Medida Provisória n° 1178, de 2023

(Altera a Medida Provisória 1175/2023 - Ampliação dos recursos para desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023

Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
A ampliação dos recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo contemplará a demanda recebida até o momento pelo MDIC e possibilitará o alcance dos benefícios a mais consumidores, inclusive aquelas pessoas jurídicas que querem participar do programa, mas que ainda não puderam fazê-lo.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso

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Resultado apurado em 2024-04-15 às 12:10

Identificação:
MPV 1178/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
30/06/2023
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/06/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 30/06/2023, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1178/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1178/2023
Autor:
Senador Fernando Farias (MDB/AL)
Data:
03/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1178 - Alíquota Etanol 2 centavos por 12 meses a partir da publicação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1178/2023
Autor:
Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 3º a Medida Provisória 1.178 de 30 de junho de 2023, dispondo sobre a aplicação de incentivos aos veículos automotores elétricos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1178/2023
Autor:
Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao artigo 1º da Medida Provisória 1.178, de 30 de junho de 2023, alterando redação proposta ao art. 14 e insira-se outro, onde couber, em relação às alterações à MP 1175/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1178/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1178/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1178/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1178/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1178/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1178/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1178/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1178/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1178/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1178/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1178/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1178/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1178/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1178/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1178/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1178/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1178/2023
Autor:
Senador Giordano (MDB/SP)
Data:
06/07/2023
Descrição/Ementa
EMENDA GNV MPV 1178
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1178/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
06/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1178/2023
Autor:
Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
Data:
06/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1178/2023
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
06/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda GNV
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1178/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO)
Data:
06/07/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo à Medida Provisória 1.178 de 30 de junho de 2023, para definir o tratamento dado pelo Código de Trânsito Brasileiro aos aparelhos automotores que não transitam em vias públicas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1178/2023
Autor:
Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR)
Data:
06/07/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1178/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
06/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
07/07/2023
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas apresentadas à MPV 1178/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Fernando Farias (MDB/AL) 001; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 002; Deputado Federal Eduardo Bolso... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/06/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original da MPV 1178/2023 e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 30/06/2023, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1178/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
07/07/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 26/2023, referente à MPV 1178 de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
Identificação:
ATCN 56/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
16/08/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.178, de 2023, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
ATCN 71/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
01/11/2023
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.178, de 2023.
Identificação:
MPCN 94/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
06/11/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°1178, de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 289, de 06/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 94/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 289/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/11/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1178, de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 289, de 06/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 94/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 290/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
06/11/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1178, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 289, de 06/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 94/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 40/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1178, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 40, de 07/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/02/2024 Publicado no DCN Páginas 144 - DCN nº 2
Em 5/2/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.178, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 27/10/2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 8/2/2024).
02/11/2023 Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 45
Término do prazo de vigência, em 27 de outubro de 2023, da Medida Provisória nº 1178, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 5 de fevereiro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 2/11/2023)
02/11/2023 Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 45
Término do prazo de vigência, em 27 de outubro de 2023, da Medida Provisória nº 1178, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 5 de fevereiro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 2/11/2023)
17/08/2023 Publicado no DCN Páginas 1243 - DCN nº 34
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/10/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 2023.
13/07/2023 Publicado no DCN Páginas 137-197 - DCN nº 29
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Fernando Farias (MDB/AL) 001; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 002; Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) 003; Senador Giordano (MDB/SP) 004; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 005; Deputado Federal Toninho Wandscheer (PP/PR) 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 022; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 023; Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) 024; Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR) 025; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 026.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/07/2023.
06/07/2023 Publicado no DCN Páginas 78-81 - DCN nº 28
Designada, em 5 de julho de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 6/7/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
30/06/2023 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 30/06/2023, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1178/2023.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1178/2023 Senador Fernando Farias (MDB/AL) CMMPV 1178/2023 03/07/2023
EMENDA 2 - MPV 1178/2023 Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) CMMPV 1178/2023 05/07/2023
EMENDA 3 - MPV 1178/2023 Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) CMMPV 1178/2023 05/07/2023
EMENDA 4 - MPV 1178/2023 Senador Giordano (MDB/SP) CMMPV 1178/2023 06/07/2023
EMENDA 5 - MPV 1178/2023 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) CMMPV 1178/2023 06/07/2023
EMENDA 6 - MPV 1178/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) CMMPV 1178/2023 05/07/2023
EMENDA 7 - MPV 1178/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) CMMPV 1178/2023 05/07/2023
EMENDA 8 - MPV 1178/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) CMMPV 1178/2023 05/07/2023
EMENDA 9 - MPV 1178/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) CMMPV 1178/2023 05/07/2023
EMENDA 10 - MPV 1178/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) CMMPV 1178/2023 05/07/2023
EMENDA 11 - MPV 1178/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) CMMPV 1178/2023 05/07/2023
EMENDA 12 - MPV 1178/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) CMMPV 1178/2023 05/07/2023
EMENDA 13 - MPV 1178/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) CMMPV 1178/2023 05/07/2023
EMENDA 14 - MPV 1178/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) CMMPV 1178/2023 05/07/2023
EMENDA 15 - MPV 1178/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) CMMPV 1178/2023 05/07/2023
EMENDA 16 - MPV 1178/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) CMMPV 1178/2023 05/07/2023
EMENDA 17 - MPV 1178/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) CMMPV 1178/2023 05/07/2023
EMENDA 18 - MPV 1178/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) CMMPV 1178/2023 05/07/2023
EMENDA 19 - MPV 1178/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) CMMPV 1178/2023 05/07/2023
EMENDA 20 - MPV 1178/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) CMMPV 1178/2023 05/07/2023
EMENDA 21 - MPV 1178/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) CMMPV 1178/2023 05/07/2023
EMENDA 22 - MPV 1178/2023 Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) CMMPV 1178/2023 06/07/2023
EMENDA 23 - MPV 1178/2023 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) CMMPV 1178/2023 06/07/2023
EMENDA 24 - MPV 1178/2023 Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) CMMPV 1178/2023 06/07/2023
EMENDA 25 - MPV 1178/2023 Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR) CMMPV 1178/2023 06/07/2023
EMENDA 26 - MPV 1178/2023 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 1178/2023 06/07/2023

