Medida Provisória n° 1164, de 2023

(Programa Bolsa Família)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023

Ementa:
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória tem como finalidade a superação do atual modelo de benefício financeiro a ser pago às famílias beneficiárias da ação de transferência condicionada de renda. A providência é necessária para, dentre outros aspectos: restabelecer a equidade nos valores recebidos pelas famílias; eliminar o incentivo à proliferação de registros familiares unipessoais; melhorar o custo-efetividade do gasto com a política pública em questão; restabelecer instrumentos de controle sobre a gestão e a operação da ação; e aperfeiçoar mecanismos de controle da elegibilidade aos benefícios.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Resultado apurado em 2024-03-01 às 02:03
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.601 de 19/06/2023


Identificação:
MPV 1164/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 02/03/2023, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1164/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Retificação da Exposição de Motivos da Medida Provisória 1164/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 11/2023
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Projeto de Lei de Conversão, com o texto aprovado pela Comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto. Apresentados os Requerimentos nº 2, do Senador Alessandro Vieira, e 3, do Deputado Ricardo Ayres, de destaque; Os requerimentos são retirados pelos respe... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/05/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLV 11/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 141, de 01/06/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 44/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Dr. Francisco (PT/PI)
Data:
09/05/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Ação Legislativa:
Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Dr. Francisco. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de maio de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Dr. Francisco (PT/PI)
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Complementação de voto da MPV nº1164, de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto. Apresentados os Requerimentos nº 2, do Senador Alessandro Vieira, e 3, do Deputado Ricardo Ayres, de destaque; Os requerimentos são retirados pelos respe... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Dr. Francisco (PT/PI)
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Complementação de voto, com as alterações feitas em plenário.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto. Apresentados os Requerimentos nº 2, do Senador Alessandro Vieira, e 3, do Deputado Ricardo Ayres, de destaque; Os requerimentos são retirados pelos respe... | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 1/2023
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Data:
11/05/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 à mpv 1164
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 à mpv 1164
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Fábio Macedo (PODEMOS/MA)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Dá nova redação à MPV 1.164/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Atribui mais clareza e segurança jurídica no entendimento do significado das expressões “crianças” e “adolescentes”, beneficiários do Bolsa Família.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Dá nova redação à MPV 1.164/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Dá nova redação à MPV 1.164/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Deltan Dallagnol (PODEMOS/PR)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Dá nova redação à MPV 1.164/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Altera-se o artigo 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 no artigo 26 da Medida Provisória n 1.164, de 2 de março de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
O art. 8º da Medida Provisória nº 1.164/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º Os benefícios financeiros de que trata o § 1º do art. 7º serão pagos mensalmente pelo agente pagador do Programa Bolsa Família, acrescido de 50% no mês de junho e de 50% no mês de dezembro, na forma estabelecida em regulamento.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Dr. Daniel Soranz (PSD/RJ)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Altera o art. 7º da MP 1164/2023 para incluir as nutrizes dentre os beneficiários do Bolsa Família.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei N° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei N° 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, para dispor sobre o Programa Bolsa Família nos casos de declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional ou Internacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Suprimam-se o art. 26 e o inciso I do art. 27, da Medida Provisória nº 1.164, de 02 de março de 2023, renumerando-se os artigos subsequentes, e reestabeleça-se a anterior redação do art. 6º, caput, e do art. 6º-B, ambos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma vigente antes da edição da referida MPV.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda aditiva 13o Bolsa Família - MPV 1.164/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa MP 1164/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Fami´lia e altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispo~e sobre a organizac¸a~o da Assiste^ncia Social, e a Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispo~e sobre a autorizac¸a~o para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Fami´lia e altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispo~e sobre a organizac¸a~o da Assiste^ncia Social, e a Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispo~e sobre a autorizac¸a~o para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Fami´lia e altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispo~e sobre a organizac¸a~o da Assiste^ncia Social, e a Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispo~e sobre a autorizac¸a~o para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Fami´lia e altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispo~e sobre a organizac¸a~o da Assiste^ncia Social, e a Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispo~e sobre a autorizac¸a~o para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Fami´lia e altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispo~e sobre a organizac¸a~o da Assiste^ncia Social, e a Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispo~e sobre a autorizac¸a~o para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Fami´lia e altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispo~e sobre a organizac¸a~o da Assiste^ncia Social, e a Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispo~e sobre a autorizac¸a~o para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta nos Benefício Variável Familiar do Bolsa Família, a “Nutrizes”.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda 3 MP 1164/2023 BF BPC
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 MP 1164/2023 Bolsa Família
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 MP 1164/2023 Bolsa Família
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1164 de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
EMD à MPV 1164
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1164/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1164/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
emenda a MPV 1164/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 23 da Medida Provisória nº 1.164, de 2023 e a alínea “c” do inciso II do art. 27 do mesmo diploma.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Incluam-se os seguintes dispositivos ao art. 3º da Medida Provisória nº 1.164, de 2023: “IV - promover o desenvolvimento das crianças na primeira infância, com foco na saúde e nos estímulos às habilidades físicas, cognitivas, linguísticas e socioafetivas, de acordo com o disposto na Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016; V - ampliar a oferta do atendimento das crianças em creches; VI - estimular crianças, adolescentes e jovens a terem desempenho científico e tecnológico de excelência; e VII - estimular a emancipação das famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza, principalmente por meio: a) da inserção dos adolescentes maiores de 16 (dezesseis) anos, dos jovens e dos adultos no mercado de trabalho; b) da integração das políticas socioassistenciais com as políticas de promoção à inclusão produtiva; e c) do incentivo ao empreendedorismo, ao microcrédito e à inserção no mercado de trabalho formal.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV nº 1164, de 2023 - Bolsa Variável
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV nº 1164, de 2023 - BPC
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1.164, de 2023 condicionando a exigência de frequência escolar à disponibilização de vagas pelo poder público.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1.164, de 2023 para que o reajuste dos benefícios não seja menor que o Índice Nacional de Preços do Consumidor.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1.164, de 2023 a fim de incluir as nutrizes no rol de beneficiários do Programa Bolsa Família.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Inclui-se o artigo 6ºB na Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, excluído no inciso I do artigo 27 da Medida Provisória n 1.164, de 2 de março de 2023, bem como o respectivo parágrafo único a tal artigo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se inciso III ao § 3º do art. 6º da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se inciso III ao § 3º do art. 6º da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se inciso VII ao parágrafo único do art. 3º da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte inciso III ao § 3º do art. 6º da Medida Provisória nº 1.164
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 1º do art. 1º da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso I do parágrafo único do art. 3º da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se inciso III ao § 3º do art. 6º da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se inciso III ao § 3º do art. 6º da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Alterar a alínea “a”, do inciso IV, do art. 7º da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se inciso IV ao caput do art. 3º da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se inciso III ao § 3º do art. 6º da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Helio Lopes (PL/RJ)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta-se o § 5º ao art. 8º da Medida Provisória, com a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1164/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1164 de 2023 - Art. 26
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1164 DE 2023 - Art. 14
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao Art. 12 da MPV 1164, de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Ementa: Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Ementa: Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 1164/2023
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Inclui na MPV 1164/23, Programa Bolsa Família, medida de amparo à mulher vítima de violência domestica e familiar
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se § 5º ao art. 8º da MPV 1164/2023, que institui o Programa Bolsa Família.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1164, de 2023, que inclui os garimpeiros no Bolsa Família
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1164/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1164/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1164/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Altere-se o Art. 7º, §4º da MP 1164, de 2023, que passa a vigorar com a nova redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Dê-se aos §§ 1º e 2º do art.6º da MP n° 1.164/2023 nova redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
EMD à MPV 1164/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Inclua-se parágrafo único no art.5º da MP n° 1.164/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Art. 1º Altere-se o Art. 8º, §1º da MP 1164, de 2023, que passa a vigorar com nova redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
