Medida Provisória n° 1167, de 2023
(Prorrogação do prazo de adequação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Ementa:
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Explicação da Ementa:
A Medida Provisória tem por objetivo estabelecer medidas excepcionais e urgentes voltadas a atender maiormente aos pleitos dos Estados e dos Municípios, a pedido da Confederação Nacional dos Municípios e da Frente Nacional de Prefeitos, ante a dificuldade de atender de modo pleno a nova legislação diante da complexidade das alterações, em especial em municípios de menor porte.
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Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1167/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/04/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 31/03/2023, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1167/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 08/07/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório MPV 1167/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório da Senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1167/2023
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1167/2023
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 03/04/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA MPV 1167-2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1167/2023
- Autor:
- Deputado Federal Paulinho Freire (UNIÃO/RN)
- Data:
- 04/04/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos incisos I do caput do art. 191 e II do caput do art. 193, todos da Lei n° 14.133, de 1 de abril de 2021, como proposto pelo art. 1° da Medida Provisória, nos termos a seguir
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1167/2023
- Autor:
- Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
- Data:
- 05/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1167/2023
- Autor:
- Deputada Federal Lêda Borges (PSDB/GO)
- Data:
- 05/04/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1167/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 05/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1167/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Lima (SOLIDARIEDADE/SP)
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- Art. 1º. Inclua-se o seguinte inciso XVIII no art. 75 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1167/2023
- Autor:
- Deputado Federal Deltan Dallagnol (PODEMOS/PR)
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- A presente emenda tem o objetivo limitar a prorrogação do prazo de implementação da Lei nº 14.133/21, autorizando a licitação ou contratação direta de acordo com esta Lei ou de acordo com com as leis nº 8.666/93, da Lei nº º 10.520/02, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462/11 apenas em relação a municípios com população inferior a 25 mil habitantes, conforme dados oficiais mais recentes do IBGE.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1167/2023
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1167/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- Incluam-se, onde couber, na MPV nº 1.167, de 2023, as seguintes alterações na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021: Art. O art. 86, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 86 § 3º A faculdade conferida pelo § 2º deste artigo estará limitada a órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que, na condição de não participantes, desejarem aderir à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou municipal. Art. A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: “Art. 86-A. A ata de registro de preços de consórcio público intermunicipal será equivalente à ata de órgão ou entidade gerenciadora estadual.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1167/2023
- Autor:
- Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Medida Provisória Nº 1.167, de 31 de março 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1167/2023
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV nº 1.167, de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1167/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Daniel Soranz (PSD/RJ)
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- Insere art. 75-A e inciso V ao caput do art. 141 da Lei nº 14.133, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1167/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Daniel Soranz (PSD/RJ)
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- Insere arts. à MP 1167, de 2023, para alterar as Leis 13.303, de 2016, e 14.133, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1167/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1167/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1167/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1167/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1167/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1167/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao texto da Medida Provisória a seguinte redação: Art. 1º O § 2º do art. 145 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 145. .................................................................................................... § 1º ............................................................................................................. § 2º A Administração poderá exigir a prestação de seguro garantia como condição para o pagamento antecipado. Art. 2º O § 3º passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais: § 3º No caso da apresentação de seguro garantia pelo licitante ou contratante, a antecipação de pagamento poderá ser de até 20%.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1167/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao texto da Medida Provisória o seguinte artigo: “Art.1º O § 8º do art. 25, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 25........................................................................................... ...................................................................................................... § 8º Nas licitações de obras e serviços de engenharia, indiferentemente do prazo de execução, é obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento com data-base vinculada àquela do orçamento da Administração Pública, podendo ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos (NR)”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1167/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao texto da Medida Provisória o seguinte artigo: “Art.1º O art. 98 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 98. Para obras, serviços e fornecimento, exigir-se-á garantia com percentual de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1167/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao texto da Medida Provisória o seguinte artigo: “Art.1º O § 1º, do art. 56, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 56. ........................................................................................ ...................................................................................................... § 1º A utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, exceto quando se tratar de licitações de obras ou serviços de engenharia, que serão processadas sempre pelo modo fechado.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1167/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao texto da Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. 