Medida Provisória n° 1171, de 2023

(Alteração dos valores da tabela mensal do IRPF)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023

Ementa:
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória traz uma nova regra geral de tributação dos rendimentos oriundos do capital aplicado no exterior, visando a tornar mais uniforme e progressiva a tributação. Além disso, a Medida Provisória altera a primeira faixa da tabela mensal do IRPF com vistas a aumentar o valor do limite de aplicação da alíquota zero em 10,9% (dez inteiros e nove décimos por cento).

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Identificação:
MPV 1171/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
30/04/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/04/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 30/04/2023, Edição Extra G, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1171/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação aos arts. 13 e 14 da Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023, e inclua-se o art. 13-A
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Propõe isenção IR de forma escalonada, com a elevação anual da faixa até atingir R$ 5 mil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Propõe isenção IR a quem recebe até R$ 5 mil reais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação aos arts. 13, 14 e 15 da Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação aos arts. 13 e 14 da Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023, e inclua-se o art. 13-A
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
03/05/2023
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, na Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
Data:
03/05/2023
Descrição/Ementa
Institui a regra antidiferimento para pessoas físicas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
03/05/2023
Descrição/Ementa
Inclua-se o art. 14-A na Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1171/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda 15 à MP 1171/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Suprima-se da Medida Provisória n. 1.171, de 30 de abril de 2023, os artigos 1º ao 12.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art. 10 da Medida Provisória a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art. 11 da Medida Provisória a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Altere-se o Art. 16 da Medida Provisória 1.171 de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Insere nova redação ao art. 16 da Medida Provisória 1171 de 2023 e acrescenta o art. 17
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1171/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1171/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1171/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda 24 à MP 1171/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1171/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
EMD Aditiva MPV 1171/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se art. 14 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se art. 14 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
Os arts. 3º, 4º e 10. da Medida Provisória nº 1.171, de 2023, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º.............................................................................................................. §1º................................................................................................................... I - aplicações financeiras - exemplificativamente, depósitos bancários remunerados, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, com exceção daqueles tratados como entidades controladas no exterior, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão, títulos de renda fixa e de renda variável, derivativos e participações societárias, com exceção daquelas tratadas como entidades controladas no exterior; e .................................................................................................................................................................................................................................................. § 3º Os ganhos produzidos por aplicações financeiras até 31 de dezembro de 2023 continuam sujeitos às regras anteriormente vigentes, devendo ser submetidos à incidência do IRPF no período de apuração em que forem efetivamente percebidos pela pessoa física, no resgate, na amortização, na alienação, no vencimento ou na liquidação das aplicações financeiras. § 4º O ganho de variação cambial auferido em depósitos bancários não remunerados será isento de tributação pelo IRPF. § 5º O resgate de aplicações financeiras até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por mês estará isento de tributação.” (NR) “Art. 4º.............................................................................................................. ......................................................................................................................... § 7º Poderão ser deduzidos do lucro da controlada os prejuízos apurados em balanço, pela própria controlada, desde que as perdas que geraram tais prejuízos sejam suportadas por documentação hábil e idônea. ......................................................................................................................... § 10. Poderá ser deduzido do lucro da controlada a parcela dos resultados (ganhos e perdas) ainda não realizados, desde que essa parcela seja alocada a uma reserva específica de resultados não realizados no balanço da controlada, conforme regulamentação a ser elaborada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, devendo tais valores serem submetidos à tributação ou deduzidos no ano calendário de sua realização, nos termos do caput deste artigo.” (NR) “Art. 10............................................................................................................. ......................................................................................................................... § 12. Para os bens e direitos que tenham sido adquiridos com ganhos e rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, o custo de aquisição a ser informado na DAA em 31 de dezembro de 2023 deverá ser acrescido por toda a variação cambial existente até essa data, sendo tratado como ganho isento esse acréscimo patrimonial, passando a partir dessa data, a ser esse novo valor em reais o custo de aquisição dos referidos bens e direitos para todos os fins.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
