Medida Provisória n° 1174, de 2023
(Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
Ementa:
Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória visa a permitir, por meio de uma pactuação ampla e interfederativa, a constituição de um arcabouço normativo inovador para o enfrentamento das obras paralisadas e inacabadas na educação básica realizadas no âmbito do Plano de Ações Articuladas – PAR, instituído pelo Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, e alçado a status de lei por meio da Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada 
Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 1174/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/05/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 15/05/2023, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1174/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 18/2023
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 16/08/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida a complementação de voto da Deputada Flávia Morais. Apresentado o requerimento nº 2, de destaque para votação em separado da emenda nº 40, de autoria do Senador Carlos Portinho. Apresentad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
- Data:
- 08/08/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Deputada Flávia Morais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida a complementação de voto da Deputada Flávia Morais. Apresentado o requerimento nº 2, de destaque para votação em separado da emenda nº 40, de autoria do Senador Carlos Portinho. Apresentad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2023
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida a complementação de voto da Deputada Flávia Morais. Apresentado o requerimento nº 2, de destaque para votação em separado da emenda nº 40, de autoria do Senador Carlos Portinho. Apresentad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
- Data:
- 15/05/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o disposto no art. 4º, da Medida Provisória nº 1.174, de 10 de fevereiro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA à Medida Provisória nº1174/2023 que Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica para permitir que percentual de obra já executada, mas ainda não paga pelo FNDE, também possa ser incluída na repactuação prevista no art. 6º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 14-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1174-2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 18/05/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA à Medida Provisória nº1174/2023 que Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica para permitir que obras em andamento, mas com baixa evolução da execução e atraso no pagamento de medições já deferidas, possam também ser incluídas na repactuação prevista no art. 6º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN)
- Data:
- 18/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 11 da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 18/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda - aplicação recurso do contribuinte
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 18/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda - obras inacabadas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Yury do Paredão (PL/CE)
- Data:
- 18/05/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 18/05/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 19/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória n° 1174 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 19/05/2023
- Descrição/Ementa
- emenda 1174-2023. desastres naturais
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 19/05/2023
- Descrição/Ementa
- emenda. mpv 1174/2023. tomada de contas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 19/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1174, de 2023 - acresce inciso para priorizar obras com inexistência de procedimento investigatório MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1174, de 2023 - Prioriza repactuação às obras em estágio mais avançado de execução
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- A presente emenda tem como propósito permitir que as mudanças nos projetos iniciais das obras ou serviços de engenharia inacabados possam incluir medidas de segurança nas escolas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- EMD I à MPV 1174/23
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- EMD IV à MPV 1174/23
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- EMD III à MPV 1174/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- EMD II à MPV 1174/23
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dimas Gadelha (PT/RJ)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 1174/23
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1174/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1174/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Azi (UNIÃO/BA)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Estabelece que o Pacto Nacional também contemplará as obras e os serviços de engenharia de infraestrutura educacional assinados ou contratados até o mês de dezembro de 2018, cujo instrumento esteja vigente e a obra ou o serviço de engenharia esteja em andamento com recursos próprios do ente federativo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Senador Efraim Filho à MPV 1.174, de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- “Art. 3º Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, o Colégio Pedro II, o Instituto Nacional de Educação de Surdos – INES, o Instituto Benjamin Constant – IBC, que possuam obras ou serviços de engenharia paralisados ou inacabados poderão manifestar interesse em sua retomada ao FNDE, conforme estabelecido em ato do Poder Executivo federal, observado o disposto no art. 9º., desde que cumpridos os critérios de elegibilidade estabelecidos nesta Lei, com a finalidade de prestar apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil e básica;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- “Institui o Pacto Nacional pela continuidade da execução de instrumentos empenhados e retomada de obras e de serviços de engenharia destinados à educação básica.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Reimont (PT/RJ)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- MPV 1174 de 2023 - Pacto Nacional pela Retomada de Obras
