Medida Provisória n° 1173, de 2023

(Programa de Alimentação do Trabalhador)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023

Ementa:
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.


Explicação da Ementa:
A proposta relaciona-se aos serviços de pagamento de alimentação contratados para execução dos programas de alimentação no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. O PAT é uma política pública com 45 anos de existência. Ela foi formulada pelos Ministros do Trabalho, da Fazenda e da Saúde em 1976 com o objetivo de melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, principalmente das indústrias, como forma de impulsionar a produtividade e de tornar o Brasil mais competitivo no cenário internacional.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Identificação:
MPV 1173/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
01/05/2023
Descrição/Ementa
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/05/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 01/05/2023, Edição Extra H, na página 1, a Medida Provisória 1173/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Senador Mecias de Jesus relator da MPV 1173/2022 apresenta seu relatório
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Senador Mecias de Jesus relator da MPV 1173/2022 apresenta seu relatório
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 1.173, de 202... | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 1/2023
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Data:
10/08/2023
Descrição/Ementa
Senador Mecias de Jesus relator da MPV 1173/2022 apresenta seu relatório
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Ação Legislativa:
Recebido Ofício nº 54/2023-GSMJESUS, de autoria do Relator, Senador Mecias de Jesus, que solicita alteração na redação do PLV nº 17/2023 após constatação de erro material. Conforme despacho do Presidente da Comissão, Deputado Alfredinh... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1173/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
03/05/2023
Descrição/Ementa
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1173/2023
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1173/2023
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1173/2023
Autor:
Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso II do art. 1º-A, Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 1173/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1173/2023
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1173/2023
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1173/2023
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1173/2023
Autor:
Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1173/2023
Autor:
Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1173/2023
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1173/2023
Autor:
Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1173/2023
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1173/2023
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1173/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, na Medida Provisória nº 1.173 de 2023, os seguintes dispositivos que alteram a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1173/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1173/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1173/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1173/2023
Autor:
Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1173/2023
Autor:
Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1173/2023
Autor:
Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1173/2023
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1173/2023
Autor:
Deputado Federal Guilherme Uchoa (PSB/PE)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1173/2023
Autor:
Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1173/2023
Autor:
Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1173/2023
Autor:
Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1173/2023
Autor:
Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1173/2023
Autor:
Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1173/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1173/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1173/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1173/2023
Autor:
Deputada Federal Yandra Moura (UNIÃO/SE)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo a MPV 1173 de 30 de abril de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1173/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE)
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação aos incisos I e II do caput do art. 1º-A; e acrescente?se inciso I-A ao caput do art. 1º-A, todos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
09/05/2023
Descrição/Ementa
Avulso de emendas da MPV 1173/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 33 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 001; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 002; 003; Deputado Fe... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputada Federal Yandra Moura (UNIÃO/SE)
Data:
09/05/2023
Descrição/Ementa
Requer que seja retirada emenda CD 238402477600 na Medida Provisória MP 1173, de 30 de abril de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 32 pela sua autora, Deputada Yandra Moura. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 1/2023 - MPV 1173/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
21/06/2023
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho da MP 1173 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Alfredinho para Presidente e designados Relator o Senador Mecias de Jesus e Relator-Revisor o Deputado Luiz Gastão. Apresentado e lido o Plano de... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
01/05/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 01/05/2023, Edição Extra H, na página 1, a Medida Provisória 1173/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1173/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
17/05/2023
Descrição/Ementa
Indicação membro de CM MP 1173/23 - Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
07/06/2023
Descrição/Ementa
Indicação Relatoria CMMPV 1173-2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
21/06/2023
Descrição/Ementa
Lista de presença da 1ª Reunião da MPV 1173, de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Alfredinho para Presidente e designados Relator o Senador Mecias de Jesus e Relator-Revisor o Deputado Luiz Gastão. Apresentado e lido o Plano de... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/06/2023
Descrição/Ementa
Comunica instalação da Comissão, eleição da Mesa e designação de relatoria.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Alfredinho para Presidente e designados Relator o Senador Mecias de Jesus e Relator-Revisor o Deputado Luiz Gastão. Apresentado e lido o Plano de... | Veja a tramitação
Identificação:
Ata
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
21/06/2023
Descrição/Ementa
Ata da 1ª reunião da MPV 1173
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Alfredinho para Presidente e designados Relator o Senador Mecias de Jesus e Relator-Revisor o Deputado Luiz Gastão. Apresentado e lido o Plano de... | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 46/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
27/06/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1173/2023 pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1173/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Fernanda Laranja, Vice-Presidente da Zetta; Alaor Aguirre, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Benefíci... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Ofícios nº 02 a 12/2023 - convite para AP de 05/07/23
