Medida Provisória n° 1170, de 2023

(Remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023

Ementa:
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.


Explicação da Ementa:
Altera as remunerações e salários dos cargos e dos empregos públicos civis da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, a partir de 1º de maio de 2023.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Resultado apurado em 2024-06-18 às 14:23

Identificação:
MPV 1170/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
28/04/2023
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/04/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 28/04/2023, Edição Extra B, nas páginas 1 a 136, a Medida Provisória 1170/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 16/2023
Autor:
Comissão
Data:
09/08/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/08/2023
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
23/08/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLV 16/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 243, de 12/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 78/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
08/08/2023
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Deputada Alice Portugal. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto da Deputada Alice Portugal. | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 1/2023
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 8, de destaque, de autoria do Senador Lucas Barreto. São prejudicados os Requerimentos nºs 1 a 8. Aprovado o Relatório da Deputada Alice Portugal, nos ter... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 124/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
23/08/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 124, de 2023-PLEN/SF, redação final.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/08/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 16, de 2023. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1170/2023
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Incluir a citação do cargo de Auditor do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE na tabela de cargos específicos do PCCTAE a), do Anexo CXII, da Medida Provisória nº 1.170, de 28 de abril de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Data:
03/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1170/23 - RPPS Municipal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Data:
03/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1170/23 - Progressão Cumulada Docentes
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Data:
03/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1170/23 - Professor Leigo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Data:
03/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1170/23 - PCCTAE
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Data:
03/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1170/23 - NA NI
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Data:
03/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1170/23 - GEAAPCC-Ext NA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Data:
03/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1170/23 - Empresas Públicas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Data:
03/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1170/23 - Comissionados
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Data:
03/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1170/23 - Art. 6º Vínculo Comissionado
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Data:
03/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1170/23 - APO e AFC
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Data:
03/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1170/23 - Agente de Atividade Agropecuária
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1170/2023
Autor:
Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR)
Data:
03/05/2023
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Data:
03/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1170/23 - Escolaridade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1170/2023
Autor:
Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
Data:
03/05/2023
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1170/2023
Autor:
Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1170/2023
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1170-2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 á MPV 1170/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda 5 à MPV 1170-2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda 3 à MPV 1170-2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda 4 à MPV 1170-2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória n° 1.170, de 28 de abril de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1170/2023
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1170/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Incluir a citação do cargo de Auditor do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE na tabela de cargos específicos do PCCTAE a), do Anexo CXII, da Medida Provisória nº 1.170, de 28 de abril de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1170/2023
Autor:
Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
MPV 1170 - Seplan
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
MP 1170 - Professores
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
MP 1170 ENDESUR
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
MP1170 - emendas militares
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1170/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.170, DE 2023, altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal. Inclua-se onde couberem os seguintes artigos e anexos: Art. 39-A A partir de 1º de julho de 2023, conforme especi?cado no Anexo LXXV-A desta Lei, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, ?xado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer grati?cação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os ocupantes em exercício na data de 25 de julho de 2017 dos cargos das carreiras de que tratam o art. 1º da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004: I - Especialista em Recursos Minerais; II – Analista administrativo; III - Técnico em Atividades de Mineração; IV - Técnico Administrativo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1170/2023
Autor:
Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1170/2023
Autor:
Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se art. 82-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 82-1. O auxílio alimentação de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, será corrigido anualmente pelo mesmo índice de correção do salário mínimo nacional.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
EMENDA COMISSIONADOS EX-TERRITÓRIOS MPV 1170/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
ENQUADRAMENTO SERVIDORES SEPLAN MPV 1170/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
EMENDA ENQUADRAMENTO PROFESSORES EX-TERRITÓRIOS MPV 1170/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
EMENDA PROFESSORES EX-TERRITÓRIOS MPV 1170/2023 EQUIPARAÇÃO
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
EMENDA NA.NI SERVIDORES EX-TERRITÓRIOS MPV 1170/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
EMENDA REMUNERAÇÃO MILITARES EX-TERRITÓRIOS MPV 1170/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
