Medida Provisória n° 1168, de 2023

(Crédito Extraordinário - Comunidades indígenas)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica.


Explicação da Ementa:
A presente medida abre crédito extraordinário no valor de R$ 640.074.000,00, cujo objetivo é o atendimento de medidas emergenciais necessárias à proteção da vida, da saúde e da segurança das comunidades indígenas.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Prazos abertos
03/04/2023 - 14/08/2023: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
18/05/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

Participe

2 5
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2023-06-08 às 05:06
Comissão Mista
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
Texto inicial - MPV 1168/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
03/04/2023
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 03/04/2023, Edição Extra B, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1168/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/04/2023
Descrição/Ementa
Anexada Nota Técnica nº 16/2023.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 16/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.168/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 33/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
25/05/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1168, de 2023, pelo período de sessenta dias.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/04/2023 Publicado no DCN Páginas 87 - DCN nº 15
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/04/2023 a 01/06/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/04/2023 a 10/04/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/05/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/04/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
06/04/2023 Publicado no DCN Páginas 87 - DCN nº 15
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
03/04/2023 Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 03/04/2023, Edição Extra B, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1168/2023.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA DEFESA Ministério da Defesa 135.474.000,00
Ministério da Justiça e Segurança Pública Departamento de Polícia Federal 91.400.000,00
Departamento de Polícia Rodoviária Federal 14.600.000,00
Ministério da Justiça e Segurança Pública 20.700.000,00
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 144.700.000,00
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA 63.800.000,00
- Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade 22.700.000,00
Ministério dos Povos Indígenas Fundação Nacional do Índio - FUNAI 146.700.000,00

Valor total: 640.074.000,00

Número na Câmara:
MPV 1168/2023
Origem externa:
MSG 126/2023
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME, MINISTERIO DOS POVOS INDIGENAS
Despacho:
04/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Prazos:
03/04/2023 - 10/04/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 03/04/2023
Deliberação da Medida Provisória: 03/04/2023 a 14/08/2023
Apresentação de emendas: 03/04/2023 a 10/04/2023
Regime de urgência, a partir de: 18/05/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/08/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 16/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.168/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 87 - DCN nº 15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/04/2023 a 01/06/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/04/2023 a 10/04/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/05/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/04/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 87 - DCN nº 15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Designação da Comissão: de 03/04/2023 a 04/04/2023
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/04/2023 a 01/06/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/04/2023 a 10/04/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/05/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/04/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
************ Cancelado em 04/04/2023 ************
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 03/04/2023, Edição Extra B, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1168/2023.
Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº B)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/05/2023 12:05