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Fernanda Laranja, Vice-Presidente da Zetta; Alaor Aguirre, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Benefíci... | Veja a tramitação
Identificação:
Ata
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Ata da 2ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Fernanda Laranja, Vice-Presidente da Zetta; Alaor Aguirre, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Benefíci... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
08/08/2023
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 3ª Reunião da CMMPV 1173/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a participação do seguinte convidado: Marcelo Naegele, Auditor-Fiscal do Trabalho, vinculado à Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e E... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
08/08/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 013/2023 - Convite para a AP de 08.08.2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a participação do seguinte convidado: Marcelo Naegele, Auditor-Fiscal do Trabalho, vinculado à Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e E... | Veja a tramitação
Identificação:
Ata
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
08/08/2023
Descrição/Ementa
Ata da 3ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a participação do seguinte convidado: Marcelo Naegele, Auditor-Fiscal do Trabalho, vinculado à Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e E... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Lista de Presença - 4ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 1.173, de 202... | Veja a tramitação
Identificação:
Ata
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
ata da 4ª reunião da MPV 1173
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 1.173, de 202... | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 1.173, de 202... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
10/08/2023
Descrição/Ementa
Ofício para a Comissão Mista da Medida Provisória 1173/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Alfredinho (PT/SP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
10/08/2023
Descrição/Ementa
Solicita alteração redacional supressiva no PLV do relatório final apresentado perante a comissão com intuito de suprimir o trecho constante no Artigo 1-A, inciso III: “conforme ato de que trata o § 2º deste artigo”.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Ação Legislativa:
Recebido Ofício nº 54/2023-GSMJESUS, de autoria do Relator, Senador Mecias de Jesus, que solicita alteração na redação do PLV nº 17/2023 após constatação de erro material. Conforme despacho do Presidente da Comissão, Deputado Alfredinh... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
11/08/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre a MPV nº 1173/2023 e o PLV nº 17/2023 (aprovado na Comissão Mista).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Em virtude da alteração na redação do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2023 após constatação de erro material, será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/08/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 228/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
15/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1173, de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 228, de 15/08/23, encaminhando a Medida Provisória nº 1173, de 2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional... | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 61/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1173, de 2023,
Identificação:
MPCN 76/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
31/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.173 , de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 238, de 31/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 76/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 239/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
31/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.173 , de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 238, de 31/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 76/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 238/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
31/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.173 , de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 238, de 31/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 76/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 281/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
31/10/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1.173, de 2023, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 281, de 31/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/11/2023 Publicado no DCN Páginas 14 - DCN nº 45
Em 27-10-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.173, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 28-8-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 2-11-2023).
31/08/2023 Publicado no DCN Páginas 317 - DCN nº 36
Término do prazo de vigência, em 28 de agosto de 2023, da Medida Provisória nº 1173, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 27 de outubro de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 31/08/2023)
31/08/2023 Publicado no DCN Páginas 294 - DCN nº 36
Término do prazo de vigência, em 28 de agosto de 2023, da Medida Provisória nº 1173, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 27 de outubro de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 31/08/2023)
17/08/2023 Publicado no DCN Páginas 1145-1165 - DCN nº 34
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 10/08/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2023.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
17/08/2023 Publicado no DCN Páginas 1145-1165 - DCN nº 34
Recebido Ofício nº 54/2023-GSMJESUS, de autoria do Relator, Senador Mecias de Jesus, que solicita alteração na redação do PLV nº 17/2023 após constatação de erro material.
Conforme despacho do Presidente da Comissão, Deputado Alfredinho, procedeu-se à alteração do PLV.
29/06/2023 Publicado no DCN Páginas 68 - DCN nº 27
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/08/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 46, DE 2023.
11/05/2023 Publicado no DCN Páginas 552-628 - DCN nº 20
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 33 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 001; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 002; 003; Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 004; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 005; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 006; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 007; 010; Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 008; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 009; Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) 011; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 012; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 013; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 014; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 015; 016; 017; Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 018; 019; 020; 023; 026; 027; 028; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 021; Deputado Federal Guilherme Uchoa (PSB/PE) 022; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 024; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 029; 030; 031; Deputada Federal Yandra Moura (UNIÃO/SE) 032; Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE) 033.
Devido a erro material no processamento, a Emenda nº 25 é considerada inválida.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/05/2023.
