, 136, 138, 141, 148, 150, 153, 154, 156, 159, 165, 166, 170, 173, 174, 176, 180, 183, 186, 191, 195, 200, 202, 203, 205, 208, 209, 210, 211, 216, 219, 225, 226, 227, 229, 232, 236, 239, 242, 245, 246, 250, 251 e 254; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 8, 12, 13, 14, 17, 18, 22, 23, 25, 32, 35, 37, 38, 39, 43, 45, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 59, 70, 74, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 84, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 96, 97, 99, 100, 105, 108, 109, 110, 111, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 121, 122, 125, 130, 131, 132, 133, 134, 137, 140, 142, 143, 144, 146, 147, 149, 152, 155, 157, 160, 161, 163, 164, 167, 168, 169, 171, 175, 177, 178, 179, 181, 182, 184, 185, 187, 188, 189, 190, 192, 193, 197, 198, 199, 201, 204, 207, 213, 214, 215, 217, 218, 222, 223, 224, 228, 230, 231, 234, 235, 237, 241, 243, 244, 247, 248, 249, 252, 253, 255 e 257; e no mérito pela aprovação da Medida Provisória nº 1.164, de 2023, e das Emendas nºs 7, 11, 16, 19, 20, 28, 36, 49, 57, 67, 73, 94, 101, 103, 123, 124, 128, 139, 145, 154, 156, 158, 165, 168, 170, 172, 174, 180, 183, 194, 195, 196, 208, 212, 219, 220, 221, 233, 236, 238, 239, 240, 242 e 251 acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas.
Aprovada a ata da 4ª Reunião. - REQ 2/2023 - MPV 1164/2023
- Relatório Legislativo - Complementação
- Texto final da Comissão - PLV 11/2023
- Relatório Legislativo - Complementação
- Listagem ou relatório descritivo
- Decisão de Comissão
- Requerimento
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2023
- CMMPV 1164/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Dr. Francisco.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de maio de 2023. - Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2023
- CMMPV 1164/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 9 de maio de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2023
- CMMPV 1164/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Letícia Bartholo - Secretária de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Eliane Aquino - Secretária Nacional de Renda e Cidadania do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Sérgio Pinheiro Firpom - Secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento e Orçamento; Débora Freire Cardoso - Subsecretária de Política Fiscal da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda; Júlia Alves Marinho Rodrigues - Secretária Especial Adjunta da Secretaria de Articulação e Monitoramento da Casa Civil; Marcia Seroa da Motta Brandao - Coordenadora de Acompanhamento Educacional do Programa Bolsa Família no Ministério da Educação e Carlos Augusto Simões Gonçalves Junior - Secretário de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego.
Aprovadas as atas da 1ª, 2ª e 3ª reuniões. - Listagem ou relatório descritivo
- Ofício
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 29/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 28, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 30 (Volume nº A) - DCN nº 18
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2023
- CMMPV 1164/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 2 de maio de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2023
- CMMPV 1164/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Eduardo Matarazzo Suplicy, Deputado Estadual por São Paulo; Elisabetta Gioconda Iole Giovanna Recine, Presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA); Renato Carvalheira, Vice-coordenador da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (PENSSAN); Leandro Teodoro Ferreira, Presidente da Rede Brasileira de Renda Básica; Edison João Costa - Presidente da Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (ANEPS); Eutália Barbosa, Representante do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); Aldaíza Sposati, Representante do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e Jefferson Nascimento - Coordenador de Justiça Social e Econômica da OXFAM. - Listagem ou relatório descritivo
- Ata
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2023
- CMMPV 1164/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de abril de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2023
- CMMPV 1164/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Ação:
- Reaberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Plano de Trabalho, com as alterações propostas em plenário.
