Medida Provisória n° 1165, de 2023
(Programa Mais Médicos)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
Ementa:
Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Explicação da Ementa:
A Medida Provisória foi elaborada com a finalidade de: diminuir a carência de profissionais de atenção primária à saúde nas regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de reduzir as desigualdades na área da saúde; fortalecer a prestação de serviços na atenção primária à saúde; ampliar o escopo de práticas da atenção primária à saúde através do aprimoramento e da formação de especialistas para o SUS; garantir a integralidade com transversalidade do cuidado no âmbito dos ciclos de vida, por meio da integração entre educação e saúde; e ampliar a oferta de especialização profissional nas áreas estratégicas para o SUS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.621 de 14/07/2023
- Identificação:
- MPV 1165/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 21/03/2023, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1165/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 13/2023
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 31/05/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 9, de votação em globo dos requerimentos de destaque, e o Requerimento nº 10, de destaque. Os Requerimentos nºs 2 a 8 foram parcial ou totalmente atendidos. É prej... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/06/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para criar novos incentivos e regras no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) e para transformar a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/06/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 13/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/06/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 166, de 27/06/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 54/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
- Data:
- 30/05/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório - MPV 1165/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
- Data:
- 30/05/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório - MPV 1165/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Errata apresentada ao Relatório.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 9, de votação em globo dos requerimentos de destaque, e o Requerimento nº 10, de destaque. Os Requerimentos nºs 2 a 8 foram parcial ou totalmente atendidos. É prej... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2023
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório - MPV 1165/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 9, de votação em globo dos requerimentos de destaque, e o Requerimento nº 10, de destaque. Os Requerimentos nºs 2 a 8 foram parcial ou totalmente atendidos. É prej... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 21/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1165/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI)
- Data:
- 21/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA A MPV 1.165 DE 2023 que Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marco Brasil (PP/PR)
- Data:
- 21/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP)
- Data:
- 21/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP)
- Data:
- 21/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP)
- Data:
- 21/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES)
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivos no art. 2º da Medida Provisória nº 1.165, de 2023, a seguinte alteração no art. da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES)
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Revoga o art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Josivaldo Jp (PSD/MA)
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei n° 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Suprime a alínea V do Artigo 2° da Medida Provisória n° 1.165, de 20 de março de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do Artigo 2° da Medida Provisória n° 1.165, de 20 de março de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do Artigo 3° da Medida Provisória n° 1.165, de 20 de março de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Bruno Ganem (PODEMOS/SP)
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1165/2023, que institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art.2º da MPV nº 1165/2023 de 20 de março de 2023 .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Intermediação Mais Medicos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO)
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, Forma de Pagamento da Bolsa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO)
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, Participação do Conselho Nacional de Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO)
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, Concessão de vistos temporários para fins de residência e de trabalho no Brasil, enquanto vigente a vinculação ao programa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mario Frias (PL/SP)
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, como proposto pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 16. O médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, sendo obrigato´ria, para esse fim, durante sua participação, a revalidação de seu diploma nos termos do disposto no § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Soranz (PSD/RJ)
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 2º da Lei nº 12.871, de 2013, modificado pelo art. 2º da MP nº 1.165, de 2023, e acrescenta inciso III ao parágrafo único do art. 3º da mesma MP 1.165.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO)
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1165/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputada Federal Rosana Valle (PL/SP)
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 11656/23 - prevê o cômputo do período de licença em razão de violência doméstica e familiar da mulher médica participante do Programa Mais Médico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva à Medida Provisória nº1.165/2023 que institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos para permitir que as vagas ociosas possam ser excepcionalmente preenchidas mediante indicação do Município.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisória 1165, de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta art. 4º à Medida Provisória nº 1.165
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 4º da Lei nº 6.932, de 1981, dispondo sobre o valor da bolsa do médico-residente.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 4º da Lei nº 6.932, de 1981, dispondo sobre o valor da bolsa do médico-residente.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso IV do caput do art. 2º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, como proposto pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso V do caput do art. 2º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, como proposto pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso III do caput do art. 2º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, como proposto pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os arts. 16 a 18, todos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, como propostos pelo art. 2º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso IV do caput do art. 2º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, como proposto pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA 3
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Modifica os arts. 13 e 15 revoga os arts. 16 e 18 da Lei 12.871/13, dentro das alterações propostas pelo art. 2º da MPV 1165/23, para retirar a possibilidade de contratação de profissionais sem registro nos Conselhos Regionais de Medicina.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Modifica o art. 9º da Lei 12.871/13, dentro das alterações propostas pelo art. 2º da MPV 1165/23, para conferir ao Conselho Federal de Medicina a atribuição de realizar a avaliação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Modifica o art. 3º da Lei 12.871/13, dentro das alterações propostas no art. 2º da MPV 1165/23.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Modifica o inciso IV do art. 2º da Lei 12.871/13, dentro das alterações propostas pelo art. 2º da MPV 1165/23, para garantir que os acordos e instrumentos de cooperação serão celebrados com entes nacionais e públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Modifica o inciso V do art. 1º da Lei 12.871/13, dentro das alterações propostas pelo art. 2º da MPV 1165/23, para estabelecer que as instituições de educação superior de que trata o inciso devem ser brasileiras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 23 da Lei nº 12.871/13, dentro das alterações formuladas pelo art. 2º da MPV 1165/23.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Modifica o art. 3º da Lei 12.871/13, dentro das alterações propostas no art. 2º da MPV 1165/23, para considerar o SAEME/CFM na acreditação e renovação de autorização para funcionamento dos cursos de Medicina.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Suprime o inciso IV do art. 2º da Lei 12.871/23, proposto pelo art. 2º da MPV 1165/23.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao §1º do art. 22-A, proposto pelas alterações formuladas no art. 2º da MPV 1165/23
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 23 da Lei nº 12.871/13, dentro das alterações formuladas pelo art. 2º da MPV 1165/23.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo à MPV 1165/23, para integrar os programas federais de provimento de médicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o §1º do art. 30 da Lei nº 12.871/13, dentro das alterações formuladas pelo art. 2º da MPV 1165/23.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Suprime o inciso II do art. 15 proposto pelo art. 2º da MPV 1165/23, para manter a garantia de realização de supervisão de médicos por médicos, consoante a Lei 12.871/13.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso §3º do art. 19-B proposto pelo art. 2º da MPV 1165/23.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os §§ 2º, 3º e 4º do art. 22 da Lei nº 12.871/13, por meio das alterações propostas no art. 2º da MPV 1165/23.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 16 proposto pelo art. 2º da MPV 1165/23, para manter o disposto na Lei 12.871/13.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Suprime-se o §6º do art. 16 proposto pelas alterações formuladas no art. 2º da MPV 1165/23.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso III do §2º do art. 19-A proposto pelo art. 2º da MPV 1165/23.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 21-A da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso XI ao caput do art. 1º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 7º ao art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso XI ao caput do art. 1º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 4º do art. 13 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Modifica o inciso IV do art. 2º da Lei 12.871/13, dentro das alterações propostas pelo art. 2º da MPV 1165/23, para garantir que os acordos e instrumentos de cooperação serão celebrados com entes nacionais e públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o §1º do art. 30 da Lei nº 12.871/13, dentro das alterações formuladas pelo art. 2º da MPV 1165/23.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 6º do art. 14 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso III do caput do art. 2º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, como proposto pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso IV ao § 2º do art. 19-A da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 7º do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso I do caput do art. 1º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 5º do art. 19-B da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, como proposto pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda cursos de aperfeiçoamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1165, de 2023 - Art. 14
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1165/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1165/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1165/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Pontuação Revalida
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- emenda revalidação automática
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1165 de 2023 transparencia