O art. 8º da Medida Provisória nº 1.164/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º O benefício financeiro disposto no § 1º, do art. 7º, desta Lei, será acrescido de 50% no mês de junho e 50% no mês de dezembro de cada ano.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Inclui a Inclusão Digital no Bolsa Família
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Inclui a integração digital de acesso e utilização do Bolsa Família
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Flávio Nogueira (PT/PI)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Em caso de violência doméstica pelo genitor, sendo este o responsável pela família e pelo benefício do auxílio, o benefício passa a ser administrado por um tutor que tenha conduta ilibada. Neste caso, o benefício será transferido direto para a conta da mãe ou outro tutor, caso a mãe seja falecida ou ausente do lar.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Flávio Nogueira (PT/PI)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Caso o estudante ingresse em universidade pública, a família beneficiária do Programa Bolsa Família goza do direito a um bônus, em dinheiro, pelo mérito da boa condução educacional do mesmo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Flávio Nogueira (PT/PI)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Os membros da família com idade entre 7 e 18 anos, que apresentem limitações físicas e/ou mentais comprovadas por laudos médicos, têm direito a um adicional igual ao destinado às crianças de até 6 anos, ou seja, de R$ 150.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 7º da Medida Provisória nº 1.164, de 2023, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Art. 1º Dê-se o § 3º do art. 7º da Medida Provisória nº 1.164, de 2023, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Altera o § 2º do inciso III, do Art. 12-A, da Lei 8742, 07 de dezembro de 1993.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
2-MPV 1164
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
3-MPV 1164
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso II do caput do art. 5º da Medida Provisória a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso IV do § 1º do art. 7º da Medida Provisória a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Dê-se às alíneas “a” e “b” do inciso IV do caput do art. 10 da Medida Provisória a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
EMD MPV 1164 (Bolsa Família) - Prioriza reingresso de famílias sem água
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
EMD MPV 1164 (Bolsa Família) - Renda per capita 1/4 SM
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
EMD MPV 1164 (Bolsa Família) - Pagamento por cartão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
EMD MPV 1164 (Bolsa Família) - Atualização monetária
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
EMD MPV 1164 (Bolsa Família) - Suprime condicionalidade orçamentária
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV nº 1164/23, que "Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV nº 1164/23, que "Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
EMD MPV 1164 (Bolsa Família) - Manutenção até 21 anos no EM
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
EMD MPV 1164 (Bolsa Família) - Comparecimento dos responsáveis na escola
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
EMD MPV 1164 (Bolsa Família) - Impenhorabilidade do benefício
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, fica acrescida do seguinte dispositivo, renumerando-se os demais dispositivos: “ Seção x – Dos incentivos especiais para a saída do programa Art. x As empresas tributadas com base nos incisos I e III, do Art. 22, da Lei nº 8.212, de 24 de junho de 1991, e que vierem a contratar pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família, poderão abater até R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês, por um período de até 12 (doze) meses, contados da data da contratação do trabalhador. §1º A partir do décimo-terceiro mês, o valor do abatimento cairá R$ 60,00 (sessenta reais) por trimestre até ser eliminado em dez trimestres. §2º No período em que a empresa estiver usufruindo do benefício descrito no caput, ela somente poderá demitir o empregado por justa causa, ou alternativamente, terá que contratar outra pessoa em condições semelhantes, mantendo-se o nivel geral de empregabilidade, nos termos do regulamento. §3º O benefício de que trata o caput será regulamentado em Ato do Poder Executivo. §4º No período em que a empresa estiver usufruindo do benefício descrito no caput, ela deverá criar condições para que o empregado tenha acesso a treinamento profissional que aumente o seu grau de empregabilidade, nos termos de regulamento. §5º O benefício de que trata o caput tem validade até o final do quinto exercício após a promulgação desta Lei.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se § 4º-1 ao art. 15 da Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se inciso I ao § 1º do art. 17 da Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Suprima-se o texto original do § 2º do art. 4º da Medida Provisória, e acrescente-se no mesmo dispositivo a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
07/03/2023
Descrição/Ementa
Avulso de emendas da MPV 1164/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 160 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 006; 054; Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; Deputado Federal Fá... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE)
Data:
24/03/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta a alínea d ao inciso IV, §1º do art.7º da MP 1.164 de 02 de março de 2023, dispondo sobre a inclusão de pessoas com autismo, AME, ELA, e doenças raras, no Benefício Variável Familiar.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Dr. Daniel Soranz (PSD/RJ)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Altera o inciso IV, do § 1º do art. 7º da Medida Provisória nº 1.164, de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Altera a redação do Artigo 6° da Medida Provisória n° 1.164/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 1164/2023
Autor:
Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda vulnerabilidade socioeconômica e territorial - intersetorialidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 - Aproveitar a estrutura da LOAS e estimular a formação de novos consórcios públicos - Busca-se a eficiência e a descentralização da gestão e execução do Programa Bolsa Família
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 - Benefício Futuro no valor de R$ 600,00 para incentivar jovens de 15 a 29 anos a concluírem o ensino médio (EJA incluído)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda 3 - Permitir que os "invisíveis sociais" (pessoas em situação de rua e migrantes(refugiados)) sejam atendidos, preferencialmente, no Cad.Único, primeira condição de elegibilidade para o Bolsa F
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 176 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 177 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 178 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 179 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 180 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
EMENDA A MEDIDA PROVISÓRIA 1164/2022 Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. EMENDA ADITIVA N.º Altera-se o artigo 26 na Medida Provisória n 1.164, de 2 de março de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 181 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
EMENDA A MEDIDA PROVISÓRIA 1164/2022 Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. EMENDA ADITIVA N.º Altera-se o § 2º do art. 4º da Medida Provisória nº 1.164, de 2023. Art. 4º .................................................................................................................................. § 2º O Benefício de Prestação Continuada, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, recebido por quaisquer integrantes da família compõe o cálculo da renda familiar per capita mensal somente quando recebido por pessoa idosa, não sendo considerado no cálculo quando recebido por pessoa com deficiência. § 2º O Benefício de Prestação Continuada, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, recebido por quaisquer dos integrantes da família, compõe o cálculo da renda familiar per capita mensal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 182 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
EMD MPV 1164 (Bolsa Família) - Retira BPC do cálculo de renda per capita
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 183 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Ementa: Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 184 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 185 - MPV 1164/2023
Autor:
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1164-2023 - Bolsa Família
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 186 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 187 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 188 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 190 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 191 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 189 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Nely Aquino (PODEMOS/MG)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 192 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Institui plebiscito que determine a data de implantação da Renda Básica de Cidadania nos termos previstos na Lei Federal 10.835/2004.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 193 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Fortalece o SUAS em seu funcionamento, financiamento e participação social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 194 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Impede a formação de filas no Programa Bolsa Família e obriga a atualização dos valores dos benefícios no prazo máximo de 24 meses.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 195 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Autoriza a Caixa Econômica Federal a compor sua rede de pagamentos do Bolsa Família por meio de Arranjos de Pagamento Digitais de Base Territorial, permitindo o uso de moedas sociais e bancos comunitários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 196 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Institui canais de informação voltados diretamente aos usuários para facilitar o controle social, a identificação de problemas e as possibilidades de melhorias no Programa Bolsa Família, inclusive por meio de redes sociais digitais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 197 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Exclui benefícios socioassistenciais como o BPC do cálculo da renda familiar mensal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 198 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Iguala os benefícios para crianças e adolescentes do Bolsa Família ao do valor de dedução por dependentes no Imposto de Renda da Pessoa Física
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 199 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Grupo de Trabalho e Monitoramento da implantação da Lei Federal 10.835/2004 e do parágrafo único do Art. 6° da Constituição Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 200 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Suspende o efeito de bloqueio e cancelamento de benefícios na hipótese de o descumprimento de condicionalidades se dar em função da indisponibilidade de serviços de saúde e educação, assegurando canal de revisão administrativa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 201 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Institui no Programa Bolsa Família o benefício de R$150 para todas as crianças e adolescentes, de 0 a 18 anos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 202 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Institui obrigatoriedade de referenciar o valor dos benefícios em Linha de Pobreza de metodologia reconhecida.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 203 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Reforça o papel do Sistema de Vigilância Socioassistencial do SUAS no Programa Bolsa Família em substituição à Rede Federal de Fiscalização.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 204 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Altera o nome e o valor do benefício previsto na MP.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 205 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Detalha características da família unipessoal e determina o respeito à autodeclaração e à privacidade das famílias beneficiárias nos termos das leis que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 206 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda1 à MPV 1.164, de 2023 - Bolsa Família