EMENDA SERVIDORES EMHUR RORAIMA MPV 1170/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1170/23 - aumento linear de nove por cento para servidores dos ex-territórios
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MPV 1170/23 - servidores ex-territórios direito carreira de Planejamento e Orçamento e de de Finanças e Controle
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda 3 - MPV 1170/23 - servidores ex-territórios equiparação aos militares do DF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda Indireta Municipal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda Bolsistas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda RPPS municipal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda Art. 29 da Lei 13.681/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda comissionados da administração indireta
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda progressao professores
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1170/2023
Autor:
Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
O objetivo é esclarecer a questão de vínculo com alguma outra categoria de servidores da união. O vínculo com a PMDF é em razão que também é categoria organizada é mantida pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda MP 1170
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1170/2023
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 100 da Medida Provisória a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1170/2023
Autor:
Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1170/2023
Autor:
Deputado Federal Vinicius Gurgel (PL/AP)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda MP 1170 isonomia professores aposentados pela EC 20/98
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Equiparação militares dos ex-territorios aos do Distrito Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
Avulso das Emendas apresentadas à MPV 1170/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 56 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 001; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; ... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 1/2023 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Requer votação em destaque da emenda nº 44.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 8, de destaque, de autoria do Senador Lucas Barreto. São prejudicados os Requerimentos nºs 1 a 8. Aprovado o Relatório da Deputada Alice Portugal, nos ter... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 2/2023 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Requer votação em destaque da emenda nº 45.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 8, de destaque, de autoria do Senador Lucas Barreto. São prejudicados os Requerimentos nºs 1 a 8. Aprovado o Relatório da Deputada Alice Portugal, nos ter... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 3/2023 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Requer votação em destaque da emenda nº 46.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 8, de destaque, de autoria do Senador Lucas Barreto. São prejudicados os Requerimentos nºs 1 a 8. Aprovado o Relatório da Deputada Alice Portugal, nos ter... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 4/2023 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Requer votação em destaque da emenda nº 47.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 8, de destaque, de autoria do Senador Lucas Barreto. São prejudicados os Requerimentos nºs 1 a 8. Aprovado o Relatório da Deputada Alice Portugal, nos ter... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 5/2023 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Requer votação em destaque da emenda nº 48.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 8, de destaque, de autoria do Senador Lucas Barreto. São prejudicados os Requerimentos nºs 1 a 8. Aprovado o Relatório da Deputada Alice Portugal, nos ter... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 6/2023 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Requer votação em destaque da emenda nº 49.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 8, de destaque, de autoria do Senador Lucas Barreto. São prejudicados os Requerimentos nºs 1 a 8. Aprovado o Relatório da Deputada Alice Portugal, nos ter... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 7/2023 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Requer votação em destaque da emenda nº 55.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 8, de destaque, de autoria do Senador Lucas Barreto. São prejudicados os Requerimentos nºs 1 a 8. Aprovado o Relatório da Deputada Alice Portugal, nos ter... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 8/2023 - MPV 1170/2023
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Requer a votação em destaque da emenda 56
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 8, de destaque, de autoria do Senador Lucas Barreto. São prejudicados os Requerimentos nºs 1 a 8. Aprovado o Relatório da Deputada Alice Portugal, nos ter... | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Cidadão Luís Otávio Pacheco
Data:
15/06/2023
Descrição/Ementa
Mensagem eletrônica de Luís Otávio Pacheco solicitando apoio para a aprovação das Emendas nº 1 e 25 apresentadas à MPV nº 1.170/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Presidência da República
Data:
28/04/2023
Descrição/Ementa
Anexos I a CCIX da Medida Provisória nº 1170, de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
28/04/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 28/04/2023, Edição Extra B, nas páginas 1 a 136, a Medida Provisória 1170/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/05/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
17/05/2023
Descrição/Ementa
Indicação de membro para CM da MP 1170 - Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
Data:
19/05/2023
Descrição/Ementa
Indicação de Deputado à Comissão Mista na MPV nº 1170/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
21/06/2023
Descrição/Ementa
Indicação de membro MP 1.170 DE 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
21/06/2023
Descrição/Ementa
Lista de presença da MPV 1170, de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Marcelo Castro para Presidente e o Deputado Josenildo para Vice-Presidente, e designada Relatora a Deputada Alice Portugal. Aprovada a ata da 1ª R... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/06/2023
Descrição/Ementa
Resultado da Eleição de Presidente, Vice-Presidente e designação de Relatora.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Marcelo Castro para Presidente e o Deputado Josenildo para Vice-Presidente, e designada Relatora a Deputada Alice Portugal. Aprovada a ata da 1ª R... | Veja a tramitação
Identificação:
Ata
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
21/06/2023
Descrição/Ementa
Ata da 1ª Reunião da MPV 1170/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Marcelo Castro para Presidente e o Deputado Josenildo para Vice-Presidente, e designada Relatora a Deputada Alice Portugal. Aprovada a ata da 1ª R... | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 43/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