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1165 de 2023 SUS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1165 de 2023 monitoramento
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1165 de 2023 criterios
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1165 de 2023 comitê
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMD 14 à MPV 1165 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMD 1 à MPV 1165/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMD 2 à MPV 1165/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMD 3 à MPV 1165/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMD 11 à MPV 1165 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMD 12 à MPV 1165 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMD 13 à MPV 1165 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- 24 Emenda MPV 1165 2023. obrigação do REVALIDA para médicos do PMM
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- 23 Emenda MPV 1165 2023. Ocupação de vagas de forma preferencial aos cadastrados no Médicos Pelo Brasil
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- 22 Emenda MPV 1165 2023. limitação quantitativo de médicos PMM
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- 21 Emenda MPV 1165 2023. cooperação com instituições de ensino superior nacionais
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- 20 Emenda MPV 1165 2023. número de vagas para indenização
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- 19 Emenda MPV 1165 2023. pontuação adicional nos programas de residência médica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- 18 Emenda MPV 1165 2023. critérios de pagamento de indenização médico formado pelo FIES
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- 17 Emenda MPV 1165 2023. vigencia entre programas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- 16 Emenda MPV 1165 2023. médico supervisor e tutor acadêmico
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- 15 Emenda MPV 1165 2023. avaliação de competências pelo CFM
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- 14 Emenda MPV 1165 2023. pré-seleção de municípios
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- 13 Emenda MPV 1165 2023. acreditação no sistema SAEME_CFM
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- 12 Emenda MPV 1165 2023. desconto revalida e limitação a 30 por cento do valor da bolsa do medico residente para segunda etapa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- 11 Emenda MPV 1165 2023. bonificação para médicos em áreas de difícil fixação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- 10 Emenda MPV 1165 2023. visto de permanência do intercambista no país
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- 09 Emenda MPV 1165 2023. Diretrizes da CNRM para considerar o tempo de atuação no PMM
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- 08 Emenda MPV 1165 2023. supervisor MÉDICO de forma presencial
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- 07 Emenda MPV 1165_2023. revoga o art. 32 da lei médicos pelo brasil_
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- 06 Emenda MPV 1165_2023. proficiência em língua portuguesa médico intercambista
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- 05 Emenda MPV 1165 2023.revalidação médico intercambista
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- 04 Emenda MPV 1165 2023. supressão da dispensa de licitação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- 03 Emenda MPV 1165 2023. supressão instituições estrangeiras para celebração de acordo com MS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- 02 Emenda MPV 1165 2023.supressão médicos intercambistas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- 01 Emenda MPV 1165 2023. médico atenção primária à saúde
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Frederico (PATRIOTA/MG)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 16 proposto pelo art. 2º da MPV 1165/23.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Suprime o inciso II do art. 15 proposto pelo art. 2º da MPV 1165/23, para manter a garantia de que um profissional seja supervisionado pelo realização de supervisão de médicos por médicos, consoante a Lei 12.871/13.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Recontratação Médicos em atuação no Programa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Renovação projeto mais médicos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Frederico (PATRIOTA/MG)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMD 19 à MPV 1165/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMD 18 à MPV 1165/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMD 17 à MPV 1165/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMD 16 à MPV 1165/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMD 15 à MPV 1165/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMD 10 à MPV 1165/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMD 9 à MPV 1165/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMD 8 à MPV 1165/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMD 7 à MPV 1165/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMD 5 à MPV 1165/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Frederico (PATRIOTA/MG)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera, acrescenta e dá nova redação a Medida Provisória nº 1.165, de 20 de março de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMD 6 à MPV 1165/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera, acrescenta e dá nova redação a Medida Provisória nº 1.165, de 20 de março de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera, acrescenta e dá nova redação a Medida Provisória nº 1.165, de 20 de março de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Frederico (PATRIOTA/MG)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Frederico (PATRIOTA/MG)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1165/2023- Regiões Norte e Nordeste
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 176 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- emenda a MPV 1165/2023- Fim da reserva de mercado pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 177 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1165/2023- Supervisão de Médicos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 178 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda sobre transparência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 179 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Introduzir dispositivos indutores da expansão de cursos e de vagas de graduação em Medicina nas Instituição Federais de Educação Superior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 180 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputada Federal Meire Serafim (UNIÃO/AC)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do Art. 2° da Medida Provisória n° 1.165, de 20 de março de 2023, alterando a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 181 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 1º do art. 22-A da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, como proposto pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 182 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 183 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 184 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 185 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso IV do caput do art. 2º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, como proposto pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 186 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 6º ao art. 19-B da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 187 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 3º do art. 19-B da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, como proposto pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 188 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 4º do art. 19-B da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 189 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Otoni (PT/GO)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 190 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o inciso XI, ao art1º da Medida Provisória de nº 1.165 de 20 de março de 2020 dispondo sobre a obrigatoriedade dos médicos com formação em universidades pública a participar do programa Mais Médicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 191 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 192 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputada Federal Meire Serafim (UNIÃO/AC)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do Art. 2° da Medida Provisória n° 1.165, de 20 de março de 2023, alterando a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 193 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 194 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 195 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 196 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 197 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 198 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 199 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 200 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 201 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 202 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 203 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 204 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 205 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 206 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 207 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 208 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 209 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 210 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 211 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 212 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 213 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 4
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 214 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMD 4 à MPV 1165/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 215 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1165/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 216 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1165/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 217 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1165/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 218 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1165/23
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 219 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1165/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 220 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1165/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 221 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1165/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 222 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1165/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 223 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1165/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 224 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1165/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 225 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1165/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 226 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1165/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 227 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1165/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 228 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1165/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 229 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1165/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 230 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1165/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 231 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1165/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 232 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1165/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 233 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Azi (UNIÃO/BA)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Proíbe a participação de organismos ou entidades privadas estrangeiras na contratação de intercambistas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 234 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Azi (UNIÃO/BA)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Condiciona o recebimento dos valores pagos pelo Governo brasileiro em conta aberta em instituição bancária nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 235 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1165/2023 (indeniz amaz legal)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 236 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1165/2023 (indeniz 100%)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 237 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1165/2023 (indeniz. 25%)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 238 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1.165, de 2023 - Mais médicos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 239 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 240 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 241 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- 25 Emenda MPV 1165 2023. Critérios do MEC para cursos de medicina
