Medida Provisória n° 1173, de 2023
(Programa de Alimentação do Trabalhador)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Ementa:
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Explicação da Ementa:
A proposta relaciona-se aos serviços de pagamento de alimentação contratados para execução dos programas de alimentação no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. O PAT é uma política pública com 45 anos de existência. Ela foi formulada pelos Ministros do Trabalho, da Fazenda e da Saúde em 1976 com o objetivo de melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, principalmente das indústrias, como forma de impulsionar a produtividade e de tornar o Brasil mais competitivo no cenário internacional.
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Consulta pública encerrada 
Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 1173/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 01/05/2023, Edição Extra H, na página 1, a Medida Provisória 1173/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 17/2023
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 10/08/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação Legislativa:
- Recebido Ofício nº 54/2023-GSMJESUS, de autoria do Relator, Senador Mecias de Jesus, que solicita alteração na redação do PLV nº 17/2023 após constatação de erro material. Conforme despacho do Presidente da Comissão, Deputado Alfredinh... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Senador Mecias de Jesus relator da MPV 1173/2022 apresenta seu relatório
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Senador Mecias de Jesus relator da MPV 1173/2022 apresenta seu relatório
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 1.173, de 202... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2023
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Data:
- 10/08/2023
- Descrição/Ementa
- Senador Mecias de Jesus relator da MPV 1173/2022 apresenta seu relatório
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação Legislativa:
- Recebido Ofício nº 54/2023-GSMJESUS, de autoria do Relator, Senador Mecias de Jesus, que solicita alteração na redação do PLV nº 17/2023 após constatação de erro material. Conforme despacho do Presidente da Comissão, Deputado Alfredinh... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 03/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso II do art. 1º-A, Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 1173/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 05/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 05/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
- Data:
- 05/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 05/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 05/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 05/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, na Medida Provisória nº 1.173 de 2023, os seguintes dispositivos que alteram a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Uchoa (PSB/PE)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputada Federal Yandra Moura (UNIÃO/SE)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo a MPV 1173 de 30 de abril de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos incisos I e II do caput do art. 1º-A; e acrescente?se inciso I-A ao caput do art. 1º-A, todos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/05/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas da MPV 1173/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 33 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 001; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 002; 003; Deputado Fe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Yandra Moura (UNIÃO/SE)
- Data:
- 09/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer que seja retirada emenda CD 238402477600 na Medida Provisória MP 1173, de 30 de abril de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 32 pela sua autora, Deputada Yandra Moura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2023 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 21/06/2023
- Descrição/Ementa
- Plano de Trabalho da MP 1173 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Alfredinho para Presidente e designados Relator o Senador Mecias de Jesus e Relator-Revisor o Deputado Luiz Gastão. Apresentado e lido o Plano de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 01/05/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 01/05/2023 a 29/06/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/05/2023 a 08/05/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 01/05/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 01/05/2023, Edição Extra H, na página 1, a Medida Provisória 1173/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1173/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- Indicação membro de CM MP 1173/23 - Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 07/06/2023
- Descrição/Ementa
- Indicação Relatoria CMMPV 1173-2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 21/06/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 1ª Reunião da MPV 1173, de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Alfredinho para Presidente e designados Relator o Senador Mecias de Jesus e Relator-Revisor o Deputado Luiz Gastão. Apresentado e lido o Plano de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/06/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica instalação da Comissão, eleição da Mesa e designação de relatoria.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Alfredinho para Presidente e designados Relator o Senador Mecias de Jesus e Relator-Revisor o Deputado Luiz Gastão. Apresentado e lido o Plano de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 21/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ata da 1ª reunião da MPV 1173
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Alfredinho para Presidente e designados Relator o Senador Mecias de Jesus e Relator-Revisor o Deputado Luiz Gastão. Apresentado e lido o Plano de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 46/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 27/06/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1173/2023 pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1173/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Fernanda Laranja, Vice-Presidente da Zetta; Alaor Aguirre, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Benefíci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Ofícios nº 02 a 12/2023 - convite para AP de 05/07/23
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Fernanda Laranja, Vice-Presidente da Zetta; Alaor Aguirre, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Benefíci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Ata da 2ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Fernanda Laranja, Vice-Presidente da Zetta; Alaor Aguirre, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Benefíci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 08/08/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 3ª Reunião da CMMPV 1173/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a participação do seguinte convidado: Marcelo Naegele, Auditor-Fiscal do Trabalho, vinculado à Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e E... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 08/08/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 013/2023 - Convite para a AP de 08.08.2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a participação do seguinte convidado: Marcelo Naegele, Auditor-Fiscal do Trabalho, vinculado à Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e E... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 08/08/2023
- Descrição/Ementa
- Ata da 3ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a participação do seguinte convidado: Marcelo Naegele, Auditor-Fiscal do Trabalho, vinculado à Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e E... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença - 4ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 1.173, de 202... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- ata da 4ª reunião da MPV 1173
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 1.173, de 202... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Decisão da Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 1.173, de 202... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/08/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício para a Comissão Mista da Medida Provisória 1173/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Alfredinho (PT/SP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/08/2023
- Descrição/Ementa
- Solicita alteração redacional supressiva no PLV do relatório final apresentado perante a comissão com intuito de suprimir o trecho constante no Artigo 1-A, inciso III: “conforme ato de que trata o § 2º deste artigo”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação Legislativa:
- Recebido Ofício nº 54/2023-GSMJESUS, de autoria do Relator, Senador Mecias de Jesus, que solicita alteração na redação do PLV nº 17/2023 após constatação de erro material. Conforme despacho do Presidente da Comissão, Deputado Alfredinh... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 11/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a MPV nº 1173/2023 e o PLV nº 17/2023 (aprovado na Comissão Mista).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Em virtude da alteração na redação do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2023 após constatação de erro material, será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/08/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 228/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 15/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1173, de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 228, de 15/08/23, encaminhando a Medida Provisória nº 1173, de 2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 61/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 30/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1173, de 2023,
- Identificação:
- MPCN 76/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.173 , de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 238, de 31/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 76/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 239/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.173 , de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 238, de 31/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 76/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 238/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.173 , de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 238, de 31/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 76/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 281/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/10/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1.173, de 2023, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 281, de 31/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/11/2023 | Publicado no DCN Páginas 14 - DCN nº 45 | Em 27-10-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.173, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 28-8-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 2-11-2023). |
| 31/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 317 - DCN nº 36 | Término do prazo de vigência, em 28 de agosto de 2023, da Medida Provisória nº 1173, de 2023. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 27 de outubro de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 31/08/2023) |
| 31/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 294 - DCN nº 36 | Término do prazo de vigência, em 28 de agosto de 2023, da Medida Provisória nº 1173, de 2023. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 27 de outubro de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 31/08/2023) |
| 17/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 1145-1165 - DCN nº 34 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 10/08/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2023. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 17/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 1145-1165 - DCN nº 34 | Recebido Ofício nº 54/2023-GSMJESUS, de autoria do Relator, Senador Mecias de Jesus, que solicita alteração na redação do PLV nº 17/2023 após constatação de erro material. Conforme despacho do Presidente da Comissão, Deputado Alfredinho, procedeu-se à alteração do PLV. |
| 29/06/2023 | Publicado no DCN Páginas 68 - DCN nº 27 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/08/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 46, DE 2023. |
| 11/05/2023 | Publicado no DCN Páginas 552-628 - DCN nº 20 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 33 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 001; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 002; 003; Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 004; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 005; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 006; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 007; 010; Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 008; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 009; Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) 011; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 012; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 013; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 014; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 015; 016; 017; Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 018; 019; 020; 023; 026; 027; 028; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 021; Deputado Federal Guilherme Uchoa (PSB/PE) 022; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 024; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 029; 030; 031; Deputada Federal Yandra Moura (UNIÃO/SE) 032; Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE) 033. Devido a erro material no processamento, a Emenda nº 25 é considerada inválida. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/05/2023. |
| 11/05/2023 | Publicado no DCN Páginas 21-24 - DCN nº 20 | Designada, em 9 de maio de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 11/05/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 01/05/2023 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº H) | Publicada no DOU de 01/05/2023, Edição Extra H, na página 1, a Medida Provisória 1173/2023. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 03/05/2023 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 04/05/2023 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 04/05/2023 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) | 04/05/2023 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 04/05/2023 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 05/05/2023 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 05/05/2023 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) | 05/05/2023 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 05/05/2023 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 05/05/2023 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 05/05/2023 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) | 08/05/2023 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1173/2023 | Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) | 08/05/2023 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 08/05/2023 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) | 08/05/2023 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) | 08/05/2023 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) | 08/05/2023 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) | 08/05/2023 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) | 08/05/2023 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) | 08/05/2023 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 08/05/2023 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Guilherme Uchoa (PSB/PE) | 08/05/2023 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) | 08/05/2023 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) | 08/05/2023 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) | 08/05/2023 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) | 08/05/2023 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) | 08/05/2023 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 08/05/2023 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 08/05/2023 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 08/05/2023 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1173/2023 | Deputada Federal Yandra Moura (UNIÃO/SE) | 08/05/2023 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1173/2023 - 09/05/2023 |
| EMENDA 33 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE) | 08/05/2023 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1173/2023
- Origem externa:
- MSG 177/2023
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2023 - MPV 1173/2023
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PESSOA JURIDICA, EMPREGADOR, DEFINIÇÃO, PRAZO, IMPLEMENTAÇÃO, CRITERIOS, FUNCIONAMENTO, SERVIÇO, CONTRATAÇÃO, EXECUÇÃO, PAGAMENTO, PROGRAMA, ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR
- Despacho:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Relatoria:
- CMMPV 1173/2023 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023)
- Relatores:
Senador Mecias de Jesus (encerrado em 29/08/2023 - Fim de tramitação da matéria)
Deputado Federal Luiz Gastão (Relator Revisor) (encerrado em 29/08/2023 - Fim de tramitação da matéria)
- Prazos:
- 01/05/2023 - 08/05/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 29/08/2023 - 27/10/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 01/05/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 01/05/2023 a 28/08/2023
- Apresentação de emendas: 01/05/2023 a 08/05/2023
- Regime de urgência, a partir de: 15/06/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 281, de 31/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 27 de outubro de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.173, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 28 de agosto de 2023.