Decidida questão de ordem apresentada pelo Deputado Dorinaldo Malafaia. - REQ 1/2023 - MPV 1164/2023
- Questão de Ordem
- Listagem ou relatório descritivo
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2023
- CMMPV 1164/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado o Deputado Dr. Francisco para a Relatoria da matéria na Comissão Mista.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/2023
- CMMPV 1164/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Ação:
- A reabertura da 1ª reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 13 de abril de 2023, foi adiada para o dia 18 de abril de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2023
- CMMPV 1164/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Ação:
- A reabertura da 1ª reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 12 de abril de 2023, foi adiada para o dia 13 de abril de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2023
- CMMPV 1164/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Fabiano Contarato para Presidente e o Deputado Dorinaldo Malafaia para Vice-Presidente. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1164-2023, comunicando o resultado da Eleição.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 12 de Abril de 2023. - Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2023
- CMMPV 1164/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 11 de abril de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 49-52 - DCN nº 15
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2023
- CMMPV 1164/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Ação:
- Retirada a emenda nº 162, pelo seu autor, Deputado Federal Daniel Agrobom.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2023
- CMMPV 1164/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Ação:
- Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 257 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 006; 054; Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; 240; 241; 242; 243; Deputado Federal Fábio Macedo (PODEMOS/MA) 004; Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) 005; 007; 008; 010; Deputado Federal Deltan Dallagnol (PODEMOS/PR) 009; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 011; 012; 019; 050; 051; 058; Deputado Federal Duarte (PSB/MA) 013; 014; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 015; 024; Deputado Federal Daniel Soranz (PSD/RJ) 016; 163; Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 017; Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR) 018; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 020; 021; 026; 027; 028; 029; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 022; 023; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 025; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 036; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 037; 038; 039; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 040; 041; 042; 188; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 043; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 044; 103; Senador Romário (PL/RJ) 045; 046; Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB) 047; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 048; 071; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 049; Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) 052; 053; Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE) 055; 056; 057; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; Deputado Federal Helio Lopes (PL/RJ) 070; Senador Weverton (PDT/MA) 072; Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 073; 074; 075; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 076; 077; Senadora Augusta Brito (PT/CE) 078; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 079; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 080; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 089; Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) 090; 091; Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) 092; 126; 127; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 093; 094; 095; 096; 097; 098; Deputada Federal Dayany do Capitão (UNIÃO/CE) 099; Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) 100; Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) 101; 102; 104; 107; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 105; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 106; Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP) 108; 109; 110; 111; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 112; 113; 114; Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) 115; Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) 116; 117; 128; 129; 130; 131; 132; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 156; 157; Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) 118; 119; Deputado Federal Flávio Nogueira (PT/PI) 120; 121; 122; Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 123; 124; Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) 125; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 133; 134; 135; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 136; 137; 138; 139; 140; 152; 153; 154; 182; 249; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 148; 149; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 150; 151; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 155; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 158; 159; 160; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 161; Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO) 162*; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 164; Senadora Teresa Leitão (PT/PE) 165; Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 166; 167; 168; Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ) 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) 179; Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) 180; 181; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 183; Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) 184; 186; 187; 190; 191; Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) 185; Deputada Federal Nely Aquino (PODEMOS/MG) 189; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 206; 207; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 208; Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 225; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 239; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 244; 245; 246; 247; 248; Deputado Federal Delegado Ramagem (PL/RJ) 250; Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP) 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257.
O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas. - Publicado no DCN Páginas 2201-2659 - DCN nº 15
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Nos termos do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, e do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o prazo de 6 (dias) para o oferecimento de emendas será contado a partir desta data, sem prejuízo das emendas já apresentadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Retificação da Exposição de Motivos da Medida Provisória 1164/2023.
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2023
- CMMPV 1164/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2023
- CMMPV 1164/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 160 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 006; 054; Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; Deputado Federal Fábio Macedo (PODEMOS/MA) 004; Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) 005; 007; 008; 010; Deputado Federal Deltan Dallagnol (PODEMOS/PR) 009; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 011; 012; 019; 050; 051; 058; Deputado Federal Duarte (PSB/MA) 013; 014; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 015; 024; Deputado Federal Daniel Soranz (PSD/RJ) 016; Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 017; Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR) 018; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 020; 021; 026; 027; 028; 029; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 022; 023; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 025; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 036; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 037; 038; 039; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 040; 041; 042; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 043; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 044; 103; Senador Romário (PL/RJ) 045; 046; Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB) 047; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 048; 071; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 049; Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) 052; 053; Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE) 055; 056; 057; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; Deputado Federal Helio Lopes (PL/RJ) 070; Senador Weverton (PDT/MA) 072; Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 073; 074; 075; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 076; 077; Senadora Augusta Brito (PT/CE) 078; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 079; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 080; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 089; Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) 090; 091; Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) 092; 126; 127; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 093; 094; 095; 096; 097; 098; Deputada Federal Dayany do Capitão (UNIÃO/CE) 099; Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) 100; Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) 101; 102; 104; 107; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 105; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 106; Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP) 108; 109; 110; 111; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 112; 113; 114; Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) 115; Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) 116; 117; 128; 129; 130; 131; 132; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 156; 157; Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) 118; 119; Deputado Federal Flávio Nogueira (PT/PI) 120; 121; 122; Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 123; 124; Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) 125; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 133; 134; 135; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 136; 137; 138; 139; 140; 152; 153; 154; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 148; 149; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 150; 151; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 155; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 158; 159; 160.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/03/2023. - Publicado no DCN Páginas 249-563 - DCN nº 10
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/03/2023 a 30/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/03/2023 a 06/03/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/04/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 06/03/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 02/03/2023, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1164/2023.
- Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 17/09/2024 14:19
