Medida Provisória n° 1175, de 2023

(Desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023

Ementa:
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.


Explicação da Ementa:
Tem como objetivo promover o acesso da população a veículos novos, estimular a indústria automotiva nacional, impulsionando o crescimento econômico, e promover a descarbonização da matriz de transportes e a economia circular.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Identificação:
MPV 1175/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 06/06/2023, nas páginas 6 a 8, a Medida Provisória 1175/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI)
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1.175, DE 2023 que DISPÕE SOBRE MECANISMO DE DESCONTO PATROCINADO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS SUSTENTÁVEIS
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI)
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
EMENDA A MPV 1.175, DE 2023 que DISPÕE SOBRE MECANISMO DE DESCONTO PATROCINADO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS SUSTENTÁVEIS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI)
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
EMENDA A MPV 1.175, DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE MECANISMO DE DESCONTO PATROCINADO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS SUSTENTÁVEIS
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO)
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO)
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO)
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR)
Data:
07/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1175/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
07/06/2023
Descrição/Ementa
EMD I à MPV 1175/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
Data:
07/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
Data:
07/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
07/06/2023
Descrição/Ementa
Os valores previstos no § 3º serão aumentados em 30%, caso a venda seja realizada para taxista ou trabalhador de aplicativo de transportes, condicionado a cadastro prévio no Ministério do Trabalho e Emprego
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
07/06/2023
Descrição/Ementa
O prazo previsto no § 2º será de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, no caso de veículos movidos unicamente por motores elétricos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
07/06/2023
Descrição/Ementa
O mecanismo de desconto patrocinado de que trata o caput será aplicável pelo prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
07/06/2023
Descrição/Ementa
Inclui o art. 14-1 que dispõe sobre os grupos prioritários para aquisição de veículos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
07/06/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo pra estender o desconto patrocinado para aquisição de bicicletas ou patinetes.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
07/06/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se art. 20-1 reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações realizadas com carregadores de veículos elétricos com potência igual ou superior a 20 kW (vinte quilowatts).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Jones Moura (PSD/RJ)
Data:
07/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Jones Moura (PSD/RJ)
Data:
07/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Jones Moura (PSD/RJ)
Data:
07/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Fabio Garcia (UNIÃO/MT)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Fabio Garcia (UNIÃO/MT)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Tem como objetivo promover o acesso da população a veículos novos, estimular a indústria automotiva nacional, impulsionando o crescimento econômico, e promover a descarbonização da matriz de transportes e a economia circular.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o procedimento facultativo do credor fiduciário para a cobrança extrajudicial de dívidas previstas em contratos com cláusula de alienação fiduciária de veículo automotor registrado junto ao Sistema Nacional de Trânsito, por meio do uso do instituto da busca e apreensão extrajudicial.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1175/2023
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1175/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
EMD III à MPV 1175/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1175/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
EMD II à MPV 1175/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1175/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
EMD IV à MPV 1175/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao caput do art. 11; e suprima-se o § 1o do art. 11 da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 11. A concessão do desconto patrocinado de que trata esta Medida Provisória ficará restrita às pessoas físicas, transportadores autônomos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. I – (Suprimir) II – (Suprimir) § 1o (Suprimir)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta o §2º e adequa o parágrafo único, ao art.12 da Medida Provisória de nº 1.175 de 05 de junho de 2023, dispondo sobre a possibilidade de descontos para minorias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória nº 1175 de 05 de junho de 20232 artigo com redação nos seguintes termos...
