Medida Provisória n° 1166, de 2023

(Programa de Aquisição de Alimentos)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023

Ementa:
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), extinto e substituído pelo Programa Alimenta Brasil, em 2021, e promove ajustes relevantes e urgentes nos Programas Cisternas e de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Identificação:
MPV 1166/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
23/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/03/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 23/03/2023, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1166/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputada Federal Delegada Ione (AVANTE/MG)
Data:
23/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI)
Data:
23/03/2023
Descrição/Ementa
EMENDA A MPV 1.166, DE 2023 QUE Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1166/2023
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
23/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MPV 1166
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1166/2023
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
23/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1166
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
23/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
24/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM)
Data:
24/03/2023
Descrição/Ementa
EMENDA Nº - CMMPV 1166/2023 (à MPV 1166/2023)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
Data:
24/03/2023
Descrição/Ementa
Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais estabeleça tratamento prioritário à mulher chefe de família no acesso às linhas de crédito e ações para comercialização dos alimentos produzidos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
Data:
24/03/2023
Descrição/Ementa
Acrescentar no Art. 1º inciso “XI” na MPV nº 1.166 de 2023, “ redução das desigualdades sociais e regionais”.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
Data:
24/03/2023
Descrição/Ementa
Acrescentar onde couber na MPV nº 1.166 de 2023, “propomos a inclusão da promoção da geração e da difusão de inovações e de tecnologias sociais voltadas para o aumento da produtividade como um dos pilares da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
Data:
24/03/2023
Descrição/Ementa
Acrescentar onde couber na MPV nº 1.166 de 2023, “cria o Selo da Produção da Agricultura Familiar”.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
Data:
24/03/2023
Descrição/Ementa
Acrescentar onde couber na MPV nº 1.166 de 2023, “sindicatos rurais, arranjos produtivos locais”.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
Data:
24/03/2023
Descrição/Ementa
Acrescentar onde couber na MPV nº 1.166 de 2023, “pessoa com deficiência”.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
Data:
24/03/2023
Descrição/Ementa
Acrescentar onde couber na MPV nº 1.166 de 2023, “povos quilombolas”.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
Data:
24/03/2023
Descrição/Ementa
Acrescentar onde couber na MPV nº 1.166 de 2023, “pessoa com deficiência ”.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM)
Data:
24/03/2023
Descrição/Ementa
EMENDA Nº - CMMPV 1166/2023 (à MPV 1166/2023)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)
Data:
24/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
24/03/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta inciso XI ao caput do art. 1º e § 0º ao art. 1º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
24/03/2023
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 3º; e acrescenta inciso V ao caput do art. 3º da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
Data:
24/03/2023
Descrição/Ementa
Acrescentar onde couber na MPV nº 1.166 de 2023, “pessoa idosas”.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1166/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda 3 à MPV 1166.2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1166/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MPV 1166.2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1166/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1166.2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Dr. Daniel Soranz (PSD/RJ)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da MPV 1166, de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Lucas Ramos (PSB/PE)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1166/2023
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1166, de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Insere insico III ao § 4º,do art 4º, da MP 1166, para incluir pescadores artesanais e marisqueiras.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Insere alínea j ao § 4º, Inciso II, do art 4º da MP 1166, para incluir atingidos por barragens no rol de prioridades.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 4º da MP 1166.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta § 2º ao Art. 7º da MP 1166
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Acrescentem-se §§ 5º a 7º ao art. 4º da Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 4º ............................................................................................................ .......................................................................................................................... § 5º Os beneficiários do PAA deverão ser inseridos em cadastro simplificado, a ser disponibilizado no sítio eletrônico da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). § 6º A Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), em parceria com as entidades de assistência técnica e extensão rural, identificará e cadastrará, no sítio eletrônico da Conab, os beneficiários do PAA, validadas as informações cadastrais requeridas para a concessão do benefício. § 7º A Anater remunerará, com recursos a serem repassados pelo poder público, as entidades de assistência técnica e extensão rural, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada agricultor familiar beneficiado pelo PAA.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta artigos à MP 1166 para dispor sobre contratos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta Artigo à MP 1166, para dispor sobre os pagamentos de custos administrativos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta Artigo à MP 1166 para prever punição por descaminho.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo à MP 1166 para incluir a previsão de capacitação continuada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR)
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa, que altera o art.15 da Medida Provisória nº 1.166, de 2023, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1166/2023