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 242 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transferência do Médico participante para outro município após 24 meses de atuação no município destino
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 243 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1165/2023 - Reajuste dos valores de bolsa e condições de pagamento
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 244 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte § 7º ao art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 245 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte § 7º ao art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 246 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PL/GO)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- emenda a mpv 1165/2023 para determinar que cabe ao mec definir critérios para os cursos de medicina
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 247 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PL/GO)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- emenda a mpv 1165/2023 para acrescer 5% de indenização ao médico que atuar em área rural
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 248 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Modifica os incisos II e III e modifica o §4º do art. 3º da Lei 12.871/13, dentro das alterações propostas pelo art. 2º da MPV 1165/23, para estabelecer que cabe ao Ministro da Educação estabelecer critérios para os cursos de Medicina.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 249 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1165/2023 - emenda2 Mais Médicos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 250 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte art. 23-B à Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, nos termos do art. 2º da Medida Provisória nº 1.165, de 20 de março de 2023:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 251 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Frederico (PATRIOTA/MG)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 252 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Frederico (PATRIOTA/MG)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 253 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Frederico (PATRIOTA/MG)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 254 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Frederico (PATRIOTA/MG)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 255 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Adicione-se à Medida Provisória 1165 de 21 de março de 2023, onde couber, o seguinte dispositivo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 256 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se da MP 1165 de 21 de março de 2023 o seguinte dispositivo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 257 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva com alteração de redação do Art. 15 da medida provisória 1.165 de 20 de março de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 258 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva que adiciona os incisos 7 e 8 ai Art.16
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 258 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Jader Barbalho (MDB/P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada de tramitação da Emenda Nr 020 protocolada sob o nº CD/23539.37626-00 à Medida Provisória nº 1.165, DE 2023, que institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação Legislativa:
- Retiradas as emendas nº 20, 167 e 211 pelos seus autores, Deputado Carlos Jordy, Deputada Cristiane Lopes e Deputado Maurício Carvalho, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Solicita a retirada da Emenda nº 210 da Medida Provisória nº 1165, de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação Legislativa:
- Retiradas as emendas nº 20, 167 e 211 pelos seus autores, Deputado Carlos Jordy, Deputada Cristiane Lopes e Deputado Maurício Carvalho, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO)
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação Legislativa:
- Retiradas as emendas nº 20, 167 e 211 pelos seus autores, Deputado Carlos Jordy, Deputada Cristiane Lopes e Deputado Maurício Carvalho, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO)
- Data:
- 03/04/2023
- Descrição/Ementa
- Solicita a retirada da Emenda nº 23/2023 da Medida Provisória no 1.165, de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 23 pelo seu autor, Deputado Gustavo Gayer | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2023 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Plano de Trabalho
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Dorinaldo Malafaia para Presidente e o Senador Marcelo Castro para Vice-Presidente; e designada Relatora a Senadora Zenaide Maia. Aprovado o R... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2023 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requerimento de Audiência Pública MPV 1165/23
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação Legislativa:
- Apresentados os seguintes Requerimentos de Audiência Pública: - nº 2, do Senador Hamilton Mourão; - nº 3, do Senador Dr. Hiran; - nº 4, da Deputada Adriana Ventura; e - nº 5, do Deputado Jorge Solla. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2023 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação Legislativa:
- Apresentados os seguintes Requerimentos de Audiência Pública: - nº 2, do Senador Hamilton Mourão; - nº 3, do Senador Dr. Hiran; - nº 4, da Deputada Adriana Ventura; e - nº 5, do Deputado Jorge Solla. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 5/2023 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer reunião de Audiência Pública com a AMB, CONASS e CONASEMS, para debater a MP nº 1.165, de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação Legislativa:
- Apresentados os seguintes Requerimentos de Audiência Pública: - nº 2, do Senador Hamilton Mourão; - nº 3, do Senador Dr. Hiran; - nº 4, da Deputada Adriana Ventura; e - nº 5, do Deputado Jorge Solla. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2023 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer sejam convidadas autoridades para instruir a MPV 1165 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação Legislativa:
- Apresentados os seguintes Requerimentos de Audiência Pública: - nº 2, do Senador Hamilton Mourão; - nº 3, do Senador Dr. Hiran; - nº 4, da Deputada Adriana Ventura; e - nº 5, do Deputado Jorge Solla. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 6/2023 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a retificação da Ata da 1ª Reunião desta Comissão Mista para assegurar o registro do acordo de procedimento referente à indicação de participantes das audiências públicas para a instrução da matéria.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 6 a 8 pelo Senador Dr. Hiran. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 7/2023 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para instruir a MVP nº 1165, de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 6 a 8 pelo Senador Dr. Hiran. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 8/2023 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, em aditamento ao Plano de Trabalho, aprimoramento do cronograma de funcionamento da Comissão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 6 a 8 pelo Senador Dr. Hiran. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 9/2023 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados à MPV 1165/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 9, de votação em globo dos requerimentos de destaque, e o Requerimento nº 10, de destaque. Os Requerimentos nºs 2 a 8 foram parcial ou totalmente atendidos. É prej... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 10/2023 - MPV 1165/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Destaque, para votação em separado, do § 5º do art.2º da Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, constante do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 9, de votação em globo dos requerimentos de destaque, e o Requerimento nº 10, de destaque. Os Requerimentos nºs 2 a 8 foram parcial ou totalmente atendidos. É prej... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 605/2023
- Autor:
- Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 20/06/2023
- Descrição/Ementa
- Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 131 à MPV 1165
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 605, de 2023, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 131. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Academia Brasileira de Ciências
- Data:
- 27/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 162/2023, da Academia Brasileira de Ciências, que solicita que seja condicionada a prática médica por profissionais formados no exterior à aprovação no Revalida no âmbito do Programa Mais Médicos.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 21/03/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 21/03/2023, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1165/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 13/2023, referente à MPV 1165/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 18/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1165/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 21/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1165/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 25/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1165/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 31/2023 da Liderança do MDB (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1165/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 62/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1165/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
- Data:
- 05/04/2023
- Descrição/Ementa
- Substituição membro MP 1.165 DE 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 1ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Dorinaldo Malafaia para Presidente e o Senador Marcelo Castro para Vice-Presidente; e designada Relatora a Senadora Zenaide Maia. Aprovado o R... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício comunicando o resultado da eleição de Presidente e Vice-Presidente e designação de Relatora.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Dorinaldo Malafaia para Presidente e o Senador Marcelo Castro para Vice-Presidente; e designada Relatora a Senadora Zenaide Maia. Aprovado o R... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício designando Relator-Revisor.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação Legislativa:
