Medida Provisória n° 1172, de 2023

(Reajuste do valor do salário mínimo)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023

Ementa:
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória fixa o valor do salário mínimo, a partir de 1º de maio de 2023, em R$1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais) mensais, com valor diário e por hora de R$44,00 (quarenta e quatro reais) e R$6,00 (seis reais), respectivamente.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos
01/05/2023 - 29/06/2023: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
15/06/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

Participe

3 4
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2023-06-08 às 05:04

Identificação:
MPV 1172/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
01/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/05/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 01/05/2023, Edição Extra H, na página 1, a Medida Provisória 1172/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1172/2023
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1172/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1172/2023
Autor:
Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1172/2023
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta redação à Medida Provisória 1172 de 2023 para estabelecer política de valorização do salário mínimo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1172/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1.172/2023, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01 de maio de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
09/05/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)002; Deputada Federal Dani Cun... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
01/05/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 01/05/2023, Edição Extra H, na página 1, a Medida Provisória 1172/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Medida Provisória nº 20/2023, referente à Medida Provisória 1.1172/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
17/05/2023
Descrição/Ementa
Indicação membro CM MP 1172/2023 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
Data:
19/05/2023
Descrição/Ementa
Indicação de Deputados à Comissão Mista da MPV nº 1172/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
29/05/2023
Descrição/Ementa
Substituição membro MP 1.172 DE 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
01/05/2023 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº H)
Publicada no DOU de 01/05/2023, Edição Extra H, na página 1, a Medida Provisória 1172/2023.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1172/2023 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 1172/2023 02/05/2023
EMENDA 2 - MPV 1172/2023 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 1172/2023 02/05/2023
EMENDA 3 - MPV 1172/2023 Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) CMMPV 1172/2023 08/05/2023
EMENDA 4 - MPV 1172/2023 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 1172/2023 08/05/2023
EMENDA 5 - MPV 1172/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) CMMPV 1172/2023 08/05/2023

Total de emendas apresentadas: 5

Número na Câmara:
MPV 1172/2023
Origem externa:
MSG 176/2023
Matérias relacionadas
MPV 1143/2022
Indexação:
FIXAÇÃO, VALOR, REAJUSTE, SALARIO MINIMO, TERRITORIO NACIONAL
Despacho:
09/05/2023
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1172/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Prazos:
01/05/2023 - 08/05/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 01/05/2023
Deliberação da Medida Provisória: 01/05/2023 a 29/06/2023
Apresentação de emendas: 01/05/2023 a 08/05/2023
Regime de urgência, a partir de: 15/06/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2023
CMMPV 1172/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 13 de junho de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2023
CMMPV 1172/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 30 de maio de 2023 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2023
CMMPV 1172/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 30 de maio de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 9 de maio de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 11/05/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2023
CMMPV 1172/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)002; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)003Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)004; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)005.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/05/2023.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/05/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 01/05/2023 a 29/06/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/05/2023 a 08/05/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/06/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 08/05/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/05/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 01/05/2023, Edição Extra H, na página 1, a Medida Provisória 1172/2023.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº H)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 07/06/2023 13:06