Medida Provisória n° 1175, de 2023
(Desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Ementa:
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Explicação da Ementa:
Tem como objetivo promover o acesso da população a veículos novos, estimular a indústria automotiva nacional, impulsionando o crescimento econômico, e promover a descarbonização da matriz de transportes e a economia circular.
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Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1175/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/06/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 06/06/2023, nas páginas 6 a 8, a Medida Provisória 1175/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI)
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1.175, DE 2023 que DISPÕE SOBRE MECANISMO DE DESCONTO PATROCINADO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS SUSTENTÁVEIS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI)
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA A MPV 1.175, DE 2023 que DISPÕE SOBRE MECANISMO DE DESCONTO PATROCINADO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS SUSTENTÁVEIS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI)
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA A MPV 1.175, DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE MECANISMO DE DESCONTO PATROCINADO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS SUSTENTÁVEIS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 07/06/2023
- Descrição/Ementa
- EMD I à MPV 1175/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 07/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 07/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 07/06/2023
- Descrição/Ementa
- Os valores previstos no § 3º serão aumentados em 30%, caso a venda seja realizada para taxista ou trabalhador de aplicativo de transportes, condicionado a cadastro prévio no Ministério do Trabalho e Emprego
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 07/06/2023
- Descrição/Ementa
- O prazo previsto no § 2º será de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, no caso de veículos movidos unicamente por motores elétricos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 07/06/2023
- Descrição/Ementa
- O mecanismo de desconto patrocinado de que trata o caput será aplicável pelo prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 07/06/2023
- Descrição/Ementa
- Inclui o art. 14-1 que dispõe sobre os grupos prioritários para aquisição de veículos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 07/06/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo pra estender o desconto patrocinado para aquisição de bicicletas ou patinetes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 07/06/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 20-1 reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações realizadas com carregadores de veículos elétricos com potência igual ou superior a 20 kW (vinte quilowatts).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Jones Moura (PSD/RJ)
- Data:
- 07/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Jones Moura (PSD/RJ)
- Data:
- 07/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Jones Moura (PSD/RJ)
- Data:
- 07/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fabio Garcia (UNIÃO/MT)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fabio Garcia (UNIÃO/MT)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Tem como objetivo promover o acesso da população a veículos novos, estimular a indústria automotiva nacional, impulsionando o crescimento econômico, e promover a descarbonização da matriz de transportes e a economia circular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o procedimento facultativo do credor fiduciário para a cobrança extrajudicial de dívidas previstas em contratos com cláusula de alienação fiduciária de veículo automotor registrado junto ao Sistema Nacional de Trânsito, por meio do uso do instituto da busca e apreensão extrajudicial.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- EMD III à MPV 1175/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- EMD II à MPV 1175/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- EMD IV à MPV 1175/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 11; e suprima-se o § 1o do art. 11 da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 11. A concessão do desconto patrocinado de que trata esta Medida Provisória ficará restrita às pessoas físicas, transportadores autônomos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. I – (Suprimir) II – (Suprimir) § 1o (Suprimir)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o §2º e adequa o parágrafo único, ao art.12 da Medida Provisória de nº 1.175 de 05 de junho de 2023, dispondo sobre a possibilidade de descontos para minorias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à Medida Provisória nº 1175 de 05 de junho de 20232 artigo com redação nos seguintes termos...