27/06/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1170, de 2023, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Lista de presença da 2ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 8, de destaque, de autoria do Senador Lucas Barreto. São prejudicados os Requerimentos nºs 1 a 8. Aprovado o Relatório da Deputada Alice Portugal, nos ter... | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Decisão de Comissão Mista
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 8, de destaque, de autoria do Senador Lucas Barreto. São prejudicados os Requerimentos nºs 1 a 8. Aprovado o Relatório da Deputada Alice Portugal, nos ter... | Veja a tramitação
Identificação:
Ata
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Ata da 2ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 8, de destaque, de autoria do Senador Lucas Barreto. São prejudicados os Requerimentos nºs 1 a 8. Aprovado o Relatório da Deputada Alice Portugal, nos ter... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
10/08/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre a MPV nº 1170/2023 e o PLV nº 16/2023 (aprovado na Comissão Mista).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/08/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 16/20... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 226/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
15/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1170, de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 226, de 15/08/23, encaminhando a Medida Provisória nº 1170, de 2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
23/08/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre a MPV nº 1170/2023, o PLV nº 16/2023 (aprovado na Comissão Mista) e o PLV nº 16/2023 (aprovado na Câmara dos Deputados).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 78/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 16 , de 2023 (Medida Provisória n° 1.170 , de 2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 243, de 12/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 78/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 243/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2023 (Medida Provisória n° 1.170 , de 2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 243, de 12/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 78/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 244/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 16 , de 2023 (Medida Provisória n° 1.170 , de 2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 243, de 12/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 78/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
12/09/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
18/09/2023
Descrição/Ementa
Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.673, de 14 de setembro de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem Nº 462, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2023 (Medida Provisória nº 1.170, de 2023), sancionado e conve... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
18/09/2023
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 862/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 16 , de 2023 (Medida Provisória n° 1170 , de 2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 862, de 19/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 462, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 298/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.170, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 298, de 14/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
16/11/2023 Publicado no DCN Páginas 75 - DCN nº 47
Em 13-11-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.170, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 14-09-2023, com a sanção da Lei nº 14.673, de 2023, publicada em 15-09-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16-11-2023).
19/09/2023 Publicado no DSF Páginas 65-66 - DSF nº 161
Encaminhada à publicação a Mensagem Nº 462, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2023 (Medida Provisória nº 1.170, de 2023), sancionado e convertido na Lei nº 14.673, de 14 de setembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/08/2023 Publicado no DSF Páginas 110-555 - DSF nº 145
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/08/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 16, de 2023.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
Aprovada a redação final (Parecer nº 124/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora).
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/08/2023 Publicado no DSF Páginas 86-87 - DSF nº 145
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/08/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 16, de 2023.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
Aprovada a redação final (Parecer nº 124/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora).
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/08/2023 Publicado no DCN Páginas 16-1082 - DCN nº 34
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 8, de destaque, de autoria do Senador Lucas Barreto.
São prejudicados os Requerimentos nºs 1 a 8.
Aprovado o Relatório da Deputada Alice Portugal, nos termos da Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.170, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.170, de 2023; e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela inconstitucionalidade das Emendas nº 1 a 51 e 53 a 56; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 52; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.170, de 2023; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Emenda nº 51; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nº 1 a 50 e 52 a 56; no mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.170, de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição de todas as emendas.
Aprovada a Ata da 2ª Reunião.
17/08/2023 Publicado no DCN Páginas 16-1082 - DCN nº 34
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/08/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2023.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
29/06/2023 Publicado no DCN Páginas 65 - DCN nº 27
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/08/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 2023.
11/05/2023 Publicado no DCN Páginas 49-234 - DCN nº 20
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 56 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 001; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 014; Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) 013; Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 015; 026; Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 016; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 017; 052; Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO) 018; 019; 020; 021; 022; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 023; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 024; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 025; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 031; Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) 032; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 033; Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 041; 042; 043; Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 044; 045; 046; 047; 048; 049; 055; 056; Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) 050; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 051; Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ) 053; Deputado Federal Vinicius Gurgel (PL/AP) 054.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/05/2023.