Inclua-se o art. 14-A à Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023, nos termos a seguir: Art. 14-A. A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13. Poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido: I - a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário de 2023 tenha sido igual ou inferior a R$ 105.000.000,00 (cento e cinco milhões de reais) ou a R$ 8.750.000,00 (oito milhões, setecentos e cinquenta mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses; II - a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário de 2024 tenha sido igual ou inferior a R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) ou a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses; ou III - a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário a partir de 2025 tenha sido igual ou inferior a R$ 135.000.000,00 (cento e trinta e cinco milhões de reais) ou a R$ 11.250.000,00 (onze milhões duzentos e cinquenta mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses; ...............................................................................................................” (NR) “Art. 14. ........................................................................................................... I - cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior aos limites previstos nos incisos I, II e III do art. 13. ou proporcional, respectivamente, ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses; ..............................................................................................................” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de pré-misturas próprias para fabricação de pão à base de mandioca e seus derivados classificadas no código 1901.20.00 e 1905.90.90, conferindo o mesmo tratamento tributário já conferido a cadeia do trigo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
Propõe regra de reajuste automática da Tabela do Imposto de Renda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1171/2023
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda - Incidência do IRPF sobre capital aplicado no exterior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Incluam-se as seguintes alterações ao texto da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004: Art. 3º. ................................................................................. ............................................................................................. I – ……………………………………………………………….. …………………………………………………………………… “VI - a parcela da remuneração referente à variação cambial produzida pelos títulos de crédito emitidos nos termos do §3º do art. 23 da Lei nº 11.076, de 30 de setembro de 2004; (NR)” “VII - a parcela da remuneração referente à variação cambial produzida pela Cédula de produto Rural emitida nos termos do §3º do art. 4º-A da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. (NR)” …………………………………………………………………… “§2º. Enquadra-se no conceito de remuneração para fins da isenção prevista nos incisos VI e VII do art. 3º desta Lei, a parcela da variação cambial paga pelos referidos títulos, desde que: a) integralmente vinculados a direitos creditórios com cláusula de correção na mesma moeda, no caso dos títulos do inciso VI do art.3º desta Lei; e b) referenciado em moeda estrangeira, no caso da Cédula de Produto Rural, conforme disposto no inciso VII do art. 3º desta Lei. (NR)”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Incluam-se, onde couber, as seguintes disposições no texto da Medida Provisória no. 1.171, de 30 de abril de 2023: Art. X. Revogam-se as disposições em contrário assim como: I – o §1° do artigo 23 da Lei 11.076, de 30 de dezembro de 2004; II – o §2° do artigo 25 da Lei 11.076, de 30 de dezembro de 2004.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1171/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda a MP 1171/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1171/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1171/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1171/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
EMD à MPV 1171 de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1171/2023
Autor:
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à MPV 1171 - Residentes no Exterior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 1171/2023
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1171 de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 1171/2023
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1171 de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 1171/2023
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa - art. 3º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 1171/2023
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva - art 6º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 1171/2023
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva - art 3º § 4º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 1171/2023
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva - art. 3º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 1171/2023
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa - art 2º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 1171/2023
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1171-2023 - Atualização Despesas com Dependentes
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 1171/2023
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1171-2023 - Imposto de Renda Familiar
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 1171/2023
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1171-2023 - Respeito ao Princípio da Anterioridade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Acresça-se no texto da Medida Provisória nº 1.171, de 2023: Art. ... O art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ................................................................................................. ............................................................................................................. VI - a parcela da variação cambial paga pelos títulos de crédito emitidos nos termos do § 3º do art. 23 da Lei nº 11.076, de 30 de setembro de 2004.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Acresça-se no texto da Medida Provisória nº 1.171, de 2023: Art. ... O art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º ................................................................................................. ............................................................................................................ III - os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário e pelos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) cujas cotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado; IV - a remuneração produzida por Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, Warrant Agropecuário - WA, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, instituídos pelos arts. 1º e 23 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004; V - a remuneração produzida pela Cédula de Produto Rural - CPR, com liquidação financeira, instituída pela Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, alterada pela Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, desde que negociada no mercado financeiro. (NR)” Renumere-se o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para § 1º: “§ 1º O benefício disposto no inciso III do caput deste artigo: .......................................................................................................... (NR)” Acresça-se o seguinte § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004: § 2º Enquadra-se no conceito de remuneração, para fins da isenção prevista nos incisos III a V do caput deste artigo, a parcela da variação cambial paga pelos referidos títulos, desde que representativos de direitos creditórios, ou a eles integralmente vinculados, com cláusula de correção na mesma moeda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 1171/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1171 (criptomoedas e contas digitais)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 1171/2023
Autor:
