Medida Provisória n° 1172, de 2023

(Reajuste do valor do salário mínimo)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023

Ementa:
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória fixa o valor do salário mínimo, a partir de 1º de maio de 2023, em R$1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais) mensais, com valor diário e por hora de R$44,00 (quarenta e quatro reais) e R$6,00 (seis reais), respectivamente.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Resultado apurado em 2024-03-02 às 23:50
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.663 de 28/08/2023


Identificação:
MPV 1172/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
01/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/05/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 01/05/2023, Edição Extra H, na página 1, a Medida Provisória 1172/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 15/2023
Autor:
Comissão
Data:
15/08/2023
Descrição/Ementa
Texto final da Comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Ação Legislativa:
Recebido Ofício nº 132/2023-GDMS, de autoria do Relator, Deputado Merlong Solano, que solicita alteração na redação do PLV nº 15/2023 após constatação de erro material. Conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Eduardo Gomes,... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/08/2023
Descrição/Ementa
Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
24/08/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLV 15/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
24/08/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 24/08/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 15, de 2023. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 749, de 2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI)
Data:
07/08/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Merlong Solano. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI)
Data:
08/08/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Deputado Merlong Solano. | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 1/2023
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Data:
15/08/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Ação Legislativa:
Recebido Ofício nº 132/2023-GDMS, de autoria do Relator, Deputado Merlong Solano, que solicita alteração na redação do PLV nº 15/2023 após constatação de erro material. Conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Eduardo Gomes,... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1172/2023
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1172/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1172/2023
Autor:
Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1172/2023
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta redação à Medida Provisória 1172 de 2023 para estabelecer política de valorização do salário mínimo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1172/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1.172/2023, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01 de maio de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
09/05/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1171, de 2023
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)002; Deputada Federal Dani Cun... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 1/2023 - MPV 1172/2023
Autor:
Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI)
Data:
21/06/2023
Descrição/Ementa
O presente Plano de Trabalho visa organizar o funcionamento da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 1.172/2023, que “dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Eduardo Gomes para Presidente e o Deputado Samuel Viana para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Merlong Solano. Apresentado e lido ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 749/2023
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Data:
24/08/2023
Descrição/Ementa
Requer destaque ao art. 3º do PLV 15/2023, ref. MPV 1172/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 749/2023, da Liderança do Partido Liberal, de destaque, para votação em separado, do artigo 3º do PLV 15/2023 da MPV 1172/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
01/05/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 01/05/2023, Edição Extra H, na página 1, a Medida Provisória 1172/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Medida Provisória nº 20/2023, referente à Medida Provisória 1.1172/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
17/05/2023
Descrição/Ementa
Indicação membro CM MP 1172/2023 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
Data:
19/05/2023
Descrição/Ementa
Indicação de Deputados à Comissão Mista da MPV nº 1172/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
29/05/2023
Descrição/Ementa
Substituição membro MP 1.172 DE 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
21/06/2023
Descrição/Ementa
Lista de presença da MPV 1172, de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Eduardo Gomes para Presidente e o Deputado Samuel Viana para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Merlong Solano. Apresentado e lido ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/06/2023
Descrição/Ementa
Resultado da Eleição de Presidente e Vice-Presidente, e designação de Relator.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Eduardo Gomes para Presidente e o Deputado Samuel Viana para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Merlong Solano. Apresentado e lido ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ata
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
21/06/2023
Descrição/Ementa
Ata da 1ª Reunião da MPV 1172/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Eduardo Gomes para Presidente e o Deputado Samuel Viana para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Merlong Solano. Apresentado e lido ... | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 45/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
27/06/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1172/2023 pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Data:
01/08/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1172/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Antônio Neto, Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros; e Mariel Angeli Lopes, Supervisora do Escritório Regional d... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
01/08/2023
Descrição/Ementa
Ofícios de convite para participação na Audiência Pública do dia 1º de agosto de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Antônio Neto, Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros; e Mariel Angeli Lopes, Supervisora do Escritório Regional d... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
01/08/2023
Descrição/Ementa
Ofícios de convite para participação na Audiência Pública do dia 2 de agosto de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Ação Legislativa:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 02 de agosto de 2023 foi cancelada. | Veja a tramitação
Identificação:
Ata
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
01/08/2023
Descrição/Ementa
