Medida Provisória n° 1167, de 2023

(Prorrogação do prazo de adequação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023

Ementa:
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória tem por objetivo estabelecer medidas excepcionais e urgentes voltadas a atender maiormente aos pleitos dos Estados e dos Municípios, a pedido da Confederação Nacional dos Municípios e da Frente Nacional de Prefeitos, ante a dificuldade de atender de modo pleno a nova legislação diante da complexidade das alterações, em especial em municípios de menor porte.


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Identificação:
MPV 1167/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
03/04/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 31/03/2023, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1167/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
08/07/2023
Descrição/Ementa
Relatório MPV 1167/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Ação Legislativa:
Recebido relatório da Senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1167/2023
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/04/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1167/2023
Autor:
Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Data:
03/04/2023
Descrição/Ementa
EMENDA MPV 1167-2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1167/2023
Autor:
Deputado Federal Paulinho Freire (UNIÃO/RN)
Data:
04/04/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação aos incisos I do caput do art. 191 e II do caput do art. 193, todos da Lei n° 14.133, de 1 de abril de 2021, como proposto pelo art. 1° da Medida Provisória, nos termos a seguir
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1167/2023
Autor:
Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
Data:
05/04/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1167/2023
Autor:
Deputada Federal Lêda Borges (PSDB/GO)
Data:
05/04/2023
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1167/2023
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
05/04/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1167/2023
Autor:
Deputado Federal Marcelo Lima (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Art. 1º. Inclua-se o seguinte inciso XVIII no art. 75 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1167/2023
Autor:
Deputado Federal Deltan Dallagnol (PODEMOS/PR)
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
A presente emenda tem o objetivo limitar a prorrogação do prazo de implementação da Lei nº 14.133/21, autorizando a licitação ou contratação direta de acordo com esta Lei ou de acordo com com as leis nº 8.666/93, da Lei nº º 10.520/02, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462/11 apenas em relação a municípios com população inferior a 25 mil habitantes, conforme dados oficiais mais recentes do IBGE.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1167/2023
Autor:
Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1167/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Incluam-se, onde couber, na MPV nº 1.167, de 2023, as seguintes alterações na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021: Art. O art. 86, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 86 § 3º A faculdade conferida pelo § 2º deste artigo estará limitada a órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que, na condição de não participantes, desejarem aderir à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou municipal. Art. A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: “Art. 86-A. A ata de registro de preços de consórcio público intermunicipal será equivalente à ata de órgão ou entidade gerenciadora estadual.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1167/2023
Autor:
Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP)
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória Nº 1.167, de 31 de março 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1167/2023
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV nº 1.167, de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1167/2023
Autor:
Deputado Federal Dr. Daniel Soranz (PSD/RJ)
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Insere art. 75-A e inciso V ao caput do art. 141 da Lei nº 14.133, de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1167/2023
Autor:
Deputado Federal Dr. Daniel Soranz (PSD/RJ)
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Insere arts. à MP 1167, de 2023, para alterar as Leis 13.303, de 2016, e 14.133, de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1167/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1167/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1167/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1167/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1167/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1167/2023
Autor:
Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao texto da Medida Provisória a seguinte redação: Art. 1º O § 2º do art. 145 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 145. .................................................................................................... § 1º ............................................................................................................. § 2º A Administração poderá exigir a prestação de seguro garantia como condição para o pagamento antecipado. Art. 2º O § 3º passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais: § 3º No caso da apresentação de seguro garantia pelo licitante ou contratante, a antecipação de pagamento poderá ser de até 20%.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1167/2023
Autor:
Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao texto da Medida Provisória o seguinte artigo: “Art.1º O § 8º do art. 25, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 25........................................................................................... ...................................................................................................... § 8º Nas licitações de obras e serviços de engenharia, indiferentemente do prazo de execução, é obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento com data-base vinculada àquela do orçamento da Administração Pública, podendo ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos (NR)”.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1167/2023
Autor:
Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao texto da Medida Provisória o seguinte artigo: “Art.1º O art. 98 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 98. Para obras, serviços e fornecimento, exigir-se-á garantia com percentual de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1167/2023
Autor:
Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao texto da Medida Provisória o seguinte artigo: “Art.1º O § 1º, do art. 56, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 56. ........................................................................................ ...................................................................................................... § 1º A utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, exceto quando se tratar de licitações de obras ou serviços de engenharia, que serão processadas sempre pelo modo fechado.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1167/2023
Autor:
Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao texto da Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. 1º Suprima-se o inciso I, do § 3º, do art. 121, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 121......................................................................................... ...................................................................................................... § 3º .............................................................................................. I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia;” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1167/2023
Autor:
Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Nº Acrescente-se ao texto da Medida Provisória o seguinte artigo: “Art.1º O art. 55, inciso II, alínea c, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 55........................................................................................... ...................................................................................................... c) 90 (noventa) dias úteis, nas hipóteses em que o regime de execução seja o de contratação integrada; (NR)” ......................................................................................................
