Medida Provisória n° 1173, de 2023
(Programa de Alimentação do Trabalhador)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
Ementa:
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Explicação da Ementa:
A proposta relaciona-se aos serviços de pagamento de alimentação contratados para execução dos programas de alimentação no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. O PAT é uma política pública com 45 anos de existência. Ela foi formulada pelos Ministros do Trabalho, da Fazenda e da Saúde em 1976 com o objetivo de melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, principalmente das indústrias, como forma de impulsionar a produtividade e de tornar o Brasil mais competitivo no cenário internacional.
Situação Atual
- Último estado
- MATÉRIA DESPACHADA
- Prazos abertos
- 01/05/2023 - 29/06/2023: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 15/06/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1173/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 01/05/2023, Edição Extra H, na página 1, a Medida Provisória 1173/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 03/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso II do art. 1º-A, Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 1173/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 05/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 05/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
- Data:
- 05/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 05/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 05/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 05/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, na Medida Provisória nº 1.173 de 2023, os seguintes dispositivos que alteram a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Uchoa (PSB/PE)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputada Federal Yandra Moura (UNIÃO/SE)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo a MPV 1173 de 30 de abril de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1173/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos incisos I e II do caput do art. 1º-A; e acrescente?se inciso I-A ao caput do art. 1º-A, todos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/05/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas da MPV 1173/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 33 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 001; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 002; 003; Deputado Fe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Yandra Moura (UNIÃO/SE)
- Data:
- 09/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer que seja retirada emenda CD 238402477600 na Medida Provisória MP 1173, de 30 de abril de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 32 pela sua autora, Deputada Yandra Moura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 01/05/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 01/05/2023, Edição Extra H, na página 1, a Medida Provisória 1173/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1173/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- Indicação membro de CM MP 1173/23 - Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 07/06/2023
- Descrição/Ementa
- Indicação Relatoria CMMPV 1173-2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/05/2023 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº H) | Publicada no DOU de 01/05/2023, Edição Extra H, na página 1, a Medida Provisória 1173/2023. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | CMMPV 1173/2023 | 03/05/2023 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | CMMPV 1173/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | CMMPV 1173/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) | CMMPV 1173/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | CMMPV 1173/2023 | 04/05/2023 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | CMMPV 1173/2023 | 05/05/2023 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 1173/2023 | 05/05/2023 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) | CMMPV 1173/2023 | 05/05/2023 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | CMMPV 1173/2023 | 05/05/2023 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 1173/2023 | 05/05/2023 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | CMMPV 1173/2023 | 05/05/2023 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1173/2023 | Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 21 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Guilherme Uchoa (PSB/PE) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 24 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 26 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 27 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 28 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 29 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 30 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 31 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | ||
| EMENDA 32 - MPV 1173/2023 | Deputada Federal Yandra Moura (UNIÃO/SE) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1173/2023 - 09/05/2023 | |
| EMENDA 33 - MPV 1173/2023 | Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE) | CMMPV 1173/2023 | 08/05/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 32
- Número na Câmara:
- MPV 1173/2023
- Origem externa:
- MSG 177/2023
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PESSOA JURIDICA, EMPREGADOR, DEFINIÇÃO, PRAZO, IMPLEMENTAÇÃO, CRITERIOS, FUNCIONAMENTO, SERVIÇO, CONTRATAÇÃO, EXECUÇÃO, PAGAMENTO, PROGRAMA, ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR
- Despacho:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Prazos:
- 01/05/2023 - 08/05/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 01/05/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 01/05/2023 a 29/06/2023
- Apresentação de emendas: 01/05/2023 a 08/05/2023
- Regime de urgência, a partir de: 15/06/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2023
- CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 13 de junho de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 9 de maio de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 11/05/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2023
- CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação:
- Retirada a emenda nº 32 pela sua autora, Deputada Yandra Moura.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2023
- CMMPV 1173/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 33 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 001; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 002; 003; Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 004; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 005; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 006; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 007; 010; Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 008; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 009; Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) 011; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 012; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 013; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 014; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 015; 016; 017; Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 018; 019; 020; 023; 026; 027; 028; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 021; Deputado Federal Guilherme Uchoa (PSB/PE) 022; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 024; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 029; 030; 031; Deputada Federal Yandra Moura (UNIÃO/SE) 032; Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE) 033.
Devido a erro material no processamento, a Emenda nº 25 é considerada inválida.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/05/2023. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 01/05/2023 a 29/06/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/05/2023 a 08/05/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/06/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 08/05/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 01/05/2023, Edição Extra H, na página 1, a Medida Provisória 1173/2023.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº H)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 07/06/2023 13:06