11/05/2023 Publicado no DCN Páginas 21-24 - DCN nº 20
Designada, em 9 de maio de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 11/05/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
01/05/2023 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº H)
Publicada no DOU de 01/05/2023, Edição Extra H, na página 1, a Medida Provisória 1173/2023.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1173/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 03/05/2023 Único
EMENDA 2 - MPV 1173/2023 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 04/05/2023 Único
EMENDA 3 - MPV 1173/2023 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 04/05/2023 Único
EMENDA 4 - MPV 1173/2023 Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 04/05/2023 Único
EMENDA 5 - MPV 1173/2023 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 04/05/2023 Único
EMENDA 6 - MPV 1173/2023 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 05/05/2023 Único
EMENDA 7 - MPV 1173/2023 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 05/05/2023 Único
EMENDA 8 - MPV 1173/2023 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 05/05/2023 Único
EMENDA 9 - MPV 1173/2023 Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 05/05/2023 Único
EMENDA 10 - MPV 1173/2023 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 05/05/2023 Único
EMENDA 11 - MPV 1173/2023 Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) 05/05/2023 Único
EMENDA 12 - MPV 1173/2023 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 08/05/2023 Único
EMENDA 13 - MPV 1173/2023 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 08/05/2023 Único
EMENDA 14 - MPV 1173/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 08/05/2023 Único
EMENDA 15 - MPV 1173/2023 Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 08/05/2023 Único
EMENDA 16 - MPV 1173/2023 Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 08/05/2023 Único
EMENDA 17 - MPV 1173/2023 Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 08/05/2023 Único
EMENDA 18 - MPV 1173/2023 Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 08/05/2023 Único
EMENDA 19 - MPV 1173/2023 Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 08/05/2023 Único
EMENDA 20 - MPV 1173/2023 Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 08/05/2023 Único
EMENDA 21 - MPV 1173/2023 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 08/05/2023 Único
EMENDA 22 - MPV 1173/2023 Deputado Federal Guilherme Uchoa (PSB/PE) 08/05/2023 Único
EMENDA 23 - MPV 1173/2023 Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 08/05/2023 Único
EMENDA 24 - MPV 1173/2023 Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 08/05/2023 Único
EMENDA 26 - MPV 1173/2023 Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 08/05/2023 Único
EMENDA 27 - MPV 1173/2023 Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 08/05/2023 Único
EMENDA 28 - MPV 1173/2023 Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 08/05/2023 Único
EMENDA 29 - MPV 1173/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 08/05/2023 Único
EMENDA 30 - MPV 1173/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 08/05/2023 Único
EMENDA 31 - MPV 1173/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 08/05/2023 Único
EMENDA 32 - MPV 1173/2023 Deputada Federal Yandra Moura (UNIÃO/SE) 08/05/2023 Único Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1173/2023 - 09/05/2023
EMENDA 33 - MPV 1173/2023 Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE) 08/05/2023 Único

Número na Câmara:
MPV 1173/2023
Origem externa:
MSG 177/2023
Matérias relacionadas
REQ 1/2023 - MPV 1173/2023
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PESSOA JURIDICA, EMPREGADOR, DEFINIÇÃO, PRAZO, IMPLEMENTAÇÃO, CRITERIOS, FUNCIONAMENTO, SERVIÇO, CONTRATAÇÃO, EXECUÇÃO, PAGAMENTO, PROGRAMA, ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR
Despacho:
09/05/2023
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Relatoria:
CMMPV 1173/2023 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023)
Relatores:
Senador Mecias de Jesus (encerrado em 29/08/2023 - Fim de tramitação da matéria)
Deputado Federal Luiz Gastão (Relator Revisor) (encerrado em 29/08/2023 - Fim de tramitação da matéria)
Prazos:
01/05/2023 - 08/05/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
29/08/2023 - 27/10/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 01/05/2023
Deliberação da Medida Provisória: 01/05/2023 a 28/08/2023
Apresentação de emendas: 01/05/2023 a 08/05/2023
Regime de urgência, a partir de: 15/06/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 281, de 31/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 27 de outubro de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.173, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 28 de agosto de 2023.
OFCN 281/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 27-10-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.173, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 28-8-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 2-11-2023).
Publicado no DCN Páginas 14 - DCN nº 45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 238, de 31/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 76/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 239, de 31/08/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
À SLCN.
