Medida Provisória n° 1168, de 2023
(Crédito Extraordinário - Comunidades indígenas)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica.
Explicação da Ementa:
A presente medida abre crédito extraordinário no valor de R$ 640.074.000,00, cujo objetivo é o atendimento de medidas emergenciais necessárias à proteção da vida, da saúde e da segurança das comunidades indígenas.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Prazos abertos
- 03/04/2023 - 14/08/2023: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 18/05/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Comissão Mista
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- Identificação:
- Texto inicial - MPV 1168/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/04/2023
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/04/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 03/04/2023, Edição Extra B, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1168/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/04/2023
- Descrição/Ementa
- Anexada Nota Técnica nº 16/2023.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 16/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.168/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 33/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 25/05/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1168, de 2023, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 87 - DCN nº 15 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/04/2023 a 01/06/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/04/2023 a 10/04/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/05/2023 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/04/2023. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 06/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 87 - DCN nº 15 | A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 03/04/2023 | Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 03/04/2023, Edição Extra B, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1168/2023. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA DEFESA | Ministério da Defesa | 135.474.000,00 |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | Departamento de Polícia Federal | 91.400.000,00 |
| Departamento de Polícia Rodoviária Federal | 14.600.000,00 | |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | 20.700.000,00 | |
| Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 144.700.000,00 |
| Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA | 63.800.000,00 |
| - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade | 22.700.000,00 | |
| Ministério dos Povos Indígenas | Fundação Nacional do Índio - FUNAI | 146.700.000,00 |
Valor total: 640.074.000,00
- Número na Câmara:
- MPV 1168/2023
- Origem externa:
- MSG 126/2023
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME, MINISTERIO DOS POVOS INDIGENAS
- Despacho:
- 04/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Prazos:
- 03/04/2023 - 10/04/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 03/04/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 03/04/2023 a 14/08/2023
- Apresentação de emendas: 03/04/2023 a 10/04/2023
- Regime de urgência, a partir de: 18/05/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/08/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 16/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.168/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 87 - DCN nº 15
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/04/2023 a 01/06/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/04/2023 a 10/04/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/05/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/04/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 87 - DCN nº 15
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Designação da Comissão: de 03/04/2023 a 04/04/2023
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/04/2023 a 01/06/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/04/2023 a 10/04/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/05/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/04/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
************ Cancelado em 04/04/2023 ************
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 03/04/2023, Edição Extra B, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1168/2023.
- Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº B)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/05/2023 12:05
