Medida Provisória n° 1174, de 2023

Em 10-11-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.174, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 11-09-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16-11-2023).

Término do prazo de vigência, em 11 de setembro de 2023, da Medida Provisória nº 1174, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 10 de novembro de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14/09/2023)

Término do prazo de vigência, em 11 de setembro de 2023, da Medida Provisória nº 1174, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 10 de novembro de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14/09/2023)

Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lida a complementação de voto da Deputada Flávia Morais.
Apresentado o requerimento nº 2, de destaque para votação em separado da emenda nº 40, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Apresentados os requerimentos nº 3 a 6, de autoria do Deputado Moses Rodrigues. Requerimentos são retirados pelo autor.
Aprovada a admissibilidade do destaque objeto do requerimento nº 2.
Aprovado o Relatório da Deputada Flávia Morais, ressalvado o destaque, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.174, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.174, de 2023, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nos 3, 4, 7, 10, 13, 17, 18, 19, 27, 31, 36, 38, 40, 55, 57, 70, 75 e 76, as quais foram consideradas inconstitucionais, por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da presente Medida Provisória; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.174, de 2023; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das Emendas nos 1 a 4, 6, 8 a 11, 15 a 17, 20, 22, 23, 29, 32, 33, 35, 39, 41 a 53, 58, 60, 62 a 71, 73, 74, 76, 77 e 79, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nos 5, 7, 12 a 14, 18, 19, 21, 24 a 26, 27, 30, 31, 34, 36 a 38, 40, 54 a 57, 59, 61, 72, 75 e 78; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.174, de 2023, e das Emendas nos 15, 29, 41, 43, 45, 64, 77 e 79 e aprovação parcial da emenda 60, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas.
Rejeitada, em votação pelo processo nominal, a emenda nº 40. Votam “Sim” 8 parlamentares; votam “Não” 10 parlamentares; “Abstenção” 1 parlamentar. Fica mantido o texto do Projeto de Lei de Conversão aprovado.
Aprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª reuniões.

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/08/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2023.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 001; 009; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 002; 003; 004; 010; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 005; 013; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 006; 011; 056; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 007; Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM) 008; 079; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 012; Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) 014; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 015; 016; Deputado Federal Yury do Paredão (PL/CE) 017; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 018; 055; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 019; Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) 020; 021; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 022; 023; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 024; Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) 025; 078; Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) 026; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Dimas Gadelha (PT/RJ) 031; Senador Weverton (PDT/MA) 032; 033; Deputado Federal Paulo Azi (UNIÃO/BA) 034; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 035; Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 036; Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 037; Deputado Federal Reimont (PT/RJ) 038; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 039; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 040; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 041; 042; 043; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 070; 071; 076; Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) 067; 068; 069; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 072; Deputada Federal Meire Serafim (UNIÃO/AC) 073; 074; Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) 075; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 077.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/05/2023.

Designada, em 16 de maio de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/05/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

Publicada no DOU de 15/05/2023, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1174/2023.