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Prioriza mulheres agricultoras que são chefes de famíiia
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1166/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Programa de Aquisição de Alimentos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1166/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 - MPV 1166 de 2023 - Assistência técnica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1166/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 - MPV 1166 de 2023 - PNAE
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1166/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda 4 à MP 1166.2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1166/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda 5 à MP 1166.2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA. Inclusão do ponto no art 1: I - incentivar a agricultura familiar, com prioridade para os seus segmentos em situação de pobreza e pobreza extrema, e promover a inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao processamento de alimentos, à industrialização e à geração de renda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
A presente proposta de Emenda à MPV 1166/2023, visa induzir a massificação do programa cujos efeitos virtuosos incluiriam o forte processo de inclusão social dos setores da base da agricultura familiar.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Esta Emenda visa dar concretude a um dos objetivos políticos do PAA como auxiliar na superação da pobreza nas áreas rurais. A garantia de preços com incremento de 20% será fundamental tanto para criar as condições de viabilização produtiva desses segmentos como para o enfrentamento da pobreza e pobreza extrema entre os agricultores familiares.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Esta Emenda pretende deixar nítido o vínculo do PAA com a formação de estoques públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 1166/2023
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda1 à MPV 1.166, de 2023 - Programa de Aquisição de Alimentos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 1166/2023
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda2 à MPV 1.166, de 2023 - Programa de Aquisição de Alimentos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Inclui como prioridade na destinação dos produtos do PAA as comunidades em vulnerabilidade social
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 1166/2023
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1166/2023 (prioriza pessoas deficientes e idosos)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Inclui os idosos no rol de prioridades na aquisição de alimentos por intermédio do PAA.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se inciso XI ao caput do art. 1º da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se inciso XI ao caput do art. 1º da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 1166/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda 4 - MPV 1166, de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 1166/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda 3 - MPV 1166, de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso X do caput do art. 1º e ao inciso II do § 4º do art. 4º da Medida Provisória a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se o parágrafo único ao art. 5º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se § 1º-1 ao art. 3º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Altere-se a redação dada ao Art. 3º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se § 2º ao art. 4º da Medida Provisória, enumerando os demais, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 1166/2023
Autor:
Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso X do caput do art. 1º; e acrescente-se alínea “g”, “h” e “i” ao inciso II do § 4º do art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Avulso de emendas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 89 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Delegada Ione... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
23/03/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 23/03/2023, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1166/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 14/2023, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 18/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1166/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 21/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1166/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 25/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1166/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 31/2023 da Liderança do MDB (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1166/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 62/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1166/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
05/04/2023
Descrição/Ementa
Indicar o Deputado Samuel Viana (PL/MG) como membro Titular na Medida Provisória 1.166/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
05/04/2023
Descrição/Ementa
Substituição membro MP 1.166 DE 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
ATCN 31/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
18/05/2023
Descrição/Ementa
Prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 1166, de 2023, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
ATCN 50/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
03/08/2023
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1166, de 2023.
Identificação:
MPCN 71/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.166 , de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 217, de 04/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 71/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 217/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.166 , de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 217, de 04/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 71/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 218/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.166 , de 2023.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 217, de 04/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 71/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 249/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1166/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 249, de 19/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/09/2023 Publicado no DCN Páginas 118 - DCN nº 39
Em 18-09-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1166, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 20-07-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 21-09-2023).