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao artigo 5º da Medida Provisória nº 1175 de 05 de junho de 20232 parágrafo com redação nos seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo que possibilita aos fabricantes ou montadoras dos veículos oferecer ao consumidor garantia contratual estendida no momento da aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1175/2023
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1175 de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dê-se ao disposto no §2º, do art. 1º da Medida Provisória em referência, a seguinte redação:.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1175/2023
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda a MP 1175/2023 Preferencialmente Peças Nacionais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1175/2023
Autor:
Senador Fernando Farias (MDB/AL)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1175 - Aliquota Etanol 20 centavos por 12 meses a partir da publicação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1175/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MP 1175/2023 - Motocicletas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1175/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MP 1175/2023 - Na~o incide^ncia IRPJ e CSLL
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1175/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda 3 à MP 1175/2023 - Agricultura e Pecua´ria
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo estabelecendo isenção de tributos para aquisição feita por pessoa física ou jurídica de equipamento em micro e mini geração distribuída a partir de fonte solar, utilizando o sistema de distribuição de energia elétrica e que faça jus à compensação, ou que utilize a geração para a recarga de veículos elétricos ou híbridos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1175/2023
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Altera art. 8° da MPV (expressão na NF)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1175/2023
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Suprime o art. 23 (zera alíquotas de diesel e biodiesel)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Até 31 de dezembro de 2023, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Confins incidentes sobre operações realizadas com biometano ficam reduzidas a zero.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.175, DE 2023. Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis. https://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador/#next
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 1175/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda MP 1175 - prorrogação desoneração da folha de pagamento até 31 de dezembro de 2027
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 1175/2023
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1175/2023 Troca de Motores Biodísel por Gás Natural ou Biometano
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 1175/2023
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Estende o prazo do mecanimo de desconto patrocinado para veículos até 31 de dezembro de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 1175/2023
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dobra o limite global de recursos para o desconto patrocinado de automóveis e veículos comerciais leves
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 1175/2023
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Modifica o § 3º do art. 4º para dobrar os valores dos descontos patrocinados para automóveis e veículos comerciais leves
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 1175/2023
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Amplia o rol de automóveis beneficiados, aumentando as faixas de preço elegíveis ao desconto patrocinado
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 1175/2023
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Retira da Medida Provisória dispositivos que aumentam tributos sobre o diesel
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 1175/2023
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Inclui motocicletas no mecanimo de desconto patrocinado para compra de veículos sustentáveis
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 1175/2023
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
EMENDA. MPV 1175/2023. Incentivo aos carros elétricos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 1175/2023
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
EMENDA. MPV 1175/2023. Taxistas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 1175/2023
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
EMENDA. MPV 1175/2023. Motos elétricas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 1175/2023
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda. 1175/2023 - mototaxistas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 1175/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1175/2023 (desconto veículos de passageiros elétricos)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 1175/2023
Autor:
Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Avulso de emendas apresentadas à MPV 1175/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 100 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 001; 002; 003; Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO) 004; ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Indicação de membro MP 1.175 DE 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 06/06/2023, nas páginas 6 a 8, a Medida Provisória 1175/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
07/06/2023
Descrição/Ementa
Indicação de membros do Bloco Parlamentar Democracia para a composição da CMMPV nº 1175/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Indicação de membro MP 1.175 DE 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Senado Federal
Data:
14/06/2023
Descrição/Ementa
Retificação do § 1º do art. 1º e do art. 18 da Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, retificação do § 1º do art. 1º e do art. 18 da Medida Provisória nº 1.175, de 2023, publicada no DOU, Seção I, de 14/06/2023, na página 9. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
14/06/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1175/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
14/06/2023
Descrição/Ementa
Retificação da Medida Provisória nº 1.175, de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, retificação do § 1º do art. 1º e do art. 18 da Medida Provisória nº 1.175, de 2023, publicada no DOU, Seção I, de 14/06/2023, na página 9. | Veja a tramitação
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Senado Federal
Data:
03/07/2023
Descrição/Ementa
Publicação da Medida Provisória nº 1.178, de 30 de junho de 2023, que altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU, Ed. Extra B, Seção 1, de 30/06/2023, referente à publicação da Medida Provisória nº 1.178, de 2023, que altera a Medida Provisória nº 1.175, de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/07/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original da MPV 1178/2023 e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU, Ed. Extra B, Seção 1, de 30/06/2023, referente à publicação da Medida Provisória nº 1.178, de 2023, que altera a Medida Provisória nº 1.175, de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 53/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
03/08/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1175, de 2023, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
22/08/2023
Descrição/Ementa
Retirada de membros MP 1.175 DE 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 91/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1175/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 269/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1175/2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
OFCN 270/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1175/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
ATCN 67/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
11/10/2023
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.175, de 2023,
Identificação:
OFCN 307/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1175/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 307, de 06/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
07/12/2023 Publicado no DCN Páginas 263 - DCN nº 50
Em 2/12/2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.175, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 3/10/2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 7/12/2023).
19/10/2023 Publicado no DCN Páginas 17 - DCN nº 43
Término do prazo de vigência, em 3 de outubro de 2023, da Medida Provisória nº 1175, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator no prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 2 de dezembro de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 5/10/2023)
05/10/2023 Publicado no DCN Páginas 267 - DCN nº 41
Término do prazo de vigência, em 3 de outubro de 2023, da Medida Provisória nº 1175, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator no prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 2 de dezembro de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 5/10/2023)
10/08/2023 Publicado no DCN Páginas 197 - DCN nº 33
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/10/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 2023.
