Medida Provisória n° 1166, de 2023
(Programa de Aquisição de Alimentos)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
Ementa:
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Explicação da Ementa:
A Medida Provisória institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), extinto e substituído pelo Programa Alimenta Brasil, em 2021, e promove ajustes relevantes e urgentes nos Programas Cisternas e de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
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Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1166/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 23/03/2023, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1166/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputada Federal Delegada Ione (AVANTE/MG)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA A MPV 1.166, DE 2023 QUE Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1166
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1166
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 1166/2023 (à MPV 1166/2023)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais estabeleça tratamento prioritário à mulher chefe de família no acesso às linhas de crédito e ações para comercialização dos alimentos produzidos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescentar no Art. 1º inciso “XI” na MPV nº 1.166 de 2023, “ redução das desigualdades sociais e regionais”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescentar onde couber na MPV nº 1.166 de 2023, “propomos a inclusão da promoção da geração e da difusão de inovações e de tecnologias sociais voltadas para o aumento da produtividade como um dos pilares da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescentar onde couber na MPV nº 1.166 de 2023, “cria o Selo da Produção da Agricultura Familiar”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescentar onde couber na MPV nº 1.166 de 2023, “sindicatos rurais, arranjos produtivos locais”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescentar onde couber na MPV nº 1.166 de 2023, “pessoa com deficiência”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescentar onde couber na MPV nº 1.166 de 2023, “povos quilombolas”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescentar onde couber na MPV nº 1.166 de 2023, “pessoa com deficiência ”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 1166/2023 (à MPV 1166/2023)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta inciso XI ao caput do art. 1º e § 0º ao art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao caput do art. 3º; e acrescenta inciso V ao caput do art. 3º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescentar onde couber na MPV nº 1.166 de 2023, “pessoa idosas”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1166.2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1166.2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1166.2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Daniel Soranz (PSD/RJ)
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da MPV 1166, de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Ramos (PSB/PE)
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1166, de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Insere insico III ao § 4º,do art 4º, da MP 1166, para incluir pescadores artesanais e marisqueiras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Insere alínea j ao § 4º, Inciso II, do art 4º da MP 1166, para incluir atingidos por barragens no rol de prioridades.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafos ao art. 4º da MP 1166.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 2º ao Art. 7º da MP 1166
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se §§ 5º a 7º ao art. 4º da Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 4º ............................................................................................................ .......................................................................................................................... § 5º Os beneficiários do PAA deverão ser inseridos em cadastro simplificado, a ser disponibilizado no sítio eletrônico da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). § 6º A Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), em parceria com as entidades de assistência técnica e extensão rural, identificará e cadastrará, no sítio eletrônico da Conab, os beneficiários do PAA, validadas as informações cadastrais requeridas para a concessão do benefício. § 7º A Anater remunerará, com recursos a serem repassados pelo poder público, as entidades de assistência técnica e extensão rural, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada agricultor familiar beneficiado pelo PAA.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigos à MP 1166 para dispor sobre contratos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta Artigo à MP 1166, para dispor sobre os pagamentos de custos administrativos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta Artigo à MP 1166 para prever punição por descaminho.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo à MP 1166 para incluir a previsão de capacitação continuada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa, que altera o art.15 da Medida Provisória nº 1.166, de 2023, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Prioriza mulheres agricultoras que são chefes de famíiia
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Programa de Aquisição de Alimentos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 - MPV 1166 de 2023 - Assistência técnica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 - MPV 1166 de 2023 - PNAE
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MP 1166.2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MP 1166.2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA. Inclusão do ponto no art 1: I - incentivar a agricultura familiar, com prioridade para os seus segmentos em situação de pobreza e pobreza extrema, e promover a inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao processamento de alimentos, à industrialização e à geração de renda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- A presente proposta de Emenda à MPV 1166/2023, visa induzir a massificação do programa cujos efeitos virtuosos incluiriam o forte processo de inclusão social dos setores da base da agricultura familiar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Esta Emenda visa dar concretude a um dos objetivos políticos do PAA como auxiliar na superação da pobreza nas áreas rurais. A garantia de preços com incremento de 20% será fundamental tanto para criar as condições de viabilização produtiva desses segmentos como para o enfrentamento da pobreza e pobreza extrema entre os agricultores familiares.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Esta Emenda pretende deixar nítido o vínculo do PAA com a formação de estoques públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda1 à MPV 1.166, de 2023 - Programa de Aquisição de Alimentos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda2 à MPV 1.166, de 2023 - Programa de Aquisição de Alimentos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Inclui como prioridade na destinação dos produtos do PAA as comunidades em vulnerabilidade social