Ata da 2ª Reunião da MPV 1172/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Antônio Neto, Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros; e Mariel Angeli Lopes, Supervisora do Escritório Regional d... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Data:
08/08/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 1172/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Merlong Solano, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medid... | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
08/08/2023
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão Mista da Medida Provisória 1172/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Merlong Solano, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medid... | Veja a tramitação
Identificação:
Ata
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
08/08/2023
Descrição/Ementa
Ata da 3ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Merlong Solano, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medid... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 227/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
15/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória nº 1172/2023.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 227, de 15/08/23, encaminhando a Medida Provisória nº 1172, de 2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
15/08/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre a MPV nº 1172/2023 e o PLV nº 15/2023 (aprovado na Comissão Mista).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Em virtude da alteração na redação do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2023 após constatação de erro material, será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/08/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI)
Data:
15/08/2023
Descrição/Ementa
Ofício para a Comissão Mista da Medida Provisória 1172/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI)
Data:
15/08/2023
Descrição/Ementa
Solicita alteração redacional no PLV do relatório final apresentado perante a comissão com intuito de adequar remissões presentes no art. 4° e no inciso IV do § 1º do art. 18 do PLV.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Ação Legislativa:
Recebido Ofício nº 132/2023-GDMS, de autoria do Relator, Deputado Merlong Solano, que solicita alteração na redação do PLV nº 15/2023 após constatação de erro material. Conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Eduardo Gomes,... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
24/08/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre a MPV nº 1172/2023, o PLV nº 15/2023 (aprovado na Comissão Mista) e o PLV nº 15/2023 (aprovado na Câmara dos Deputados).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 75/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
25/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 15, de 2023 (Medida Provisória n° 1172, de 2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 235, de 24/08/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 75/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 235/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
25/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 15, de 2023 (Medida Provisória n° 1172, de 2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 235, de 24/08/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 75/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 236/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
25/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 15, de 2023 (Medida Provisória n° 1172, de 2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 235, de 24/08/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 75/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
25/08/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
31/08/2023
Descrição/Ementa
Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 420, de 2023, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2023 (Medida Provisória nº 1.172, de 2023), sancionado e convertido na Le... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
31/08/2023
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 242/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 15, de 2023 (Medida Provisória n° 1172, de 2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 242, de 05/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 420, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 285/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
31/10/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n°1.172, de 2023, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 285, de 31/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/11/2023 Publicado no DCN Páginas 13 - DCN nº 45
Em 26-10-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.172, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 28-08-2023, com a sanção da Lei nº 14.663, de 2023, publicada em 28-08-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 02-11-2023).
01/09/2023 Publicado no DSF Páginas 65-66 - DSF nº 150
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 420, de 2023, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2023 (Medida Provisória nº 1.172, de 2023), sancionado e convertido na Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
25/08/2023 Publicado no DSF Páginas 40-42 - DSF nº 146
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 24/08/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 15, de 2023.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 749, de 2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do PLV (retirado posteriormente).
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
25/08/2023 Publicado no DSF Páginas 13-31 - DSF nº 146
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 24/08/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 15, de 2023.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 749, de 2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do PLV (retirado posteriormente).
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/08/2023 Publicado no DCN Páginas 1083-1144 - DCN nº 34
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 10/08/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2023.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
17/08/2023 Publicado no DCN Páginas 1083-1144 - DCN nº 34
Recebido Ofício nº 132/2023-GDMS, de autoria do Relator, Deputado Merlong Solano, que solicita alteração na redação do PLV nº 15/2023 após constatação de erro material.
Conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Eduardo Gomes, procedeu-se à alteração do PLV.
29/06/2023 Publicado no DCN Páginas 67 - DCN nº 27
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/08/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 45, DE 2023.
11/05/2023 Publicado no DCN Páginas 539-551 - DCN nº 20
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)002; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)003Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)004; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)005.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/05/2023.