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1167/2023
Autor:
Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao texto da Medida Provisória o seguinte artigo: “Art.1º O art. 125 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do art. 124, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões, que se fizerem nos serviços ou nas compras, de até 25% (vinte e cinco por cento), do valor inicial atualizado do contrato, sendo que, no caso de obras e serviços de engenharia, o percentual será aplicado sobre o valor global da coisa. § 1 No caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos é de 50% (cinquenta por cento), admitindo-se compensação entre acréscimos e supressões a depender das características do caso concreto. § 2º Os limites previstos no caput são inaplicáveis aos casos de supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1167/2023
Autor:
Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao texto da Medida Provisória o seguinte artigo: “Art.1º O art. 58 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 58........................................................................................... §1º A garantia da proposta não poderá ser superior a 0,5% (meio por cento) do valor estimado para contratação”. (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1167/2023
Autor:
Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao texto da Medida Provisória o seguinte artigo: “Art.1º O art. 59 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 59 .......................................................................................... § 4º No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 90% (noventa por cento) do menor valor orçado pela Administração. § 5º (Revogado)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1167/2023
Autor:
Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao texto da Medida Provisória o seguinte artigo: “Art.1º O art. 141 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 141........................................................................................ ..................................................................................................... § 4º Os pagamentos serão efetuados até o 30º (trigésimo) dia após a data de adimplemento da obrigação contratual, considerando-se esta data como limite de vencimento da obrigação, incorrendo a Administração em dever de indenizar em juros de mora 0,5% ao mês e correção monetária até a data do efetivo pagamento.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1167/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
11/04/2023
Descrição/Ementa
Avulso de emendas da MPV 1167/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; Senador Flávio Arns (PSB/PR) 002; Deputado Federal Paulinho Freire (U... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 1/2023 - MPV 1167/2023
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
31/05/2023
Descrição/Ementa
O presente Plano de Trabalho visa a organizar o funcionamento da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 1.167/2023, que “Prorroga o prazo de adequação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Ação Legislativa:
Apresentado o Plano de Trabalho pela Senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/04/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 31/03/2023, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1167/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1167/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
17/05/2023
Descrição/Ementa
Indicação para Comissão mista da MP 1167/2023 - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
ATCN 32/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
18/05/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1167, de 2023, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
Data:
19/05/2023
Descrição/Ementa
Indicação de Deputado à Comissão Mista MPV nº 1167/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
Data:
19/05/2023
Descrição/Ementa
Indicação de Deputado à Comissão Mista MPV nº 1167
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Substituição membro MP 1.167 DE 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1167/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Deputada Lídice da Mata para Presidente e designada Relatora a Senadora Tereza Cristina. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congres... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Comunica Resultado da Reunião de instalação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Deputada Lídice da Mata para Presidente e designada Relatora a Senadora Tereza Cristina. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congres... | Veja a tramitação
Identificação:
Ata
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Ata da 1ª Reunião da Comissão Mista.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Deputada Lídice da Mata para Presidente e designada Relatora a Senadora Tereza Cristina. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congres... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
31/05/2023
Descrição/Ementa
Comunica designação de Relator-Revisor.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado com alterações o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), da Senadora Tereza Cristina, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria. Designado Relator-Revisor o De... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
31/05/2023
Descrição/Ementa
Lista de presença da 2ª reunião da Comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado com alterações o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), da Senadora Tereza Cristina, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria. Designado Relator-Revisor o De... | Veja a tramitação
Identificação:
Ata
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
31/05/2023
Descrição/Ementa
Ata da 2ª Reunião da Comissão Mista.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado com alterações o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), da Senadora Tereza Cristina, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria. Designado Relator-Revisor o De... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 1167/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Cezar Miola, Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); Mártin Haeberlin, Consul... | Veja a tramitação
Identificação:
Ata
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Ata da 3ª Reunião da Comissão Mista.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Cezar Miola, Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); Mártin Haeberlin, Consul... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Ofícios convidando para participação em Audiência Pública da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Cezar Miola, Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); Mártin Haeberlin, Consul... | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 51/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
03/08/2023
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1167, de 2023.