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 207 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda2 à MPV 1.164, de 2023 - Bolsa Família
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 208 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1164/2023 (retoma consignado BPC)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 209 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Camila Jara (PT/MS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Suspende o efeito de bloqueio e cancelamento de benefícios na hipótese de o descumprimento de condicionalidades se dar em função da indisponibilidade de serviços de saúde e educação, assegurando canal de revisão administrativa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 210 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Camila Jara (PT/MS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Detalha características da família unipessoal e determina o respeito à autodeclaração e à privacidade das famílias beneficiárias nos termos das leis que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 211 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Camila Jara (PT/MS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Reforça o papel do Sistema de Vigilância Socioassistencial do SUAS no Programa Bolsa Família em substituição à Rede Federal de Fiscalização.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 212 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Camila Jara (PT/MS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Impede a formação de filas no Programa Bolsa Família e obriga a atualização dos valores dos benefícios no prazo máximo de 24 meses.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 213 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Camila Jara (PT/MS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Institui plebiscito que determine a data de implantação da Renda Básica de Cidadania nos termos previstos na Lei Federal 10.835/2004.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 214 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Camila Jara (PT/MS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Exclui benefícios socioassistenciais como o BPC do cálculo da renda familiar mensal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 215 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Camila Jara (PT/MS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Fortalece o SUAS em seu funcionamento, financiamento e participação social
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 216 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Camila Jara (PT/MS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Institui obrigatoriedade de referenciar o valor dos benefícios em Linha de Pobreza de metodologia reconhecida.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 217 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Camila Jara (PT/MS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Institui no Programa Bolsa Família o benefício de R$150 para todas as crianças e adolescentes, de 0 a 18 anos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 218 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Camila Jara (PT/MS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Grupo de Trabalho e Monitoramento da implantação da Lei Federal 10.835/2004 e do parágrafo único do Art. 6° da Constituição Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 219 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Camila Jara (PT/MS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Autoriza a Caixa Econômica Federal a compor sua rede de pagamentos do Bolsa Família por meio de Arranjos de Pagamento Digitais de Base Territorial, permitindo o uso de moedas sociais e bancos comunitários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 220 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Camila Jara (PT/MS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Impede a formação de filas no Programa Bolsa Família e obriga a atualização dos valores dos benefícios no prazo máximo de 24 meses.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 221 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Camila Jara (PT/MS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Institui canais de informação voltados diretamente aos usuários para facilitar o controle social, a identificação de problemas e as possibilidades de melhorias no Programa Bolsa Família, inclusive por meio de redes sociais digitais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 222 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Camila Jara (PT/MS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Exclui benefícios socioassistenciais como o BPC do cálculo da renda familiar mensal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 223 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Camila Jara (PT/MS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Altera o nome e o valor do benefício previsto na MP.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 224 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Camila Jara (PT/MS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Iguala os benefícios para crianças e adolescentes do Bolsa Família ao do valor de dedução por dependentes no Imposto de Renda da Pessoa Física.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 225 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 226 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Reforça o papel do Sistema de Vigilância Socioassistencial do SUAS no Programa Bolsa Família em substituição à Rede Federal de Fiscalização.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 227 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Institui obrigatoriedade de referenciar o valor dos benefícios em Linha de Pobreza de metodologia reconhecida.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 228 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Institui no Programa Bolsa Família o benefício de R$150 para todas as crianças e adolescentes, de 0 a 18 anos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 229 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Suspende o bloqueio e cancelamento de benefícios na hipótese de o descumprimento de condicionalidades se dar em função da indisponibilidade de serviços de saúde e educação, assegurando canal de revisão administrativa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 230 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Grupo de Trabalho e Monitoramento da implantação da Lei Federal 10.835/2004 e do parágrafo único do Art. 6° da Constituição Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 231 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Institui plebiscito que determine a data de implantação da Renda Básica de Cidadania nos termos previstos na Lei Federal nº 10.835/2004.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 232 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Define o conceito de família unipessoal e determina o respeito à autodeclaração e à privacidade das famílias beneficiárias nos termos das leis que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 233 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Estabelece prazo para inclusão no Programa Bolsa Família e obriga a atualização dos valores dos benefícios no prazo máximo de 24 meses.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 234 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Iguala os benefícios para crianças e adolescentes no Bolsa Família ao do valor de dedução por dependentes no Imposto de Renda da Pessoa Física.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 235 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Exclui benefícios socioassistenciais como o BPC do cálculo da renda familiar mensal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 236 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Autoriza a Caixa Econômica Federal a compor sua rede de pagamentos do Bolsa Família por meio de Arranjos de Pagamento Digitais de Base Territorial, permitindo o uso de moedas sociais e bancos comunitários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 237 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Fortalece o SUAS em seu funcionamento, financiamento e participação social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 238 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Institui canais de informação voltados diretamente aos usuários para facilitar o controle social, a identificação de problemas e as possibilidades de melhorias no Programa Bolsa Família, inclusive por meio de redes sociais digitais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 239 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 - MPV 1164, de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 240 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
emenda à mpv 1164
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 241 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 242 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda a mpv 1164
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 243 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda à mpv 1164
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 244 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória n° 1164, de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 245 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória n° 1164, de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 246 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória n° 1164, de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 247 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória n° 1164, de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 248 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória n° 1164, de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 249 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
EMD MPV 1164 (Bolsa Família) - Prevê criação de Grupo de Trabalho da Renda Básica da Cidadania
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 250 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Delegado Ramagem (PL/RJ)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 251 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MP 1164/2023 que adiciona o para parágrafo 6 ao Art.15
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 252 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda aditiva que adiciona os parágrafos 4 e 5 ao Art.1 da MP 1164/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 253 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda aditiva que adiciona os parágrafos 9 e 10 ao Art.7 da MP1164/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 254 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda modificativa que altera o Art.10 da MP1164/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 255 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda modificativa que altera o Art.7 da MP 1164/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 256 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda modificativa que altera o Art. 13 na MP 1164/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
EMENDA 257 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emendas modificativa que inclui o parágrafo único no inciso I do art. 4° e altera o art. 6° da MP 1164/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Avulso de emendas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 257 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figuei... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO)
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 162, pelo seu autor, Deputado Federal Daniel Agrobom. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 1/2023 - MPV 1164/2023
Autor:
Deputado Federal Dr. Francisco (PT/PI)