11/05/2023 Publicado no DCN Páginas 17-20 - DCN nº 20
Designada, em 9 de maio de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 11/05/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
01/05/2023 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº H)
Publicada no DOU de 01/05/2023, Edição Extra H, na página 1, a Medida Provisória 1172/2023.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1172/2023 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 1172/2023 02/05/2023
EMENDA 2 - MPV 1172/2023 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 1172/2023 02/05/2023
EMENDA 3 - MPV 1172/2023 Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) CMMPV 1172/2023 08/05/2023
EMENDA 4 - MPV 1172/2023 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 1172/2023 08/05/2023
EMENDA 5 - MPV 1172/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) CMMPV 1172/2023 08/05/2023

Total de emendas apresentadas: 5

Número na Câmara:
MPV 1172/2023
Origem externa:
MSG 176/2023
Matérias relacionadas
MPV 1143/2022
REQ 1/2023 - MPV 1172/2023
RQS 749/2023
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.663 de 28/08/2023
Indexação:
FIXAÇÃO, VALOR, REAJUSTE, SALARIO MINIMO, TERRITORIO NACIONAL
Despacho:
09/05/2023
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1172/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Relatoria:
CMMPV 1172/2023 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023)
Relatores:
Deputado Federal Merlong Solano (encerrado em 24/08/2023 - Matéria deliberada no plenário)
Prazos:
01/05/2023 - 08/05/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
25/08/2023 - 28/08/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 28/08/2023 12:00)
28/08/2023 - 26/10/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 01/05/2023
Deliberação da Medida Provisória: 01/05/2023 a 28/08/2023
Apresentação de emendas: 01/05/2023 a 08/05/2023
Regime de urgência, a partir de: 15/06/2023
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 24/08/2023 - Discussão, em turno único
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 285, de 31/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 26 de outubro de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.172, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 28 de agosto de 2023, com sua conversão na Lei nº 14.663,de 2023, publicada no dia, mês e ano.
OFCN 285/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 26-10-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.172, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 28-08-2023, com a sanção da Lei nº 14.663, de 2023, publicada em 28-08-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 02-11-2023).
Publicado no DCN Páginas 13 - DCN nº 45
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 242, de 05/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 420, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Conversão n° 15, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023.
OFCN 242/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 420, de 2023, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2023 (Medida Provisória nº 1.172, de 2023), sancionado e convertido na Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 65-66 - DSF nº 150
Mensagem
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26/10/2023.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14663 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 28/08/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 28/08/2023.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 235, de 24/08/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 75/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 236, de 24/08/23, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPCN 75/2023
OFCN 236/2023
OFCN 235/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 24/08/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 15, de 2023.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 749, de 2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do PLV (retirado posteriormente).
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 13-31 - DSF nº 146
Publicado no DSF Páginas 40-42 - DSF nº 146
Autógrafo - PLV 15/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 749/2023, da Liderança do Partido Liberal, de destaque, para votação em separado, do artigo 3º do PLV 15/2023 da MPV 1172/2023.
RQS 749/2023
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Quadro Comparativo
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada no Senado Federal
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo da MPV 1172/2023 - PLv 15/2023.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 194/2023/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do autógrafo da MPV 1172/2023 - PLv 15/2023.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 194/2023/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 227/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.172/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/8/2023 - 150ª Sessão).
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Alfredinho (PT-SP), Dep. Reimont (PT-RJ) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Capitão Alberto Neto, na qualidade de Líder, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; não: 310; total: 402.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do DTQ 5: PL: Destaque de Preferência do texto original, em relação ao substitutivo da MP 1172/23. (art. 161, IV)
Encaminhou a Votação o Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Rejeitada a preferência.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Capitão Alberto Neto, na qualidade de Líder, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.172, de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 439; não: 1; abstenção: 1; total: 441.
Votação do DTQ 4: Bloco UNIÃO: Destaque para Votação em Separado do(a) Título III do PLV apresentado à MP 1172/2023 e, por decorrência, do inc. II do art. 21 do PLV, apresentado a MPV 1172/2023 (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).
Suprimido o texto.