Identificação:
MPCN 72/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1167, de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 219, de 04/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 72/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 219/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
04/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1167, de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 219, de 04/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 72/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 220/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1167, de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 219, de 04/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 72/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 251/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/09/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1167/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 251, de 27/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/08/2023 Publicado no DCN Páginas 195 - DCN nº 33
Término do prazo de vigência, em 28 de julho de 2023, da Medida Provisória nº 1167, de 2023, que “Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26 de setembro de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03/08/2023)
03/08/2023 Publicado no DCN Páginas 702 - DCN nº 32
Término do prazo de vigência, em 28 de julho de 2023, da Medida Provisória nº 1167, de 2023, que “Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26 de setembro de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03/08/2023)
01/06/2023 Publicado no DCN Páginas 398 - DCN nº 23
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/07/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2023.
13/04/2023 Publicado no DCN Páginas 77-148 - DCN nº 16
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; Senador Flávio Arns (PSB/PR) 002; Deputado Federal Paulinho Freire (UNIÃO/RN) 003; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 004; Deputada Federal Lêda Borges (PSDB/GO) 005; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 006; Deputado Federal Marcelo Lima (SOLIDARIEDADE/SP) 007; Deputado Federal Deltan Dallagnol (PODEMOS/PR) 008; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 009; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 010; Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP) 011; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 012; Deputado Federal Daniel Soranz (PSD/RJ) 013; 014; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 015; 016; 017; 018; 019; 030; Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/04/2023.
06/04/2023 Publicado no DCN Páginas 86 - DCN nº 15
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 31/03/2023 a 29/05/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 31/03/2023 a 10/04/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/05/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/04/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
06/04/2023 Publicado no DCN Páginas 83-86 - DCN nº 15
Designada, em 5 de abril de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
31/03/2023 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C)
Publicada no DOU de 31/03/2023, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1167/2023.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1167/2023 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 03/04/2023 Único
EMENDA 2 - MPV 1167/2023 Senador Flávio Arns (PSB/PR) 03/04/2023 Único
EMENDA 3 - MPV 1167/2023 Deputado Federal Paulinho Freire (UNIÃO/RN) 04/04/2023 Único
EMENDA 4 - MPV 1167/2023 Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 05/04/2023 Único
EMENDA 5 - MPV 1167/2023 Deputada Federal Lêda Borges (PSDB/GO) 05/04/2023 Único
EMENDA 6 - MPV 1167/2023 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 05/04/2023 Único
EMENDA 7 - MPV 1167/2023 Deputado Federal Marcelo Lima (SOLIDARIEDADE/SP) 10/04/2023 Único
EMENDA 8 - MPV 1167/2023 Deputado Federal Deltan Dallagnol (PODEMOS/PR) 10/04/2023 Único
EMENDA 9 - MPV 1167/2023 Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 10/04/2023 Único
EMENDA 10 - MPV 1167/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 10/04/2023 Único
EMENDA 11 - MPV 1167/2023 Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP) 10/04/2023 Único
EMENDA 12 - MPV 1167/2023 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 10/04/2023 Único
EMENDA 13 - MPV 1167/2023 Deputado Federal Dr. Daniel Soranz (PSD/RJ) 10/04/2023 Único
EMENDA 14 - MPV 1167/2023 Deputado Federal Dr. Daniel Soranz (PSD/RJ) 10/04/2023 Único
EMENDA 15 - MPV 1167/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 10/04/2023 Único
EMENDA 16 - MPV 1167/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 10/04/2023 Único
EMENDA 17 - MPV 1167/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 10/04/2023 Único
EMENDA 18 - MPV 1167/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 10/04/2023 Único
EMENDA 19 - MPV 1167/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 10/04/2023 Único
EMENDA 20 - MPV 1167/2023 Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 10/04/2023 Único
EMENDA 21 - MPV 1167/2023 Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 10/04/2023 Único
EMENDA 22 - MPV 1167/2023 Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 10/04/2023 Único
EMENDA 23 - MPV 1167/2023 Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 10/04/2023 Único
EMENDA 24 - MPV 1167/2023 Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 10/04/2023 Único
EMENDA 25 - MPV 1167/2023 Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 10/04/2023 Único
EMENDA 26 - MPV 1167/2023 Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 10/04/2023 Único
EMENDA 27 - MPV 1167/2023 Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 10/04/2023 Único
EMENDA 28 - MPV 1167/2023 Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 10/04/2023 Único
EMENDA 29 - MPV 1167/2023 Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 10/04/2023 Único
EMENDA 30 - MPV 1167/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 10/04/2023 Único

Número na Câmara:
MPV 1167/2023
Origem externa:
MSG 110/2023
Matérias relacionadas
REQ 1/2023 - MPV 1167/2023
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, REQUISITOS, POSSIBILIDADE, OPÇÃO, UTILIZAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATO, PREGÃO, REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PUBLICAS (RDC)
Despacho:
12/04/2023
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1167/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Relatoria:
CMMPV 1167/2023 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023)
Relatores:
Senadora Tereza Cristina (encerrado em 31/07/2023 - Fim de tramitação da matéria)
Prazos:
31/03/2023 - 10/04/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
29/07/2023 - 26/09/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 03/04/2023
Deliberação da Medida Provisória: 31/03/2023 a 28/07/2023
Apresentação de emendas: 31/03/2023 a 10/04/2023
Regime de urgência, a partir de: 15/05/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 251, de 27/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 26 de setembro de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.167, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 28 de julho de 2023.