15/06/2023 Publicado no DSF Páginas 62-285 - DSF nº 25
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 100 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 001; 002; 003; Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO) 004; 005; 006; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 007; 008; Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) 009; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 010; 035; 036; 037; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 011; 012; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 046; 057; Deputado Federal Jones Moura (PSD/RJ) 019; 020; 021; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 022; Deputado Federal Fabio Garcia (UNIÃO/MT) 023; 024; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 025; Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB) 026; 027; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 028; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 029; 038; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 030; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 031; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 032; 033; 034; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 039; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 040; Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) 041; 042; Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP) 043; 044; 045; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 047; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 048; 055; 056; 062; 063; 067; 068; 069; 070; 087; 088; 093; 094; 095; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 049; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 050; 071; Senador Fernando Farias (MDB/AL) 051; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 052; 053; 054; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 058; 059; Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) 060; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 061; Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) 064; 065; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 066; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 072; 073; 074; 075; 076; 077; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) 089; 090; 091; 092; Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 096; Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 097; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 098; Deputado Federal Duarte (PSB/MA) 099; Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM) 100.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/06/2023.
15/06/2023 Publicado no DSF Páginas 8-14 - DSF nº 25
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 100 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 001; 002; 003; Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO) 004; 005; 006; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 007; 008; Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) 009; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 010; 035; 036; 037; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 011; 012; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 046; 057; Deputado Federal Jones Moura (PSD/RJ) 019; 020; 021; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 022; Deputado Federal Fabio Garcia (UNIÃO/MT) 023; 024; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 025; Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB) 026; 027; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 028; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 029; 038; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 030; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 031; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 032; 033; 034; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 039; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 040; Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) 041; 042; Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP) 043; 044; 045; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 047; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 048; 055; 056; 062; 063; 067; 068; 069; 070; 087; 088; 093; 094; 095; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 049; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 050; 071; Senador Fernando Farias (MDB/AL) 051; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 052; 053; 054; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 058; 059; Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) 060; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 061; Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) 064; 065; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 066; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 072; 073; 074; 075; 076; 077; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) 089; 090; 091; 092; Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 096; Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 097; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 098; Deputado Federal Duarte (PSB/MA) 099; Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM) 100.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/06/2023.
06/06/2023 Publicado no DOU Páginas 6-8
Publicada no DOU de 06/06/2023, nas páginas 6 a 8, a Medida Provisória 1175/2023.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) CMMPV 1175/2023 06/06/2023
EMENDA 2 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) CMMPV 1175/2023 06/06/2023
EMENDA 3 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) CMMPV 1175/2023 06/06/2023
EMENDA 4 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO) CMMPV 1175/2023 06/06/2023
EMENDA 5 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO) CMMPV 1175/2023 06/06/2023
EMENDA 6 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO) CMMPV 1175/2023 06/06/2023
EMENDA 7 - MPV 1175/2023 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1175/2023 06/06/2023
EMENDA 8 - MPV 1175/2023 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1175/2023 06/06/2023
EMENDA 9 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1175/2023 07/06/2023
EMENDA 10 - MPV 1175/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) CMMPV 1175/2023 07/06/2023
EMENDA 11 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1175/2023 07/06/2023
EMENDA 12 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1175/2023 07/06/2023
EMENDA 13 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1175/2023 07/06/2023
EMENDA 14 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1175/2023 07/06/2023
EMENDA 15 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1175/2023 07/06/2023
EMENDA 16 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1175/2023 07/06/2023
EMENDA 17 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1175/2023 07/06/2023
EMENDA 18 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1175/2023 07/06/2023
EMENDA 19 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Jones Moura (PSD/RJ) CMMPV 1175/2023 07/06/2023
EMENDA 20 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Jones Moura (PSD/RJ) CMMPV 1175/2023 07/06/2023
EMENDA 21 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Jones Moura (PSD/RJ) CMMPV 1175/2023 07/06/2023
EMENDA 22 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 23 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Fabio Garcia (UNIÃO/MT) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 24 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Fabio Garcia (UNIÃO/MT) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 25 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 26 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 27 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 28 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 29 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 30 - MPV 1175/2023 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 31 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 32 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 33 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 34 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 35 - MPV 1175/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 36 - MPV 1175/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 37 - MPV 1175/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 38 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 39 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 40 - MPV 1175/2023 Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 41 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 42 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 43 - MPV 1175/2023 Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 44 - MPV 1175/2023 Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 45 - MPV 1175/2023 Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 46 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 47 - MPV 1175/2023 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 48 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 49 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 50 - MPV 1175/2023 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 51 - MPV 1175/2023 Senador Fernando Farias (MDB/AL) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 52 - MPV 