- Designado o Deputado Jorge Solla para Relator-Revisor da matéria na Comissão Mista. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ata da 1ª Reunião da MPV 1165/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Dorinaldo Malafaia para Presidente e o Senador Marcelo Castro para Vice-Presidente; e designada Relatora a Senadora Zenaide Maia. Aprovado o R... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 2ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Nésio Fernandes, Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde; Pedro Luiz Rosalen, Coordenador-Geral de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ata da 2ª Reunião da MPV 1165/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Nésio Fernandes, Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde; Pedro Luiz Rosalen, Coordenador-Geral de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 3ª reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: JULIO CESAR VIEIRA, Conselheiro Federal do Conselho Federal de Medicina (CFM); HEIDER AURÉLIO PINTO, Docente da Universidad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ata da 3ª Reunião da MPV 1165/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: JULIO CESAR VIEIRA, Conselheiro Federal do Conselho Federal de Medicina (CFM); HEIDER AURÉLIO PINTO, Docente da Universidad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 30/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 18/05/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 1.165, de 2023, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 23/05/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 4ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: JOSÉ ANTÔNIO ALEXANDRE ROMANO, Secretário de Educação Médica e Formação Profissional da Federação Médica Brasileira; EDSON ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 23/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ata da 4ª Reunião da MPV 1165/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: JOSÉ ANTÔNIO ALEXANDRE ROMANO, Secretário de Educação Médica e Formação Profissional da Federação Médica Brasileira; EDSON ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 5ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: ULYSSES TAVARES TEIXEIRA - Diretor de Avaliação de Educação Superior do INEP; FELIPE PROENÇO - Diretor de Programa da Secre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofícios de convites para participação nas Audiências Públicas dos dias 16, 17, 23 e 24 de maio de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: ULYSSES TAVARES TEIXEIRA - Diretor de Avaliação de Educação Superior do INEP; FELIPE PROENÇO - Diretor de Programa da Secre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ata da 5ª Reunião da MPV 1165/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: ULYSSES TAVARES TEIXEIRA - Diretor de Avaliação de Educação Superior do INEP; FELIPE PROENÇO - Diretor de Programa da Secre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Voto em Separado - MPV 1165/23 Programa Mais Médicos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 9, de votação em globo dos requerimentos de destaque, e o Requerimento nº 10, de destaque. Os Requerimentos nºs 2 a 8 foram parcial ou totalmente atendidos. É prej... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Substituição membro MP 1.165 DE 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício indicação Vice-Líder CMMPV 1165/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Frederico (PATRIOTA/MG)
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 9, de votação em globo dos requerimentos de destaque, e o Requerimento nº 10, de destaque. Os Requerimentos nºs 2 a 8 foram parcial ou totalmente atendidos. É prej... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CMMPV 1165/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 9, de votação em globo dos requerimentos de destaque, e o Requerimento nº 10, de destaque. Os Requerimentos nºs 2 a 8 foram parcial ou totalmente atendidos. É prej... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 31/05/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 9, de votação em globo dos requerimentos de destaque, e o Requerimento nº 10, de destaque. Os Requerimentos nºs 2 a 8 foram parcial ou totalmente atendidos. É prej... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de verificação de votação referente à admissibilidade do Requerimento de Destaque nº 10.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 9, de votação em globo dos requerimentos de destaque, e o Requerimento nº 10, de destaque. Os Requerimentos nºs 2 a 8 foram parcial ou totalmente atendidos. É prej... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Substituição de membro da Comissão Mista.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Adolfo Viana (PSDB/BA)
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Substituição de membro da Comissão Mista
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB)
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Substituição de membro da Comissão Mista.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Adolfo Viana (PSDB/BA)
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Substituição de membro da Comissão Mista
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Adolfo Viana (PSDB/BA)
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Substituição de membro da Comissão Mista.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Substituição de membro da Comissão Mista
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Substituição de membro da Comissão Mista
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Substituição de membro da Comissão Mista
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Substituição de membro da Comissão Mista.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Substituição de membro da Comissão Mista
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Substituição de membro da Comissão Mista
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Substituição de membro da Comissão Mista.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Substituição de membro da Comissão Mista.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Substituição de membro da Comissão Mista.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Substituição de membro da Comissão Mista.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB)
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Substituição de membro da Comissão Mista.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Substituição de membro da Comissão Mista.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ata da 6ª Reunião da MPV 1165/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 9, de votação em globo dos requerimentos de destaque, e o Requerimento nº 10, de destaque. Os Requerimentos nºs 2 a 8 foram parcial ou totalmente atendidos. É prej... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 01/06/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a MPV nº 1165/2023 e o PLV nº 13/2023 (aprovado na Comissão Mista).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13/20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 148/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1165, de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 148, de 06/06/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente Medida Provisória (PLV nº 13, de 2023, aprovado com emendas p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 16/06/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a MPV nº 1165/2023, o PLV nº 13/2023 (aprovado na Comissão Mista) e o PLV nº 13/2023 (aprovado na Câmara dos Deputados).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/06/2023
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Emenda nº 131 à Medida Provisória nº 1.165, de 2023, destacada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPCN 54/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 27/06/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2023 (Medida Provisória n° 1165, de 2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 166, de 27/06/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 54/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 166/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/06/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2023 (Medida Provisória n° 1165, de 2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 166, de 27/06/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 54/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 167/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/06/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2023 (Medida Provisória n° 1165, de 2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 166, de 27/06/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 54/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/07/2023
- Descrição/Ementa
- MSG 327/2023, que restitui autógrafo convertido na Lei nº 14.621/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/07/2023
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 195/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2023 (Medida Provisória n° 1.165, de 2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 195, de 02/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 327, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 246/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/09/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1165, de 2023, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 246, de 12/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/09/2023 | Publicado no DCN Páginas 377 - DCN nº 38 | Em 11-09-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.165, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 14-07-2023, com a sanção da Lei nº 14.621, de 2023, publicada em 14-07-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14-09-2023). |
| 20/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 453 - DSF nº 121 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 327, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2023 (proveniente da Medida Provisória nº 1.165, de 2023), sancionado e convertido na Lei nº 14.621, de 14 de julho de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 20/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 448 - DSF nº 121 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 327, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2023 (proveniente da Medida Provisória nº 1.165, de 2023), sancionado e convertido na Lei nº 14.621, de 14 de julho de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 21/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 337-342 - DSF nº 100 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/06/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 13, de 2023. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQS nº 605, de 2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 131. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas, ressalvado o destaque apresentado. Rejeitada a Emenda nº 131, destacada pela Liderança do PL, com o seguinte resultado: Sim - 29, Não - 47, Presidente - 1, Total: 77. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 21/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 90-116 - DSF nº 100 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 21/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 90-116 - DSF nº 100 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/06/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 13, de 2023. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQS nº 605, de 2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 131. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas, ressalvado o destaque apresentado. Rejeitada a Emenda nº 131, destacada pela Liderança do PL, com o seguinte resultado: Sim - 29, Não - 47, Presidente - 1, Total: 77. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 21/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 77 PUB Rejeitada a Emenda nº 131. - DSF nº 100 | Recebido o Requerimento n° 605, de 2023, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 131. |
| 21/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 58-66 - DSF nº 100 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/06/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 13, de 2023. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQS nº 605, de 2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 131. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas, ressalvado o destaque apresentado. Rejeitada a Emenda nº 131, destacada pela Liderança do PL, com o seguinte resultado: Sim - 29, Não - 47, Presidente - 1, Total: 77. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 08/06/2023 | Publicado no DCN Páginas 297-391 - DCN nº 24 | Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 9, de votação em globo dos requerimentos de destaque, e o Requerimento nº 10, de destaque. Os Requerimentos nºs 2 a 8 foram parcial ou totalmente atendidos. É prejudicado o Requerimento nº 9 e rejeitado em votação simbólica o Requerimento nº 10. Foi requerida verificação de votação pelo Senador Dr. Hiran para o Requerimento nº 10. Procedida a chamada nominal com o seguinte resultado: 17 votos contrários e 4 favoráveis. Aprovado o Relatório da Senadora Zenaide Maia, com a Errata apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 1.165, de 2023, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, pela aprovação da MPV nº 1.165, de 2023, e das Emendas nos 2, 5, 12, 21, 22, 34, 35, 38, 43, 50, 51, 66, 70, 71, 75, 82, 96, 97, 104, 111, 113, 121, 127, 130, 139, 149, 158, 160, 165, 169, 177, 178, 183, 186, 189, 201, 203, 205, 213, 225, 227, 238 e 256, pela aprovação parcial das Emendas nos 6, 7, 8, 11, 21, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 33, 44, 48, 56, 57, 58, 80, 87, 97, 102, 106, 107, 122, 123, 129, 131, 141, 142, 148, 150, 151, 152, 154, 159, 161, 171, 182, 204, 207, 209, 224, 228, 230, 234, 240 e 251, e pela rejeição das demais emendas, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado. Apresentados votos em separado pelo Senador Dr. Hiran e pelo Deputado Dr. Frederico. Aprovada a ata da presente Reunião. |