OFCN 251/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 26-09-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1167, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 28-07-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 28-09-2023).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 219, de 04/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 72/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 220, de 04/08/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
À SLCN.
MPCN 72/2023
OFCN 219/2023
OFCN 220/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 28 de julho de 2023, da Medida Provisória nº 1167, de 2023, que “Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26 de setembro de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03/08/2023)
Publicado no DCN Páginas 702 - DCN nº 32
Publicado no DCN Páginas 195 - DCN nº 33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/07/2023
CMMPV 1167/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Ação:
Recebido relatório da Senadora Tereza Cristina.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2023
CMMPV 1167/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 4 de julho de 2023 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/2023
CMMPV 1167/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 4 de julho de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2023
CMMPV 1167/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Cezar Miola, Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); Mártin Haeberlin, Consultor Jurídico da Confederação Nacional de Municípios (CNM); Leonardo Pascoal, Prefeito de Esteio/RS e Vice-Presidente de Compras Públicas da Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Roberto Seara Machado Pojo Rego, Secretário de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP); e Carlos Eduardo Lima Jorge, Vice-presidente da Área de Infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).
Listagem ou relatório descritivo
Ata
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2023
CMMPV 1167/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 6 de junho foi adiada para o dia 13 de junho de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2023
CMMPV 1167/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de junho de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2023
CMMPV 1167/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado com alterações o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), da Senadora Tereza Cristina, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria.
Designado Relator-Revisor o Deputado Otto Alencar Filho.
Ofício
Listagem ou relatório descritivo
Ata
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2023
CMMPV 1167/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Ação:
Apresentado o Plano de Trabalho pela Senadora Tereza Cristina.
REQ 1/2023 - MPV 1167/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2023
CMMPV 1167/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 31 de maio de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/07/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2023.
Publicado no DCN Páginas 398 - DCN nº 23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2023
CMMPV 1167/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Deputada Lídice da Mata para Presidente e designada Relatora a Senadora Tereza Cristina. Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1167-2023, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
Listagem ou relatório descritivo
Ofício
Ata
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/2023
CMMPV 1167/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 24 de maio de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2023
CMMPV 1167/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; Senador Flávio Arns (PSB/PR) 002; Deputado Federal Paulinho Freire (UNIÃO/RN) 003; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 004; Deputada Federal Lêda Borges (PSDB/GO) 005; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 006; Deputado Federal Marcelo Lima (SOLIDARIEDADE/SP) 007; Deputado Federal Deltan Dallagnol (PODEMOS/PR) 008; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 009; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 010; Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP) 011; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 012; Deputado Federal Daniel Soranz (PSD/RJ) 013; 014; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 015; 016; 017; 018; 019; 030; Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/04/2023.
Publicado no DCN Páginas 77-148 - DCN nº 16
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 5 de abril de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 83-86 - DCN nº 15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 31/03/2023, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1167/2023.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C)
Quadro Comparativo
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 31/03/2023 a 29/05/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 31/03/2023 a 10/04/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/05/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/04/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 86 - DCN nº 15
Calendário
Última atualização de dados legislativos: 02/04/2024 17:47