Medida Provisória n° 1169, de 2023

(Crédito extraordinário - Mitigação dos efeitos da estiagem no estado do Rio Grande do Sul)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica.


Explicação da Ementa:
A medida abre crédito extraordinário, no valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, cujo objetivo é viabilizar a assistência a dez mil famílias atingidas pela estiagem no Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Programa Fomento Rural, e a celebração de Acordo de Cooperação Técnica junto ao governo estadual, que proverá o acompanhamento socioprodutivo às famílias beneficiadas.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso

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Resultado apurado em 2024-02-24 às 07:22

Identificação:
MPV 1169/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
06/04/2023
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/04/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 06/04/2023, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1169/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1169/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
12/04/2023
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1169/2023
Autor:
Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO)
Data:
12/04/2023
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1169/2023
Autor:
Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO)
Data:
12/04/2023
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 3 (três) emendas. Conforme Resolução nº 1/2002 do Congresso Nacional. A matéria será publicada no DCN de 20/04/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO)
Data:
17/04/2023
Descrição/Ementa
Solicita a retirada da Emenda nº 03/2023 da Medida Provisória no 1.169, de 2023.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido requerimento de autoria do Deputado Gustavo Gayer que solicita retirada da Emenda nº 03/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
14/04/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica 17/2023 referente a MPV 1169/2023.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 17/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.169/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 34/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
25/05/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1169, de 2023, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
ATCN 57/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
17/08/2023
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.169, de 2023.
Identificação:
MPCN 74/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.169 , de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 230, de 18/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 74/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 230/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.169, de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 230, de 18/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 74/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 231/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
18/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.169, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 230, de 18/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 74/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 254/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1169/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 254, de 04/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/10/2023 Publicado no DCN Páginas 270 - DCN nº 41
Em 2-10-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.169, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 3-8-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 5-10-2023).
24/08/2023 Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 35
Remetido Ofício CN nº 230, de 18/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 74/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 231, de 18/08/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
À SLCN.
10/08/2023 Publicado no DCN Páginas 168 - DCN nº 33
Término do prazo de vigência, em 3 de agosto de 2023, da Medida Provisória nº 1169, de 2023, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 2 de outubro de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10/08/2023)
01/06/2023 Publicado no DCN Páginas 400 - DCN nº 23
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/08/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 34, DE 2023.
20/04/2023 Publicado no DCN Páginas 405-411 - DCN nº 17
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 3 (três) emendas. Conforme Resolução nº 1/2002 do Congresso Nacional. A matéria será publicada no DCN de 20/04/2023.
06/04/2023 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 06/04/2023, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1169/2023.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 24.000.000,00

Valor total: 24.000.000,00

Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1169/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) CMO 12/04/2023
EMENDA 2 - MPV 1169/2023 Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO) CMO 12/04/2023
EMENDA 3 - MPV 1169/2023 Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO) CMO 12/04/2023

Total de emendas apresentadas: 3

Número na Câmara:
MPV 1169/2023
Origem externa:
MSG 139/2023
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME
Despacho:
10/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Prazos:
06/04/2023 - 12/04/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
04/08/2023 - 02/10/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 06/04/2023
Deliberação da Medida Provisória: 06/04/2023 a 03/08/2023
Apresentação de emendas: 06/04/2023 a 12/04/2023
Regime de urgência, a partir de: 21/05/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 254, de 04/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 2 de outubro de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1169, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 3 de agosto de 2023.
À COARQ.
OFCN 254/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 2-10-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.169, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 3-8-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 5-10-2023).
Publicado no DCN Páginas 270 - DCN nº 41
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 230, de 18/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 74/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 231, de 18/08/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
À SLCN.
Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 35
MPCN 74/2023
OFCN 230/2023
OFCN 231/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 3 de agosto de 2023, da Medida Provisória nº 1169, de 2023, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 2 de outubro de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10/08/2023)
Publicado no DCN Páginas 168 - DCN nº 33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/08/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 34, DE 2023.
Publicado no DCN Páginas 400 - DCN nº 23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido requerimento de autoria do Deputado Gustavo Gayer que solicita retirada da Emenda nº 03/2023.
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 17/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.169/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 3 (três) emendas. Conforme Resolução nº 1/2002 do Congresso Nacional. A matéria será publicada no DCN de 20/04/2023.
Publicado no DCN Páginas 405-411 - DCN nº 17
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 06/04/2023 a 04/06/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/04/2023 a 12/04/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/05/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 12/04/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 06/04/2023, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1169/2023.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 12:55