1º Suprima-se o inciso I, do § 3º, do art. 121, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 121......................................................................................... ...................................................................................................... § 3º .............................................................................................. I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia;” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1167/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA Nº Acrescente-se ao texto da Medida Provisória o seguinte artigo: “Art.1º O art. 55, inciso II, alínea c, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 55........................................................................................... ...................................................................................................... c) 90 (noventa) dias úteis, nas hipóteses em que o regime de execução seja o de contratação integrada; (NR)” ......................................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1167/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao texto da Medida Provisória o seguinte artigo: “Art.1º O art. 125 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do art. 124, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões, que se fizerem nos serviços ou nas compras, de até 25% (vinte e cinco por cento), do valor inicial atualizado do contrato, sendo que, no caso de obras e serviços de engenharia, o percentual será aplicado sobre o valor global da coisa. § 1 No caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos é de 50% (cinquenta por cento), admitindo-se compensação entre acréscimos e supressões a depender das características do caso concreto. § 2º Os limites previstos no caput são inaplicáveis aos casos de supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1167/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao texto da Medida Provisória o seguinte artigo: “Art.1º O art. 58 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 58........................................................................................... §1º A garantia da proposta não poderá ser superior a 0,5% (meio por cento) do valor estimado para contratação”. (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1167/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao texto da Medida Provisória o seguinte artigo: “Art.1º O art. 59 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 59 .......................................................................................... § 4º No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 90% (noventa por cento) do menor valor orçado pela Administração. § 5º (Revogado)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1167/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao texto da Medida Provisória o seguinte artigo: “Art.1º O art. 141 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 141........................................................................................ ..................................................................................................... § 4º Os pagamentos serão efetuados até o 30º (trigésimo) dia após a data de adimplemento da obrigação contratual, considerando-se esta data como limite de vencimento da obrigação, incorrendo a Administração em dever de indenizar em juros de mora 0,5% ao mês e correção monetária até a data do efetivo pagamento.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1167/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/04/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas da MPV 1167/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; Senador Flávio Arns (PSB/PR) 002; Deputado Federal Paulinho Freire (U... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2023 - MPV 1167/2023
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- O presente Plano de Trabalho visa a organizar o funcionamento da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 1.167/2023, que “Prorroga o prazo de adequação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Plano de Trabalho pela Senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/04/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 31/03/2023, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1167/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/04/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 31/03/2023 a 29/05/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 31/03/2023 a 10/04/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1167/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- Indicação para Comissão mista da MP 1167/2023 - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- ATCN 32/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 18/05/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1167, de 2023, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
- Data:
- 19/05/2023
- Descrição/Ementa
- Indicação de Deputado à Comissão Mista MPV nº 1167/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
- Data:
- 19/05/2023
- Descrição/Ementa
- Indicação de Deputado à Comissão Mista MPV nº 1167
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- Substituição membro MP 1.167 DE 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1167/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Deputada Lídice da Mata para Presidente e designada Relatora a Senadora Tereza Cristina. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica Resultado da Reunião de instalação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Deputada Lídice da Mata para Presidente e designada Relatora a Senadora Tereza Cristina. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ata da 1ª Reunião da Comissão Mista.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Deputada Lídice da Mata para Presidente e designada Relatora a Senadora Tereza Cristina. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica designação de Relator-Revisor.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado com alterações o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), da Senadora Tereza Cristina, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria. Designado Relator-Revisor o De... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 2ª reunião da Comissão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado com alterações o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), da Senadora Tereza Cristina, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria. Designado Relator-Revisor o De... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ata da 2ª Reunião da Comissão Mista.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado com alterações o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), da Senadora Tereza Cristina, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria. Designado Relator-Revisor o De... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Data:
- 13/06/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 1167/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Cezar Miola, Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); Mártin Haeberlin, Consul... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 13/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ata da 3ª Reunião da Comissão Mista.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Cezar Miola, Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); Mártin Haeberlin, Consul... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 13/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofícios convidando para participação em Audiência Pública da Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Cezar Miola, Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); Mártin Haeberlin, Consul... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 51/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 03/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1167, de 2023.