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1166/2023 (prioriza pessoas deficientes e idosos)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Inclui os idosos no rol de prioridades na aquisição de alimentos por intermédio do PAA.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso XI ao caput do art. 1º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso XI ao caput do art. 1º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 - MPV 1166, de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 - MPV 1166, de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso X do caput do art. 1º e ao inciso II do § 4º do art. 4º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o parágrafo único ao art. 5º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 1º-1 ao art. 3º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altere-se a redação dada ao Art. 3º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 2º ao art. 4º da Medida Provisória, enumerando os demais, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1166/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso X do caput do art. 1º; e acrescente-se alínea “g”, “h” e “i” ao inciso II do § 4º do art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 89 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Delegada Ione... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/03/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 23/03/2023 a 21/05/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 23/03/2023 a 27/03/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 23/03/2023, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1166/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 14/2023, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 18/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1166/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 21/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1166/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 25/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1166/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 31/2023 da Liderança do MDB (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1166/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 62/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1166/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
- Data:
- 05/04/2023
- Descrição/Ementa
- Indicar o Deputado Samuel Viana (PL/MG) como membro Titular na Medida Provisória 1.166/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
- Data:
- 05/04/2023
- Descrição/Ementa
- Substituição membro MP 1.166 DE 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- ATCN 31/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 18/05/2023
- Descrição/Ementa
- Prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 1166, de 2023, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 50/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 03/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1166, de 2023.
- Identificação:
- MPCN 71/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.166 , de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 217, de 04/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 71/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 217/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.166 , de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 217, de 04/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 71/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 218/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.166 , de 2023.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 217, de 04/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 71/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 249/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1166/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 249, de 19/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/09/2023 | Publicado no DCN Páginas 118 - DCN nº 39 | Em 18-09-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1166, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 20-07-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 21-09-2023). |
| 10/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 194 - DCN nº 33 | Término do prazo de vigência, em 20 de julho de 2023, da Medida Provisória nº 1166, de 2023, que “Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 18 de setembro de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 27/07/2023) |
| 27/07/2023 | Publicado no DCN Páginas 466 - DCN nº 31 | Término do prazo de vigência, em 20 de julho de 2023, da Medida Provisória nº 1166, de 2023, que “Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 18 de setembro de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 27/07/2023) |
| 25/05/2023 | Publicado no DCN Páginas 477 - DCN nº 22 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/07/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2023. |
| 06/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 3167-3312 - DCN nº 15 | Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 89 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Delegada Ione (AVANTE/MG) 001; Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 002; Senador Paulo Paim (PT/RS) 003; 004; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 005; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 006; Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) 007; 016; Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 020; Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) 017; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 018; 019; 029; 030; 031; 032; 034; 035; 036; 037; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 021; Senador Weverton (PDT/MA) 022; 023; 024; 059; 060; Deputado Federal Daniel Soranz (PSD/RJ) 025; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 026; Deputado Federal Lucas Ramos (PSB/PE) 027; Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 028; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 033; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 038; 039; 040; 041; Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) 042; 043; 044; 045; Deputado Federal Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR) 046; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 047; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 048; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 049; Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) 050; 051; Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) 052; 053; 054; 055; Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS) 056; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 057; 058; 078; 079; Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 061; 062; 063; 064; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 065; 066; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 067; 068; 070; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 069; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 071; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 072; 081; 082; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 073; 074; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 075; 076; 077; 083; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 080; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 084; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 085; 086; 087; 088; 089. O avulso de emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas. |