Data:
18/04/2023
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho para organizar o funcionamento da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 1.164/2023, que “Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento”.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Ação Legislativa:
Reaberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Plano de Trabalho, com as alterações propostas em plenário. Decidida questão de ordem apresentada pelo Deputado Dorinaldo Malafaia. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 2/2023 - MPV 1164/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 182 apresentada à MPV 1.164/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto. Apresentados os Requerimentos nº 2, do Senador Alessandro Vieira, e 3, do Deputado Ricardo Ayres, de destaque; Os requerimentos são retirados pelos respe... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Requerimentos nº 2 e 3 (retirados)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto. Apresentados os Requerimentos nº 2, do Senador Alessandro Vieira, e 3, do Deputado Ricardo Ayres, de destaque; Os requerimentos são retirados pelos respe... | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Rede Observatório BPC
Data:
14/03/2023
Descrição/Ementa
Documento eletrônico da Rede Observatório BPC sugerindo duas emendas à Medida Provisória 1164/2023, do programa Bolsa-Família.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Confederação Nacional de Municípios (CNM)
Data:
24/04/2023
Descrição/Ementa
Circular_nº 11/2023_CNM/BSB, da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que solicita a aprovação da Emenda nº 125, da Medida Provisória 1164, de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Confederação Nacional de Municípios - CNM/BSB
Data:
17/05/2023
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica-Circular n° 11/2023- Confederação Nacional de Municípios-CNM/BSB, solicita a aprovação da Emenda nº 125, da Medida Provisória 1164/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
Data:
16/06/2023
Descrição/Ementa
Carta do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS encaminhando nota de posicionamento sobre a MPV nº 1.164/2023 (Programa Bolsa Família - PBF)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 02/03/2023, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1164/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/03/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Identificação:
Exposição de Motivos
Autor:
Ministério da Fazenda
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Exposição de Motivos nº 6/2023 da MPV nº 1164/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Indicação Comissão Mista da MPV 1164/2023 - Programa Bolsa Família .
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 18/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1164/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 21/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1164/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 25/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1164/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 31/2023 da Liderança do MDB (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1164/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 62/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1164/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 162/2023 da Liderança da Federação Brasil da Esperança (CD) - Indicação de membros para a CMMPV 1164/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 188/2023 da Liderança do PSD (CD) - Indicação de membros para a CMMPV 1164/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 26/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1164/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
05/04/2023
Descrição/Ementa
Substituição membro MP 1.164 DE 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
11/04/2023
Descrição/Ementa
Ofício comunicando o resultado da Eleição de Presidente e Vice-Presidente.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Ação Legislativa:
Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Fabiano Contarato para Presidente e o Deputado Dorinaldo Malafaia para Vice-Presidente. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 00... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
17/04/2023
Descrição/Ementa
Designação de relator para a MPV 1164_2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Ação Legislativa:
Designado o Deputado Dr. Francisco para a Relatoria da matéria na Comissão Mista. | Veja a tramitação
Identificação:
Questão de Ordem
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
18/04/2023
Descrição/Ementa
Decisão sobre pedido de vista do Plano de trabalho.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Ação Legislativa:
Reaberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Plano de Trabalho, com as alterações propostas em plenário. Decidida questão de ordem apresentada pelo Deputado Dorinaldo Malafaia. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Data:
18/04/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1164/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Ação Legislativa:
Reaberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Plano de Trabalho, com as alterações propostas em plenário. Decidida questão de ordem apresentada pelo Deputado Dorinaldo Malafaia. | Veja a tramitação
Identificação:
Ata
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
18/04/2023
Descrição/Ementa
Ata da primeira reunião da MPV 1164/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Ação Legislativa:
Reaberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Plano de Trabalho, com as alterações propostas em plenário. Decidida questão de ordem apresentada pelo Deputado Dorinaldo Malafaia. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
Data:
25/04/2023
Descrição/Ementa
Indicação de Suplente do PSD À MPV nº 1164/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
25/04/2023
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 2° Reunião.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Eduardo Matarazzo Suplicy, Deputado Estadual por São Paulo; Elisabetta Gioconda Iole Giovanna Recine, Presidente do Consel... | Veja a tramitação
Identificação:
Ata
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
25/04/2023
Descrição/Ementa
Ata da segunda reunião da MPV 1164/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Eduardo Matarazzo Suplicy, Deputado Estadual por São Paulo; Elisabetta Gioconda Iole Giovanna Recine, Presidente do Consel... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
25/04/2023
Descrição/Ementa
Ofícios de convite para participação em Audiência Pública do dia 25/04/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Eduardo Matarazzo Suplicy, Deputado Estadual por São Paulo; Elisabetta Gioconda Iole Giovanna Recine, Presidente do Consel... | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 28/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
27/04/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1164, de 2023, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 1164/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Letícia Bartholo - Secretária de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento e Assist... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Ofícios de convite para participação em Audiência Pública do dia 02/05/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Letícia Bartholo - Secretária de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento e Assist... | Veja a tramitação
Identificação:
Ata
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Ata da 3ª Reunião da Comissão Mista.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Letícia Bartholo - Secretária de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento e Assist... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CMMPV 1164/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto. Apresentados os Requerimentos nº 2, do Senador Alessandro Vieira, e 3, do Deputado Ricardo Ayres, de destaque; Os requerimentos são retirados pelos respe... | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
10/05/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto. Apresentados os Requerimentos nº 2, do Senador Alessandro Vieira, e 3, do Deputado Ricardo Ayres, de destaque; Os requerimentos são retirados pelos respe... | Veja a tramitação
Identificação:
Ata
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Ata da 4ª reunião da Comissão Mista.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto. Apresentados os Requerimentos nº 2, do Senador Alessandro Vieira, e 3, do Deputado Ricardo Ayres, de destaque; Os requerimentos são retirados pelos respe... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
12/05/2023
Descrição/Ementa
Composição atual da Comissão Mista.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital: 1 - Composição atual da Comissão Mista; e 2 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da Comissão: - Ofício nº 31/2023, da Liderança do MDB/SF; - Ofício nº 25/2023, da Liderança do Bloco... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
12/05/2023
Descrição/Ementa
Ofícios de indicação ou substituição de membros da Comissão.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital: 1 - Composição atual da Comissão Mista; e 2 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da Comissão: - Ofício nº 31/2023, da Liderança do MDB/SF; - Ofício nº 25/2023, da Liderança do Bloco... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/05/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre a MPV nº 1164/2023 e o PLV nº 11/2023 (aprovado na Comissão Mista).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 11/05/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11/20... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 131/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
17/05/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n°1.164, de 2023.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 131, de 17/05/23, encaminhando a Medida Provisória nº 1164, de 2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
31/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 133/2023/SGM-P, da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria ao Senado Federal
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 44/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
01/06/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2023 (Medida Provisória n° 1164/2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 141, de 01/06/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 44/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 141/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
01/06/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2023 (Medida Provisória n° 1164/2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 141, de 01/06/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 44/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 142/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
01/06/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2023 (Medida Provisória n° 1164/2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 141, de 01/06/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 44/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
28/06/2023
Descrição/Ementa
MSG 284/2023, de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
28/06/2023
Descrição/Ementa
Demais documentos da restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 171/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
03/07/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2023 (Medida Provisória n° 1164, de 2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 171, de 03/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 284, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 233/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
22/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1164, de 2023, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 233, de 22/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
24/08/2023 Publicado no DCN Páginas 28 - DCN nº 35
Em 18-08-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.164, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 19-06-2023, com a sanção da Lei nº 14.601, de 2023, publicada em 20-06-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24-08-2023).