- OFCN 281/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 27-10-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.173, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 28-8-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 2-11-2023). - Publicado no DCN Páginas 14 - DCN nº 45
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 238, de 31/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 76/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 239, de 31/08/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
À SLCN. - MPCN 76/2023
- OFCN 239/2023
- OFCN 238/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 28 de agosto de 2023, da Medida Provisória nº 1173, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 27 de outubro de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 31/08/2023) - Publicado no DCN Páginas 294 - DCN nº 36
- Publicado no DCN Páginas 317 - DCN nº 36
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Perdeu a eficácia na Câmara dos Deputados
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/08/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 228/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1173/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 33 (trinta e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 17, de 2023.
Recebida a Mensagem nº 177/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1173/2023.
Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1173/2023, que conclui pelo PLV nº 17, de 2023.
Recebido o PLV nº 17, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1173/2023, que Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 228/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1173/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 33 (trinta e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 17, de 2023.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 177/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1173/2023.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1173/2023, que conclui pelo PLV nº 17, de 2023.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 17, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1173/2023, que Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador..
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 228, de 15/08/23, encaminhando a Medida Provisória nº 1173, de 2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 33 (trinta e três) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento da respectiva autora, a de número 32. A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023 (CM MPV nº 1173, de 2023), que conclui pelo PLV nº 17, de 2023.
À CD. - OFCN 228/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em virtude da alteração na redação do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2023 após constatação de erro material, será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/08/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2023.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/2023
- CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação:
- Recebido Ofício nº 54/2023-GSMJESUS, de autoria do Relator, Senador Mecias de Jesus, que solicita alteração na redação do PLV nº 17/2023 após constatação de erro material.
Conforme despacho do Presidente da Comissão, Deputado Alfredinho, procedeu-se à alteração do PLV. - Publicado no DCN Páginas 1145-1165 - DCN nº 34
- Texto final da Comissão - PLV 17/2023
- Ofício
- PAR 1/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 10/08/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2023.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 1145-1165 - DCN nº 34
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2023
- CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lido e aprovado o Relatório do Senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 1.173, de 2023, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da proposição, assim como das emendas apresentadas; quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.173, de 2023, nos termos do PLV; e, em relação às emendas apresentadas, pelo acolhimento parcial das emendas nºs 1 e 13, na forma do projeto de lei de conversão e pela rejeição das demais emendas.
Aprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. - Listagem ou relatório descritivo
- Relatório Legislativo
- Ata
- Decisão de Comissão
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2023
- CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Mecias de Jesus.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2023
- CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 9 de agosto de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2023
- CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a participação do seguinte convidado: Marcelo Naegele, Auditor-Fiscal do Trabalho, vinculado à Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego. - Listagem ou relatório descritivo
- Ofício
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2023
- CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 8 de agosto de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2023
- CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Fernanda Laranja, Vice-Presidente da Zetta; Alaor Aguirre, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT); Mariel Angeli Lopes, Supervisora no DF do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE); Gabriel Cohen, Diretor da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (ABIPAG); Raul Moreira, Diretor da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (ABECS); João Sabino, Vice-Presidente da Câmara Brasileira da Economia Digital (CNET); Paulo Solmucci Junior, Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel); e João Carlos Galassi, Presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS). - Listagem ou relatório descritivo
- Ofício
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2023
- CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de julho de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/08/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 46, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 68 - DCN nº 27
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2023
- CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Alfredinho para Presidente e designados Relator o Senador Mecias de Jesus e Relator-Revisor o Deputado Luiz Gastão.
Apresentado e lido o Plano de Trabalho pelo Senador Mecias de Jesus, que é aprovado.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1173-2023, comunicando o resultado da 1ª Reunião. - REQ 1/2023 - MPV 1173/2023
- Listagem ou relatório descritivo
- Ofício
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2023
- CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 13 de junho foi adiada para o dia 21 de junho de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2023
- CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 13 de junho de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 9 de maio de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 11/05/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 21-24 - DCN nº 20
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2023
- CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação:
- Retirada a emenda nº 32 pela sua autora, Deputada Yandra Moura.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2023
- CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 33 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 001; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 002; 003; Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 004; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 005; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 006; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 007; 010; Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 008; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 009; Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) 011; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 012; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 013; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 014; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 015; 016; 017; Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 018; 019; 020; 023; 026; 027; 028; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 021; Deputado Federal Guilherme Uchoa (PSB/PE) 022; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 024; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 029; 030; 031; Deputada Federal Yandra Moura (UNIÃO/SE) 032; Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE) 033.
Devido a erro material no processamento, a Emenda nº 25 é considerada inválida.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/05/2023. - Publicado no DCN Páginas 552-628 - DCN nº 20
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 01/05/2023 a 29/06/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/05/2023 a 08/05/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/06/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 08/05/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 01/05/2023, Edição Extra H, na página 1, a Medida Provisória 1173/2023.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº H)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 26/08/2024 11:02