10/08/2023 Publicado no DCN Páginas 194 - DCN nº 33
Término do prazo de vigência, em 20 de julho de 2023, da Medida Provisória nº 1166, de 2023, que “Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 18 de setembro de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 27/07/2023)
27/07/2023 Publicado no DCN Páginas 466 - DCN nº 31
Término do prazo de vigência, em 20 de julho de 2023, da Medida Provisória nº 1166, de 2023, que “Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 18 de setembro de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 27/07/2023)
25/05/2023 Publicado no DCN Páginas 477 - DCN nº 22
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/07/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2023.
06/04/2023 Publicado no DCN Páginas 3167-3312 - DCN nº 15
Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 89 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Delegada Ione (AVANTE/MG) 001; Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 002; Senador Paulo Paim (PT/RS) 003; 004; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 005; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 006; Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) 007; 016; Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 020; Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) 017; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 018; 019; 029; 030; 031; 032; 034; 035; 036; 037; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 021; Senador Weverton (PDT/MA) 022; 023; 024; 059; 060; Deputado Federal Daniel Soranz (PSD/RJ) 025; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 026; Deputado Federal Lucas Ramos (PSB/PE) 027; Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 028; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 033; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 038; 039; 040; 041; Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) 042; 043; 044; 045; Deputado Federal Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR) 046; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 047; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 048; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 049; Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) 050; 051; Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) 052; 053; 054; 055; Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS) 056; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 057; 058; 078; 079; Deputado Federal Valmir Assunção  (PT/BA) 061; 062; 063; 064; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 065; 066; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 067; 068; 070; Senador  Eduardo Braga (MDB/AM) 069; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 071; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 072; 081; 082; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 073; 074; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 075; 076; 077; 083; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 080; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 084; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 085; 086; 087; 088; 089.
O avulso de emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas.
06/04/2023 Publicado no DCN Páginas 57-60 - DCN nº 15
Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
23/03/2023 Publicado no DOU Páginas 2-3
Publicada no DOU de 23/03/2023, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1166/2023.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1166/2023 Deputada Federal Delegada Ione (AVANTE/MG) 23/03/2023 Único
EMENDA 2 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 23/03/2023 Único
EMENDA 3 - MPV 1166/2023 Senador Paulo Paim (PT/RS) 23/03/2023 Único
EMENDA 4 - MPV 1166/2023 Senador Paulo Paim (PT/RS) 23/03/2023 Único
EMENDA 5 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 23/03/2023 Único
EMENDA 6 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 24/03/2023 Único
EMENDA 7 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) 24/03/2023 Único
EMENDA 8 - MPV 1166/2023 Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 24/03/2023 Único
EMENDA 9 - MPV 1166/2023 Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 24/03/2023 Único
EMENDA 10 - MPV 1166/2023 Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 24/03/2023 Único
EMENDA 11 - MPV 1166/2023 Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 24/03/2023 Único
EMENDA 12 - MPV 1166/2023 Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 24/03/2023 Único
EMENDA 13 - MPV 1166/2023 Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 24/03/2023 Único
EMENDA 14 - MPV 1166/2023 Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 24/03/2023 Único
EMENDA 15 - MPV 1166/2023 Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 24/03/2023 Único
EMENDA 16 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) 24/03/2023 Único
EMENDA 17 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) 24/03/2023 Único
EMENDA 18 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 24/03/2023 Único
EMENDA 19 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 24/03/2023 Único
EMENDA 20 - MPV 1166/2023 Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 24/03/2023 Único
EMENDA 21 - MPV 1166/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 27/03/2023 Único
EMENDA 22 - MPV 1166/2023 Senador Weverton (PDT/MA) 27/03/2023 Único
EMENDA 23 - MPV 1166/2023 Senador Weverton (PDT/MA) 27/03/2023 Único
EMENDA 24 - MPV 1166/2023 Senador Weverton (PDT/MA) 27/03/2023 Único
EMENDA 25 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Dr. Daniel Soranz (PSD/RJ) 27/03/2023 Único
EMENDA 26 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 27/03/2023 Único