29/06/2023 Publicado no DSF Páginas 61-62 - DSF nº 106
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 284, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2023 (proveniente da Medida Provisória nº 1.164, de 2023), sancionado e convertido na Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/06/2023 Publicado no DSF Páginas 67-97 - DSF nº 87
Aguardando leitura no Senado Federal.
02/06/2023 Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 87
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 31/05/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 11, de 2023.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/05/2023 Publicado no DCN Páginas 630-774 - DCN nº 20
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 11/05/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2023.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
04/05/2023 Publicado no DCN Páginas 30 (Volume nº A) - DCN nº 18
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 29/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 28, DE 2023.
06/04/2023 Publicado no DCN Páginas 2201-2659 - DCN nº 15
Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 257 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 006; 054; Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; 240; 241; 242; 243; Deputado Federal Fábio Macedo (PODEMOS/MA) 004; Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) 005; 007; 008; 010; Deputado Federal Deltan Dallagnol (PODEMOS/PR) 009; Deputado Federal Capitão Alberto Neto  (PL/AM) 011; 012; 019; 050; 051; 058; Deputado Federal Duarte (PSB/MA) 013; 014; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 015; 024; Deputado Federal Daniel Soranz (PSD/RJ) 016; 163; Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 017; Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR) 018; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 020; 021; 026; 027; 028; 029; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 022; 023; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 025; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 036; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 037; 038; 039; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 040; 041; 042; 188; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 043; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 044; 103; Senador Romário (PL/RJ) 045; 046; Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB) 047; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 048; 071; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 049; Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) 052; 053; Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE) 055; 056; 057; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; Deputado Federal Helio Lopes (PL/RJ) 070; Senador Weverton (PDT/MA) 072; Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 073; 074; 075; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 076; 077; Senadora Augusta Brito (PT/CE) 078; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 079; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 080; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 089; Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) 090; 091; Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) 092; 126; 127; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 093; 094; 095; 096; 097; 098; Deputada Federal Dayany do Capitão (UNIÃO/CE) 099; Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) 100; Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) 101; 102; 104; 107; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 105; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 106; Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP) 108; 109; 110; 111; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 112; 113; 114; Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) 115; Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) 116; 117; 128; 129; 130; 131; 132; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 156; 157; Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) 118; 119; Deputado Federal Flávio Nogueira (PT/PI) 120; 121; 122; Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 123; 124; Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) 125; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 133; 134; 135; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 136; 137; 138; 139; 140; 152; 153; 154; 182; 249; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 148; 149; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 150; 151; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 155; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 158; 159; 160; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 161; Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO) 162*; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 164; Senadora Teresa Leitão (PT/PE) 165; Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 166; 167; 168; Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ) 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) 179; Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) 180; 181; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 183; Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) 184; 186; 187; 190; 191; Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) 185; Deputada Federal Nely Aquino (PODEMOS/MG) 189; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 206; 207; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 208; Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; Deputado Federal Augusto Coutinho  (REPUBLICANOS/PE) 225; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 239; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 244; 245; 246; 247; 248; Deputado Federal Delegado Ramagem (PL/RJ) 250; Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP) 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257.
O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas.
06/04/2023 Publicado no DCN Páginas 49-52 - DCN nº 15
Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
09/03/2023 Publicado no DCN Páginas 249-563 - DCN nº 10
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 160 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 006; 054; Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; Deputado Federal Fábio Macedo (PODEMOS/MA) 004; Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) 005; 007; 008; 010; Deputado Federal Deltan Dallagnol (PODEMOS/PR) 009; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 011; 012; 019; 050; 051; 058; Deputado Federal Duarte (PSB/MA) 013; 014; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 015; 024; Deputado Federal Daniel Soranz (PSD/RJ) 016; Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 017; Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR) 018; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 020; 021; 026; 027; 028; 029; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 022; 023; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 025; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 036; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 037; 038; 039; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 040; 041; 042; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 043; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 044; 103; Senador Romário (PL/RJ) 045; 046; Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB) 047; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 048; 071; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 049; Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) 052; 053; Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE) 055; 056; 057; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; Deputado Federal Helio Lopes (PL/RJ) 070; Senador Weverton (PDT/MA) 072; Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 073; 074; 075; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 076; 077; Senadora Augusta Brito (PT/CE) 078; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 079; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 080; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 089; Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) 090; 091; Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) 092; 126; 127; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 093; 094; 095; 096; 097; 098; Deputada Federal Dayany do Capitão (UNIÃO/CE) 099; Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) 100; Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) 101; 102; 104; 107; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 105; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 106; Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP) 108; 109; 110; 111; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 112; 113; 114; Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) 115; Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) 116; 117; 128; 129; 130; 131; 132; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 156; 157; Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) 118; 119; Deputado Federal Flávio Nogueira (PT/PI) 120; 121; 122; Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 123; 124; Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) 125; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 133; 134; 135; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 136; 137; 138; 139; 140; 152; 153; 154; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 148; 149; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 150; 151; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 155; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 158; 159; 160.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/03/2023.