| 06/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 57-60 - DCN nº 15 | Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 23/03/2023 | Publicado no DOU Páginas 2-3 | Publicada no DOU de 23/03/2023, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1166/2023. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1166/2023 | Deputada Federal Delegada Ione (AVANTE/MG) | CMMPV 1166/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) | CMMPV 1166/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1166/2023 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 1166/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1166/2023 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 1166/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) | CMMPV 1166/2023 | 23/03/2023 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | CMMPV 1166/2023 | 24/03/2023 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) | CMMPV 1166/2023 | 24/03/2023 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1166/2023 | Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) | CMMPV 1166/2023 | 24/03/2023 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1166/2023 | Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) | CMMPV 1166/2023 | 24/03/2023 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1166/2023 | Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) | CMMPV 1166/2023 | 24/03/2023 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1166/2023 | Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) | CMMPV 1166/2023 | 24/03/2023 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1166/2023 | Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) | CMMPV 1166/2023 | 24/03/2023 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1166/2023 | Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) | CMMPV 1166/2023 | 24/03/2023 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1166/2023 | Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) | CMMPV 1166/2023 | 24/03/2023 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1166/2023 | Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) | CMMPV 1166/2023 | 24/03/2023 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) | CMMPV 1166/2023 | 24/03/2023 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) | CMMPV 1166/2023 | 24/03/2023 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) | CMMPV 1166/2023 | 24/03/2023 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) | CMMPV 1166/2023 | 24/03/2023 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1166/2023 | Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) | CMMPV 1166/2023 | 24/03/2023 | ||
| EMENDA 21 - MPV 1166/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1166/2023 | 27/03/2023 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1166/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1166/2023 | 27/03/2023 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1166/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1166/2023 | 27/03/2023 | ||
| EMENDA 24 - MPV 1166/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1166/2023 | 27/03/2023 | ||
| EMENDA 25 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Dr. Daniel Soranz (PSD/RJ) | CMMPV 1166/2023 | 27/03/2023 | ||
| EMENDA 26 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | CMMPV 1166/2023 | 27/03/2023 | ||
| EMENDA 27 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Lucas Ramos (PSB/PE) | CMMPV 1166/2023 | 27/03/2023 | ||
| EMENDA 28 - MPV 1166/2023 | Senador Renan Calheiros (MDB/AL) | CMMPV 1166/2023 | 27/03/2023 | ||
| EMENDA 29 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) | CMMPV 1166/2023 | 27/03/2023 | ||
| EMENDA 30 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) | CMMPV 1166/2023 | 27/03/2023 | ||
| EMENDA 31 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) | CMMPV 1166/2023 | 27/03/2023 | ||
| EMENDA 32 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) | CMMPV 1166/2023 | 27/03/2023 | ||
| EMENDA 33 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | CMMPV 1166/2023 | 27/03/2023 | ||
| EMENDA 34 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) | CMMPV 1166/2023 | 27/03/2023 | ||
| EMENDA 35 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) | CMMPV 1166/2023 | 27/03/2023 | ||
| EMENDA 36 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) | CMMPV 1166/2023 | 27/03/2023 | ||
| EMENDA 37 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) | CMMPV 1166/2023 | 27/03/2023 | ||
| EMENDA 38 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 1166/2023 | 27/03/2023 | ||
| EMENDA 39 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 1166/2023 | 27/03/2023 | ||
| EMENDA 40 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 1166/2023 | 27/03/2023 | ||
| EMENDA 41 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 1166/2023 | 27/03/2023 | ||
| EMENDA 42 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) | CMMPV 1166/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 43 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) | CMMPV 1166/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 44 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) | CMMPV 1166/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 45 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) | CMMPV 1166/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 46 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1166/2023 | 27/03/2023 | ||
| EMENDA 47 - MPV 1166/2023 | Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) | CMMPV 1166/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 48 - MPV 1166/2023 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | CMMPV 1166/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 49 - MPV 1166/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1166/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 50 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) | CMMPV 1166/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 51 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) | CMMPV 1166/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 52 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) | CMMPV 1166/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 53 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) | CMMPV 1166/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 54 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) | CMMPV 1166/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 55 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) | CMMPV 1166/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 56 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS) | CMMPV 1166/2023 | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 57 - MPV 1166/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1166/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 58 - MPV 1166/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1166/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 59 - MPV 1166/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1166/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 60 - MPV 1166/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1166/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 61 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | CMMPV 1166/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 62 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | CMMPV 1166/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 63 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | CMMPV 1166/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 64 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | CMMPV 1166/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 65 - MPV 1166/2023 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | CMMPV 1166/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 66 - MPV 1166/2023 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | CMMPV 1166/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 67 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | CMMPV 1166/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 68 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | CMMPV 1166/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 69 - MPV 1166/2023 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | CMMPV 1166/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 70 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | CMMPV 1166/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 71 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | CMMPV 1166/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 72 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) | CMMPV 1166/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 73 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1166/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 74 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1166/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 75 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | CMMPV 1166/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 