11/05/2023 Publicado no DCN Páginas 8-11 - DCN nº 20
Designada, em 9 de maio de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 11/05/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
28/04/2023 Publicado no DOU Páginas 1-136 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 28/04/2023, Edição Extra B, nas páginas 1 a 136, a Medida Provisória 1170/2023.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1170/2023 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 02/05/2023 Único
EMENDA 2 - MPV 1170/2023 Senador Dr. Hiran (PP/RR) 03/05/2023 Único
EMENDA 3 - MPV 1170/2023 Senador Dr. Hiran (PP/RR) 03/05/2023 Único
EMENDA 4 - MPV 1170/2023 Senador Dr. Hiran (PP/RR) 03/05/2023 Único
EMENDA 5 - MPV 1170/2023 Senador Dr. Hiran (PP/RR) 03/05/2023 Único
EMENDA 6 - MPV 1170/2023 Senador Dr. Hiran (PP/RR) 03/05/2023 Único
EMENDA 7 - MPV 1170/2023 Senador Dr. Hiran (PP/RR) 03/05/2023 Único
EMENDA 8 - MPV 1170/2023 Senador Dr. Hiran (PP/RR) 03/05/2023 Único
EMENDA 9 - MPV 1170/2023 Senador Dr. Hiran (PP/RR) 03/05/2023 Único
EMENDA 10 - MPV 1170/2023 Senador Dr. Hiran (PP/RR) 03/05/2023 Único
EMENDA 11 - MPV 1170/2023 Senador Dr. Hiran (PP/RR) 03/05/2023 Único
EMENDA 12 - MPV 1170/2023 Senador Dr. Hiran (PP/RR) 03/05/2023 Único
EMENDA 13 - MPV 1170/2023 Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) 03/05/2023 Único
EMENDA 14 - MPV 1170/2023 Senador Dr. Hiran (PP/RR) 03/05/2023 Único
EMENDA 15 - MPV 1170/2023 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 03/05/2023 Único
EMENDA 16 - MPV 1170/2023 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 04/05/2023 Único
EMENDA 17 - MPV 1170/2023 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 04/05/2023 Único
EMENDA 18 - MPV 1170/2023 Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO) 04/05/2023 Único
EMENDA 19 - MPV 1170/2023 Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO) 04/05/2023 Único
EMENDA 20 - MPV 1170/2023 Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO) 04/05/2023 Único
EMENDA 21 - MPV 1170/2023 Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO) 04/05/2023 Único
EMENDA 22 - MPV 1170/2023 Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO) 04/05/2023 Único
EMENDA 23 - MPV 1170/2023 Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 04/05/2023 Único
EMENDA 24 - MPV 1170/2023 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 04/05/2023 Único
EMENDA 25 - MPV 1170/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 04/05/2023 Único
EMENDA 26 - MPV 1170/2023 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 04/05/2023 Único
EMENDA 27 - MPV 1170/2023 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 04/05/2023 Único
EMENDA 28 - MPV 1170/2023 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 04/05/2023 Único
EMENDA 29 - MPV 1170/2023 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 04/05/2023 Único
EMENDA 30 - MPV 1170/2023 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 04/05/2023 Único
EMENDA 31 - MPV 1170/2023 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 04/05/2023 Único
EMENDA 32 - MPV 1170/2023 Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) 04/05/2023 Único
EMENDA 33 - MPV 1170/2023 Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 04/05/2023 Único
EMENDA 34 - MPV 1170/2023 Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) 04/05/2023 Único
EMENDA 35 - MPV 1170/2023 Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) 04/05/2023 Único
EMENDA 36 - MPV 1170/2023 Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) 04/05/2023 Único
EMENDA 37 - MPV 1170/2023 Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) 04/05/2023 Único
EMENDA 38 - MPV 1170/2023 Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) 04/05/2023 Único
EMENDA 39 - MPV 1170/2023 Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) 04/05/2023 Único
EMENDA 40 - MPV 1170/2023 Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) 04/05/2023 Único
EMENDA 41 - MPV 1170/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 04/05/2023 Único
EMENDA 42 - MPV 1170/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 04/05/2023 Único
EMENDA 43 - MPV 1170/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 04/05/2023 Único
EMENDA 44 - MPV 1170/2023 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 04/05/2023 Único
EMENDA 45 - MPV 1170/2023 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 04/05/2023 Único
EMENDA 46 - MPV 1170/2023 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 04/05/2023 Único
EMENDA 47 - MPV 1170/2023 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 04/05/2023 Único
EMENDA 48 - MPV 1170/2023 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 04/05/2023 Único
EMENDA 49 - MPV 1170/2023 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 04/05/2023 Único
EMENDA 50 - MPV 1170/2023 Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) 04/05/2023 Único
EMENDA 51 - MPV 1170/2023 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 04/05/2023 Único
EMENDA 52 - MPV 1170/2023 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 04/05/2023 Único
