Medida Provisória n° 1172, de 2023

Em 26-10-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.172, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 28-08-2023, com a sanção da Lei nº 14.663, de 2023, publicada em 28-08-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 02-11-2023).

Encaminhado à publicação a Mensagem nº 420, de 2023, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2023 (Medida Provisória nº 1.172, de 2023), sancionado e convertido na Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 24/08/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 15, de 2023.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 749, de 2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do PLV (retirado posteriormente).
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 24/08/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 15, de 2023.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 749, de 2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do PLV (retirado posteriormente).
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 10/08/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2023.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

Recebido Ofício nº 132/2023-GDMS, de autoria do Relator, Deputado Merlong Solano, que solicita alteração na redação do PLV nº 15/2023 após constatação de erro material.
Conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Eduardo Gomes, procedeu-se à alteração do PLV.

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/08/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 45, DE 2023.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)002; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)003Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)004; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)005.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/05/2023.

Designada, em 9 de maio de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 11/05/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

Publicada no DOU de 01/05/2023, Edição Extra H, na página 1, a Medida Provisória 1172/2023.