Medida Provisória n° 1174, de 2023
(Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
Ementa:
Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória visa a permitir, por meio de uma pactuação ampla e interfederativa, a constituição de um arcabouço normativo inovador para o enfrentamento das obras paralisadas e inacabadas na educação básica realizadas no âmbito do Plano de Ações Articuladas – PAR, instituído pelo Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, e alçado a status de lei por meio da Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012.
Situação Atual
- Último estado
- MATÉRIA DESPACHADA
- Prazos abertos
- 15/05/2023 - 13/07/2023: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 29/06/2023 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1174/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/05/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 15/05/2023, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1174/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
- Data:
- 15/05/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o disposto no art. 4º, da Medida Provisória nº 1.174, de 10 de fevereiro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA à Medida Provisória nº1174/2023 que Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica para permitir que percentual de obra já executada, mas ainda não paga pelo FNDE, também possa ser incluída na repactuação prevista no art. 6º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 14-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1174-2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 18/05/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA à Medida Provisória nº1174/2023 que Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica para permitir que obras em andamento, mas com baixa evolução da execução e atraso no pagamento de medições já deferidas, possam também ser incluídas na repactuação prevista no art. 6º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN)
- Data:
- 18/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 11 da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 18/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda - aplicação recurso do contribuinte
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 18/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda - obras inacabadas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Yury do Paredão (PL/CE)
- Data:
- 18/05/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 18/05/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 19/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória n° 1174 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 19/05/2023
- Descrição/Ementa
- emenda 1174-2023. desastres naturais
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 19/05/2023
- Descrição/Ementa
- emenda. mpv 1174/2023. tomada de contas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 19/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1174, de 2023 - acresce inciso para priorizar obras com inexistência de procedimento investigatório MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1174, de 2023 - Prioriza repactuação às obras em estágio mais avançado de execução
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- A presente emenda tem como propósito permitir que as mudanças nos projetos iniciais das obras ou serviços de engenharia inacabados possam incluir medidas de segurança nas escolas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- EMD I à MPV 1174/23
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- EMD IV à MPV 1174/23
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- EMD III à MPV 1174/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- EMD II à MPV 1174/23
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dimas Gadelha (PT/RJ)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 1174/23
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1174/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1174/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Azi (UNIÃO/BA)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Estabelece que o Pacto Nacional também contemplará as obras e os serviços de engenharia de infraestrutura educacional assinados ou contratados até o mês de dezembro de 2018, cujo instrumento esteja vigente e a obra ou o serviço de engenharia esteja em andamento com recursos próprios do ente federativo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Senador Efraim Filho à MPV 1.174, de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- “Art. 3º Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, o Colégio Pedro II, o Instituto Nacional de Educação de Surdos – INES, o Instituto Benjamin Constant – IBC, que possuam obras ou serviços de engenharia paralisados ou inacabados poderão manifestar interesse em sua retomada ao FNDE, conforme estabelecido em ato do Poder Executivo federal, observado o disposto no art. 9º., desde que cumpridos os critérios de elegibilidade estabelecidos nesta Lei, com a finalidade de prestar apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil e básica;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- “Institui o Pacto Nacional pela continuidade da execução de instrumentos empenhados e retomada de obras e de serviços de engenharia destinados à educação básica.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Reimont (PT/RJ)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- MPV 1174 de 2023 - Pacto Nacional pela Retomada de Obras
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1174/2023 - CMS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MP 1174/2023 - IDEB IDH CMS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MP 1174/2023 - Transparência CMS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- As mudanças nos projetos iniciais de obras ou serviços de engenharia inacabados deverão observar a segurança, a acessibilidade, o conforto, a tecnologia, a sustentabilidade e a multifuncionalidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Deverão ser criados mecanismos de monitoramento e avaliação da execução dos projetos contemplados pelo Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, com o objetivo de garantir a transparência, a eficiência e a efetividade dos recursos destinados ao programa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- As obras e serviços decorrentes do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica serão projetadas de modo a atender às necessidades de alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, garantindo-lhes a acessibilidade a todas as áreas físicas da escola
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- A infraestrutura da educação básica, implantada pelo Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, será projetada de forma a garantir o conforto dos alunos e professores, com espaços bem iluminados, ventilados e climatizados, além de mobiliário adequado e ergonômico
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- A infraestrutura da educação básica, implantada pelo Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, atenderá às necessidades de alunos e professores em relação ao uso de equipamentos eletrônicos e recursos de tecnologia da informação e comunicação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- As mudanças nos projetos iniciais de obras ou serviços de engenharia inacabados deverão minimizar os riscos de acidentes e resguardar a segurança de docentes, discentes e demais trabalhadores do estabelecimento de ensino contra qualquer tipo de agressão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Será garantida a participação da comunidade escolar no acompanhamento da elaboração e execução da retomada das obras e serviços de engenharia inacabados ou paralisados de que trata esta Lei