| 08/06/2023 | Publicado no DCN Páginas 297-391 - DCN nº 24 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2023. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 18/05/2023 | Publicado no DCN Páginas 3294 - DCN nº 21 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/08/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 2023. |
| 06/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 2260-3166 - DCN nº 15 | Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 258 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 001; Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 002; Deputado Federal Marco Brasil (PP/PR) 003; Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) 004; 005; 006; Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES) 007; 008; 038; Deputado Federal Josivaldo Jp (PSD/MA) 009; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 010; 011; 012; Deputado Federal Bruno Ganem (PODEMOS/SP) 013; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 014; 015; 016; 017; 018; 166; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 019; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 020*; 043; 044; 045; Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) 021; Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO) 022; 023; 024; 027; Deputado Federal Mario Frias (PL/SP) 025; Deputado Federal Daniel Soranz (PSD/RJ) 026; Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 028; 029; 030; Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) 031; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 032; 033; Deputada Federal Rosana Valle (PL/SP) 034; Senadora Augusta Brito (PT/CE) 035; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 036 Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 037; 099; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 039; 040; 085; 086; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 041; 042; Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) 046; 047; 153; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 048; 168; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP) 049; 050; 051; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 052; 053; 054; 055; Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 056; 057; 087; 213; Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO) 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 248; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 076; 165; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 181; 185; 186; 187; 188; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 095; 096; 097; 183; 184; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 098; 109; 110; 150; 151; 242; 243; 244; 245; 250; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 100; 101; 102; 103; 104; 105; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 106; 107; 108; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 111; 112; 113; 114; 115; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 170; 214; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 241; Deputado Federal Dr. Frederico (PATRIOTA/MG) 147; 152; 164; 173; 174; 251; 252; 253; 254; Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 148; 149; Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) 167*; 171; 172; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 169; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 175; 176; 177; 178; Senadora Teresa Leitão (PT/PE) 179; Deputada Federal Meire Serafim (UNIÃO/AC) 180; 192; Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG) 182; Deputado Federal Rubens Otoni (PT/GO) 189; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 190; Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) 191; Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) 211*; 212; Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; Deputado Federal Paulo Azi (UNIÃO/BA) 233; 234; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 235; 236; 237 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 238; 249; Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) 239; 240; Senador Wilder Morais (PL/GO) 246; 247; Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 255; 256 Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP) 257; 258. O avulso de emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas. |
| 06/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 53-56 - DCN nº 15 | Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 21/03/2023 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | Publicada no DOU de 21/03/2023, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1165/2023. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1165/2023 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | CMMPV 1165/2023 | 21/03/2023 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) | CMMPV 1165/2023 | 21/03/2023 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Marco Brasil (PP/PR) | CMMPV 1165/2023 | 21/03/2023 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) | CMMPV 1165/2023 | 21/03/2023 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) | CMMPV 1165/2023 | 21/03/2023 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) | CMMPV 1165/2023 | 21/03/2023 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES) | CMMPV 1165/2023 | 22/03/2023 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES) | CMMPV 1165/2023 | 22/03/2023 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Josivaldo Jp (PSD/MA) | CMMPV 1165/2023 | 22/03/2023 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | CMMPV 1165/2023 | 22/03/2023 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | CMMPV 1165/2023 | 22/03/2023 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | CMMPV 1165/2023 | 22/03/2023 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Bruno Ganem (PODEMOS/SP) | CMMPV 1165/2023 | 22/03/2023 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | CMMPV 1165/2023 | 22/03/2023 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | CMMPV 1165/2023 | 22/03/2023 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | CMMPV 1165/2023 | 22/03/2023 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | CMMPV 1165/2023 | 22/03/2023 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | CMMPV 1165/2023 | 22/03/2023 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) | CMMPV 1165/2023 | 22/03/2023 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | CMMPV 1165/2023 | 22/03/2023 | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1165/2023 - 23/03/2023 | |
| EMENDA 21 - MPV 1165/2023 | Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) | CMMPV 1165/2023 | 22/03/2023 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO) | CMMPV 1165/2023 | 22/03/2023 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO) | CMMPV 1165/2023 | 22/03/2023 | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1165/2023 - 31/03/2023 | |
| EMENDA 24 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO) | CMMPV 1165/2023 | 22/03/2023 | ||
| EMENDA 25 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Mario Frias (PL/SP) | CMMPV 1165/2023 | 22/03/2023 | ||
| EMENDA 26 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Daniel Soranz (PSD/RJ) | CMMPV 1165/2023 | 22/03/2023 | ||
| EMENDA 27 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO) | CMMPV 1165/2023 | 22/03/2023 | ||
| EMENDA 28 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) | CMMPV 1165/2023 | 22/03/2023 | ||
| EMENDA 29 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) | CMMPV 1165/2023 | 22/03/2023 | ||
| EMENDA 30 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) | CMMPV 1165/2023 | 22/03/2023 | ||
| EMENDA 31 - MPV 1165/2023 | Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) | CMMPV 1165/2023 | 22/03/2023 | ||
| EMENDA 32 - MPV 1165/2023 | Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) | CMMPV 1165/2023 | 22/03/2023 | ||
| EMENDA 33 - MPV 1165/2023 | Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) | CMMPV 1165/2023 | 22/03/2023 | ||
| EMENDA 34 - MPV 1165/2023 | Deputada Federal Rosana Valle (PL/SP) | CMMPV 1165/2023 | 22/03/2023 | ||
| EMENDA 35 - MPV 1165/2023 | Senadora Augusta Brito (PT/CE) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 36 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 37 - MPV 1165/2023 | Senador Renan Calheiros (MDB/AL) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 38 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 39 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 40 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 41 - MPV 1165/2023 | Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 42 - MPV 1165/2023 | Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 43 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 44 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 45 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 46 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 47 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 48 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 49 - MPV 1165/2023 | Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 50 - MPV 1165/2023 | Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 51 - MPV 1165/2023 | Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 52 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 53 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 54 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 55 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 56 - MPV 1165/2023 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 57 - MPV 1165/2023 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 58 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 59 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 60 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 61 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 62 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 63 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 64 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 65 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 66 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 67 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 68 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 69 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 70 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 71 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 72 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 73 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 74 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 75 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 76 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 77 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 78 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 79 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 80 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 81 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 82 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 83 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 84 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 85 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 86 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 87 - MPV 1165/2023 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 88 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 89 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 90 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 91 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 92 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 93 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 94 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 95 - MPV 1165/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 96 - MPV 1165/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 97 - MPV 1165/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 98 - MPV 