- Identificação:
- MPCN 72/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1167, de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 219, de 04/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 72/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 219/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 04/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1167, de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 219, de 04/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 72/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 220/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1167, de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 219, de 04/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 72/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 251/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/09/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1167/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 251, de 27/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 195 - DCN nº 33 | Término do prazo de vigência, em 28 de julho de 2023, da Medida Provisória nº 1167, de 2023, que “Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26 de setembro de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03/08/2023) |
| 03/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 702 - DCN nº 32 | Término do prazo de vigência, em 28 de julho de 2023, da Medida Provisória nº 1167, de 2023, que “Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26 de setembro de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03/08/2023) |
| 01/06/2023 | Publicado no DCN Páginas 398 - DCN nº 23 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/07/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2023. |
| 13/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 77-148 - DCN nº 16 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; Senador Flávio Arns (PSB/PR) 002; Deputado Federal Paulinho Freire (UNIÃO/RN) 003; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 004; Deputada Federal Lêda Borges (PSDB/GO) 005; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 006; Deputado Federal Marcelo Lima (SOLIDARIEDADE/SP) 007; Deputado Federal Deltan Dallagnol (PODEMOS/PR) 008; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 009; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 010; Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP) 011; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 012; Deputado Federal Daniel Soranz (PSD/RJ) 013; 014; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 015; 016; 017; 018; 019; 030; Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/04/2023. |
| 06/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 86 - DCN nº 15 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 31/03/2023 a 29/05/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 31/03/2023 a 10/04/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/05/2023 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/04/2023. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 06/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 83-86 - DCN nº 15 | Designada, em 5 de abril de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 31/03/2023 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C) | Publicada no DOU de 31/03/2023, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1167/2023. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1167/2023 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 03/04/2023 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1167/2023 | Senador Flávio Arns (PSB/PR) | 03/04/2023 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1167/2023 | Deputado Federal Paulinho Freire (UNIÃO/RN) | 04/04/2023 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1167/2023 | Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) | 05/04/2023 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1167/2023 | Deputada Federal Lêda Borges (PSDB/GO) | 05/04/2023 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1167/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 05/04/2023 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1167/2023 | Deputado Federal Marcelo Lima (SOLIDARIEDADE/SP) | 10/04/2023 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1167/2023 | Deputado Federal Deltan Dallagnol (PODEMOS/PR) | 10/04/2023 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1167/2023 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 10/04/2023 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1167/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 10/04/2023 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1167/2023 | Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP) | 10/04/2023 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1167/2023 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 10/04/2023 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1167/2023 | Deputado Federal Dr. Daniel Soranz (PSD/RJ) | 10/04/2023 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1167/2023 | Deputado Federal Dr. Daniel Soranz (PSD/RJ) | 10/04/2023 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1167/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 10/04/2023 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1167/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 10/04/2023 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1167/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 10/04/2023 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1167/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 10/04/2023 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1167/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 10/04/2023 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1167/2023 | Deputado Federal Vermelho (PL/PR) | 10/04/2023 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1167/2023 | Deputado Federal Vermelho (PL/PR) | 10/04/2023 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1167/2023 | Deputado Federal Vermelho (PL/PR) | 10/04/2023 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1167/2023 | Deputado Federal Vermelho (PL/PR) | 10/04/2023 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1167/2023 | Deputado Federal Vermelho (PL/PR) | 10/04/2023 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1167/2023 | Deputado Federal Vermelho (PL/PR) | 10/04/2023 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1167/2023 | Deputado Federal Vermelho (PL/PR) | 10/04/2023 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1167/2023 | Deputado Federal Vermelho (PL/PR) | 10/04/2023 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1167/2023 | Deputado Federal Vermelho (PL/PR) | 10/04/2023 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1167/2023 | Deputado Federal Vermelho (PL/PR) | 10/04/2023 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1167/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 10/04/2023 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1167/2023
- Origem externa:
- MSG 110/2023
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2023 - MPV 1167/2023
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, REQUISITOS, POSSIBILIDADE, OPÇÃO, UTILIZAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATO, PREGÃO, REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PUBLICAS (RDC)
- Despacho:
- 12/04/2023
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1167/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Relatoria:
- CMMPV 1167/2023 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023)
- Relatores:
Senadora Tereza Cristina (encerrado em 31/07/2023 - Fim de tramitação da matéria)
- Prazos:
- 31/03/2023 - 10/04/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 29/07/2023 - 26/09/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 03/04/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 31/03/2023 a 28/07/2023
- Apresentação de emendas: 31/03/2023 a 10/04/2023
- Regime de urgência, a partir de: 15/05/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 251, de 27/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 26 de setembro de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.167, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 28 de julho de 2023.
