Medida Provisória n° 1178, de 2023

Em 5/2/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.178, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 27/10/2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 8/2/2024).

Término do prazo de vigência, em 27 de outubro de 2023, da Medida Provisória nº 1178, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 5 de fevereiro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 2/11/2023)

Término do prazo de vigência, em 27 de outubro de 2023, da Medida Provisória nº 1178, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 5 de fevereiro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 2/11/2023)

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/10/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 2023.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Fernando Farias (MDB/AL) 001; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 002; Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) 003; Senador Giordano (MDB/SP) 004; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 005; Deputado Federal Toninho Wandscheer (PP/PR) 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 022; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 023; Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) 024; Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR) 025; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 026.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/07/2023.

Designada, em 5 de julho de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 6/7/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

Publicada no DOU de 30/06/2023, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1178/2023.