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Preferência de recursos para locais com índice de Desenvolvimento Econômico (IDH) e a qualidade da infraestrutura educacional existente na localidade onde está situado o estabelecimento de ensino.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- A infraestrutura da educação básica, implantada pelo Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, será projetada e construída de forma sustentável, com o uso de materiais e tecnologias que reduzam o impacto ambiental e os custos de operação e manutenção da escola
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- As obras e serviços decorrentes do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica serão projetadas de modo a atender às necessidades de alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, garantindo-lhes a acessibilidade a todas as áreas físicas da escola
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- A infraestrutura da educação básica, implantada pelo Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, será projetada de forma a atender a diversos usos, como salas de aula, laboratórios, bibliotecas, áreas de lazer e recreação, além de espaços para atividades culturais e esportivas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 10; e acrescente-se § 2º ao art. 10 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art. 11 da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art. 6º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 11 da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 3º ao art. 6º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se incisos IV a VI ao caput do art. 9º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 2º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 14-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente –se ao art. 2º da Medida Provisória os seguintes dispositivos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 7º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA. MPV 1174/2023. Prioridade a municípios com pior IDH.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA. MPV 1174/2023. Entrega de creches somente com o mobiliário.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA. MPV 1174/2023. Prazo contra atrasos em obras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 2º ao art. 11 da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso IV ao caput do art. 9º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputada Federal Meire Serafim (UNIÃO/AC)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta a alínea “a” ao inciso II do caput do art. 9º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputada Federal Meire Serafim (UNIÃO/AC)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 3º ao art. 9º da Medida Provisória, para incluir o Custo Amazônico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória nº 1.174, de 12 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações nos arts. 3º, caput; art. 4º, caput e §1º, inciso I; art. 8º, parágrafo único; art. 9º, §1º; bem como com a adição de um novo § ao art. 10; todas com conexão de mérito entre os dispositivos, visando adicionar os Institutos Federais de Educação, incluindo o Colégio Pedro II, o Instituto Nacional de Educação de Surdos – INES e o Instituto Benjamin Constant – IBC no Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 3º ao art. 4º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1174/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 23/05/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas apresentadas à MPV 1174/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 001; 009; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 002; 003; 004; 010; Dep... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 23/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer e solicita a retirada da Emenda nº 24 apresentada à MPV nº 1174, de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 24 pelo seu autor, Deputado Domingos Neto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/05/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1174/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/05/2023 | Publicado no DOU Páginas 2-3 | Publicada no DOU de 15/05/2023, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1174/2023. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) | CMMPV 1174/2023 | 15/05/2023 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | CMMPV 1174/2023 | 16/05/2023 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | CMMPV 1174/2023 | 16/05/2023 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | CMMPV 1174/2023 | 16/05/2023 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | CMMPV 1174/2023 | 16/05/2023 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1174/2023 | Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) | CMMPV 1174/2023 | 16/05/2023 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | CMMPV 1174/2023 | 16/05/2023 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM) | CMMPV 1174/2023 | 16/05/2023 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) | CMMPV 1174/2023 | 16/05/2023 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | CMMPV 1174/2023 | 17/05/2023 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1174/2023 | Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) | CMMPV 1174/2023 | 17/05/2023 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1174/2023 | Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) | CMMPV 1174/2023 | 17/05/2023 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | CMMPV 1174/2023 | 18/05/2023 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) | CMMPV 1174/2023 | 18/05/2023 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1174/2023 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | CMMPV 1174/2023 | 18/05/2023 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1174/2023 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | CMMPV 1174/2023 | 18/05/2023 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Yury do Paredão (PL/CE) | CMMPV 1174/2023 | 18/05/2023 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 1174/2023 | 18/05/2023 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1174/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | CMMPV 1174/2023 | 19/05/2023 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1174/2023 | Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) | CMMPV 1174/2023 | 19/05/2023 | ||
| EMENDA 21 - MPV 1174/2023 | Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) | CMMPV 1174/2023 | 19/05/2023 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1174/2023 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | CMMPV 1174/2023 | 19/05/2023 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1174/2023 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 24 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1174/2023 - 23/05/2023 | |