02/03/2023 Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 02/03/2023, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1164/2023.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1164/2023 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1164/2023 03/03/2023
EMENDA 2 - MPV 1164/2023 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1164/2023 03/03/2023
EMENDA 3 - MPV 1164/2023 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1164/2023 03/03/2023
EMENDA 4 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Fábio Macedo (PODEMOS/MA) CMMPV 1164/2023 03/03/2023
EMENDA 5 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) CMMPV 1164/2023 03/03/2023
EMENDA 6 - MPV 1164/2023 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1164/2023 03/03/2023
EMENDA 7 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) CMMPV 1164/2023 03/03/2023
EMENDA 8 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) CMMPV 1164/2023 03/03/2023
EMENDA 9 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Deltan Dallagnol (PODEMOS/PR) CMMPV 1164/2023 03/03/2023
EMENDA 10 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 11 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 12 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 13 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 14 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 15 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 16 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Dr. Daniel Soranz (PSD/RJ) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 17 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 18 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 19 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 20 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 21 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 22 - MPV 1164/2023 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 23 - MPV 1164/2023 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 24 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 25 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 26 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 27 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 28 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 29 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 30 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 31 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 32 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 33 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 34 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 35 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 36 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 37 - MPV 1164/2023 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 38 - MPV 1164/2023 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 39 - MPV 1164/2023 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 40 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 41 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 42 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 43 - MPV 1164/2023 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 44 - MPV 1164/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 45 - MPV 1164/2023 Senador Romário (PL/RJ) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 46 - MPV 1164/2023 Senador Romário (PL/RJ) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 47 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 48 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 49 - MPV 1164/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 50 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 51 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 52 - MPV 1164/2023 Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 53 - MPV 1164/2023 Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 54 - MPV 1164/2023 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 55 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 56 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 57 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 58 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 59 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 60 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 61 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 62 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 63 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 64 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 65 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 66 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 67 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 68 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 69 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 70 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Helio Lopes (PL/RJ) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 71 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 72 - MPV 1164/2023 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 73 - MPV 1164/2023 Senador Renan Calheiros (MDB/AL) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 74 - MPV 1164/2023 Senador Renan Calheiros (MDB/AL) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 75 - MPV 1164/2023 Senador Renan Calheiros (MDB/AL) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 76 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 77 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 78 - MPV 1164/2023 Senadora Augusta Brito (PT/CE) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 79 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 80 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 81 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 82 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 83 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 84 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 85 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 86 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 87 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 88 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 89 - MPV 1164/2023 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 90 - MPV 1164/2023 Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 91 - MPV 1164/2023 Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 92 - MPV 1164/2023 Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 93 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 94 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 95 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 96 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 97 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 98 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 99 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 100 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 101 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 102 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 103 - MPV 1164/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 104 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 105 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 106 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 107 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 108 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 109 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 110 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 111 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 112 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 113 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 114 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 115 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 116 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 117 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 118 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 119 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 120 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Flávio Nogueira (PT/PI) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 121 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Flávio Nogueira (PT/PI) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 122 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Flávio Nogueira (PT/PI) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 123 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 124 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 125 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 126 - MPV 1164/2023 Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 127 - MPV 1164/2023 Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 128 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 129 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 130 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 131 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 132 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 133 - MPV 1164/2023 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 134 - MPV 1164/2023 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 135 - MPV 1164/2023 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 136 - MPV 1164/2023 Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 137 - MPV 1164/2023 Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 138 - MPV 1164/2023 Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 139 - MPV 1164/2023 Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 140 - MPV 1164/2023 Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 141 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 142 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 143 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 144 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 145 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 146 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 147 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 148 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 149 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 150 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 151 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 152 - MPV 1164/2023 Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 153 - MPV 1164/2023 Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 154 - MPV 1164/2023 Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 155 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 156 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 157 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 158 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 159 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 160 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) CMMPV 1164/2023 06/03/2023
EMENDA 161 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) CMMPV 1164/2023 24/03/2023
EMENDA 162 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO) CMMPV 1164/2023 27/03/2023 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1164/2023 - 28/03/2023
EMENDA 163 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Dr. Daniel Soranz (PSD/RJ) CMMPV 1164/2023 27/03/2023
EMENDA 164 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) CMMPV 1164/2023 27/03/2023
EMENDA 165 - MPV 1164/2023 Senadora Teresa Leitão (PT/PE) CMMPV 1164/2023 28/03/2023
EMENDA 166 - MPV 1164/2023 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) CMMPV 1164/2023 28/03/2023
EMENDA 167 - MPV 1164/2023 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) CMMPV 1164/2023 28/03/2023
EMENDA 168 - MPV 1164/2023 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) CMMPV 1164/2023 28/03/2023
EMENDA 169 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ) CMMPV 1164/2023 28/03/2023
EMENDA 170 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ) CMMPV 1164/2023 28/03/2023
EMENDA 171 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ) CMMPV 1164/2023 28/03/2023
EMENDA 172 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ) CMMPV 1164/2023 28/03/2023
EMENDA 173 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ) CMMPV 1164/2023 28/03/2023
EMENDA 174 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ) CMMPV 1164/2023 28/03/2023
EMENDA 175 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ) CMMPV 1164/2023 28/03/2023
EMENDA 176 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ) CMMPV 1164/2023 28/03/2023
EMENDA 177 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ) CMMPV 1164/2023 28/03/2023
EMENDA 178 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ) CMMPV 1164/2023 28/03/2023
EMENDA 179 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) CMMPV 1164/2023 28/03/2023
EMENDA 180 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1164/2023 28/03/2023
EMENDA 181 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1164/2023 28/03/2023
EMENDA 182 - MPV 1164/2023 Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) CMMPV 1164/2023 28/03/2023
EMENDA 183 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 1164/2023 28/03/2023
EMENDA 184 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) CMMPV 1164/2023 28/03/2023
EMENDA 185 - MPV 1164/2023 Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) CMMPV 1164/2023 28/03/2023
EMENDA 186 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) CMMPV 1164/2023 28/03/2023
EMENDA 187 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) CMMPV 1164/2023 28/03/2023
EMENDA 188 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) CMMPV 1164/2023 28/03/2023
EMENDA 189 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Nely Aquino (PODEMOS/MG) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 190 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) CMMPV 1164/2023 28/03/2023
EMENDA 191 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) CMMPV 1164/2023 28/03/2023
EMENDA 192 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 193 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 194 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 195 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 196 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 197 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 198 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 199 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 200 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 201 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 202 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 203 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 204 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 205 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 206 - MPV 1164/2023 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 207 - MPV 1164/2023 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 208 - MPV 1164/2023 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 209 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 210 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 211 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 212 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 213 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 214 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 215 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 216 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 217 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 218 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 219 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 220 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 221 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 222 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 223 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 224 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 225 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 226 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 227 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 228 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 229 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 230 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 231 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 232 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 233 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 234 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 235 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 236 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 237 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 238 - MPV 1164/2023 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 239 - MPV 1164/2023 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 240 - MPV 1164/2023 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 241 - MPV 1164/2023 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 242 - MPV 1164/2023 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 243 - MPV 1164/2023 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 244 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 245 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 246 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 247 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 248 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 249 - MPV 1164/2023 Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 250 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Delegado Ramagem (PL/RJ) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 251 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 252 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 253 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 254 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 255 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 256 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP) CMMPV 1164/2023 29/03/2023
EMENDA 257 - MPV 1164/2023 Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP) CMMPV 1164/2023 29/03/2023

Total de emendas apresentadas: 257

Número na Câmara:
MPV 1164/2023
Origem externa:
MSG 81/2023
Matérias relacionadas
REQ 1/2023 - MPV 1164/2023
REQ 2/2023 - MPV 1164/2023
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.601 de 19/06/2023
Indexação:
CRIAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, BOLSA FAMILIA, AMBITO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME, SUBSTITUIÇÃO, AUXILIO BRASIL, IMPLEMENTAÇÃO, RENDA MINIMA, CIDADANIA, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, BENEFICIO, REQUISITOS, ELEGIBILIDADE, BENEFICIARIO, CADASTRO, CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO), ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, GESTÃO, AGENTE, OPERADOR, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), CRITERIOS, RESSARCIMENTO, HIPOTESE, DECLARAÇÃO FALSA, REGISTRO, DADOS, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO), VULNERAVEL, POBREZA, POSSIBILIDADE, INTERCAMBIO, SISTEMA, CADASTRO, INFORMAÇÕES, VINCULO EMPREGATICIO, NATUREZA PREVIDENCIARIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, BENEFICIARIO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), DESCONTO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, CARTÃO DE CREDITO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ARRENDAMENTO MERCANTIL
Relatoria:
CMMPV 1164/2023 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023)
Relatores:
Deputado Federal Dr. Francisco (encerrado em 11/05/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/03/2023 - 06/03/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
24/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
01/06/2023 - 20/06/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 20/06/2023 09:11)
20/06/2023 - 18/08/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 02/03/2023
Deliberação da Medida Provisória: 02/03/2023 a 29/06/2023
Apresentação de emendas: 02/03/2023 a 06/03/2023
Regime de urgência, a partir de: 16/04/2023
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 31/05/2023 - Discussão, em turno único
Observações:
Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 28.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 233, de 22/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 18 de agosto de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.164, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 19 de junho de 2023, com sua conversão na Lei nº 14.601, de 2023 publicada no dia 20 do mesmo mês e ano. Informo, ainda extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À COARQ.