1175/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 53 - MPV 1175/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 54 - MPV 1175/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 55 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 56 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 57 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 58 - MPV 1175/2023 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 59 - MPV 1175/2023 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 60 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 61 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 62 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 63 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 64 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 65 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 66 - MPV 1175/2023 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 67 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 68 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 69 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 70 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 71 - MPV 1175/2023 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 72 - MPV 1175/2023 Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 73 - MPV 1175/2023 Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 74 - MPV 1175/2023 Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 75 - MPV 1175/2023 Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 76 - MPV 1175/2023 Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 77 - MPV 1175/2023 Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 78 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 79 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 80 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 81 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 82 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 83 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 84 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 85 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 86 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 87 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 88 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 89 - MPV 1175/2023 Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 90 - MPV 1175/2023 Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 91 - MPV 1175/2023 Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 92 - MPV 1175/2023 Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 93 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 94 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 95 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 96 - MPV 1175/2023 Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 97 - MPV 1175/2023 Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 98 - MPV 1175/2023 Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 99 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA) CMMPV 1175/2023 12/06/2023
EMENDA 100 - MPV 1175/2023 Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM) CMMPV 1175/2023 12/06/2023

Total de emendas apresentadas: 100

Número na Câmara:
MPV 1175/2023
Origem externa:
MSG 259/2023
Indexação:
CRIAÇÃO, CONCESSÃO, DESCONTO, VALORES, BENEFICIARIO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, ECONOMIA, CONSUMO, ENERGIA, SUSTENTABILIDADE, MEIO AMBIENTE, COMPETENCIA, ATUAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, CRITERIOS, APURAÇÃO, CREDITO PRESUMIDO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), FIXAÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, Biodiesel, IMPORTAÇÃO, OLEO DIESEL
Despacho:
12/06/2023
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1175/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Prazos:
06/06/2023 - 12/06/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
04/10/2023 - 02/12/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 06/06/2023
Deliberação da Medida Provisória: 06/06/2023 a 03/10/2023
Apresentação de emendas: 06/06/2023 a 12/06/2023
Regime de urgência, a partir de: 21/07/2023
Observações:
Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 24.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 307, de 06/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 2 de dezembro de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1175, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 3 de outubro de 2023.
À COARQ.
OFCN 307/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 2/12/2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.175, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 3/10/2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 7/12/2023).
Publicado no DCN Páginas 263 - DCN nº 50
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 269, de 16/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 91/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 270, de 16/10/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 3 de outubro de 2023, da Medida Provisória nº 1175, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator no prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 2 de dezembro de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 5/10/2023)
Publicado no DCN Páginas 17 - DCN nº 43
Publicado no DCN Páginas 267 - DCN nº 41
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/10/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 2023.
Publicado no DCN Páginas 197 - DCN nº 33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU, Ed. Extra B, Seção 1, de 30/06/2023, referente à publicação da Medida Provisória nº 1.178, de 2023, que altera a Medida Provisória nº 1.175, de 2023.
Edição de Diário Oficial
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, retificação do § 1º do art. 1º e do art. 18 da Medida Provisória nº 1.175, de 2023, publicada no DOU, Seção I, de 14/06/2023, na página 9.
Edição de Diário Oficial
Mensagem
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2023
CMMPV 1175/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1175, de 2023
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 100 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 001; 002; 003; Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO) 004; 005; 006; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 007; 008; Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) 009; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 010; 035; 036; 037; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 011; 012; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 046; 057; Deputado Federal Jones Moura (PSD/RJ) 019; 020; 021; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 022; Deputado Federal Fabio Garcia (UNIÃO/MT) 023; 024; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 025; Deputado Federal Ruy Carneiro (PSC/PB) 026; 027; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 028; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 029; 038; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 030; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 031; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 032; 033; 034; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 039; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 040; Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) 041; 042; Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP) 043; 044; 045; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 047; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 048; 055; 056; 062; 063; 067; 068; 069; 070; 087; 088; 093; 094; 095; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 049; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 050; 071; Senador Fernando Farias (MDB/AL) 051; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 052; 053; 054; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 058; 059; Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) 060; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 061; Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) 064; 065; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 066; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 072; 073; 074; 075; 076; 077; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) 089; 090; 091; 092; Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 096; Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 097; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 098; Deputado Federal Duarte (PSB/MA) 099; Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM) 100.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/06/2023.
Publicado no DSF Páginas 62-285 - DSF nº 25
Publicado no DSF Páginas 8-14 - DSF nº 25
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 12 de junho de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 15/06/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 06/06/2023 a 04/08/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/06/2023 a 12/06/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/07/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 12/06/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 06/06/2023, nas páginas 6 a 8, a Medida Provisória 1175/2023.
Publicado no DOU Páginas 6-8
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 24/01/2024 11:42