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
MPV 1171
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 1171/2023
Autor:
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dedução no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) das despesas com cuidadores de idosos e pessoas com deficiência
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 1171/2023
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Manter atual desconto simplificado
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
O art. 15 da Medida Provisória nº 1.171, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Acresça-se no texto da Medida Provisória nº 1.171, de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Acresça-se no texto da Medida Provisória nº 1.171, de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 1171/2023
Autor:
Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Acresça-se no texto da Medida Provisória nº 1.171, de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
09/05/2023
Descrição/Ementa
Avulso de emendas da MPV 1171/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 106 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 001; 004; 005; 006; 012; 014;028; 029; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SO... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/04/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 30/04/2023, Edição Extra G, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1171/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 19, de 2023, referente à MPV 1171 de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
09/05/2023
Descrição/Ementa
Indicação de membro MP 1.171 DE 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
17/05/2023
Descrição/Ementa
Indicação membro CM MP 1172/23 - Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
Data:
19/05/2023
Descrição/Ementa
Indicação de Deputado à Comissão Mista da MPV nº 1171/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
ATCN 44/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
27/06/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1171/2023 pelo período de sessenta dias.
Identificação:
ATCN 62/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1171, de 2023,
Identificação:
MPCN 77/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
31/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1171, de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 241, de 31/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 77/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 241/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
31/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1171, de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 241, de 31/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 77/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 240/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
31/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1171, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 241, de 31/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 77/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 284/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
31/10/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1.171 de 2023, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 284, de 31/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/11/2023 Publicado no DCN Páginas 12 - DCN nº 45
Em 26-10-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.171, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 27-8-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 2-11-2023).
31/08/2023 Publicado no DCN Páginas 318 - DCN nº 36
Término do prazo de vigência, em 27 de agosto de 2023, da Medida Provisória nº 1171, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26 de outubro de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 31/08/2023)
31/08/2023 Publicado no DCN Páginas 293 - DCN nº 36
Término do prazo de vigência, em 27 de agosto de 2023, da Medida Provisória nº 1171, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26 de outubro de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 31/08/2023)
29/06/2023 Publicado no DCN Páginas 66 - DCN nº 27
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/08/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 2023.
11/05/2023 Publicado no DCN Páginas 235-538 - DCN nº 20
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 106 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 001; 004; 005; 006; 012; 014;028; 029; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 002; 003; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 007; 008; 009; 011; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 010; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 013; Senador Weverton (PDT/MA) 015; 024; 043; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 016; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 017; 018; 023; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 019; 020; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 021; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 022; 025; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 026; 027; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 030; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 031; Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ) 032; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 033; Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO) 034; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 035; 036; 039; Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 037; 038; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 040; 091; 092; Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) 041; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 042; Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 044; 045; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 046; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 047; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 048; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 049; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 050; 052; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 051; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 053; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 054; 062; 106; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 055; 056; 057; 058; 059; Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) 060; 061; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 071; 072; 073; 074; 075; 076; 082; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 077; 078; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 079; 080; Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 081; Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) 083; 084; 085; 086; 087; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 088; 089; 090; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 093; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 094; 095; 096; 097; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 098; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 099; 100; Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 101; Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) 102; 103; 104; 105.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/05/2023.