OFCN 233/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 18-08-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.164, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 19-06-2023, com a sanção da Lei nº 14.601, de 2023, publicada em 20-06-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24-08-2023).
Publicado no DCN Páginas 28 - DCN nº 35
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para edição de decreto legislativo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 171, de 03/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 284, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023.
OFCN 171/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/06/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 18-08-2023.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 284, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2023 (proveniente da Medida Provisória nº 1.164, de 2023), sancionado e convertido na Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 61-62 - DSF nº 106
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14601 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/06/2023 - Seção I - págs. 13 e 17.
Sancionada em 19/06/2023.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 141, de 01/06/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 44/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 142, de 01/06/23, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFCN 142/2023
Autógrafo - PLV 11/2023
MPCN 44/2023
OFCN 141/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 31/05/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 11, de 2023.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 87
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 67-97 - DSF nº 87
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 133/2023/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 133/2023/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 131/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.164/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/5/2023 - 89ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Retirado de pauta o requerimento, a pedido.
Discutiram a Matéria: Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Dr. Francisco (PT-PI), Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Encerrada a discussão.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Gustavo Gayer (PL-GO) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.164 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.
Votação do DTQ 2: PL: Emenda de Comissão nº 98 (art. 161, II).
Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 98. Sim: 159; não: 270; total: 429.
Retirado o DTQ 1: PL: Emenda de Comissão nº 160 (art. 161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.164-A/2023) (PLV 11/2023).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/05/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/2023.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2023
MPV116423 - Comissão Mista da MPV 1164/2023
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MPV116423, pelo Dep. Dr. Francisco
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publicação de documento
Recebido o Ofício nº 131/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1164/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 257(duzentas e cinquenta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2023 que "Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento".
Recebida a MSC 81/2023 do Poder Executivo, que "Submete á apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.164/2023, que 'Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento'".
Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1164/2023, que conclui pelo PLV nº 11 de 2023.
Recebido o PLV n. 11/2023, da Comissão Mista da MPV 1164/2023l, que "Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento; e dá outras providências".
Texto integral - Publicação de documento
Texto integral - Recebido o Ofício nº 131/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1164/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 257(duzentas e cinquenta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2023 que "Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento".
Texto integral - Recebida a MSC 81/2023 do Poder Executivo, que "Submete á apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.164/2023, que 'Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento'".
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1164/2023, que conclui pelo PLV nº 11 de 2023.
Texto integral - Recebido o PLV n. 11/2023, da Comissão Mista da MPV 1164/2023l, que "Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento; e dá outras providências".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 131, de 17/05/23, encaminhando a Medida Provisória nº 1164, de 2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 257 (duzentas e cinquenta e sete) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 162. A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023 (CM MPV nº 1164, de 2023), que conclui pelo PLV nº 11, de 2023.
À CD.
OFCN 131/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/05/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 11/05/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2023.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 630-774 - DCN nº 20
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/05/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados, em via digital:
1 - Composição atual da Comissão Mista; e
2 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da Comissão:
- Ofício nº 31/2023, da Liderança do MDB/SF;
- Ofício nº 25/2023, da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática;
- Ofício nº 62/2023, da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda;
- Ofício nº 18/2023, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia/SF;
- Ofício nº 21/2023, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia/SF;
- Ofício nº 26/2023, da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática;
- Ofício nº 188/2023, da Liderança do PSD/CD;
- Ofício nº 162/2023 da Liderança da Federação Brasil da Esperança;
- Ofício nº 79/2023, da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda;
- Ofício nº 32/2023, da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática;
- Ofício nº 131/2023, da Liderança do PL/CD;
- Ofício nº 33/2023, da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática;
- Ofício nº 10/2023, da Liderança do Bloco Parlamentar PP/Republicanos;
- Ofício nº 137/2023, da Liderança do PL/CD;
- Ofício nº 34/2023, da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática;
- Ofício nº 23/2023, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia/SF;
- Ofício nº 38/2023, da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática;
- Ofício sn/2023, da Liderança do PDT/CD;
- Ofício nº 99/2023, da Liderança da Federação PSDB/CIDADANIA;
- Ofício nº 9/2023, da Liderança do Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODEMOS, PSC;
- Ofício nº 44/2023, da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática;
- Ofício nº 12/2023, da Liderança do Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODEMOS, PSC;
- Ofício nº 60/2023, da Liderança do União Brasil/CD;
- Ofício nº 62/2023, da Liderança do União Brasil/CD;
- Ofício n° 204/2023, da Liderança do PSD/CD;
- Ofício nº 236/2023, da Liderança do PSD/CD.
Documento Não categorizado
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2023
CMMPV 1164/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentada Complementação de Voto.
Apresentados os Requerimentos nº 2, do Senador Alessandro Vieira, e 3, do Deputado Ricardo Ayres, de destaque;
Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores.
Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Deputado Dr. Francisco com alterações feitas em plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.164, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.164, de 2023, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nº 96, 99, 199, 218, 230, 243, 244 e 252, consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.164, de 2023, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 7, 9, 10, 16, 20, 21, 24, 27, 30, 36, 40, 41, 42, 57, 61, 67, 72, 76, 101, 123, 124, 128, 139, 145, 151, 158, 172, 194, 196, 206, 212, 220, 221, 233, 238, 240 e 256; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 3, 6, 11, 15, 19, 26, 28, 29, 31, 33, 34, 44, 46, 49, 55, 58, 60, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 69, 71, 73, 75, 82, 85, 94, 95, 98, 102, 103, 104, 106, 107, 112, 113, 120, 126, 127, 129, 135, 136, 138, 141, 148, 150, 153, 154, 156, 159, 165, 166, 170, 173, 174, 176, 180, 183, 186, 191, 195, 200, 202, 203, 205, 208, 209, 210, 211, 216, 219, 225, 226, 227, 229, 232, 236, 239, 242, 245, 246, 250, 251 e 254; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 8, 12, 13, 14, 17, 18, 22, 23, 25, 32, 35, 37, 38, 39, 43, 45, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 59, 70, 74, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 84, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 96, 97, 99, 100, 105, 108, 109, 110, 111, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 121, 122, 125, 130, 131, 132, 133, 134, 137, 140, 142, 143, 144, 146, 147, 149, 152, 155, 157, 160, 161, 163, 164, 167, 168, 169, 171, 175, 177, 178, 179, 181, 182, 184, 185, 187, 188, 189, 190, 192, 193, 197, 198, 199, 201, 204, 207, 213, 214, 215, 217, 218, 222, 223, 224, 228, 230, 231, 234, 235, 237, 241, 243, 244, 247, 248, 249, 252, 253, 255 e 257; e no mérito pela aprovação da Medida Provisória nº 1.164, de 2023, e das Emendas nºs 7, 11, 16, 19, 20, 28, 36, 49, 57, 67, 73, 94, 101, 103, 123, 124, 128, 139, 145, 154, 156, 158, 165, 168, 170, 172, 174, 180, 183, 194, 195, 196, 208, 212, 219, 220, 221, 233, 236, 238, 239, 240, 242 e 251 acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas.
Aprovada a ata da 4ª Reunião.