MPCN 76/2023
OFCN 239/2023
OFCN 238/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 28 de agosto de 2023, da Medida Provisória nº 1173, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 27 de outubro de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 31/08/2023)
Publicado no DCN Páginas 294 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 317 - DCN nº 36
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Perdeu a eficácia na Câmara dos Deputados
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/08/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 228/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1173/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 33 (trinta e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 17, de 2023.
Recebida a Mensagem nº 177/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1173/2023.
Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1173/2023, que conclui pelo PLV nº 17, de 2023.
Recebido o PLV nº 17, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1173/2023, que Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 228/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1173/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 33 (trinta e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 17, de 2023.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 177/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1173/2023.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1173/2023, que conclui pelo PLV nº 17, de 2023.
Texto integral - Recebido o PLV nº 17, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1173/2023, que Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 228, de 15/08/23, encaminhando a Medida Provisória nº 1173, de 2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 33 (trinta e três) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento da respectiva autora, a de número 32. A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023 (CM MPV nº 1173, de 2023), que conclui pelo PLV nº 17, de 2023.
À CD.
OFCN 228/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em virtude da alteração na redação do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2023 após constatação de erro material, será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/08/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2023.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2023
CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Ação:
Recebido Ofício nº 54/2023-GSMJESUS, de autoria do Relator, Senador Mecias de Jesus, que solicita alteração na redação do PLV nº 17/2023 após constatação de erro material.
Conforme despacho do Presidente da Comissão, Deputado Alfredinho, procedeu-se à alteração do PLV.
Publicado no DCN Páginas 1145-1165 - DCN nº 34
Texto final da Comissão - PLV 17/2023
Ofício
PAR 1/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 10/08/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2023.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 1145-1165 - DCN nº 34
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2023
CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lido e aprovado o Relatório do Senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 1.173, de 2023, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da proposição, assim como das emendas apresentadas; quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.173, de 2023, nos termos do PLV; e, em relação às emendas apresentadas, pelo acolhimento parcial das emendas nºs 1 e 13, na forma do projeto de lei de conversão e pela rejeição das demais emendas.
Aprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
Listagem ou relatório descritivo
Relatório Legislativo
Ata
Decisão de Comissão
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2023
CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Mecias de Jesus.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2023
CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 9 de agosto de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2023
CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a participação do seguinte convidado: Marcelo Naegele, Auditor-Fiscal do Trabalho, vinculado à Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Listagem ou relatório descritivo
Ofício
Ata
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2023
CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 8 de agosto de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2023
CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Fernanda Laranja, Vice-Presidente da Zetta; Alaor Aguirre, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT); Mariel Angeli Lopes, Supervisora no DF do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE); Gabriel Cohen, Diretor da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (ABIPAG); Raul Moreira, Diretor da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (ABECS); João Sabino, Vice-Presidente da Câmara Brasileira da Economia Digital (CNET); Paulo Solmucci Junior, Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel); e João Carlos Galassi, Presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS).
Listagem ou relatório descritivo
Ofício
Ata
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/2023
CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de julho de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/08/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 46, DE 2023.
Publicado no DCN Páginas 68 - DCN nº 27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2023
CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Alfredinho para Presidente e designados Relator o Senador Mecias de Jesus e Relator-Revisor o Deputado Luiz Gastão.
Apresentado e lido o Plano de Trabalho pelo Senador Mecias de Jesus, que é aprovado.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1173-2023, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
REQ 1/2023 - MPV 1173/2023
Listagem ou relatório descritivo
Ofício
Ata
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2023
CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 13 de junho foi adiada para o dia 21 de junho de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2023
CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 13 de junho de 2023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 9 de maio de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 11/05/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 21-24 - DCN nº 20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2023
CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Ação:
Retirada a emenda nº 32 pela sua autora, Deputada Yandra Moura.
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2023
CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 33 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 001; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 002; 003; Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 004; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 005; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 006; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 007; 010; Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 008; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 009; Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) 011; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 012; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 013; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 014; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 015; 016; 017; Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 018; 019; 020; 023; 026; 027; 028; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 021; Deputado Federal Guilherme Uchoa (PSB/PE) 022; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 024; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 029; 030; 031; Deputada Federal Yandra Moura (UNIÃO/SE) 032; Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE) 033.
Devido a erro material no processamento, a Emenda nº 25 é considerada inválida.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/05/2023.
Publicado no DCN Páginas 552-628 - DCN nº 20
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/05/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 01/05/2023 a 29/06/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/05/2023 a 08/05/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/06/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 08/05/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/05/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 01/05/2023, Edição Extra H, na página 1, a Medida Provisória 1173/2023.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº H)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 12:54