11/05/2023 Publicado no DCN Páginas 12-16 - DCN nº 20
Designada, em 9 de maio de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 11/05/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
30/04/2023 Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº G)
Publicada no DOU de 30/04/2023, Edição Extra G, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1171/2023.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) CMMPV 1171/2023 02/05/2023
EMENDA 2 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 1171/2023 02/05/2023
EMENDA 3 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 1171/2023 02/05/2023
EMENDA 4 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) CMMPV 1171/2023 02/05/2023
EMENDA 5 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) CMMPV 1171/2023 02/05/2023
EMENDA 6 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) CMMPV 1171/2023 02/05/2023
EMENDA 7 - MPV 1171/2023 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1171/2023 02/05/2023
EMENDA 8 - MPV 1171/2023 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1171/2023 02/05/2023
EMENDA 9 - MPV 1171/2023 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1171/2023 02/05/2023
EMENDA 10 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1171/2023 02/05/2023
EMENDA 11 - MPV 1171/2023 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1171/2023 02/05/2023
EMENDA 12 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) CMMPV 1171/2023 03/05/2023
EMENDA 13 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) CMMPV 1171/2023 03/05/2023
EMENDA 14 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) CMMPV 1171/2023 03/05/2023
EMENDA 15 - MPV 1171/2023 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1171/2023 04/05/2023
EMENDA 16 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) CMMPV 1171/2023 04/05/2023
EMENDA 17 - MPV 1171/2023 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) CMMPV 1171/2023 04/05/2023
EMENDA 18 - MPV 1171/2023 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) CMMPV 1171/2023 04/05/2023
EMENDA 19 - MPV 1171/2023 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 1171/2023 04/05/2023
EMENDA 20 - MPV 1171/2023 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 1171/2023 04/05/2023
EMENDA 21 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 1171/2023 04/05/2023
EMENDA 22 - MPV 1171/2023 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1171/2023 04/05/2023
EMENDA 23 - MPV 1171/2023 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) CMMPV 1171/2023 04/05/2023
EMENDA 24 - MPV 1171/2023 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1171/2023 04/05/2023
EMENDA 25 - MPV 1171/2023 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1171/2023 04/05/2023
EMENDA 26 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) CMMPV 1171/2023 05/05/2023
EMENDA 27 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) CMMPV 1171/2023 05/05/2023
EMENDA 28 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) CMMPV 1171/2023 05/05/2023
EMENDA 29 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) CMMPV 1171/2023 05/05/2023
EMENDA 30 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 1171/2023 05/05/2023
EMENDA 31 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) CMMPV 1171/2023 05/05/2023
EMENDA 32 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 33 - MPV 1171/2023 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 34 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 35 - MPV 1171/2023 Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 36 - MPV 1171/2023 Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 37 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 38 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 39 - MPV 1171/2023 Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 40 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 41 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 42 - MPV 1171/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 43 - MPV 1171/2023 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 44 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 45 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 46 - MPV 1171/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 47 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 48 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 49 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 50 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 51 - MPV 1171/2023 Senador Dr. Hiran (PP/RR) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 52 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 53 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 54 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 55 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 56 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 57 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 58 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 59 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 60 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 61 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 62 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 63 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 64 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 65 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 66 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 67 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 68 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 69 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 70 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 71 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 72 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 73 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 74 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 75 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 76 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 77 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 78 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 79 - MPV 1171/2023 Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 80 - MPV 1171/2023 Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 81 - MPV 1171/2023 Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 82 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 83 - MPV 1171/2023 Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 84 - MPV 1171/2023 Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 85 - MPV 1171/2023 Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 86 - MPV 1171/2023 Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 87 - MPV 1171/2023 Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 88 - MPV 1171/2023 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 89 - MPV 1171/2023 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 90 - MPV 1171/2023 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 91 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 92 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 93 - MPV 1171/2023 Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 94 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 95 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 96 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 97 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 98 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 99 - MPV 1171/2023 Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 100 - MPV 1171/2023 Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 101 - MPV 1171/2023 Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 102 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 103 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 104 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 105 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) CMMPV 1171/2023 08/05/2023