EMENDA 27 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Lucas Ramos (PSB/PE) 27/03/2023 Único
EMENDA 28 - MPV 1166/2023 Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 27/03/2023 Único
EMENDA 29 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 27/03/2023 Único
EMENDA 30 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 27/03/2023 Único
EMENDA 31 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 27/03/2023 Único
EMENDA 32 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 27/03/2023 Único
EMENDA 33 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 27/03/2023 Único
EMENDA 34 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 27/03/2023 Único
EMENDA 35 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 27/03/2023 Único
EMENDA 36 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 27/03/2023 Único
EMENDA 37 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 27/03/2023 Único
EMENDA 38 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 27/03/2023 Único
EMENDA 39 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 27/03/2023 Único
EMENDA 40 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 27/03/2023 Único
EMENDA 41 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 27/03/2023 Único
EMENDA 42 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) 28/03/2023 Único
EMENDA 43 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) 28/03/2023 Único
EMENDA 44 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) 28/03/2023 Único
EMENDA 45 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) 28/03/2023 Único
EMENDA 46 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR) 27/03/2023 Único
EMENDA 47 - MPV 1166/2023 Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 28/03/2023 Único
EMENDA 48 - MPV 1166/2023 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 28/03/2023 Único
EMENDA 49 - MPV 1166/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 28/03/2023 Único
EMENDA 50 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) 28/03/2023 Único
EMENDA 51 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) 28/03/2023 Único
EMENDA 52 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) 28/03/2023 Único
EMENDA 53 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) 28/03/2023 Único
EMENDA 54 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) 28/03/2023 Único
EMENDA 55 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) 28/03/2023 Único
EMENDA 56 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS) 28/03/2023 Único
EMENDA 57 - MPV 1166/2023 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 29/03/2023 Único
EMENDA 58 - MPV 1166/2023 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 29/03/2023 Único
EMENDA 59 - MPV 1166/2023 Senador Weverton (PDT/MA) 29/03/2023 Único
EMENDA 60 - MPV 1166/2023 Senador Weverton (PDT/MA) 29/03/2023 Único
EMENDA 61 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 29/03/2023 Único
EMENDA 62 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 29/03/2023 Único
EMENDA 63 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 29/03/2023 Único
EMENDA 64 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 29/03/2023 Único
EMENDA 65 - MPV 1166/2023 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 29/03/2023 Único
EMENDA 66 - MPV 1166/2023 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 29/03/2023 Único
EMENDA 67 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 29/03/2023 Único
EMENDA 68 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 29/03/2023 Único
EMENDA 69 - MPV 1166/2023 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 29/03/2023 Único
EMENDA 70 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 29/03/2023 Único
EMENDA 71 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 29/03/2023 Único
EMENDA 72 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 29/03/2023 Único
EMENDA 73 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 29/03/2023 Único
EMENDA 74 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 29/03/2023 Único
EMENDA 75 - MPV 1166/2023 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 29/03/2023 Único
EMENDA 76 - MPV 1166/2023 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 29/03/2023 Único
EMENDA 77 - MPV 1166/2023 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 29/03/2023 Único
EMENDA 78 - MPV 1166/2023 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 29/03/2023 Único
EMENDA 79 - MPV 1166/2023 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 29/03/2023 Único
EMENDA 80 - MPV 1166/2023 Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 29/03/2023 Único
EMENDA 81 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 29/03/2023 Único
EMENDA 82 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 29/03/2023 Único
EMENDA 83 - MPV 1166/2023 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 29/03/2023 Único
EMENDA 84 - MPV 1166/2023 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 29/03/2023 Único
EMENDA 85 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 29/03/2023 Único
EMENDA 86 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 29/03/2023 Único
EMENDA 87 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 29/03/2023 Único
EMENDA 88 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 29/03/2023 Único
EMENDA 89 - MPV 1166/2023 Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 29/03/2023 Único

Número na Câmara:
MPV 1166/2023
Origem externa:
MSG 103/2023
Indexação:
CRIAÇÃO, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), OBJETIVO, FOMENTO, AGRICULTURA FAMILIAR, ASSISTENCIA, PESSOAS, SITUAÇÃO, INSEGURANÇA ALIMENTAR, ESTOQUE, VALORIZAÇÃO, BIODIVERSIDADE, AGRICULTURA ORGANICA, INCENTIVO, COOPERATIVISMO, GRUPO DE GERENCIAMENTO, REQUISITOS, FORNECEDOR, DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, DESTINAÇÃO, PRODUTO, FORMA, EXECUÇÃO, PAGAMENTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ENTIDADE, CARATER PRIVADO, IMPLEMENTAÇÃO, CISTERNA, TECNOLOGIA, ACESSO, AGUA POTAVEL, CONSUMO, PRODUÇÃO, ALIMENTOS, BENEFICIARIO, FAMILIA, ZONA RURAL, BAIXA RENDA, VITIMA, SECA. AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO RURAL, VENDA, PRODUTO, ESTOQUE, DESAGIO, BENEFICIARIO, PEQUENO AGRICULTOR, AGRICULTURA FAMILIAR, Política Nacional da Agricultura Familiar, LOCAL, MUNICIPIOS, SITUAÇÃO, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, COMPETENCIA, FIXAÇÃO, AUMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas
Prazos:
24/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
21/07/2023 - 18/09/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 23/03/2023
Deliberação da Medida Provisória: 23/03/2023 a 20/07/2023
Apresentação de emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023
Regime de urgência, a partir de: 07/05/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 249, de 19/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 18 de setembro de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.166, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 20 de julho de 2023.
OFCN 249/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 18-09-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1166, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 20-07-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 21-09-2023).
Publicado no DCN Páginas 118 - DCN nº 39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 217, de 04/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 71/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 218, de 04/08/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
À SLCN.
MPCN 71/2023
OFCN 217/2023
OFCN 218/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 20 de julho de 2023, da Medida Provisória nº 1166, de 2023, que “Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 18 de setembro de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 27/07/2023)
Publicado no DCN Páginas 466 - DCN nº 31
Publicado no DCN Páginas 194 - DCN nº 33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/07/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2023.
Publicado no DCN Páginas 477 - DCN nº 22
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 57-60 - DCN nº 15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2023
CMMPV 1166/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Ação:
Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 89 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Delegada Ione (AVANTE/MG) 001; Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 002; Senador Paulo Paim (PT/RS) 003; 004; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 005; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 006; Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) 007; 016; Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 020; Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) 017; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 018; 019; 029; 030; 031; 032; 034; 035; 036; 037; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 021; Senador Weverton (PDT/MA) 022; 023; 024; 059; 060; Deputado Federal Daniel Soranz (PSD/RJ) 025; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 026; Deputado Federal Lucas Ramos (PSB/PE) 027; Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 028; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 033; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 038; 039; 040; 041; Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) 042; 043; 044; 045; Deputado Federal Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR) 046; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 047; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 048; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 049; Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) 050; 051; Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) 052; 053; 054; 055; Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS) 056; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 057; 058; 078; 079; Deputado Federal Valmir Assunção  (PT/BA) 061; 062; 063; 064; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 065; 066; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 067; 068; 070; Senador  Eduardo Braga (MDB/AM) 069; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 071; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 072; 081; 082; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 073; 074; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 075; 076; 077; 083; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 080; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 084; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 085; 086; 087; 088; 089.
O avulso de emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas.
Publicado no DCN Páginas 3167-3312 - DCN nº 15
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Nos termos do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, e do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o prazo de 6 (dias) para o oferecimento de emendas será contado a partir desta data, sem prejuízo das emendas já apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 23/03/2023 a 21/05/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 23/03/2023 a 27/03/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/05/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 27/03/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 23/03/2023, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1166/2023.
Publicado no DOU Páginas 2-3
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 12:56