76 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | CMMPV 1166/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 77 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | CMMPV 1166/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 78 - MPV 1166/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1166/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 79 - MPV 1166/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1166/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 80 - MPV 1166/2023 | Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) | CMMPV 1166/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 81 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) | CMMPV 1166/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 82 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) | CMMPV 1166/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 83 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | CMMPV 1166/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 84 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | CMMPV 1166/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 85 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1166/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 86 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1166/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 87 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1166/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 88 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1166/2023 | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 89 - MPV 1166/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1166/2023 | 29/03/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 89
- Número na Câmara:
- MPV 1166/2023
- Origem externa:
- MSG 103/2023
- Indexação:
- CRIAÇÃO, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), OBJETIVO, FOMENTO, AGRICULTURA FAMILIAR, ASSISTENCIA, PESSOAS, SITUAÇÃO, INSEGURANÇA ALIMENTAR, ESTOQUE, VALORIZAÇÃO, BIODIVERSIDADE, AGRICULTURA ORGANICA, INCENTIVO, COOPERATIVISMO, GRUPO DE GERENCIAMENTO, REQUISITOS, FORNECEDOR, DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, DESTINAÇÃO, PRODUTO, FORMA, EXECUÇÃO, PAGAMENTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ENTIDADE, CARATER PRIVADO, IMPLEMENTAÇÃO, CISTERNA, TECNOLOGIA, ACESSO, AGUA POTAVEL, CONSUMO, PRODUÇÃO, ALIMENTOS, BENEFICIARIO, FAMILIA, ZONA RURAL, BAIXA RENDA, VITIMA, SECA. AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO RURAL, VENDA, PRODUTO, ESTOQUE, DESAGIO, BENEFICIARIO, PEQUENO AGRICULTOR, AGRICULTURA FAMILIAR, Política Nacional da Agricultura Familiar, LOCAL, MUNICIPIOS, SITUAÇÃO, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, COMPETENCIA, FIXAÇÃO, AUMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas
- Prazos:
- 24/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 21/07/2023 - 18/09/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 23/03/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 23/03/2023 a 20/07/2023
- Apresentação de emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023
- Regime de urgência, a partir de: 07/05/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 249, de 19/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 18 de setembro de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.166, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 20 de julho de 2023.
- OFCN 249/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 18-09-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1166, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 20-07-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 21-09-2023). - Publicado no DCN Páginas 118 - DCN nº 39
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 217, de 04/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 71/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 218, de 04/08/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
À SLCN. - OFCN 218/2023
- OFCN 217/2023
- MPCN 71/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 20 de julho de 2023, da Medida Provisória nº 1166, de 2023, que “Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 18 de setembro de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 27/07/2023) - Publicado no DCN Páginas 466 - DCN nº 31
- Publicado no DCN Páginas 194 - DCN nº 33
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/07/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 477 - DCN nº 22
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 57-60 - DCN nº 15
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2023
- CMMPV 1166/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1166, de 2023
- Ação:
- Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 89 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Delegada Ione (AVANTE/MG) 001; Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 002; Senador Paulo Paim (PT/RS) 003; 004; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 005; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 006; Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) 007; 016; Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 020; Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) 017; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 018; 019; 029; 030; 031; 032; 034; 035; 036; 037; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 021; Senador Weverton (PDT/MA) 022; 023; 024; 059; 060; Deputado Federal Daniel Soranz (PSD/RJ) 025; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 026; Deputado Federal Lucas Ramos (PSB/PE) 027; Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 028; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 033; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 038; 039; 040; 041; Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) 042; 043; 044; 045; Deputado Federal Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR) 046; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 047; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 048; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 049; Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) 050; 051; Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) 052; 053; 054; 055; Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS) 056; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 057; 058; 078; 079; Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 061; 062; 063; 064; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 065; 066; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 067; 068; 070; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 069; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 071; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 072; 081; 082; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 073; 074; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 075; 076; 077; 083; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 080; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 084; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 085; 086; 087; 088; 089.
O avulso de emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas. - Publicado no DCN Páginas 3167-3312 - DCN nº 15
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Nos termos do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, e do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o prazo de 6 (dias) para o oferecimento de emendas será contado a partir desta data, sem prejuízo das emendas já apresentadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 23/03/2023 a 21/05/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 23/03/2023 a 27/03/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/05/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 27/03/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 23/03/2023, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1166/2023.
- Publicado no DOU Páginas 2-3
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 12:56