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1174/2023 - CMS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MP 1174/2023 - IDEB IDH CMS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MP 1174/2023 - Transparência CMS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- As mudanças nos projetos iniciais de obras ou serviços de engenharia inacabados deverão observar a segurança, a acessibilidade, o conforto, a tecnologia, a sustentabilidade e a multifuncionalidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Deverão ser criados mecanismos de monitoramento e avaliação da execução dos projetos contemplados pelo Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, com o objetivo de garantir a transparência, a eficiência e a efetividade dos recursos destinados ao programa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- As obras e serviços decorrentes do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica serão projetadas de modo a atender às necessidades de alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, garantindo-lhes a acessibilidade a todas as áreas físicas da escola
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- A infraestrutura da educação básica, implantada pelo Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, será projetada de forma a garantir o conforto dos alunos e professores, com espaços bem iluminados, ventilados e climatizados, além de mobiliário adequado e ergonômico
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- A infraestrutura da educação básica, implantada pelo Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, atenderá às necessidades de alunos e professores em relação ao uso de equipamentos eletrônicos e recursos de tecnologia da informação e comunicação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- As mudanças nos projetos iniciais de obras ou serviços de engenharia inacabados deverão minimizar os riscos de acidentes e resguardar a segurança de docentes, discentes e demais trabalhadores do estabelecimento de ensino contra qualquer tipo de agressão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Será garantida a participação da comunidade escolar no acompanhamento da elaboração e execução da retomada das obras e serviços de engenharia inacabados ou paralisados de que trata esta Lei
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Preferência de recursos para locais com índice de Desenvolvimento Econômico (IDH) e a qualidade da infraestrutura educacional existente na localidade onde está situado o estabelecimento de ensino.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- A infraestrutura da educação básica, implantada pelo Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, será projetada e construída de forma sustentável, com o uso de materiais e tecnologias que reduzam o impacto ambiental e os custos de operação e manutenção da escola
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- As obras e serviços decorrentes do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica serão projetadas de modo a atender às necessidades de alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, garantindo-lhes a acessibilidade a todas as áreas físicas da escola
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- A infraestrutura da educação básica, implantada pelo Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, será projetada de forma a atender a diversos usos, como salas de aula, laboratórios, bibliotecas, áreas de lazer e recreação, além de espaços para atividades culturais e esportivas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 10; e acrescente-se § 2º ao art. 10 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art. 11 da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art. 6º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 11 da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 3º ao art. 6º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se incisos IV a VI ao caput do art. 9º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 2º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 14-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente –se ao art. 2º da Medida Provisória os seguintes dispositivos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 7º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA. MPV 1174/2023. Prioridade a municípios com pior IDH.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA. MPV 1174/2023. Entrega de creches somente com o mobiliário.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA. MPV 1174/2023. Prazo contra atrasos em obras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 2º ao art. 11 da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso IV ao caput do art. 9º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputada Federal Meire Serafim (UNIÃO/AC)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta a alínea “a” ao inciso II do caput do art. 9º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputada Federal Meire Serafim (UNIÃO/AC)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 3º ao art. 9º da Medida Provisória, para incluir o Custo Amazônico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória nº 1.174, de 12 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações nos arts. 3º, caput; art. 4º, caput e §1º, inciso I; art. 8º, parágrafo único; art. 9º, §1º; bem como com a adição de um novo § ao art. 10; todas com conexão de mérito entre os dispositivos, visando adicionar os Institutos Federais de Educação, incluindo o Colégio Pedro II, o Instituto Nacional de Educação de Surdos – INES e o Instituto Benjamin Constant – IBC no Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 3º ao art. 4º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1174/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 23/05/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas apresentadas à MPV 1174/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 001; 009; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 002; 003; 004; 010; Dep... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 23/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer e solicita a retirada da Emenda nº 24 apresentada à MPV nº 1174, de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 24 pelo seu autor, Deputado Domingos Neto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2023 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Plano de Trabalho MP 1174/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Alessandro Vieira para Presidente e o Deputado Samuel Viana para Vice-Presidente; e designada Relatora a Deputada Flávia Morais. Apresentado e li... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2023 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- Requer votação em separado da emenda 40
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida a complementação de voto da Deputada Flávia Morais. Apresentado o requerimento nº 2, de destaque para votação em separado da emenda nº 40, de autoria do Senador Carlos Portinho. Apresentad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2023 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE)
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- Req adiamento de votação da MP 1174
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida a complementação de voto da Deputada Flávia Morais. Apresentado o requerimento nº 2, de destaque para votação em separado da emenda nº 40, de autoria do Senador Carlos Portinho. Apresentad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2023 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE)