- OFCN 251/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 26-09-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1167, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 28-07-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 28-09-2023).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 219, de 04/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 72/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 220, de 04/08/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
À SLCN. - MPCN 72/2023
- OFCN 219/2023
- OFCN 220/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 28 de julho de 2023, da Medida Provisória nº 1167, de 2023, que “Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26 de setembro de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03/08/2023) - Publicado no DCN Páginas 702 - DCN nº 32
- Publicado no DCN Páginas 195 - DCN nº 33
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/2023
- CMMPV 1167/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Ação:
- Recebido relatório da Senadora Tereza Cristina.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2023
- CMMPV 1167/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 4 de julho de 2023 foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2023
- CMMPV 1167/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 4 de julho de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2023
- CMMPV 1167/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Cezar Miola, Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); Mártin Haeberlin, Consultor Jurídico da Confederação Nacional de Municípios (CNM); Leonardo Pascoal, Prefeito de Esteio/RS e Vice-Presidente de Compras Públicas da Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Roberto Seara Machado Pojo Rego, Secretário de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP); e Carlos Eduardo Lima Jorge, Vice-presidente da Área de Infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). - Listagem ou relatório descritivo
- Ata
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2023
- CMMPV 1167/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 6 de junho foi adiada para o dia 13 de junho de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2023
- CMMPV 1167/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de junho de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/2023
- CMMPV 1167/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado com alterações o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), da Senadora Tereza Cristina, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria.
Designado Relator-Revisor o Deputado Otto Alencar Filho. - Ofício
- Listagem ou relatório descritivo
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/2023
- CMMPV 1167/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Ação:
- Apresentado o Plano de Trabalho pela Senadora Tereza Cristina.
- REQ 1/2023 - MPV 1167/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/2023
- CMMPV 1167/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 31 de maio de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/07/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 398 - DCN nº 23
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/2023
- CMMPV 1167/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Deputada Lídice da Mata para Presidente e designada Relatora a Senadora Tereza Cristina. Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1167-2023, comunicando o resultado da 1ª Reunião. - Listagem ou relatório descritivo
- Ofício
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2023
- CMMPV 1167/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 24 de maio de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2023
- CMMPV 1167/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; Senador Flávio Arns (PSB/PR) 002; Deputado Federal Paulinho Freire (UNIÃO/RN) 003; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 004; Deputada Federal Lêda Borges (PSDB/GO) 005; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 006; Deputado Federal Marcelo Lima (SOLIDARIEDADE/SP) 007; Deputado Federal Deltan Dallagnol (PODEMOS/PR) 008; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 009; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 010; Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP) 011; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 012; Deputado Federal Daniel Soranz (PSD/RJ) 013; 014; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 015; 016; 017; 018; 019; 030; Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/04/2023.
- Publicado no DCN Páginas 77-148 - DCN nº 16
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 5 de abril de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 83-86 - DCN nº 15
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 31/03/2023, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1167/2023.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C)
- Quadro Comparativo
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 31/03/2023 a 29/05/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 31/03/2023 a 10/04/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/05/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/04/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 86 - DCN nº 15
- Calendário
Última atualização de dados legislativos: 07/11/2024 10:50