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao artigo 5º da Medida Provisória nº 1175 de 05 de junho de 20232 parágrafo com redação nos seguintes termos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo que possibilita aos fabricantes ou montadoras dos veículos oferecer ao consumidor garantia contratual estendida no momento da aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1175 de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao disposto no §2º, do art. 1º da Medida Provisória em referência, a seguinte redação:.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP 1175/2023 Preferencialmente Peças Nacionais
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1175 - Aliquota Etanol 20 centavos por 12 meses a partir da publicação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MP 1175/2023 - Motocicletas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MP 1175/2023 - Na~o incide^ncia IRPJ e CSLL
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MP 1175/2023 - Agricultura e Pecua´ria
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo estabelecendo isenção de tributos para aquisição feita por pessoa física ou jurídica de equipamento em micro e mini geração distribuída a partir de fonte solar, utilizando o sistema de distribuição de energia elétrica e que faça jus à compensação, ou que utilize a geração para a recarga de veículos elétricos ou híbridos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Altera art. 8° da MPV (expressão na NF)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 23 (zera alíquotas de diesel e biodiesel)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Até 31 de dezembro de 2023, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Confins incidentes sobre operações realizadas com biometano ficam reduzidas a zero.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.175, DE 2023. Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis. https://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador/#next
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1175 - prorrogação desoneração da folha de pagamento até 31 de dezembro de 2027
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1175/2023 Troca de Motores Biodísel por Gás Natural ou Biometano
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Estende o prazo do mecanimo de desconto patrocinado para veículos até 31 de dezembro de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dobra o limite global de recursos para o desconto patrocinado de automóveis e veículos comerciais leves
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Modifica o § 3º do art. 4º para dobrar os valores dos descontos patrocinados para automóveis e veículos comerciais leves
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Amplia o rol de automóveis beneficiados, aumentando as faixas de preço elegíveis ao desconto patrocinado
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Retira da Medida Provisória dispositivos que aumentam tributos sobre o diesel
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Inclui motocicletas no mecanimo de desconto patrocinado para compra de veículos sustentáveis
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA. MPV 1175/2023. Incentivo aos carros elétricos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA. MPV 1175/2023. Taxistas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA. MPV 1175/2023. Motos elétricas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda. 1175/2023 - mototaxistas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1175/2023 (desconto veículos de passageiros elétricos)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 1175/2023
- Autor:
- Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 13/06/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas apresentadas à MPV 1175/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 100 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 001; 002; 003; Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO) 004; ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/06/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 06/06/2023 a 04/08/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/06/2023 a 12/06/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Indicação de membro MP 1.175 DE 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 06/06/2023, nas páginas 6 a 8, a Medida Provisória 1175/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 07/06/2023
- Descrição/Ementa
- Indicação de membros do Bloco Parlamentar Democracia para a composição da CMMPV nº 1175/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Indicação de membro MP 1.175 DE 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/06/2023
- Descrição/Ementa
- Retificação do § 1º do art. 1º e do art. 18 da Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, retificação do § 1º do art. 1º e do art. 18 da Medida Provisória nº 1.175, de 2023, publicada no DOU, Seção I, de 14/06/2023, na página 9. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/06/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1175/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/06/2023
- Descrição/Ementa
- Retificação da Medida Provisória nº 1.175, de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, retificação do § 1º do art. 1º e do art. 18 da Medida Provisória nº 1.175, de 2023, publicada no DOU, Seção I, de 14/06/2023, na página 9. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/07/2023
- Descrição/Ementa
- Publicação da Medida Provisória nº 1.178, de 30 de junho de 2023, que altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU, Ed. Extra B, Seção 1, de 30/06/2023, referente à publicação da Medida Provisória nº 1.178, de 2023, que altera a Medida Provisória nº 1.175, de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/07/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV 1178/2023 e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU, Ed. Extra B, Seção 1, de 30/06/2023, referente à publicação da Medida Provisória nº 1.178, de 2023, que altera a Medida Provisória nº 1.175, de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 53/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 03/08/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1175, de 2023, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
- Data:
- 22/08/2023
- Descrição/Ementa
- Retirada de membros MP 1.175 DE 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 91/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1175/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 269/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1175/2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 270/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1175/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- ATCN 67/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 11/10/2023
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.175, de 2023,
- Identificação:
- OFCN 307/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1175/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 307, de 06/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 263 - DCN nº 50 | Em 2/12/2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.175, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 3/10/2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 7/12/2023). |
| 19/10/2023 | Publicado no DCN Páginas 17 - DCN nº 43 | Término do prazo de vigência, em 3 de outubro de 2023, da Medida Provisória nº 1175, de 2023. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator no prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 2 de dezembro de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 5/10/2023) |