1165/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 99 - MPV 1165/2023 | Senador Renan Calheiros (MDB/AL) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 100 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 101 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 102 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 103 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 104 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 105 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 106 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 107 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 108 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 109 - MPV 1165/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 110 - MPV 1165/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 111 - MPV 1165/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 112 - MPV 1165/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 113 - MPV 1165/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 114 - MPV 1165/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 115 - MPV 1165/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 116 - MPV 1165/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 117 - MPV 1165/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 118 - MPV 1165/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 119 - MPV 1165/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 120 - MPV 1165/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 121 - MPV 1165/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 122 - MPV 1165/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 123 - MPV 1165/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 124 - MPV 1165/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 125 - MPV 1165/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 126 - MPV 1165/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 127 - MPV 1165/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 128 - MPV 1165/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 129 - MPV 1165/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 130 - MPV 1165/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 131 - MPV 1165/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 132 - MPV 1165/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 133 - MPV 1165/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 134 - MPV 1165/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 135 - MPV 1165/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 136 - MPV 1165/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 137 - MPV 1165/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 138 - MPV 1165/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 139 - MPV 1165/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 140 - MPV 1165/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 141 - MPV 1165/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 142 - MPV 1165/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 143 - MPV 1165/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 144 - MPV 1165/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 145 - MPV 1165/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 146 - MPV 1165/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 147 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Dr. Frederico (PATRIOTA/MG) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 148 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 149 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 150 - MPV 1165/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 151 - MPV 1165/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 152 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Dr. Frederico (PATRIOTA/MG) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 153 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 154 - MPV 1165/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 155 - MPV 1165/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 156 - MPV 1165/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 157 - MPV 1165/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 158 - MPV 1165/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 159 - MPV 1165/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 160 - MPV 1165/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 161 - MPV 1165/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 162 - MPV 1165/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 163 - MPV 1165/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 164 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Dr. Frederico (PATRIOTA/MG) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 165 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 166 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 167 - MPV 1165/2023 | Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1165/2023 - 28/03/2023 | |
| EMENDA 168 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 169 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 170 - MPV 1165/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 171 - MPV 1165/2023 | Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 172 - MPV 1165/2023 | Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 173 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Dr. Frederico (PATRIOTA/MG) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 174 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Dr. Frederico (PATRIOTA/MG) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 175 - MPV 1165/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 176 - MPV 1165/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 177 - MPV 1165/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 178 - MPV 1165/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 179 - MPV 1165/2023 | Senadora Teresa Leitão (PT/PE) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 180 - MPV 1165/2023 | Deputada Federal Meire Serafim (UNIÃO/AC) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 181 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 182 - MPV 1165/2023 | Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 183 - MPV 1165/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 184 - MPV 1165/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 185 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 186 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 187 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 188 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1165/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 189 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Rubens Otoni (PT/GO) | CMMPV 1165/2023 | 24/03/2023 | ||
| EMENDA 190 - MPV 1165/2023 | Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) | CMMPV 1165/2023 | 24/03/2023 | ||
| EMENDA 191 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) | CMMPV 1165/2023 | 24/03/2023 | ||
| EMENDA 192 - MPV 1165/2023 | Deputada Federal Meire Serafim (UNIÃO/AC) | CMMPV 1165/2023 | 24/03/2023 | ||
| EMENDA 193 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | CMMPV 1165/2023 | 24/03/2023 | ||
| EMENDA 194 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | CMMPV 1165/2023 | 24/03/2023 | ||
| EMENDA 195 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | CMMPV 1165/2023 | 24/03/2023 | ||
| EMENDA 196 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | CMMPV 1165/2023 | 24/03/2023 | ||
| EMENDA 197 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | CMMPV 1165/2023 | 24/03/2023 | ||
| EMENDA 198 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | CMMPV 1165/2023 | 24/03/2023 | ||
| EMENDA 199 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | CMMPV 1165/2023 | 24/03/2023 | ||
| EMENDA 200 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | CMMPV 1165/2023 | 24/03/2023 | ||
| EMENDA 201 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | CMMPV 1165/2023 | 24/03/2023 | ||
| EMENDA 202 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | CMMPV 1165/2023 | 24/03/2023 | ||
| EMENDA 203 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | CMMPV 1165/2023 | 24/03/2023 | ||
| EMENDA 204 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | CMMPV 1165/2023 | 24/03/2023 | ||
| EMENDA 205 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | CMMPV 1165/2023 | 24/03/2023 | ||
| EMENDA 206 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | CMMPV 1165/2023 | 24/03/2023 | ||
| EMENDA 207 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | CMMPV 1165/2023 | 24/03/2023 | ||
| EMENDA 208 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | CMMPV 1165/2023 | 24/03/2023 | ||
| EMENDA 209 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | CMMPV 1165/2023 | 24/03/2023 | ||
| EMENDA 210 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | CMMPV 1165/2023 | 24/03/2023 | ||
| EMENDA 211 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) | CMMPV 1165/2023 | 27/03/2023 | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1165/2023 - 28/03/2023 | |
| EMENDA 212 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) | CMMPV 1165/2023 | 27/03/2023 | ||
| EMENDA 213 - MPV 1165/2023 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | CMMPV 1165/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 214 - MPV 1165/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1165/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 215 - MPV 1165/2023 | Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) | CMMPV 1165/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 216 - MPV 1165/2023 | Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) | CMMPV 1165/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 217 - MPV 1165/2023 | Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) | CMMPV 1165/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 218 - MPV 1165/2023 | Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) | CMMPV 1165/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 219 - MPV 1165/2023 | Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) | CMMPV 1165/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 220 - MPV 1165/2023 | Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) | CMMPV 1165/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 221 - MPV 1165/2023 | Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) | CMMPV 1165/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 222 - MPV 1165/2023 | Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) | CMMPV 1165/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 223 - MPV 1165/2023 | Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) | CMMPV 1165/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 224 - MPV 1165/2023 | Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) | CMMPV 1165/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 225 - MPV 1165/2023 | Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) | CMMPV 1165/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 226 - MPV 1165/2023 | Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) | CMMPV 1165/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 227 - MPV 1165/2023 | Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) | CMMPV 1165/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 228 - MPV 1165/2023 | Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) | CMMPV 1165/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 229 - MPV 1165/2023 | Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) | CMMPV 1165/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 230 - MPV 1165/2023 | Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) | CMMPV 1165/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 231 - MPV 1165/2023 | Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) | CMMPV 1165/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 232 - MPV 1165/2023 | Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) | CMMPV 1165/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 233 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Paulo Azi (UNIÃO/BA) | CMMPV 1165/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 234 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Paulo Azi (UNIÃO/BA) | CMMPV 1165/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 235 - MPV 1165/2023 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | CMMPV 1165/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 236 - MPV 1165/2023 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | CMMPV 1165/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 237 - MPV 1165/2023 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | CMMPV 