Total de emendas apresentadas: 26

Número na Câmara:
MPV 1178/2023
Origem externa:
MSG 303/2023
Indexação:
ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), CRITERIOS, CONCESSÃO, DESCONTO, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, COMPETENCIA, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, AMPLIAÇÃO, BENEFICIARIO, AUMENTO, DISPONIBILIDADE, RECURSOS FINANCEIROS, BENEFICIO, DEFINIÇÃO, ALIQUOTA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), INCIDENCIA, OLEO DIESEL, Biodiesel
Despacho:
05/07/2023
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1178/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
Prazos:
30/06/2023 - 06/07/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
28/10/2023 - 05/02/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 30/06/2023
Deliberação da Medida Provisória: 30/06/2023 a 27/10/2023
Apresentação de emendas: 30/06/2023 a 06/07/2023
Regime de urgência, a partir de: 14/08/2023
Observações:
Sobre a produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 2º.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 40, de 07/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 05 de fevereiro de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.178, de 30 de junho 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 27 de outubro de 2023, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À COARQ
OFCN 40/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 5/2/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.178, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 27/10/2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 8/2/2024).
Publicado no DCN Páginas 144 - DCN nº 2
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 289, de 06/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 94/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 290, de 06/11/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
MPCN 94/2023
OFCN 289/2023
OFCN 290/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 27 de outubro de 2023, da Medida Provisória nº 1178, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 5 de fevereiro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 2/11/2023)
Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 45
Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/10/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 2023.
Publicado no DCN Páginas 1243 - DCN nº 34
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2023
CMMPV 1178/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1178, de 2023
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Fernando Farias (MDB/AL) 001; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 002; Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) 003; Senador Giordano (MDB/SP) 004; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 005; Deputado Federal Toninho Wandscheer (PP/PR) 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 022; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 023; Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) 024; Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR) 025; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 026.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/07/2023.
Publicado no DCN Páginas 137-197 - DCN nº 29
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 5 de julho de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 6/7/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 78-81 - DCN nº 28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 30/06/2023 a 28/08/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/06/2023 a 06/07/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/08/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 06/07/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 30/06/2023, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1178/2023.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Quadro Comparativo
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2024 11:00