EMENDA 53 - MPV 1170/2023 Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ) 04/05/2023 Único
EMENDA 54 - MPV 1170/2023 Deputado Federal Vinicius Gurgel (PL/AP) 04/05/2023 Único
EMENDA 55 - MPV 1170/2023 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 04/05/2023 Único
EMENDA 56 - MPV 1170/2023 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 04/05/2023 Único

Número na Câmara:
MPV 1170/2023
Origem externa:
MSG 170/2023
Matérias relacionadas
REQ 1/2023 - MPV 1170/2023
REQ 2/2023 - MPV 1170/2023
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REQ 7/2023 - MPV 1170/2023
REQ 8/2023 - MPV 1170/2023
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.673 de 14/09/2023
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, APOSENTADO, PENSIONISTA, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL
Despacho:
09/05/2023
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1170/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Relatoria:
CMMPV 1170/2023 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023)
Relatores:
Deputada Federal Alice Portugal (encerrado em 23/08/2023 - Matéria deliberada no plenário)
Prazos:
28/04/2023 - 04/05/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
12/09/2023 - 15/09/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 15/09/2023 08:13)
15/09/2023 - 13/11/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 28/04/2023
Deliberação da Medida Provisória: 28/04/2023 a 25/08/2023
Apresentação de emendas: 28/04/2023 a 04/05/2023
Regime de urgência, a partir de: 12/06/2023
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 23/08/2023 - Discussão, em turno único
Observações:
Sobre a produção de efeitos financeiros desta Medida Provisória, vide o art. 100.
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 298, de 14/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 13 de novembro de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.170, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 14 de setembro de 2023, com sua conversão na Lei nº 14.673, de 2023.
OFCN 298/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 13-11-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.170, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 14-09-2023, com a sanção da Lei nº 14.673, de 2023, publicada em 15-09-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16-11-2023).
Publicado no DCN Páginas 75 - DCN nº 47
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 862, de 19/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 462, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.170, de 2023), sancionado e transformado na Lei nº 14.673, de 14 de setembro de 2023.
À COARQ.
OFSF 862/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem Nº 462, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2023 (Medida Provisória nº 1.170, de 2023), sancionado e convertido na Lei nº 14.673, de 14 de setembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 65-66 - DSF nº 161
Mensagem
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/09/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 13/11/2023.
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14673 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/09/2023 - Seção I - págs. 3 e 76.
Sancionada em 14/09/2023.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 243, de 12/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 78/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 244, de 12/09/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPCN 78/2023
OFCN 243/2023
OFCN 244/2023
Autógrafo - PLV 16/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/08/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 16, de 2023.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
Aprovada a redação final (Parecer nº 124/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora).
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 86-87 - DSF nº 145
Publicado no DSF Páginas 110-555 - DSF nº 145
P.S 124/2023 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso de PLV
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada no Senado Federal
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo da MPV 1170/2023 (PLv 16/2023).
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 193/2023/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo da MPV 1170/2023 (PLv 16/2023).
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 193/2023/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 226/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.170/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/8/2023 - 149ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.170 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 3: Bloco MDB (PSD): Destaque para Votação em Separado do art. 99 do Projeto de Lei de Conversão (PLV), com o objetivo de suprimi-lo, apresentado a MPV 1170/2023. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 2: Bloco UNIÃO (UNIÃO): Destaque para Votação em Separado do art. 2º da Lei nº 14.509/2022, alterado pelo art. 99 do PLV apresentado à MP 1170/2023, para fins de sua supressão. (art. 161, I)
Suprimido o texto.
