Medida Provisória n° 1170, de 2023

Em 13-11-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.170, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 14-09-2023, com a sanção da Lei nº 14.673, de 2023, publicada em 15-09-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16-11-2023).

Encaminhada à publicação a Mensagem Nº 462, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2023 (Medida Provisória nº 1.170, de 2023), sancionado e convertido na Lei nº 14.673, de 14 de setembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/08/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 16, de 2023.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
Aprovada a redação final (Parecer nº 124/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora).
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/08/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 16, de 2023.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
Aprovada a redação final (Parecer nº 124/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora).
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 8, de destaque, de autoria do Senador Lucas Barreto.
São prejudicados os Requerimentos nºs 1 a 8.
Aprovado o Relatório da Deputada Alice Portugal, nos termos da Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.170, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.170, de 2023; e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela inconstitucionalidade das Emendas nº 1 a 51 e 53 a 56; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 52; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.170, de 2023; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Emenda nº 51; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nº 1 a 50 e 52 a 56; no mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.170, de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição de todas as emendas.
Aprovada a Ata da 2ª Reunião.

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/08/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2023.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/08/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 2023.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 56 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 001; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 014; Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) 013; Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 015; 026; Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 016; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 017; 052; Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO) 018; 019; 020; 021; 022; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 023; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 024; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 025; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 031; Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) 032; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 033; Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 041; 042; 043; Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 044; 045; 046; 047; 048; 049; 055; 056; Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) 050; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 051; Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ) 053; Deputado Federal Vinicius Gurgel (PL/AP) 054.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/05/2023.

Designada, em 9 de maio de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 11/05/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

Publicada no DOU de 28/04/2023, Edição Extra B, nas páginas 1 a 136, a Medida Provisória 1170/2023.