EMENDA 106 - MPV 1171/2023 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1173/2023 08/05/2023

Total de emendas apresentadas: 106

Número na Câmara:
MPV 1171/2023
Origem externa:
MSG 172/2023
Indexação:
NORMAS, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, RESIDENCIA, BRASIL, INCIDENCIA, RENDIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, LUCRO, INVESTIMENTO, PAIS ESTRANGEIRO, CALCULO, ALIQUOTA, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, ATUALIZAÇÃO, VALOR, BENS, DIREITOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, CRITERIOS, DEDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA
Despacho:
09/05/2023
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1171/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Prazos:
30/04/2023 - 08/05/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
28/08/2023 - 26/10/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 30/04/2023
Deliberação da Medida Provisória: 30/04/2023 a 27/08/2023
Apresentação de emendas: 30/04/2023 a 08/05/2023
Regime de urgência, a partir de: 14/06/2023
Observações:
Quanto à entrada em vigor desta Medida Provisória, vide o art. 16.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 284, de 31/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 26 de outubro de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.171, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 27 de agosto de 2023.
OFCN 284/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 26-10-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.171, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 27-8-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 2-11-2023).
Publicado no DCN Páginas 12 - DCN nº 45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 241, de 31/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 77/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 240, de 31/08/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
À SLCN.
OFCN 240/2023
MPCN 77/2023
OFCN 241/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 27 de agosto de 2023, da Medida Provisória nº 1171, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26 de outubro de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 31/08/2023)
Publicado no DCN Páginas 318 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 293 - DCN nº 36
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/08/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 2023.
Publicado no DCN Páginas 66 - DCN nº 27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2023
CMMPV 1171/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 27 de junho de 2023 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2023
CMMPV 1171/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 21 de junho de 2023 foi adiada para o dia 27 de junho de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2023
CMMPV 1171/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 13 de junho foi adiada para o dia 21 de junho de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2023
CMMPV 1171/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 13 de junho de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2023
CMMPV 1171/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 30 de maio de 2023 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2023
CMMPV 1171/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 30 de maio de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 9 de maio de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 11/05/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 12-16 - DCN nº 20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2023
CMMPV 1171/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 106 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 001; 004; 005; 006; 012; 014;028; 029; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 002; 003; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 007; 008; 009; 011; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 010; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 013; Senador Weverton (PDT/MA) 015; 024; 043; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 016; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 017; 018; 023; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 019; 020; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 021; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 022; 025; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 026; 027; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 030; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 031; Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ) 032; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 033; Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO) 034; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 035; 036; 039; Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 037; 038; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 040; 091; 092; Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) 041; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 042; Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 044; 045; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 046; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 047; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 048; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 049; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 050; 052; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 051; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 053; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 054; 062; 106; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 055; 056; 057; 058; 059; Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) 060; 061; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 071; 072; 073; 074; 075; 076; 082; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 077; 078; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 079; 080; Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 081; Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) 083; 084; 085; 086; 087; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 088; 089; 090; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 093; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 094; 095; 096; 097; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 098; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 099; 100; Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 101; Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) 102; 103; 104; 105.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/05/2023.
Publicado no DCN Páginas 235-538 - DCN nº 20
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/05/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 30/04/2023 a 28/06/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/04/2023 a 08/05/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/06/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 08/05/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 30/04/2023, Edição Extra G, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1171/2023.
Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº G)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 12:54