1165/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 238 - MPV 1165/2023 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | CMMPV 1165/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 239 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) | CMMPV 1165/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 240 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) | CMMPV 1165/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 241 - MPV 1165/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMMPV 1165/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 242 - MPV 1165/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | CMMPV 1165/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 243 - MPV 1165/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | CMMPV 1165/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 244 - MPV 1165/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | CMMPV 1165/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 245 - MPV 1165/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | CMMPV 1165/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 246 - MPV 1165/2023 | Senador Wilder Morais (PL/GO) | CMMPV 1165/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 247 - MPV 1165/2023 | Senador Wilder Morais (PL/GO) | CMMPV 1165/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 248 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO) | CMMPV 1165/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 249 - MPV 1165/2023 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | CMMPV 1165/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 250 - MPV 1165/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | CMMPV 1165/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 251 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Dr. Frederico (PATRIOTA/MG) | CMMPV 1165/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 252 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Dr. Frederico (PATRIOTA/MG) | CMMPV 1165/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 253 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Dr. Frederico (PATRIOTA/MG) | CMMPV 1165/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 254 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Dr. Frederico (PATRIOTA/MG) | CMMPV 1165/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 255 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) | CMMPV 1165/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 256 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) | CMMPV 1165/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 257 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP) | CMMPV 1165/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 258 - MPV 1165/2023 | Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP) | CMMPV 1165/2023 | 29/03/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 258
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 20/06/2023 | Votação nominal da Emenda nº 131 à Medida Provisória nº 1.165, de 2023, destacada. | Rejeitado |
- Número na Câmara:
- MPV 1165/2023
- Origem externa:
- MSG 97/2023
- Matérias relacionadas
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- REQ 6/2023 - MPV 1165/2023
- REQ 7/2023 - MPV 1165/2023
- REQ 8/2023 - MPV 1165/2023
- REQ 9/2023 - MPV 1165/2023
- REQ 10/2023 - MPV 1165/2023
- RQS 605/2023
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.621 de 14/07/2023
- Indexação:
- CRIAÇÃO, ESTRATEGIA, FORMAÇÃO, ESPECIALISTA, SAUDE, AMBITO, PROGRAMA MAIS MEDICOS, INTEGRAÇÃO, PROGRAMA, EDUCAÇÃO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), FONTE, RECURSOS FINANCEIROS, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, MINISTERIO DA SAUDE (MS). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA MAIS MEDICOS, OBJETIVO, PROVIDENCIA, FORMAÇÃO, EDUCAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, POS-GRADUAÇÃO, DISPENSA, REVALIDAÇÃO, DIPLOMA, MEDICO, INTERCAMBIO, EXERCICIO, ATIVIDADE, ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO, AUTORIZAÇÃO, RECONTRATAÇÃO, PARTICIPANTE, INCLUSÃO, TEMPO, ATUAÇÃO, PROGRAMA, INSCRIÇÃO, PROVA, TITULO, ESPECIALISTA, MEDICINA, FAMILIA, COMUNIDADE, INDENIZAÇÃO, AREA, DIFICULDADE, FIXAÇÃO, DIFERENÇA, GRADUAÇÃO, FINANCIAMENTO, FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES), ACRESCIMO, PRAZO, PERIODO, LICENÇA-MATERNIDADE, PATERNIDADE
- Relatoria:
- CMMPV 1165/2023 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023)
- Relatores:
Senadora Zenaide Maia (encerrado em 01/06/2023 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Jorge Solla (Relator Revisor) (encerrado em 20/06/2023 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 21/03/2023 - 23/03/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 24/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 27/06/2023 - 14/07/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 14/07/2023 12:00) - 14/07/2023 - 11/09/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 21/03/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 21/03/2023 a 01/08/2023
- Apresentação de emendas: 21/03/2023 a 23/03/2023
- Regime de urgência, a partir de: 05/05/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 246, de 12/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 11 de setembro de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.165, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 14 de julho de 2023, com sua conversão na Lei nº 14.621,de 2023, publicada no mesmo dia, mês e ano.
- OFCN 246/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 11-09-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.165, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 14-07-2023, com a sanção da Lei nº 14.621, de 2023, publicada em 14-07-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14-09-2023). - Publicado no DCN Páginas 377 - DCN nº 38
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 195, de 02/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 327, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.621, de 14 de julho de 2023.
À COARQ. - OFCN 195/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 327, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2023 (proveniente da Medida Provisória nº 1.165, de 2023), sancionado e convertido na Lei nº 14.621, de 14 de julho de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 448 - DSF nº 121
- Publicado no DSF Páginas 453 - DSF nº 121
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para edição de decreto legislativo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 11-09-2023.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14621 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 14/07/2023 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 14/07/2023.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/06/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 166, de 27/06/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 54/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 167, de 27/06/23, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFCN 167/2023
- MPCN 54/2023
- OFCN 166/2023
- Autógrafo - PLV 13/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/06/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 13, de 2023.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o RQS nº 605, de 2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 131.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas, ressalvado o destaque apresentado.
Rejeitada a Emenda nº 131, destacada pela Liderança do PL, com o seguinte resultado: Sim - 29, Não - 47, Presidente - 1, Total: 77.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) - Publicado no DSF Páginas 58-66 - DSF nº 100
- Publicado no DSF Páginas 337-342 - DSF nº 100
- Publicado no DSF Páginas 90-116 - DSF nº 100
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 605, de 2023, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 131.
- Publicado no DSF Páginas 77 PUB Rejeitada a Emenda nº 131. - DSF nº 100
- RQS 605/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 90-116 - DSF nº 100
- Avulso de PLV
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/06/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 154/2023/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 154/2023/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/06/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Plenário.
- Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Plenário.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 148/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.165/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/6/2023 - 101ª Sessão).
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Junio Amaral (PL-MG), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.165 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 353; não: 58; abstenção: 1; total: 412.
Votação do DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do §5º do art.2º da Lei do Revalida, alterado pelo art. 4º do PLV da Comissão Mista, para fins de sua supressão. (art. 161, I).
Suprimido o texto.
Retirado o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 5° (PLV) para fins de supressão, apresentado a MPV 1165/2023 (art. 161, I).
Retirado o DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 8° (PLV) para fins de supressão, apresentado a MPV 1165/2023 (art. 161, I).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.165-A/2023) (PLV 13/2023). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/06/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/06/2023.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/06/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 148/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.165/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 258(Duzentas e cinquenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 13, de 2023.
Recebida a Mensagem nº 97/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1165/2023.
Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1165/2023, que conclui pelo PLV nº 13 , de 2023.
Recebido o PLV nº 13, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1165/2023 que ""Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013". - Texto integral - Recebido o Ofício nº 148/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.165/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 258(Duzentas e cinquenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 13, de 2023.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 97/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1165/2023.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1165/2023, que conclui pelo PLV nº 13 , de 2023.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 13, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1165/2023 que ""Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 148, de 06/06/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente Medida Provisória (PLV nº 13, de 2023, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD. - OFCN 148/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2023.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 297-391 - DCN nº 24
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/2023
- CMMPV 1165/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentado o Requerimento nº 9, de votação em globo dos requerimentos de destaque, e o Requerimento nº 10, de destaque.
Os Requerimentos nºs 2 a 8 foram parcial ou totalmente atendidos. É prejudicado o Requerimento nº 9 e rejeitado em votação simbólica o Requerimento nº 10. Foi requerida verificação de votação pelo Senador Dr. Hiran para o Requerimento nº 10. Procedida a chamada nominal com o seguinte resultado: 17 votos contrários e 4 favoráveis.
Aprovado o Relatório da Senadora Zenaide Maia, com a Errata apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 1.165, de 2023, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, pela aprovação da MPV nº 1.165, de 2023, e das Emendas nos 2, 5, 12, 21, 22, 34, 35, 38, 43, 50, 51, 66, 70, 71, 75, 82, 96, 97, 104, 111, 113, 121, 127, 130, 139, 149, 158, 160, 165, 169, 177, 178, 183, 186, 189, 201, 203, 205, 213, 225, 227, 238 e 256, pela aprovação parcial das Emendas nos 6, 7, 8, 11, 21, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 33, 44, 48, 56, 57, 58, 80, 87, 97, 102, 106, 107, 122, 123, 129, 131, 141, 142, 148, 150, 151, 152, 154, 159, 161, 171, 182, 204, 207, 209, 224, 228, 230, 234, 240 e 251, e pela rejeição das demais emendas, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Apresentados votos em separado pelo Senador Dr. Hiran e pelo Deputado Dr. Frederico.