Prejudicado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do Título III, do PLV apresentado à MP 1172/23. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do Título II, do PLV apresentado à MP 1172/23. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 3: Bloco UNIÃO (União): Destaque para Votação em Separado do Título III do PLV, apresentado a MPV 1172/2023. (art. 161, I)
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.172-A/2023) (PLV 15/2023).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/08/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 227/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1172/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 5(Cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2023.
Recebida a Mensagem nº 176/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1172/2023.
Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1172/2023, que conclui pelo PLV nº 15, de 2023.
Recebido o PLV nº 15, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1172/2023, que Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 227/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1172/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 5(Cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2023.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 176/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1172/2023.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1172/2023, que conclui pelo PLV nº 15, de 2023.
Texto integral - Recebido o PLV nº 15, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1172/2023, que Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 227, de 15/08/23, encaminhando a Medida Provisória nº 1172, de 2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 5 (cinco) emendas. A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023 (CM MPV nº 1172, de 2023), que conclui pelo PLV nº 15, de 2023.
À CD.
OFCN 227/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em virtude da alteração na redação do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2023 após constatação de erro material, será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/08/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2023.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2023
CMMPV 1172/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Ação:
Recebido Ofício nº 132/2023-GDMS, de autoria do Relator, Deputado Merlong Solano, que solicita alteração na redação do PLV nº 15/2023 após constatação de erro material.
Conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Eduardo Gomes, procedeu-se à alteração do PLV.
Publicado no DCN Páginas 1083-1144 - DCN nº 34
Texto final da Comissão - PLV 15/2023
PAR 1/2023
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 10/08/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2023.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 1083-1144 - DCN nº 34
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2023
CMMPV 1172/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Deputado Merlong Solano, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.172, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.172, de 2023, e das Emendas nº 1 a 4 apresentadas perante a Comissão Mista, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 5, por se tratar de matéria estranha; bem como pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.172, de 2023, e, pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1 a 5; e, quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.172, de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição de todas as 5 emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
Decisão de Comissão
Ata
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2023
CMMPV 1172/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Ação:
Recebido novo Relatório do Deputado Merlong Solano.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2023
CMMPV 1172/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Merlong Solano.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2023
CMMPV 1172/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 8 de agosto de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2023
CMMPV 1172/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 02 de agosto de 2023 foi cancelada.
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2023
CMMPV 1172/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Antônio Neto, Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros; e Mariel Angeli Lopes, Supervisora do Escritório Regional do Dieese em Brasília.
Listagem ou relatório descritivo
Ofício
Ata
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/07/2023
CMMPV 1172/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 1º e 2 de agosto de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2023
CMMPV 1172/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 12 de julho de 2023 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2023
CMMPV 1172/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 11 de julho de 2023 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2023
CMMPV 1172/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 11 e 12 de julho de 2023.
Origem da tramitação
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28/06/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/08/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 45, DE 2023.
Publicado no DCN Páginas 67 - DCN nº 27
Origem da tramitação
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21/06/2023
CMMPV 1172/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Eduardo Gomes para Presidente e o Deputado Samuel Viana para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Merlong Solano.
Apresentado e lido o Plano de Trabalho pelo Deputado Merlong Solano, que é aprovado.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1172-2023, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
REQ 1/2023 - MPV 1172/2023
Ofício
Listagem ou relatório descritivo
Ata
Origem da tramitação
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13/06/2023
CMMPV 1172/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 13 de junho foi adiada para o dia 21 de junho de 2023.
Origem da tramitação
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07/06/2023
CMMPV 1172/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 13 de junho de 2023.
Origem da tramitação
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26/05/2023
CMMPV 1172/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 30 de maio de 2023 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2023
CMMPV 1172/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 30 de maio de 2023.
Origem da tramitação
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10/05/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 9 de maio de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 11/05/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 17-20 - DCN nº 20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2023
CMMPV 1172/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)002; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)003Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)004; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)005.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/05/2023.
Publicado no DCN Páginas 539-551 - DCN nº 20
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/05/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 01/05/2023 a 29/06/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/05/2023 a 08/05/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/06/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 08/05/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
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01/05/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 01/05/2023, Edição Extra H, na página 1, a Medida Provisória 1172/2023.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº H)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 12:54