Medida Provisória n° 1177, de 2023
Crédito extraordinário - Prevenção e combate à Influenza Aviária de Alta Patogenicidade
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
Explicação da Ementa: A presente medida tem por objetivo o fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, de forma a garantir a prevenção e combate à Influenza Aviária de Alta Patogenicidade - IAAP, tendo em vista a detecção da infecção em aves silvestres no país.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 1177/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/06/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 06/06/2023, na página 10, a Medida Provisória 1177/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/09/2023
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para o fim que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 1177/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/10/2023
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 271de 16/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 92/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisó... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 14/2023 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 26/09/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer sobre a Medida Provisória nº 1.177, de 06/06/2023, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2023, APROVOU o Relatório do Deputado SÉRGIO SOUZA, nos termos da Medida Provisória nº 1177/2023.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1177/2023
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1177/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 07/06/2023
- Descrição/Ementa
- MPV: 1.177, de 05 de junho de 2023, Emenda à Medida Provisória de Crédito Extraordinário
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1177/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 07/06/2023
- Descrição/Ementa
- MPV: 1.177, de 05 de junho de 2023, Emenda à Medida Provisória de Crédito Extraordinário
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/06/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 3 (três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 15.06.2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/06/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 06/06/2023 a 04/08/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/06/2023 a 12/06/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/06/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 25/2023.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 25/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.177/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 55/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 03/08/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1177, de 2023, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 21/09/2023
- Descrição/Ementa
- MP 1177-2023 RELATOR
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Deputado Sergio Souza e o Senador Wilder Morais, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 21/09/2023
- Descrição/Ementa
- MP 1177-2023 REVISOR
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Deputado Sergio Souza e o Senador Wilder Morais, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 26/09/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer sobre a Medida Provisória nº 1.177, de 06/06/2023, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator, Deputado Sergio Souza, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o relator indicou pela inadmissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 26/09/2023
- Descrição/Ementa
- Conclusão
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2023, APROVOU o Relatório do Deputado SÉRGIO SOUZA, nos termos da Medida Provisória nº 1177/2023.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 250/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 27/09/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.177, de 2023.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 250, de 27/09/23, encaminhando a Medida Provisória nº 1177, de 2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/10/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 92/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/10/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1177, de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 271de 16/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 92/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisó... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 271/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 16/10/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1177, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 271de 16/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 92/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisó... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 272/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/10/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1177, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 271de 16/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 92/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisó... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/10/2023 | Publicado no DCN Páginas 44-45 - DCN nº 42 | Remetido Ofício CN nº 271de 16/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 92/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória nº 1.177, de 5 de junho de 2023, transformada na Lei nº 14.696, de 11 de outubro de 2023, e encaminhando autógrafo do texto promulgado para arquivo da Presidência. Remetido Ofício CN nº 272, de 16/10/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. |
| 04/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 93-102 - DSF nº 173 | Publicada no DOU de 06/06/2023, na página 10, a Medida Provisória 1177/2023. |
| 04/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 93-102 - DSF nº 173 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/10/2023) Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito da Medida Provisória e das emendas, nos termos do parecer. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 04/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 50-51 - DSF nº 173 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/10/2023) Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito da Medida Provisória e das emendas, nos termos do parecer. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/09/2023 | Publicado no DCN Páginas 48-54 - DCN nº 40 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2023, APROVOU o Relatório do Deputado SÉRGIO SOUZA, nos termos da Medida Provisória nº 1177/2023. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS. |
| 10/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 199 - DCN nº 33 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/10/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2023. |
| 15/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 463-467 - DSF nº 25 | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 3 (três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 15.06.2023. |
| 08/06/2023 | Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 24 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 06/06/2023 a 04/08/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/06/2023 a 12/06/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/07/2023 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 12/06/2023. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 08/06/2023 | Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 24 | A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 06/06/2023 | Publicado no DOU Páginas 10 | Publicada no DOU de 06/06/2023, na página 10, a Medida Provisória 1177/2023. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| 22000-Ministério da Agricultura e Pecuária | 22101-Ministério da Agricultura e Pecuária - Adm. Direta | 200.000.000,00 |
Valor total: 200.000.000,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1177/2023 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | 06/06/2023 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1177/2023 | Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO) | 07/06/2023 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1177/2023 | Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO) | 07/06/2023 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1177/2023
- Origem externa:
- MSG 261/2023
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.696 de 11/10/2023
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA
- Despacho:
- 06/06/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Deputado Federal Sergio Souza (encerrado em 26/09/2023 - Deliberação da matéria)
Senador Wilder Morais (Relator Revisor) (encerrado em 26/09/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/06/2023 - 12/06/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 06/06/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 06/06/2023 a 03/10/2023
- Apresentação de emendas: 06/06/2023 a 12/06/2023
- Regime de urgência, a partir de: 21/07/2023
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 03/10/2023 - Discussão, em turno único
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 271de 16/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 92/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória nº 1.177, de 5 de junho de 2023, transformada na Lei nº 14.696, de 11 de outubro de 2023, e encaminhando autógrafo do texto promulgado para arquivo da Presidência.