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- Req votação nominal do Req de adiamento de votação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida a complementação de voto da Deputada Flávia Morais. Apresentado o requerimento nº 2, de destaque para votação em separado da emenda nº 40, de autoria do Senador Carlos Portinho. Apresentad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 5/2023 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE)
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- Req de votação nominal do req de votação em globo da admissibilidade dos destaques
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida a complementação de voto da Deputada Flávia Morais. Apresentado o requerimento nº 2, de destaque para votação em separado da emenda nº 40, de autoria do Senador Carlos Portinho. Apresentad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 6/2023 - MPV 1174/2023
- Autor:
- Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE)
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- Req de votação nominal do mérito da MP 1174
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida a complementação de voto da Deputada Flávia Morais. Apresentado o requerimento nº 2, de destaque para votação em separado da emenda nº 40, de autoria do Senador Carlos Portinho. Apresentad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Tremedal - BA
- Data:
- 03/08/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 106/2023, da Prefeitura Municipal de Tremedal/BA, que encaminha sugestão de alteração da Medida Provisória n° 1174/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Tribunal de Contas do Estado do Piauí
- Data:
- 27/09/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº1596/2023-GP, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, que solicita que seja considerada a possibilidade de estender a repactuação das obras paralisadas ou inacabadas que passaram a receber tal qualificação após 15 de maio de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/05/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1174/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 1ª Reunião da MPV 1174/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Alessandro Vieira para Presidente e o Deputado Samuel Viana para Vice-Presidente; e designada Relatora a Deputada Flávia Morais. Apresentado e li... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica instalação da Comissão, eleição da Mesa e designação de relatoria.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Alessandro Vieira para Presidente e o Deputado Samuel Viana para Vice-Presidente; e designada Relatora a Deputada Flávia Morais. Apresentado e li... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Ata da primeira reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Alessandro Vieira para Presidente e o Deputado Samuel Viana para Vice-Presidente; e designada Relatora a Deputada Flávia Morais. Apresentado e li... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 48/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 06/07/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1174, de 2023, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 2ª Reunião - MPV 1174/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Regina Lemos de Andrade, Diretora de Transferências e Parcerias da União do MGISP; Flávia de Holanda Schmidt, Diretora de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- Ofícios
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Regina Lemos de Andrade, Diretora de Transferências e Parcerias da União do MGISP; Flávia de Holanda Schmidt, Diretora de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- Ata da 2ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Regina Lemos de Andrade, Diretora de Transferências e Parcerias da União do MGISP; Flávia de Holanda Schmidt, Diretora de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 3ª Reunião da CMMPV 1174/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Margarida Salomão, Prefeita de Juiz de Fora e Vice-Presidente de Educação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Fátima Silv... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Ofícios de convite para participação na Audiência Pública do dia 12 de julho de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Margarida Salomão, Prefeita de Juiz de Fora e Vice-Presidente de Educação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Fátima Silv... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Ata da 3º Reunião da MPV 1174/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Margarida Salomão, Prefeita de Juiz de Fora e Vice-Presidente de Educação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Fátima Silv... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CMMPV 1174/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida a complementação de voto da Deputada Flávia Morais. Apresentado o requerimento nº 2, de destaque para votação em separado da emenda nº 40, de autoria do Senador Carlos Portinho. Apresentad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- Votação nominal - destaque - emenda nº 40
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida a complementação de voto da Deputada Flávia Morais. Apresentado o requerimento nº 2, de destaque para votação em separado da emenda nº 40, de autoria do Senador Carlos Portinho. Apresentad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- Decisão da comissão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida a complementação de voto da Deputada Flávia Morais. Apresentado o requerimento nº 2, de destaque para votação em separado da emenda nº 40, de autoria do Senador Carlos Portinho. Apresentad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- Ata da 4º Reunião da MPV 1174/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida a complementação de voto da Deputada Flávia Morais. Apresentado o requerimento nº 2, de destaque para votação em separado da emenda nº 40, de autoria do Senador Carlos Portinho. Apresentad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a MPV nº 1174/2023 e o PLV nº 18/2023 (aprovado na Comissão Mista).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/08/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 18/20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 229/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 17/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.174, de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 229, de 17/08/23, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 18, de 2023, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 63/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 13/09/2023
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.174, de 2023.