| EMENDA 25 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 26 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 27 - MPV 1174/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 28 - MPV 1174/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 29 - MPV 1174/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 30 - MPV 1174/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 31 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Dimas Gadelha (PT/RJ) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 32 - MPV 1174/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 33 - MPV 1174/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 34 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Paulo Azi (UNIÃO/BA) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 35 - MPV 1174/2023 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 36 - MPV 1174/2023 | Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 37 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Vermelho (PL/PR) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 38 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Reimont (PT/RJ) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 39 - MPV 1174/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 40 - MPV 1174/2023 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 41 - MPV 1174/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 42 - MPV 1174/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 43 - MPV 1174/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 44 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 45 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 46 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 47 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 48 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 49 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 50 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 51 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 52 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 53 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 54 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 55 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 56 - MPV 1174/2023 | Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 57 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 58 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 59 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 60 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 61 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 62 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 63 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 64 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 65 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 66 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 67 - MPV 1174/2023 | Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 68 - MPV 1174/2023 | Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 69 - MPV 1174/2023 | Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 70 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 71 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 72 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 73 - MPV 1174/2023 | Deputada Federal Meire Serafim (UNIÃO/AC) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 74 - MPV 1174/2023 | Deputada Federal Meire Serafim (UNIÃO/AC) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 75 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 76 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 77 - MPV 1174/2023 | Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 78 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 79 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 79
- Número na Câmara:
- MPV 1174/2023
- Origem externa:
- MSG 213/2023
- Indexação:
- CRIAÇÃO, Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, PACTO, AMBITO NACIONAL, RETOMADA, OBRAS, SERVIÇO DE ENGENHARIA, INFRAESTRUTURA, EDUCAÇÃO BASICA, CRITERIOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), COMPETENCIA, EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, DIRETRIZ
- Despacho:
- 16/05/2023
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1174/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Prazos:
- 15/05/2023 - 22/05/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 15/05/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 15/05/2023 a 13/07/2023
- Apresentação de emendas: 15/05/2023 a 22/05/2023
- Regime de urgência, a partir de: 29/06/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2023
- CMMPV 1174/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 13 de junho de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2023
- CMMPV 1174/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação:
- Retirada a emenda nº 24 pelo seu autor, Deputado Domingos Neto.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2023
- CMMPV 1174/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 001; 009; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 002; 003; 004; 010; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 005; 013; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 006; 011; 056; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 007; Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM) 008; 079; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 012; Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) 014; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 015; 016; Deputado Federal Yury do Paredão (PL/CE) 017; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 018; 055; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 019; Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) 020; 021; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 022; 023; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 024; Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) 025; 078; Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) 026; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Dimas Gadelha (PT/RJ) 031; Senador Weverton (PDT/MA) 032; 033; Deputado Federal Paulo Azi (UNIÃO/BA) 034; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 035; Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 036; Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 037; Deputado Federal Reimont (PT/RJ) 038; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 039; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 040; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 041; 042; 043; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 070; 071; 076; Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) 067; 068; 069; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 072; Deputada Federal Meire Serafim (UNIÃO/AC) 073; 074; Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) 075; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 077.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/05/2023. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 16 de maio de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/05/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 15/05/2023 a 13/07/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/05/2023 a 22/05/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 29/06/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 22/05/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 15/05/2023, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1174/2023.
- Publicado no DOU Páginas 2-3
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/06/2023 13:07