Retirado o DTQ 1: Bloco UNIÃO (PP): Destaque para Votação em Separado do art. 99 do PLV, apresentado a MPV 1170/2023. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 4: Bloco UNIÃO (PDT): Destaque para Votação em Separado do §1º do Art. 2º da Lei 14.509/22, constante do Art. 99 do PLV, para fins de sua supressão, apresentado a MPV 1170/2023 (art. 161, I)
Retirado o DTQ 5: PL: Destaque para Votação em Separado do artigo 101 constante do PLV, apresentado a MPV 1170/2023. (art. 161, I)
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.170-A/2023) (PLV 16/2023).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/08/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 226/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1170/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 56(Cinquenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2023.
Recebida a Mensagem nº 170/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1170/2023
Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1170/2023, que conclui pelo PLV nº 16, de 2023.
Recebido o PLV nº 16, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1170/2023, que Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 226/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1170/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 56(Cinquenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2023.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 170/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1170/2023
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1170/2023, que conclui pelo PLV nº 16, de 2023.
Texto integral - Recebido o PLV nº 16, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1170/2023, que Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 226, de 15/08/23, encaminhando a Medida Provisória nº 1170, de 2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 56 (cinquenta e seis) emendas. A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023 (CM MPV nº 1170, de 2023), que conclui pelo PLV nº 16, de 2023.
À CD.
OFCN 226/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/08/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2023.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 16-1082 - DCN nº 34
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2023
CMMPV 1170/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 8, de destaque, de autoria do Senador Lucas Barreto.
São prejudicados os Requerimentos nºs 1 a 8.
Aprovado o Relatório da Deputada Alice Portugal, nos termos da Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.170, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.170, de 2023; e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela inconstitucionalidade das Emendas nº 1 a 51 e 53 a 56; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 52; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.170, de 2023; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Emenda nº 51; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nº 1 a 50 e 52 a 56; no mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.170, de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição de todas as emendas.
Aprovada a Ata da 2ª Reunião.
Publicado no DCN Páginas 16-1082 - DCN nº 34
REQ 1/2023 - MPV 1170/2023
REQ 2/2023 - MPV 1170/2023
REQ 3/2023 - MPV 1170/2023
REQ 4/2023 - MPV 1170/2023
REQ 5/2023 - MPV 1170/2023
REQ 6/2023 - MPV 1170/2023
REQ 7/2023 - MPV 1170/2023
REQ 8/2023 - MPV 1170/2023
Listagem ou relatório descritivo
Decisão de Comissão
Ata
PAR 1/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2023
CMMPV 1170/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida Complementação de Voto da Deputada Alice Portugal.
Relatório Legislativo - Complementação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2023
CMMPV 1170/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório da Deputada Alice Portugal.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 9 de agosto de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2023
CMMPV 1170/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Ação:
Recebido Relatório da Deputada Alice Portugal.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2023
CMMPV 1170/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 8 de agosto de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/08/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 2023.
Publicado no DCN Páginas 65 - DCN nº 27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2023
CMMPV 1170/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Marcelo Castro para Presidente e o Deputado Josenildo para Vice-Presidente, e designada Relatora a Deputada Alice Portugal.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1170-2023, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
Listagem ou relatório descritivo
Ofício
Ata
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2023
CMMPV 1170/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 13 de junho foi adiada para o dia 21 de junho de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2023
CMMPV 1170/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 13 de junho de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2023
CMMPV 1170/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 30 de maio de 2023 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2023
CMMPV 1170/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 30 de maio de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 9 de maio de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 11/05/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 8-11 - DCN nº 20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/05/2023
CMMPV 1170/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1170, de 2023
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 56 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 001; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 014; Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) 013; Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 015; 026; Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 016; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 017; 052; Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO) 018; 019; 020; 021; 022; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 023; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 024; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 025; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 031; Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) 032; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 033; Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 041; 042; 043; Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 044; 045; 046; 047; 048; 049; 055; 056; Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) 050; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 051; Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ) 053; Deputado Federal Vinicius Gurgel (PL/AP) 054.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/05/2023.
Publicado no DCN Páginas 49-234 - DCN nº 20
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/04/2023 a 26/06/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/04/2023 a 04/05/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/06/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 04/05/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 28/04/2023, Edição Extra B, nas páginas 1 a 136, a Medida Provisória 1170/2023.
Publicado no DOU Páginas 1-136 Edição Extra (nº B)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 30/01/2024 16:11