Relatório Legislativo - Complementação
Relatório Legislativo - Complementação
Requerimento
Listagem ou relatório descritivo
Decisão de Comissão
Texto final da Comissão - PLV 11/2023
REQ 2/2023 - MPV 1164/2023
Ata
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2023
CMMPV 1164/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Dr. Francisco.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de maio de 2023.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2023
CMMPV 1164/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 9 de maio de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2023
CMMPV 1164/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Letícia Bartholo - Secretária de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Eliane Aquino - Secretária Nacional de Renda e Cidadania do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Sérgio Pinheiro Firpom - Secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento e Orçamento; Débora Freire Cardoso - Subsecretária de Política Fiscal da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda; Júlia Alves Marinho Rodrigues - Secretária Especial Adjunta da Secretaria de Articulação e Monitoramento da Casa Civil; Marcia Seroa da Motta Brandao - Coordenadora de Acompanhamento Educacional do Programa Bolsa Família no Ministério da Educação e Carlos Augusto Simões Gonçalves Junior - Secretário de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego.
Aprovadas as atas da 1ª, 2ª e 3ª reuniões.
Listagem ou relatório descritivo
Ofício
Ata
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 29/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 28, DE 2023.
Publicado no DCN Páginas 30 (Volume nº A) - DCN nº 18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2023
CMMPV 1164/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 2 de maio de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2023
CMMPV 1164/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Eduardo Matarazzo Suplicy, Deputado Estadual por São Paulo; Elisabetta Gioconda Iole Giovanna Recine, Presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA); Renato Carvalheira, Vice-coordenador da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (PENSSAN); Leandro Teodoro Ferreira, Presidente da Rede Brasileira de Renda Básica; Edison João Costa - Presidente da Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (ANEPS); Eutália Barbosa, Representante do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); Aldaíza Sposati, Representante do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e Jefferson Nascimento - Coordenador de Justiça Social e Econômica da OXFAM.
Listagem ou relatório descritivo
Ofício
Ata
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2023
CMMPV 1164/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de abril de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2023
CMMPV 1164/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Ação:
Reaberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Plano de Trabalho, com as alterações propostas em plenário.
Decidida questão de ordem apresentada pelo Deputado Dorinaldo Malafaia.
Questão de Ordem
REQ 1/2023 - MPV 1164/2023
Listagem ou relatório descritivo
Ata
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2023
CMMPV 1164/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Deputado Dr. Francisco para a Relatoria da matéria na Comissão Mista.
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2023
CMMPV 1164/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Ação:
A reabertura da 1ª reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 13 de abril de 2023, foi adiada para o dia 18 de abril de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2023
CMMPV 1164/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Ação:
A reabertura da 1ª reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 12 de abril de 2023, foi adiada para o dia 13 de abril de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2023
CMMPV 1164/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Fabiano Contarato para Presidente e o Deputado Dorinaldo Malafaia para Vice-Presidente. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1164-2023, comunicando o resultado da Eleição.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 12 de Abril de 2023.
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2023
CMMPV 1164/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 11 de abril de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 49-52 - DCN nº 15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2023
CMMPV 1164/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Ação:
Retirada a emenda nº 162, pelo seu autor, Deputado Federal Daniel Agrobom.
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2023
CMMPV 1164/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Ação:
Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 257 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 006; 054; Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; 240; 241; 242; 243; Deputado Federal Fábio Macedo (PODEMOS/MA) 004; Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) 005; 007; 008; 010; Deputado Federal Deltan Dallagnol (PODEMOS/PR) 009; Deputado Federal Capitão Alberto Neto  (PL/AM) 011; 012; 019; 050; 051; 058; Deputado Federal Duarte (PSB/MA) 013; 014; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 015; 024; Deputado Federal Daniel Soranz (PSD/RJ) 016; 163; Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 017; Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR) 018; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 020; 021; 026; 027; 028; 029; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 022; 023; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 025; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 036; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 037; 038; 039; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 040; 041; 042; 188; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 043; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 044; 103; Senador Romário (PL/RJ) 045; 046; Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB) 047; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 048; 071; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 049; Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) 052; 053; Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE) 055; 056; 057; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; Deputado Federal Helio Lopes (PL/RJ) 070; Senador Weverton (PDT/MA) 072; Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 073; 074; 075; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 076; 077; Senadora Augusta Brito (PT/CE) 078; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 079; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 080; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 089; Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) 090; 091; Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) 092; 126; 127; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 093; 094; 095; 096; 097; 098; Deputada Federal Dayany do Capitão (UNIÃO/CE) 099; Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) 100; Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) 101; 102; 104; 107; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 105; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 106; Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP) 108; 109; 110; 111; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 112; 113; 114; Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) 115; Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) 116; 117; 128; 129; 130; 131; 132; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 156; 157; Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) 118; 119; Deputado Federal Flávio Nogueira (PT/PI) 120; 121; 122; Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 123; 124; Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) 125; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 133; 134; 135; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 136; 137; 138; 139; 140; 152; 153; 154; 182; 249; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 148; 149; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 150; 151; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 155; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 158; 159; 160; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 161; Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO) 162*; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 164; Senadora Teresa Leitão (PT/PE) 165; Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 166; 167; 168; Deputado Federal Washington Quaquá (PT/RJ) 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) 179; Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) 180; 181; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 183; Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) 184; 186; 187; 190; 191; Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) 185; Deputada Federal Nely Aquino (PODEMOS/MG) 189; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 206; 207; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 208; Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; Deputado Federal Augusto Coutinho  (REPUBLICANOS/PE) 225; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 239; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 244; 245; 246; 247; 248; Deputado Federal Delegado Ramagem (PL/RJ) 250; Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP) 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257.
O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas.
Publicado no DCN Páginas 2201-2659 - DCN nº 15
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Nos termos do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, e do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o prazo de 6 (dias) para o oferecimento de emendas será contado a partir desta data, sem prejuízo das emendas já apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Retificação da Exposição de Motivos da Medida Provisória 1164/2023.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2023
CMMPV 1164/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2023
CMMPV 1164/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 160 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 006; 054; Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; Deputado Federal Fábio Macedo (PODEMOS/MA) 004; Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) 005; 007; 008; 010; Deputado Federal Deltan Dallagnol (PODEMOS/PR) 009; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 011; 012; 019; 050; 051; 058; Deputado Federal Duarte (PSB/MA) 013; 014; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 015; 024; Deputado Federal Daniel Soranz (PSD/RJ) 016; Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 017; Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR) 018; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 020; 021; 026; 027; 028; 029; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 022; 023; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 025; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 036; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 037; 038; 039; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 040; 041; 042; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 043; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 044; 103; Senador Romário (PL/RJ) 045; 046; Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB) 047; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 048; 071; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 049; Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) 052; 053; Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE) 055; 056; 057; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; Deputado Federal Helio Lopes (PL/RJ) 070; Senador Weverton (PDT/MA) 072; Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 073; 074; 075; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 076; 077; Senadora Augusta Brito (PT/CE) 078; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 079; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 080; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 089; Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) 090; 091; Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) 092; 126; 127; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 093; 094; 095; 096; 097; 098; Deputada Federal Dayany do Capitão (UNIÃO/CE) 099; Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) 100; Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP) 101; 102; 104; 107; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 105; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 106; Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP) 108; 109; 110; 111; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 112; 113; 114; Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) 115; Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) 116; 117; 128; 129; 130; 131; 132; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 156; 157; Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) 118; 119; Deputado Federal Flávio Nogueira (PT/PI) 120; 121; 122; Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 123; 124; Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) 125; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 133; 134; 135; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 136; 137; 138; 139; 140; 152; 153; 154; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 148; 149; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 150; 151; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 155; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 158; 159; 160.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/03/2023.
Publicado no DCN Páginas 249-563 - DCN nº 10
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/03/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/03/2023 a 30/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/03/2023 a 06/03/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/04/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 06/03/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 02/03/2023, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1164/2023.
Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 12:57