- Identificação:
- MPCN 79/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/09/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1174, de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 247, de 14/09/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 79/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunico que expirou no dia 11 de setem... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 247/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 14/09/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1174, de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 247, de 14/09/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 79/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunico que expirou no dia 11 de setem... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 248/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/09/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1174, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 247, de 14/09/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 79/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunico que expirou no dia 11 de setem... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 297/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/11/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1174/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 297, de 14/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/09/2023 | Publicado no DCN Páginas 382 - DCN nº 38 | Término do prazo de vigência, em 11 de setembro de 2023, da Medida Provisória nº 1174, de 2023. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 10 de novembro de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14/09/2023) |
| 14/09/2023 | Publicado no DCN Páginas 378 - DCN nº 38 | Término do prazo de vigência, em 11 de setembro de 2023, da Medida Provisória nº 1174, de 2023. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 10 de novembro de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14/09/2023) |
| 17/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 1166-1239 - DCN nº 34 | Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida a complementação de voto da Deputada Flávia Morais. Apresentado o requerimento nº 2, de destaque para votação em separado da emenda nº 40, de autoria do Senador Carlos Portinho. Apresentados os requerimentos nº 3 a 6, de autoria do Deputado Moses Rodrigues. Requerimentos são retirados pelo autor. Aprovada a admissibilidade do destaque objeto do requerimento nº 2. Aprovado o Relatório da Deputada Flávia Morais, ressalvado o destaque, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.174, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.174, de 2023, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nos 3, 4, 7, 10, 13, 17, 18, 19, 27, 31, 36, 38, 40, 55, 57, 70, 75 e 76, as quais foram consideradas inconstitucionais, por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da presente Medida Provisória; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.174, de 2023; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das Emendas nos 1 a 4, 6, 8 a 11, 15 a 17, 20, 22, 23, 29, 32, 33, 35, 39, 41 a 53, 58, 60, 62 a 71, 73, 74, 76, 77 e 79, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nos 5, 7, 12 a 14, 18, 19, 21, 24 a 26, 27, 30, 31, 34, 36 a 38, 40, 54 a 57, 59, 61, 72, 75 e 78; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.174, de 2023, e das Emendas nos 15, 29, 41, 43, 45, 64, 77 e 79 e aprovação parcial da emenda 60, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas. Rejeitada, em votação pelo processo nominal, a emenda nº 40. Votam “Sim” 8 parlamentares; votam “Não” 10 parlamentares; “Abstenção” 1 parlamentar. Fica mantido o texto do Projeto de Lei de Conversão aprovado. Aprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª reuniões. |
| 17/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 1166-1239 - DCN nº 34 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/08/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2023. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 25/05/2023 | Publicado no DCN Páginas 63-241 - DCN nº 22 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 001; 009; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 002; 003; 004; 010; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 005; 013; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 006; 011; 056; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 007; Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM) 008; 079; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 012; Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) 014; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 015; 016; Deputado Federal Yury do Paredão (PL/CE) 017; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 018; 055; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 019; Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) 020; 021; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 022; 023; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 024; Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) 025; 078; Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) 026; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Dimas Gadelha (PT/RJ) 031; Senador Weverton (PDT/MA) 032; 033; Deputado Federal Paulo Azi (UNIÃO/BA) 034; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 035; Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 036; Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 037; Deputado Federal Reimont (PT/RJ) 038; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 039; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 040; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 041; 042; 043; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 070; 071; 076; Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) 067; 068; 069; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 072; Deputada Federal Meire Serafim (UNIÃO/AC) 073; 074; Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) 075; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 077. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/05/2023. |
| 18/05/2023 | Publicado no DCN Páginas 50-53 - DCN nº 21 | Designada, em 16 de maio de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/05/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 15/05/2023 | Publicado no DOU Páginas 2-3 | Publicada no DOU de 15/05/2023, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1174/2023. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) | CMMPV 1174/2023 | 15/05/2023 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | CMMPV 1174/2023 | 16/05/2023 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | CMMPV 1174/2023 | 16/05/2023 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | CMMPV 1174/2023 | 16/05/2023 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | CMMPV 1174/2023 | 16/05/2023 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1174/2023 | Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) | CMMPV 1174/2023 | 16/05/2023 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | CMMPV 1174/2023 | 16/05/2023 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM) | CMMPV 1174/2023 | 16/05/2023 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) | CMMPV 1174/2023 | 16/05/2023 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | CMMPV 1174/2023 | 17/05/2023 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1174/2023 | Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) | CMMPV 1174/2023 | 17/05/2023 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1174/2023 | Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) | CMMPV 1174/2023 | 17/05/2023 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | CMMPV 1174/2023 | 18/05/2023 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) | CMMPV 1174/2023 | 18/05/2023 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1174/2023 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | CMMPV 1174/2023 | 18/05/2023 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1174/2023 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | CMMPV 1174/2023 | 18/05/2023 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Yury do Paredão (PL/CE) | CMMPV 1174/2023 | 18/05/2023 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 1174/2023 | 18/05/2023 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1174/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | CMMPV 1174/2023 | 19/05/2023 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1174/2023 | Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) | CMMPV 1174/2023 | 19/05/2023 | ||
| EMENDA 21 - MPV 1174/2023 | Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) | CMMPV 1174/2023 | 19/05/2023 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1174/2023 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | CMMPV 1174/2023 | 19/05/2023 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1174/2023 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 24 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1174/2023 - 23/05/2023 | |
| EMENDA 25 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 26 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 27 - MPV 1174/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 28 - MPV 1174/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 29 - MPV 1174/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 30 - MPV 1174/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 31 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Dimas Gadelha (PT/RJ) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 32 - MPV 1174/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 33 - MPV 1174/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 34 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Paulo Azi (UNIÃO/BA) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 35 - MPV 1174/2023 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 36 - MPV 1174/2023 | Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 37 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Vermelho (PL/PR) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 38 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Reimont (PT/RJ) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 39 - MPV 1174/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 40 - MPV 1174/2023 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 41 - MPV 1174/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 42 - MPV 1174/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 43 - MPV 1174/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 44 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 45 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 46 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 47 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 48 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 49 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 50 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 51 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 52 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 53 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 54 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 55 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 56 - MPV 1174/2023 | Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 57 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 58 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 59 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 60 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 61 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 62 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 63 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 64 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 65 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 66 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 67 - MPV 1174/2023 | Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 68 - MPV 1174/2023 | Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 69 - MPV 1174/2023 | Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 70 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 71 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 72 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 73 - MPV 1174/2023 | Deputada Federal Meire Serafim (UNIÃO/AC) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 74 - MPV 1174/2023 | Deputada Federal Meire Serafim (UNIÃO/AC) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 75 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 76 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 77 - MPV 1174/2023 | Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 78 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
| EMENDA 79 - MPV 1174/2023 | Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM) | CMMPV 1174/2023 | 22/05/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 79
- Número na Câmara:
- MPV 1174/2023
- Origem externa:
- MSG 213/2023
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2023 - MPV 1174/2023
- REQ 2/2023 - MPV 1174/2023
- REQ 3/2023 - MPV 1174/2023
- REQ 4/2023 - MPV 1174/2023
- REQ 5/2023 - MPV 1174/2023
- REQ 6/2023 - MPV 1174/2023
- Indexação:
- CRIAÇÃO, Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, PACTO, AMBITO NACIONAL, RETOMADA, OBRAS, SERVIÇO DE ENGENHARIA, INFRAESTRUTURA, EDUCAÇÃO BASICA, CRITERIOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), COMPETENCIA, EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, DIRETRIZ
- Despacho:
- 16/05/2023
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1174/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Relatoria:
- CMMPV 1174/2023 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023)
- Relatores:
Deputada Federal Flávia Morais (encerrado em 12/09/2023 - Fim de tramitação da matéria)
- Prazos:
- 15/05/2023 - 22/05/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 12/09/2023 - 10/11/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 15/05/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 15/05/2023 a 11/09/2023
- Apresentação de emendas: 15/05/2023 a 22/05/2023
- Regime de urgência, a partir de: 29/06/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 297, de 14/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 10 de novembro de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.174, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 11 de setembro de 2023.
