Medida Provisória n° 1168, de 2023
(Crédito Extraordinário - Comunidades indígenas)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica.
Explicação da Ementa:
A presente medida abre crédito extraordinário no valor de R$ 640.074.000,00, cujo objetivo é o atendimento de medidas emergenciais necessárias à proteção da vida, da saúde e da segurança das comunidades indígenas.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
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- Identificação:
- Texto inicial - MPV 1168/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/04/2023
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/04/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 03/04/2023, Edição Extra B, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1168/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/04/2023
- Descrição/Ementa
- Anexada Nota Técnica nº 16/2023.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 16/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.168/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 33/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 25/05/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1168, de 2023, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- Designação de relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, a Deputada Dilvanda Faro e a Senadora Ana Paula Lobato respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- Designação de relator revisor
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, a Deputada Dilvanda Faro e a Senadora Ana Paula Lobato respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido da Relatora, Deputada Dilvanda Faro, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 52/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 03/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1168, de 2023.
- Identificação:
- MPCN 73/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1168, de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 221, de 04/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 73/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 221/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1168, de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 221, de 04/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 73/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 222/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1168, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 221, de 04/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 73/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 253/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1168/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 253, de 03/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 196 - DCN nº 33 | Término do prazo de vigência, em 31 de julho de 2023, da Medida Provisória nº 1168, de 2023, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 29 de setembro de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03/08/2023) |
| 03/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 703 - DCN nº 32 | Término do prazo de vigência, em 31 de julho de 2023, da Medida Provisória nº 1168, de 2023, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 29 de setembro de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03/08/2023) |
| 01/06/2023 | Publicado no DCN Páginas 399 - DCN nº 23 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/07/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 2023. |
| 06/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 87 - DCN nº 15 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/04/2023 a 01/06/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/04/2023 a 10/04/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/05/2023 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/04/2023. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 06/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 87 - DCN nº 15 | A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 03/04/2023 | Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 03/04/2023, Edição Extra B, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1168/2023. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA DEFESA | Ministério da Defesa | 135.474.000,00 |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | Departamento de Polícia Federal | 91.400.000,00 |
| Departamento de Polícia Rodoviária Federal | 14.600.000,00 | |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | 20.700.000,00 | |
| Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 144.700.000,00 |
| Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA | 63.800.000,00 |
| - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade | 22.700.000,00 | |
| Ministério dos Povos Indígenas | Fundação Nacional do Índio - FUNAI | 146.700.000,00 |
Valor total: 640.074.000,00
- Número na Câmara:
- MPV 1168/2023
- Origem externa:
- MSG 126/2023
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME, MINISTERIO DOS POVOS INDIGENAS
- Despacho:
- 04/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Deputada Federal Dilvanda Faro (encerrado em 01/08/2023 - Fim de tramitação da matéria)
Senadora Ana Paula Lobato (Relator Revisor) (encerrado em 01/08/2023 - Fim de tramitação da matéria)
- Prazos:
- 03/04/2023 - 10/04/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 01/08/2023 - 29/09/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 03/04/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 03/04/2023 a 31/07/2023
- Apresentação de emendas: 03/04/2023 a 10/04/2023
- Regime de urgência, a partir de: 18/05/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 253, de 03/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 03 de novembro de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1168, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 31 de julho de 2023.
À COARQ. - OFCN 253/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 29-9-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.168, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 31-7-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 5-10-2023).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 221, de 04/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 73/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 222, de 04/08/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
À SLCN. - OFCN 221/2023
- OFCN 222/2023
- MPCN 73/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 31 de julho de 2023, da Medida Provisória nº 1168, de 2023, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 29 de setembro de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03/08/2023) - Publicado no DCN Páginas 703 - DCN nº 32
- Publicado no DCN Páginas 196 - DCN nº 33
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 12.07.2023, a Medida Provisória foi retirada de pauta, de ofício, pelo presidente em exercício, Deputado Danilo Forte, em virtude da ausência da Relatora.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido da Relatora, Deputada Dilvanda Faro, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/07/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 399 - DCN nº 23
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 16/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.168/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 87 - DCN nº 15
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/04/2023 a 01/06/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/04/2023 a 10/04/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/05/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/04/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 87 - DCN nº 15
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Designação da Comissão: de 03/04/2023 a 04/04/2023
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/04/2023 a 01/06/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/04/2023 a 10/04/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/05/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/04/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
************ Cancelado em 04/04/2023 ************
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 03/04/2023, Edição Extra B, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1168/2023.
- Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº B)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/10/2023 16:57