Aprovada a ata da presente Reunião. - Publicado no DCN Páginas 297-391 - DCN nº 24
- Voto em Separado
- Texto final da Comissão - PLV 13/2023
- Voto em Separado
- Decisão de Comissão
- REQ 9/2023 - MPV 1165/2023
- REQ 10/2023 - MPV 1165/2023
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Relatório Legislativo - Complementação
- PAR 1/2023
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2023
- CMMPV 1165/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Aberta a 6ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório da Senadora Zenaide Maia.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 31 de maio de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2023
- CMMPV 1165/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação:
- Recebido novo Relatório da Senadora Zenaide Maia.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2023
- CMMPV 1165/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Zenaide Maia.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/05/2023
- CMMPV 1165/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 30 de maio de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/2023
- CMMPV 1165/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: ULYSSES TAVARES TEIXEIRA - Diretor de Avaliação de Educação Superior do INEP; FELIPE PROENÇO - Diretor de Programa da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (MS), e DÁRIO SAADI - Vice-Presidente de Saúde da Frente Nacional de Prefeitos - FNP (com participação remota).
Aprovada a ata da presente Reunião. - Ofício
- Listagem ou relatório descritivo
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2023
- CMMPV 1165/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de maio de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2023
- CMMPV 1165/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: JOSÉ ANTÔNIO ALEXANDRE ROMANO, Secretário de Educação Médica e Formação Profissional da Federação Médica Brasileira; EDSON PISTORI, Advogado e membro do Instituto de Direito Sanitário Aplicado; e LUCIANA LOUREIRO, Procuradora da República.
Aprovada a ata da presente Reunião. - Listagem ou relatório descritivo
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2023
- CMMPV 1165/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 23 de maio de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/08/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 3294 - DCN nº 21
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2023
- CMMPV 1165/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: JULIO CESAR VIEIRA, Conselheiro Federal do Conselho Federal de Medicina (CFM); HEIDER AURÉLIO PINTO, Docente da Universidade Federal da Bahia; SANDRO SCHREIBER DE OLIVEIRA, Diretor-Presidente da Associação Brasileira de Educação Médica; MARIA CRISTINA SETTE DE LIMA, Consultora do CONASEMS, e FELIPE PROENÇO, Diretor de Programa da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (Ministério da Saúde).
Aprovadas as atas da presente Reunião e das anteriores. - Listagem ou relatório descritivo
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2023
- CMMPV 1165/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Nésio Fernandes, Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde; Pedro Luiz Rosalen, Coordenador-Geral de Expansão e Gestão da Educação em Saúde do Ministério da Educação; Antônio José Gonçalves, Secretário-Geral da Associação Médica Brasileira (AMB), e Gutemberg Fialho, Presidente da Federação Nacional dos Médicos (Fenam). - Listagem ou relatório descritivo
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2023
- CMMPV 1165/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação:
- Apresentados os Requerimentos nºs 6 a 8 pelo Senador Dr. Hiran.
- REQ 6/2023 - MPV 1165/2023
- REQ 7/2023 - MPV 1165/2023
- REQ 8/2023 - MPV 1165/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/2023
- CMMPV 1165/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação:
- Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 16 e 17 de maio de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2023
- CMMPV 1165/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação:
- Apresentados os seguintes Requerimentos de Audiência Pública:
- nº 2, do Senador Hamilton Mourão;
- nº 3, do Senador Dr. Hiran;
- nº 4, da Deputada Adriana Ventura; e
- nº 5, do Deputado Jorge Solla. - REQ 5/2023 - MPV 1165/2023
- REQ 3/2023 - MPV 1165/2023
- REQ 4/2023 - MPV 1165/2023
- REQ 2/2023 - MPV 1165/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2023
- CMMPV 1165/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação:
- Designado o Deputado Jorge Solla para Relator-Revisor da matéria na Comissão Mista.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2023
- CMMPV 1165/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Dorinaldo Malafaia para Presidente e o Senador Marcelo Castro para Vice-Presidente; e designada Relatora a Senadora Zenaide Maia.
Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), da Senadora Zenaide Maia, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria. - Ofício
- Listagem ou relatório descritivo
- REQ 1/2023 - MPV 1165/2023
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2023
- CMMPV 1165/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 09 de maio de 2023 foi adiada para o dia 10 de maio de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2023
- CMMPV 1165/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 9 de maio de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2023
- CMMPV 1165/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação:
- Retirada a emenda nº 23 pelo seu autor, Deputado Gustavo Gayer
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 53-56 - DCN nº 15
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2023
- CMMPV 1165/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação:
- Retiradas as emendas nº 20, 167 e 211 pelos seus autores, Deputado Carlos Jordy, Deputada Cristiane Lopes e Deputado Maurício Carvalho, respectivamente.
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2023
- CMMPV 1165/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1165, de 2023
- Ação:
- Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 258 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 001; Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 002; Deputado Federal Marco Brasil (PP/PR) 003; Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) 004; 005; 006; Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES) 007; 008; 038; Deputado Federal Josivaldo Jp (PSD/MA) 009; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 010; 011; 012; Deputado Federal Bruno Ganem (PODEMOS/SP) 013; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 014; 015; 016; 017; 018; 166; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 019; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 020*; 043; 044; 045; Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) 021; Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO) 022; 023; 024; 027; Deputado Federal Mario Frias (PL/SP) 025; Deputado Federal Daniel Soranz (PSD/RJ) 026; Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 028; 029; 030; Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) 031; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 032; 033; Deputada Federal Rosana Valle (PL/SP) 034; Senadora Augusta Brito (PT/CE) 035; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 036 Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 037; 099; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 039; 040; 085; 086; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 041; 042; Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) 046; 047; 153; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 048; 168; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP) 049; 050; 051; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 052; 053; 054; 055; Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 056; 057; 087; 213; Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO) 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 248; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 076; 165; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 181; 185; 186; 187; 188; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 095; 096; 097; 183; 184; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 098; 109; 110; 150; 151; 242; 243; 244; 245; 250; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 100; 101; 102; 103; 104; 105; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 106; 107; 108; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 111; 112; 113; 114; 115; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 170; 214; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 241; Deputado Federal Dr. Frederico (PATRIOTA/MG) 147; 152; 164; 173; 174; 251; 252; 253; 254; Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 148; 149; Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) 167*; 171; 172; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 169; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 175; 176; 177; 178; Senadora Teresa Leitão (PT/PE) 179; Deputada Federal Meire Serafim (UNIÃO/AC) 180; 192; Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG) 182; Deputado Federal Rubens Otoni (PT/GO) 189; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 190; Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) 191; Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) 211*; 212; Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; Deputado Federal Paulo Azi (UNIÃO/BA) 233; 234; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 235; 236; 237 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 238; 249; Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) 239; 240; Senador Wilder Morais (PL/GO) 246; 247; Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 255; 256 Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP) 257; 258.
O avulso de emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas. - Publicado no DCN Páginas 2260-3166 - DCN nº 15
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Nos termos do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, e do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o prazo de 6 (dias) para o oferecimento de emendas será contado a partir desta data, sem prejuízo das emendas já apresentadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 21/03/2023 a 19/05/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 21/03/2023 a 23/03/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05/05/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 23/03/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 21/03/2023, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1165/2023.
- Publicado no DOU Páginas 1-2
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 25/09/2023 15:01