| 05/10/2023 | Publicado no DCN Páginas 267 - DCN nº 41 | Término do prazo de vigência, em 3 de outubro de 2023, da Medida Provisória nº 1175, de 2023. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator no prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 2 de dezembro de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 5/10/2023) |
| 10/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 197 - DCN nº 33 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/10/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 2023. |
| 15/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 62-285 - DSF nº 25 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 100 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 001; 002; 003; Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO) 004; 005; 006; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 007; 008; Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) 009; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 010; 035; 036; 037; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 011; 012; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 046; 057; Deputado Federal Jones Moura (PSD/RJ) 019; 020; 021; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 022; Deputado Federal Fabio Garcia (UNIÃO/MT) 023; 024; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 025; Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB) 026; 027; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 028; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 029; 038; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 030; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 031; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 032; 033; 034; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 039; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 040; Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) 041; 042; Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP) 043; 044; 045; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 047; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 048; 055; 056; 062; 063; 067; 068; 069; 070; 087; 088; 093; 094; 095; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 049; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 050; 071; Senador Fernando Farias (MDB/AL) 051; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 052; 053; 054; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 058; 059; Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) 060; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 061; Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) 064; 065; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 066; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 072; 073; 074; 075; 076; 077; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) 089; 090; 091; 092; Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 096; Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 097; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 098; Deputado Federal Duarte (PSB/MA) 099; Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM) 100. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/06/2023. |
| 15/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 8-14 - DSF nº 25 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 100 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 001; 002; 003; Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO) 004; 005; 006; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 007; 008; Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) 009; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 010; 035; 036; 037; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 011; 012; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 046; 057; Deputado Federal Jones Moura (PSD/RJ) 019; 020; 021; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 022; Deputado Federal Fabio Garcia (UNIÃO/MT) 023; 024; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 025; Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB) 026; 027; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 028; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 029; 038; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 030; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 031; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 032; 033; 034; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 039; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 040; Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) 041; 042; Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP) 043; 044; 045; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 047; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 048; 055; 056; 062; 063; 067; 068; 069; 070; 087; 088; 093; 094; 095; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 049; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 050; 071; Senador Fernando Farias (MDB/AL) 051; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 052; 053; 054; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 058; 059; Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) 060; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 061; Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) 064; 065; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 066; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 072; 073; 074; 075; 076; 077; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) 089; 090; 091; 092; Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 096; Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 097; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 098; Deputado Federal Duarte (PSB/MA) 099; Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM) 100. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/06/2023. |
| 06/06/2023 | Publicado no DOU Páginas 6-8 | Publicada no DOU de 06/06/2023, nas páginas 6 a 8, a Medida Provisória 1175/2023. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) | 06/06/2023 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) | 06/06/2023 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) | 06/06/2023 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO) | 06/06/2023 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO) | 06/06/2023 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO) | 06/06/2023 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 06/06/2023 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 06/06/2023 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) | 07/06/2023 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1175/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 07/06/2023 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) | 07/06/2023 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) | 07/06/2023 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 07/06/2023 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 07/06/2023 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 07/06/2023 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 07/06/2023 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 07/06/2023 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 07/06/2023 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Jones Moura (PSD/RJ) | 07/06/2023 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Jones Moura (PSD/RJ) | 07/06/2023 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Jones Moura (PSD/RJ) | 07/06/2023 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Fabio Garcia (UNIÃO/MT) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Fabio Garcia (UNIÃO/MT) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1175/2023 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1175/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1175/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1175/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1175/2023 | Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1175/2023 | Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1175/2023 | Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1175/2023 | Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1175/2023 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1175/2023 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1175/2023 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1175/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1175/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1175/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1175/2023 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1175/2023 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1175/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1175/2023 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 1175/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1175/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 1175/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 1175/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 1175/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 1175/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 1175/2023 | Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 1175/2023 | Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 1175/2023 | Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 1175/2023 | Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 1175/2023 | Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 1175/2023 | Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 1175/2023 | Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 1175/2023 | Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM) | 12/06/2023 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1175/2023
- Origem externa:
- MSG 259/2023
- Indexação:
- CRIAÇÃO, CONCESSÃO, DESCONTO, VALORES, BENEFICIARIO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, ECONOMIA, CONSUMO, ENERGIA, SUSTENTABILIDADE, MEIO AMBIENTE, COMPETENCIA, ATUAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, CRITERIOS, APURAÇÃO, CREDITO PRESUMIDO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), FIXAÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, Biodiesel, IMPORTAÇÃO, OLEO DIESEL
- Despacho:
- 12/06/2023
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1175/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Prazos:
- 06/06/2023 - 12/06/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 04/10/2023 - 02/12/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 06/06/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 06/06/2023 a 03/10/2023
- Apresentação de emendas: 06/06/2023 a 12/06/2023
- Regime de urgência, a partir de: 21/07/2023
- Observações:
- Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 24.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 307, de 06/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 2 de dezembro de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1175, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 3 de outubro de 2023.
À COARQ. - OFCN 307/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 2/12/2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.175, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 3/10/2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 7/12/2023). - Publicado no DCN Páginas 263 - DCN nº 50
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 269, de 16/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 91/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 270, de 16/10/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 3 de outubro de 2023, da Medida Provisória nº 1175, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator no prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 2 de dezembro de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 5/10/2023) - Publicado no DCN Páginas 17 - DCN nº 43
- Publicado no DCN Páginas 267 - DCN nº 41
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/10/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 197 - DCN nº 33
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU, Ed. Extra B, Seção 1, de 30/06/2023, referente à publicação da Medida Provisória nº 1.178, de 2023, que altera a Medida Provisória nº 1.175, de 2023.
- Edição de Diário Oficial
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, retificação do § 1º do art. 1º e do art. 18 da Medida Provisória nº 1.175, de 2023, publicada no DOU, Seção I, de 14/06/2023, na página 9.
- Edição de Diário Oficial
- Mensagem
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2023
- CMMPV 1175/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 100 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 001; 002; 003; Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO) 004; 005; 006; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 007; 008; Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) 009; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 010; 035; 036; 037; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 011; 012; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 046; 057; Deputado Federal Jones Moura (PSD/RJ) 019; 020; 021; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 022; Deputado Federal Fabio Garcia (UNIÃO/MT) 023; 024; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 025; Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB) 026; 027; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 028; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 029; 038; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 030; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 031; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 032; 033; 034; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 039; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 040; Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) 041; 042; Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP) 043; 044; 045; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 047; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 048; 055; 056; 062; 063; 067; 068; 069; 070; 087; 088; 093; 094; 095; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 049; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 050; 071; Senador Fernando Farias (MDB/AL) 051; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 052; 053; 054; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 058; 059; Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) 060; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 061; Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) 064; 065; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 066; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 072; 073; 074; 075; 076; 077; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) 089; 090; 091; 092; Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 096; Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 097; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 098; Deputado Federal Duarte (PSB/MA) 099; Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM) 100.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/06/2023. - Publicado no DSF Páginas 62-285 - DSF nº 25
- Publicado no DSF Páginas 8-14 - DSF nº 25
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 12 de junho de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 15/06/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 06/06/2023 a 04/08/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/06/2023 a 12/06/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/07/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 12/06/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 06/06/2023, nas páginas 6 a 8, a Medida Provisória 1175/2023.
- Publicado no DOU Páginas 6-8
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 24/01/2024 11:42
