Medida Provisória n° 1172, de 2023
(Reajuste do valor do salário mínimo)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Ementa:
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
Explicação da Ementa:
A Medida Provisória fixa o valor do salário mínimo, a partir de 1º de maio de 2023, em R$1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais) mensais, com valor diário e por hora de R$44,00 (quarenta e quatro reais) e R$6,00 (seis reais), respectivamente.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 01/05/2023 - 29/06/2023: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 15/06/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1172/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 01/05/2023, Edição Extra H, na página 1, a Medida Provisória 1172/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1172/2023
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1172/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1172/2023
- Autor:
- Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1172/2023
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta redação à Medida Provisória 1172 de 2023 para estabelecer política de valorização do salário mínimo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1172/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1.172/2023, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01 de maio de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)002; Deputada Federal Dani Cun... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 01/05/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 01/05/2023, Edição Extra H, na página 1, a Medida Provisória 1172/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/05/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Medida Provisória nº 20/2023, referente à Medida Provisória 1.1172/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- Indicação membro CM MP 1172/2023 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
- Data:
- 19/05/2023
- Descrição/Ementa
- Indicação de Deputados à Comissão Mista da MPV nº 1172/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
- Data:
- 29/05/2023
- Descrição/Ementa
- Substituição membro MP 1.172 DE 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/05/2023 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº H) | Publicada no DOU de 01/05/2023, Edição Extra H, na página 1, a Medida Provisória 1172/2023. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1172/2023 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | CMMPV 1172/2023 | 02/05/2023 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1172/2023 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | CMMPV 1172/2023 | 02/05/2023 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1172/2023 | Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) | CMMPV 1172/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1172/2023 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | CMMPV 1172/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1172/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1172/2023 | 08/05/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 5
- Número na Câmara:
- MPV 1172/2023
- Origem externa:
- MSG 176/2023
- Matérias relacionadas
- MPV 1143/2022
- Indexação:
- FIXAÇÃO, VALOR, REAJUSTE, SALARIO MINIMO, TERRITORIO NACIONAL
- Despacho:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1172/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
- Prazos:
- 01/05/2023 - 08/05/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 01/05/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 01/05/2023 a 29/06/2023
- Apresentação de emendas: 01/05/2023 a 08/05/2023
- Regime de urgência, a partir de: 15/06/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2023
- CMMPV 1172/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 13 de junho de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/2023
- CMMPV 1172/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 30 de maio de 2023 foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/2023
- CMMPV 1172/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 30 de maio de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 9 de maio de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 11/05/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2023
- CMMPV 1172/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)002; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)003Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)004; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)005.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/05/2023. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 01/05/2023 a 29/06/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/05/2023 a 08/05/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/06/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 08/05/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 01/05/2023, Edição Extra H, na página 1, a Medida Provisória 1172/2023.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº H)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 07/06/2023 13:06