Remetido Ofício CN nº 272, de 16/10/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. - Publicado no DCN Páginas 44-45 - DCN nº 42
- MPCN 92/2023
- OFCN 271/2023
- OFCN 272/2023
- Autógrafo - MPV 1177/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14696 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/10/2023 - Seção I - pág. 10.
Promulgada em 11/10/2023.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/10/2023)
Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito da Medida Provisória e das emendas, nos termos do parecer.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 93-102 - DSF nº 173
- Publicado no DSF Páginas 50-51 - DSF nº 173
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 224/2023/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do autógrafo.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 224/2023/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
- Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/09/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/2023.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/09/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 250/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.177/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/09/2023 - 13h55 - 187ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 292; abstenção: 4; total: 315.
Discutiram a Matéria: Dep. Sergio Souza (MDB-PR), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 286; abstenção: 3; total: 298.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Reimont (PT-RJ) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação do Parecer Preliminar: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 275; não: 2; abstenção: 4; total: 281.
Encaminharam a Votação do Parecer Preliminar: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 259; não: 1; abstenção: 3; total: 263.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.177, de 2023. Sim: 270; não: 1; abstenção: 1; total: 272.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.177-A/2023). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Parecer nº 14, de 2023-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, destinada a apreciar a MPV 1177/2023.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 14, de 2023-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, destinada a apreciar a MPV 1177/2023.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/09/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da MSC n. 261/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1177/2023, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica".
- Texto integral - Apresentação da MSC n. 261/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1177/2023, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 250/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1177/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 (três)) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 14, de 2023-CN
- Texto integral - Recebido o Ofício nº 250/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1177/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 (três)) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 14, de 2023-CN
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 250, de 27/09/23, encaminhando a Medida Provisória nº 1177, de 2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 3 (três) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 14, de 2023-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
À CD. - OFCN 250/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 28/09/2023, do Parecer nº 14, de 2023, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2023, APROVOU o Relatório do Deputado SÉRGIO SOUZA, nos termos da Medida Provisória nº 1177/2023. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS.
- Publicado no DCN Páginas 48-54 - DCN nº 40
- Decisão de Comissão
- PAR 14/2023 - Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A Presidente, na Décima Primeira Reunião da CMO, em 26/09/2023, propôs ao Plenário a quebra de interstício de 2 (dois) dias úteis contados da publicação para a deliberação do relatório apresentado à Medida Provisória nº 1.177/2023-CN, conforme previsto no art. 128 da Resolução 1/2006-CN, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição.
Aprovada
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido do relator, Deputado Sergio Souza, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o relator indicou pela inadmissão.
- Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/10/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 199 - DCN nº 33
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 3 (três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 15.06.2023.
- Publicado no DSF Páginas 463-467 - DSF nº 25
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 25/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.177/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 24
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 06/06/2023 a 04/08/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/06/2023 a 12/06/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/07/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 12/06/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 24
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 06/06/2023, na página 10, a Medida Provisória 1177/2023.
- Publicado no DOU Páginas 10
- Publicado no DSF Páginas 93-102 - DSF nº 173
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/11/2024 11:04