- OFCN 297/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 10-11-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.174, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 11-09-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16-11-2023).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 247, de 14/09/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 79/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunico que expirou no dia 11 de setembro de 2023, prazo integral de vigência da Medida Provisória da nº 1.174, de 2023.
Remetido Ofício CN nº 248, de 14/09/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunico que expirou no dia 11 de setembro de 2023, prazo integral de vigência da Medida Provisória da nº 1.174, de 2023. - OFCN 247/2023
- OFCN 248/2023
- MPCN 79/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 11 de setembro de 2023, da Medida Provisória nº 1174, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 10 de novembro de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14/09/2023) - Publicado no DCN Páginas 378 - DCN nº 38
- Publicado no DCN Páginas 382 - DCN nº 38
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/09/2023
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Perdeu a eficácia na Câmara dos Deputados
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/08/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/2023.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 229/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.174/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 79(setenta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 18, de 2023.
Recebida a Mensagem nº 213/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1174/2023.
Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1174/2019, que conclui pelo PLV nº 18, de 2023.
Recebido o PLV nº 18, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1174/2023, que Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 229/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.174/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 79(setenta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 18, de 2023.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 213/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1174/2023.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1174/2019, que conclui pelo PLV nº 18, de 2023.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 18, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1174/2023, que Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica..
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 229, de 17/08/23, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 18, de 2023, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD. - OFCN 229/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/08/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2023.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 1166-1239 - DCN nº 34
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2023
- CMMPV 1174/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lida a complementação de voto da Deputada Flávia Morais.
Apresentado o requerimento nº 2, de destaque para votação em separado da emenda nº 40, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Apresentados os requerimentos nº 3 a 6, de autoria do Deputado Moses Rodrigues. Requerimentos são retirados pelo autor.
Aprovada a admissibilidade do destaque objeto do requerimento nº 2.
Aprovado o Relatório da Deputada Flávia Morais, ressalvado o destaque, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.174, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.174, de 2023, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nos 3, 4, 7, 10, 13, 17, 18, 19, 27, 31, 36, 38, 40, 55, 57, 70, 75 e 76, as quais foram consideradas inconstitucionais, por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da presente Medida Provisória; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.174, de 2023; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das Emendas nos 1 a 4, 6, 8 a 11, 15 a 17, 20, 22, 23, 29, 32, 33, 35, 39, 41 a 53, 58, 60, 62 a 71, 73, 74, 76, 77 e 79, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nos 5, 7, 12 a 14, 18, 19, 21, 24 a 26, 27, 30, 31, 34, 36 a 38, 40, 54 a 57, 59, 61, 72, 75 e 78; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.174, de 2023, e das Emendas nos 15, 29, 41, 43, 45, 64, 77 e 79 e aprovação parcial da emenda 60, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas.
Rejeitada, em votação pelo processo nominal, a emenda nº 40. Votam “Sim” 8 parlamentares; votam “Não” 10 parlamentares; “Abstenção” 1 parlamentar. Fica mantido o texto do Projeto de Lei de Conversão aprovado.
Aprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª reuniões. - Publicado no DCN Páginas 1166-1239 - DCN nº 34
- REQ 2/2023 - MPV 1174/2023
- Relatório Legislativo - Complementação
- Listagem ou relatório descritivo
- Texto final da Comissão - PLV 18/2023
- REQ 3/2023 - MPV 1174/2023
- REQ 4/2023 - MPV 1174/2023
- REQ 5/2023 - MPV 1174/2023
- REQ 6/2023 - MPV 1174/2023
- Decisão de Comissão
- PAR 1/2023
- Listagem ou relatório descritivo
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2023
- CMMPV 1174/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação:
- Recebida Complentação de Voto da Deputada Flávia Morais.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/2023
- CMMPV 1174/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação:
- A reabertura da reunião agendada para o dia 15 de agosto foi adiada para o dia 16 de agosto de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2023
- CMMPV 1174/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação:
- A reabertura da reunião agendada para o dia 09 de agosto foi adiada para o dia 15 de agosto de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2023
- CMMPV 1174/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório da Deputada Flávia Morais.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 09 de agosto de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2023
- CMMPV 1174/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação:
- Recebido Relatório da Deputada Flávia Morais.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2023
- CMMPV 1174/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 8 de agosto de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2023
- CMMPV 1174/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Margarida Salomão, Prefeita de Juiz de Fora e Vice-Presidente de Educação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Fátima Silva, Secretária-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); Natália de Vasconcelos Cordeiro, Analista Técnica de Educação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM); Carlos Eduardo Lima Jorge, Presidente da Comissão de Infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC); Tânia Dornellas, Assessora de Advocacy da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
- Ofício
- Listagem ou relatório descritivo
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2023
- CMMPV 1174/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Regina Lemos de Andrade, Diretora de Transferências e Parcerias da União do MGISP; Flávia de Holanda Schmidt, Diretora de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais do FNDE; Mariana Salles Portela Castro, Gerente de Projeto da Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil; Tiago Lucas de Oliveira Aguiar, Diretor de Auditoria de Políticas de Infraestrutura da CGU; e Keyla Araújo Boaventura, Auditora-Chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica do TCU. - Ofício
- Listagem ou relatório descritivo
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 11/09/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 48, DE 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2023
- CMMPV 1174/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação:
- Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 11 e 12 de julho de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2023
- CMMPV 1174/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Alessandro Vieira para Presidente e o Deputado Samuel Viana para Vice-Presidente; e designada Relatora a Deputada Flávia Morais.
Apresentado e lido o Plano de Trabalho, que é aprovado.
Aprovada a ata da 1ª Reunião. - Listagem ou relatório descritivo
- Ofício
- REQ 1/2023 - MPV 1174/2023
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2023
- CMMPV 1174/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de julho de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2023
- CMMPV 1174/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 27 de junho de 2023 foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2023
- CMMPV 1174/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 21 de junho de 2023 foi adiada para o dia 27 de junho de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2023
- CMMPV 1174/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 13 de junho foi adiada para o dia 21 de junho de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2023
- CMMPV 1174/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 13 de junho de 2023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2023
- CMMPV 1174/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação:
- Retirada a emenda nº 24 pelo seu autor, Deputado Domingos Neto.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2023
- CMMPV 1174/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 001; 009; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 002; 003; 004; 010; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 005; 013; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 006; 011; 056; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 007; Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM) 008; 079; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 012; Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) 014; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 015; 016; Deputado Federal Yury do Paredão (PL/CE) 017; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 018; 055; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 019; Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) 020; 021; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 022; 023; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 024; Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) 025; 078; Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) 026; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Dimas Gadelha (PT/RJ) 031; Senador Weverton (PDT/MA) 032; 033; Deputado Federal Paulo Azi (UNIÃO/BA) 034; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 035; Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 036; Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 037; Deputado Federal Reimont (PT/RJ) 038; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 039; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 040; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 041; 042; 043; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 070; 071; 076; Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) 067; 068; 069; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 072; Deputada Federal Meire Serafim (UNIÃO/AC) 073; 074; Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) 075; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 077.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/05/2023. - Publicado no DCN Páginas 63-241 - DCN nº 22
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 16 de maio de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/05/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 50-53 - DCN nº 21
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 15/05/2023 a 13/07/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/05/2023 a 22/05/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 29/06/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 22/05/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 15/05/2023, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1174/2023.
- Publicado no DOU Páginas 2-3
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/11/2023 12:40
